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quarta-feira, 18 novembro 2026
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R$ 27 bilhões: Presidente Lula sanciona lei que garante recursos a estados e municípios

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta terça-feira (24), a lei que estabelece medidas para auxiliar as demandas emergenciais dos estados e municípios brasileiros, proveniente do Projeto de Lei Complementar 136/2023, do poder executivo. A nova regra repõe as perdas dos entes federados causadas pelo governo anterior, com alteração na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no segundo semestre deste ano.

A lei viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e Distrito Federal pela queda de receita do ICMS da desoneração dos combustíveis, demanda dos estados ao governo federal. Deste total, 25% devem ser repassados pelos estados para os municípios em até 30 dias após a sanção.

A recomposição dos Fundos totaliza R$ 3,9 bi, sendo R$ 2,3 bi para o FPM e R$ 1,6 bi ao FPE, para o auxílio financeiro dos entes federados, mostrando o compromisso da União com o estados e municípios.

O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, reforçou o esforço do governo federal em debater com os entes federativos as necessidades locais para expressar o compromisso de apoio financeiro necessário para que as demandas sejam atendidas.

“O presidente Lula cumpriu sua promessa com os prefeitos e prefeitas quando garantiu que nenhuma cidade receberá em 2023 menos FPM do que recebeu em 2022”, disse. “Nesses 10 meses de governo, a SRI atendeu as entidades representativas dos estados e municípios de todo país, assegurando o compromisso do presidente Lula da retomada do pacto federativo e para garantir a construção de uma lei que possa, efetivamente, auxiliar os entes no apoio financeiro”.

O ministro lembrou ainda que o presidente Lula está repetindo a medida de compensar a queda do FPM feita no seu segundo mandato, pós crise de 2008, de dar apoio financeiro aos estados e municípios em decorrência da queda de repasses.

Dia Nacional do dentista: João Pessoa garantem à população assistência em saúde da boca

O cuidado com a saúde da boca é fundamental para a saúde do corpo em geral. E para ofertar um cuidado integral, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) conta com 262 dentistas que garantem assistência na atenção básica, especializada e hospitalar, como nas Unidades de Saúde da Família (USF), Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), UTI de hospitais e outros serviços.

A assistência inicial é prestada pelas equipes de saúde bucal, compostas por dentistas e auxiliares, que são responsáveis pelo cuidado contínuo que acontece na Atenção Primária. Esses profissionais são responsáveis por realizar ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde da boca, buscando resolver pelo menos 80% das demandas apresentadas pelos cidadãos.  

“Além de melhorar a qualidade de vida, prevenir e controlar diversas doenças e problemas bucais, como lesões de cáries, mau hálito e até perda dos dentes, uma boa saúde bucal, com devido acompanhamento profissional, também diminui o risco do desenvolvimento de problemas de saúde sistêmicos, podendo, inclusive, evitar infecções generalizadas originadas de problemas bucais”, explica a dentista e coordenadora da saúde bucal da SMS, Camila Castelo Branco.  

Dos mais de 260 dentistas que compõem a rede municipal de saúde, 176 atuam na atenção básica, 60 na atenção especializada e 26 nos hospitais da rede. “Os dentistas da atenção básica são responsáveis pelos procedimentos e ações de prevenção e promoção de saúde, tais quais: escovação supervisionada, aplicação tópica de flúor, restaurações, limpezas e extrações simples. Já os dentistas da rede especializada são responsáveis pelas intervenções que necessitam do especialista para sanar as necessidades dos usuários, como tratamentos periodontais, tratamento de canal, prótese dentária, cirurgias com maiores complexidades, atendimento para pacientes com necessidades especiais e odontopediatria. Dentistas da rede hospitalar realizam acompanhamento de pacientes em internação e procedimentos de maior complexidade que necessitem porventura de bloco cirúrgico”, explica Camila.  

Um dos dentistas que atua na rede municipal de saúde é Ítalo Sousa, que trabalha no CEO Mangabeira. Ele revelou que a escolha da profissão aconteceu ainda enquanto criança, já que ele via no dentista um profissional que ajuda na autoestima das pessoas. “A odontologia na minha vida é isso, uma forma de levar aos meus pacientes um atendimento não só voltado ao procedimento em si, mas ao acolhimento humanizado. É muito satisfatório lidar com a autoestima, expectativas e necessidades da população. Ser útil na resolução dos casos é a maior recompensa. Ouvir relatos de gratidão nos impulsiona diariamente a continuar melhorando e a enxergar o outro com respeito e carinho. Atender na rede municipal é um desafio que requer muita dedicação, empenho e, sobretudo, empatia com o próximo, pois muitas vezes somos o último recurso que aquela pessoa dispõe para transformar sua saúde bucal”, destaca o profissional.  

Dia Nacional – Neste dia 25 de outubro é celebrado o Dia Nacional do Dentista. Em alusão à data, a SMS tem realizado, ao longo deste mês, diversas ações de promoção e prevenção à saúde bucal em todos os seus serviços que contam com atendimento odontológico. São palestras sobre os cuidados com a saúde da boca, ações de orientação sobre escovação e distribuição de kits de higiene bucal.  

Nesta quarta-feira (25), o Hospital Municipal do Valentina (HMV), referência no atendimento infantil, realiza às 9h uma palestra para os dentistas sobre a integração da odontologia e fonoaudiologia. Às 10h, com o tema ‘dieta e higiene bucal na infância’, a palestra será voltada aos pais e responsáveis dos pacientes internos. Às 11h, haverá distribuição de kits de higiene bucal e brinquedos para as crianças das enfermarias e UTI do hospital e, às 14h, na brinquedoteca, será encenada uma peça para as crianças sobre a importância de cuidar da saúde da boca.  

O CEO Mangabeira também terá programação especial neste Dia do Dentista. A partir das 14h serão realizadas rodas de conversa sobre o câncer de boca e a necessidade da ida regular ao dentista, além de orientações aos usuários para acesso a assistência odontológica na rede municipal. Também será ofertado um coffee break em homenagem aos dentistas do serviço.

168 anos de Mamanguape: Prefeita Eunice entrega a pavimentação de cinco ruas no bairro do Planalto; confira programação

A Prefeitura de Mamanguape inaugurou, nesta terça-feira (24), a pavimentação de 05 ruas no bairro do Planalto, dentro da programação alusiva aos seus 168 anos de emancipação política. A cerimônia aconteceu na Rua Mª Batista de Jesus e contou com as participações da prefeita Eunice Pessoa, do vice-prefeito Dr. Zenóbio, da deputada estadual Danielle do Vale, de vereadores, secretários, membros da gestão municipal e da população local.

Na tarde de ontem foram inauguradas as pavimentações das Ruas Maria Batista de Jesus, Joaquim João dos Santos, Heraldo Santos da Silva, Projetada I e Projetada II, que juntas somam a extensão de mais de 5.460 metros de calçamento. Na localidade ainda estão em curso de obras as Ruas Antônio Mariz, do Gasoduto, Manoel Rosa da Silva E Joaquim Pinto de Almeida, que representarão o advento de mais 11.395 metros de pavimento.

A soma de todas as ruas no bairro do Planalto que receberam/receberão as obras de calçamento, vai gerar um acréscimo de quase 17 km de novas ruas com pavimentação em paralelepípedo. Somente no bairro em questão, contando as ruas que já foram concluídas e as que ainda estão com obras em andamento, está sendo investido mais de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

A prefeita Eunice Pessoa falou da importância do calçamento para o bairro do Planalto, destacando que a localidade ainda receberá a pavimentação de outras ruas. “Hoje nós estamos inaugurando cinco ruas aqui no bairro do Planalto, mas o projeto é para 15 ruas aqui na localidade”, disse a prefeita.

O vice-prefeito Dr. Zenóbio falou da mudança implementada pela atual gestão no município de Mamanguape e da verdadeira celebração de aniversário. “Aqui, com a inauguração dessas ruas, nós estamos comemorando sim, os 168 anos de emancipação política de uma cidade que estava no ostracismo administrativo, mas que há 7 anos experimenta a mudança trazida pela gestão da prefeita Eunice”, pontuou o vice-prefeito.

A deputada Danielle do Vale atribuiu a mudança de paradigma administrativo da cidade ao coletivo comandado pela prefeita Eunice e afirmou que “hoje nós temos o que comemorar, obras, ruas calçadas, mercado do peixe, saúde funcionando praças e cidade iluminada, e um povo feliz”.

Ainda durante os discursos, Dr. Quequinha, esposo da prefeita Eunice, destacou os feitos da gestão e os avanços do município nos  últimos anos. “Não teve um prefeito que fizesse pela educação, pela saúde, pela infraestrutura e por todas as áreas do município o que a prefeita Maria Eunice e o vice-prefeito Zenóbio fizeram”, falou Quequinha. 

A maior programa de pavimentação da história do município, que já pavimentou mais de 50 ruas nas zonas urbana e rural, agora está inserido dentro do programa de obras Mamanguape Avança Mais, que certamente pavimentará muitas outras ruas.

Sequência da programação

Quarta-feira (25)
06h00 – Alvorada em comemoração a Mamanguape
19h00 – Missa em Ação de Graças na Igreja Matriz

Quinta-feira (26)
Local: Pátio da Matriz – Feira da Agricultura Familiar
18h00 – Entrega de veículo 0KM para Guarda Metropolitana e a entrega de trator com kit agrícola.

Sexta-feira (27)
Local: Pitanga da Estrada
15h00 – Entrega do Posto Integrado de Segurança Comunitária, Inauguração do Espaço de Convivência “Carlito Ferreira da Silva” e  Reforma/Ampliação da Escola Emídio Antônio Rodrigues

Terça-feira (31)
Local: Mercado/Pátio da Feira
09h00 – Entrega do Galpão do Peixe

Dias 23, 24, 26, 27 e 28 das 8h00 às 13h00
Feira do Artesanato
Local: Alameda Antônio Araújo Macedo (próximo ao Armazém Paraíba)

Agressores de mulheres na Paraíba serão monitorados por tornozeleira eletrônica

Com base no crescente número dos casos de violência contra a mulher, no estado, uma das coordenadoras da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça da Paraíba, juíza Anna Carla Falcão, tomou a iniciativa e promoveu uma reunião com vários representantes da Segurança Pública para efetivar o que está disposto no artigo 3º da Resolução nº 412/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual disciplina a possibilidade de monitoramento eletrônico nas hipóteses de medida protetiva de urgência contra os agressores. O encontro de trabalho aconteceu na última sexta-feira (20/10), no Comando da Polícia Militar.

“Estamos unindo forças e estabelecendo fluxos, para que juízes e juízas estabeleçam com mais efetividade o uso de tornozeleira eletrônica para os agressores de violência contra a mulher, quando da decisão de concessão de medidas protetivas”, comentou Anna Carla Falcão, que é juíza titular da 3ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, Região Metropolitana de João Pessoa. “Tudo isso, levando em consideração o sensível crescimento desse tipo de crime e a necessidade de tomar medidas urgentes, por parte de cada órgão competente, no que diz respeito à matéria”, destacou a magistrada.

Participaram da reunião o comandante-geral da PMPB, coronel Sérgio Fonseca; a secretária estadual da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura; o secretário-executivo da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, João Paulo Ferreira Barros; e a coordenadora estadual da Patrulha Maria da Penha, Mônica Brandão.

“Uma dos encaminhamentos da reunião foi a disponibilidade do número de tornozeleira eletrônica, por parte da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária. Também será criado um fluxo para detectar a aproximação do agressor em relação à vítima. Caso isso aconteça, a Polícia Militar será, imediatamente, acionada, com o possível flagrante daquele agressor, que estará incidindo no crime de descumprimento de medida protetiva”, explicou Anna Falcão.

Dia do Servidor: João Azevêdo anuncia antecipação de pagamento dos servidores estaduais para quinta e sexta-feira

O governador João Azevêdo anunciou, nesta segunda-feira (23), durante o Programa Conversa com o Governador, transmitido em cadeia estadual pela rádio Tabajara, a antecipação do pagamento dos servidores estaduais para esta quinta (26) e sexta-feira (27). A antecipação ocorre em comemoração ao Dia do Servidor Público, que transcorre neste sábado (28).

O pagamento dos servidores do Estado dentro do mês trabalhado é um compromisso que vem sendo cumprido desde a primeira gestão do governador João Azevêdo, ocorrendo sempre no penúltimo e no último dia útil de cada mês. Portanto, neste mês de outubro, os servidores receberiam na segunda (30) e na terça-feira (31).

Ao anunciar a antecipação da folha referente ao mês de outubro, o chefe do Executivo estadual parabenizou os servidores e destacou os investimentos que o Governo do Estado tem feito no serviço público. “Primeiramente, é importante entender que a máquina pública só funciona porque existe o servidor que a faz funcionar. Não é possível se imaginar uma estrutura administrativa sem que o servidor seja a parte mais importante desse processo”, disse, lembrando a realização de concursos públicos e melhorias salariais para uma melhor prestação do serviço público à população.

“Diante dessa forma de entender o que é gestão pública, estamos antecipando o pagamento deste mês para quinta e sexta-feira, para que no Dia do Servidor Público, que é no próximo sábado, ele comemore com o dinheiro já depositado em conta. Celebre muito, pois desde que assumimos não ocorreu um só dia de atraso no pagamento”, prosseguiu.

De acordo com o calendário, na quinta-feira (26), recebem aposentados, pensionistas e reformados. Já na sexta-feira (27), será a vez dos servidores da ativa, incluindo administração direta e indireta.

Calendário 

26/10 — Aposentados, pensionistas e reformados;

27/10 — Servidores da ativa (Administração direta e indireta).

Na tribuna: Deputada Francisca Motta homenageia cidade de Patos

Em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, a deputada estadual Francisca Motta celebrou os 120 anos de Patos, comemorados nesta terça-feira (24). Ela parabenizou os patoenses pela grandiosa história de trabalho e desenvolvimento, que conferiu à cidade os títulos de ‘Morada do Sol’ e ‘Capital do Sertão’.

A parlamentar, que tem Patos como berço político, destacou a veia empreendedora e visionária da população, na superação das adversidades, em mais de um século de existência. “Patos é um local de história rica, moldada nas raízes dos povos indígenas, e que construiu progresso, a partir do suor e da determinação do seu povo”, resgatou.

A cidade sertaneja possui localização privilegiada, distante pouco mais de 300 km da capital João Pessoa; sendo reconhecida como Pólo Coureiro-Calçadista, e como grande centro educacional e de saúde. Em 2011, por meio de uma lei estadual, foi criada a Região Metropolitana de Patos, referenciando mais de 250 mil habitantes, em todo o Sertão.

“Olhamos para o futuro com entusiasmo. Patos é uma cidade respeitada, lugar onde a modernidade e a tradição se completam. A inovação, a educação e o turismo de negócios têm florescido, e neste momento promissor que o município vive, estamos testemunhando grandes oportunidades chegando”, acrescentou Francisca.

Francisca Motta reiterou o sentimento de gratidão pela cidade, ao relatar momentos marcantes da sua trajetória pessoal. “Cheguei aos nove anos de idade, foi nesta cidade que estudei, constituí família, fui vice-prefeita, prefeita e deputada. Patos me deu tudo, e por isso, sou incansável nas lutas que os patoenses precisam travar, em prol de um futuro melhor”, lembrou.

A cidade que já teve quatro deputados estaduais com mandato na Assembleia Legislativa da Paraíba, hoje é representada, unicamente, pelo mandato da deputada Francisca Motta, que reconheceu a responsabilidade.

“A confiança do povo de Patos em nossa força de trabalho é muito grande. Hoje, o nosso mandato representa uma população de mais de 100 mil habitantes. E esse povo não tem dúvida, sobre o quanto insistimos e até brigamos, quando se trata de garantir aquilo que é melhor para nossa gente. Desejo ao povo de Patos um futuro de muitas alegrias, oportunidades e prosperidade. Grandes obras e ações estão chegando, e a cidade sabe que a cada nova conquista, existe a marca da nossa dedicação”, completou.

Ela finalizou o discurso lembrando lutas históricas travadas em benefício do povo de Patos, a exemplo da conquista da Adutora Coremas – Sabugi; da implantação de UTIs no Hospital e Maternidade Regional, além do Hospital Infantil; implantação da CEASA; conjuntos habitacionais; estradas; eletrificação urbana e rural; órgãos estaduais; construção de praças estruturantes, além do maior programa de calçamentos já implantado na cidade, durante sua gestão como prefeita.

“O melhor vem agora. Através de uma grande parceria entre o nosso mandato, o mandato do deputado federal Hugo Motta, a gestão do prefeito Nabor Wanderley e o governador João Azevêdo, vem aí o novo Aeroporto Regional; o Hospital de Trauma; a Radioterapia no Hospital do Bem; mais casas populares, estradas, novo Centro de Convenções, Centro de Imagem, e muito mais. Patos está pronta para viver a melhor fase do seu desenvolvimento, e a Paraíba e o Brasil irão se surpreender, com tamanho potencial”, enfatizou.

Deputado federal Aguinaldo Ribeiro palestra sobre Reforma Tributária na CMJP

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) debateu a reforma tributária com a participação do relator da matéria na Câmara dos Deputados, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e com coordenador do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre reforma tributária no Senado Federal, senador Efraim Filho (União Brasil-PB). Atualmente, a proposta tributária passou pela Câmara dos Deputados e está sendo apreciada no Senado Federal.

Aguinaldo Ribeiro destacou que há mais de 50 anos que se tenta mudar o sistema tributário brasileiro e o primeiro e maior passo foi vencer a incredulidade. “Avançamos bastante no texto. Na nossa visão, foi um momento histórico. Muita gente apostava que não seria aprovado e conseguimos aprovar e construir uma proposta futurante para o nosso país, que vai mudar o ambiente de negócio e a segurança jurídica do país. Estamos trazendo simplificação tributária, transparência, acabando com a cumulatividade, trazendo creditamento amplo, onde todo aquele que paga pode já se creditar de forma automática”, explicou o deputado.

Sobre a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), Aguinaldo Ribeiro destacou que foi uma junção do que há de melhor no mundo. “Aprovamos o IVA com critério de padrão mundial, passamos uma semana na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) trabalhando e vimos as melhores práticas, fizemos um imposto muito mais moderno do que o que existe hoje em outros países. Primamos por poucas alíquotas: a padrão, a reduzida e a alíquota zero”, afirmou, exemplificando a alíquota zero dos medicamentos para tratamento de câncer e da Cesta Básica Nacional. “Criamos a Cesta Básica Nacional de Alimentos, onde nós vamos ter uma alíquota zero para aqueles produtos que todos precisam ter acesso, principalmente a população mais carente”, enfatizou Aguinaldo Ribeiro, destacando que a lista dos produtos da Cesta Básica Nacional vai ser definida em legislação complementar após a aprovação da proposta no Congresso Nacional.

Aguinaldo Ribeiro destacou que a reforma é apenas o começo das modificações na área. “Mantivemos poucas alíquotas para que se mantenha essa carga nesse momento e que em um futuro próximo possamos diminuir a carga sobre o consumo, para que se reveja a distribuição de carga tributária no país. Hoje se paga mais no consumo, o que penaliza o mais pobre. É imposto regressivo e não progressivo. Nós precisamos de fato ter um sistema que seja mais progressivo fazendo justiça tributária”, declarou, explicando que imposto progressivo consiste na cobrança de acordo com a capacidade contributiva das pessoas.

O deputado federal afirmou que está à disposição para dirimir qualquer dúvida. “Gostaria de agradecer a meu presidente Dinho pela participação aqui e me colocar à disposição de todos vocês de forma individual ou coletiva. Nós vamos estar, até o final do ano, ouvindo muito para finalizar esse trabalho, me colocando à disposição para o diálogo, a fim de que possamos construir o que é melhor para o nosso país. Não tenho dúvida nenhuma que, aprovada a reforma, vamos ter um ganho de crescimento econômico, o país vai melhorar muito seu ambiente de negócios”, assegurou Aguinaldo Ribeiro.

Efraim Filho tira dúvidas sobre Reforma Tributária na CMJP

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) debateu a reforma tributária com a participação do relator da matéria na Câmara dos Deputados, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e com coordenador do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre reforma tributária no Senado Federal, senador Efraim Filho (União Brasil-PB). Efraim Filho tirou dúvidas de parlamentares e sociedade civil da proposta que passou pela Câmara dos Deputados e está sendo apreciada no Senado Federal.

“A Câmara tem trazido várias pautas positivas na Casa, como semana passada, que debatemos o comércio no Centro Histórico. Hoje, trazemos um tema bastante importante, que está na pauta no Congresso Nacional, com a participação do deputado Aguinaldo Ribeiro e do senador Efraim Filho. Espero que, assim como a da semana passada, esta pauta da reforma tributária também traga benefícios para a cidade e para o estado”, enfatizou o presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante), destacando reunião com governador João Azevêdo e o Plano de Ação a ser desenvolvido, que prevê um pacote de benfeitorias para o Centro Histórico, inclusive com isenções de impostos em nível estadual.

O secretário executivo da Receita Municipal, Adenilson Ferreira, defendeu a necessidade da Reforma Tributária, mas alertou que é necessário cuidado com a distribuição da carga tributária. “Nosso problema de tributação não é só a carga tributária, mas o custo de conformidade, o custo que se tem para conseguir cumprir as obrigações tributárias. Num primeiro momento, a reforma ataca isso, procura simplificar o sistema, mas esse cuidado de simplificação tem que ser acompanhado de uma distribuição dessa carga tributária entre os entes”, atentou.

Adenilson Ferreira citou pesquisa anual realizada pela Receita Federal para avaliar a carga tributária nacional, que aponta que 70% da carga está com a União, 23% com os Estados e 7% com os municípios. “Quando o cidadão vem procurar serviços, é o município que ele procura primeiro, precisamos estar ali para atendê-lo. Com que recursos nós vamos fazer isso se essa mudança de tributação deixar de contemplar os municípios?”, questionou o secretário.

Ele ainda elencou cinco propostas elaboradas pela Frente Nacional dos Prefeitos para serem inseridas na Reforma Tributária: melhor análise na cota parte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que representa cerca de 30% da receita dos municípios; garantia de uma participação mínima do bolo, ou seja, o repasse de no mínimo 7% da arrecadação; cuidado na composição do Conselho Federativo, responsável por boa parte das decisões sobre tributação; desoneração das contas públicas, com sugestão de retenção do IBS para constar como receita própria; e um regime de precatórios, de forma a manter a autonomia dos municípios.

Sobre as propostas apresentadas pelo secretário executivo da Receita, Efraim Filho garantiu que vai se debruçar sobre a ideia da retenção do IBS já nos municípios e estados para, se for o caso, propor a inclusão no texto da Reforma. A respeito da composição do Conselho Federativo, o senador esclareceu que a ideia é reduzir sua complexidade, aproximando-o das atribuições do Comitê Gestor do Simples. “O Conselho Federativo terá competências administrativas e operacionais, mas vamos retirar as competências deliberativas sobre regras de repartição, que caberão ao Congresso Nacional”, informou.

Vereadores questionam senador sobre preocupações com a proposta

A vereadora Eliza Virgínia (PP) demonstrou preocupação com a oneração da folha de pagamentos. “Quando eu olho para a legislação brasileira, parece até que há uma perseguição ao empresário. O que parece não ser visto é que, quanto mais se desonera a folha de pagamentos, mais empregos são gerados”, avaliou a parlamentar.

Efraim Filho informou que a discussão sobre a desoneração da folha de pagamentos virá em uma segunda fase da reforma, que vai tratar sobre renda e patrimônio. A ideia, segundo o senador, é que se chegue a uma ampla desoneração. “No plano ideal, a desoneração deveria atingir toda a economia. Mas, antes disso, precisamos prorrogar o benefício da desoneração atual, que contempla os 17 setores que mais empregam. Em um segundo momento, precisamos corrigir as distorções do sistema, que credita os pagamentos a pessoas jurídicas, mas não concede o mesmo benefício à folha”, defendeu.

O vereador Odon Bezerra (PSB) criticou a complexidade do sistema tributário, que dificulta a compreensão do consumidor sobre o que está pagando. “Até o Simples é complicado aqui no Brasil”, observou. O parlamentar também sugeriu que as notas fiscais de todas as compras venham com extratos detalhados de tributos. Efraim Filho respondeu que as mudanças no Simples são um tema correlato à reforma tributária, que também não estão no bojo do texto atual, serão discutidas em uma segunda fase.

O vereador Coronel Sobreira (MDB) destacou o momento vivido por João Pessoa de se procurar soluções para o comércio no Centro Histórico e perguntou se tem alguma redução de alíquota para empresários investirem no centro da Capital. Efraim respondeu que a melhor solução é a redução na alíquota para projetos de revitalização dos centros urbanos. “Poder delimitar a área como uma Zona de Atenção Especial para que quem se instalar naquela zona possa pagar menos impostos para ser atrativo e movimentar a economia dos centros da cidade”, sugeriu Efraim, salientando que esta é uma preocupação extremamente válida.

O vereador Thiago Lucena ressaltou que o setor de serviços vai ser bastante afetado negativamente pela reforma e perguntou se ainda há tempo de pensar uma solução para a área. “O setor de serviços representa 70% do PIB e emprega 59% da população. Mas hoje quem paga 5% vai passar a pagar 25%. Há, sim, uma majoração nos serviços. Há ainda tempo do setor trazer uma solução para que não haja essa majoração?”, indagou.

Efraim Filho respondeu que é preciso encontrar uma solução para o setor que mais paga impostos e emprega no Brasil. “É uma das grandes preocupações. Essa reforma tributária ainda vai encontrar espaço para poder dialogar com o setor de serviços. Temos uma proposta que é, dentro das alíquotas, ter a alíquota reduzida de serviços, que seria um meio termo, com 30% de redução, ou seja, o setor pagaria apenas 70% da alíquota cheia”, explicou.

Neste domingo: Deputada Danielle do Vale recebe apoios de quatro ex-prefeitos em Pilõezinhos

O grupo das oposições da cidade de Pilõezinhos composto pelos ex-prefeitos, Sandro Mendes, Monica Kabral, Armando e Nado Mendes, firmaram uma aliança com a deputada estadual Danielle do Vale (Republicanos), neste domingo (22).

Também aderiram a deputada os vereadores João de Gêu, Galego de Cocó, Jaelson Monteiro e Josimar, além dos suplentes Gilvan Barreto e João Batista.

Na aliança, ficou acordado que o candidato da oposição à prefeitura de Pilõenzinhos no pleito do próximo ano será o ex-prefeito Sandro Mendes.

O grupo deixa a aliança que possuía com o deputado estadual Tião Gomes (PSB) e passar a votar em Danielle e no deputado federal Gervasio Maia, presidente estadual do PSB.

Política da Paraíba

Ação do MPF e do MPPB pede que construtora sane irregularidades de obra que avança em área de praia em João Pessoa

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizaram no dia 11 de outubro uma ação civil pública contra a Delta Engenharia, solicitando que sejam sanadas irregularidades na construção do Edifício Avoante, no bairro Jardim Oceania, na beira-mar de João Pessoa (PB). Inquérito civil do MPF aponta o avanço da contenção marítima edificada pela empresa em área de praia, o que é vedado pela legislação brasileira, que estabelece como bens da União e de uso comum do povo as praias marítimas.

De acordo com a ação, observa-se claramente no caso “a sobreposição do interesse privado ao interesse público, o que contraria o princípio básico do Direito Administrativo de predominância do interesse público sobre o particular”. A situação irregular, constatada também pelo fato de a empresa ter edificado o muro além dos limites autorizados no licenciamento da SUDEMA, caracteriza dano ao patrimônio da União, conforme laudo técnico produzido pelo setor de perícias do MPF.

Nesse contexto, a ação pede que a empresa remova as estruturas sobressalentes das extremidades da contenção marítima e adeque a escadaria e sua parede externa, de modo que toda a estrutura de contenção marítima esteja inserida na área do lote particular. A Delta Engenharia tem o prazo de 30 dias, a contar da concessão da licença ambiental pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), para a execução da obra de readequação. O MPF e o MPPB também pedem o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil e a fixação de multa diária, caso a empresa descumpra as obrigações.

Contenção marítima – Os autores da ação destacam que o avanço da contenção marítima em área de praia é fartamente demonstrado nos autos do inquérito civil instaurado para averiguar o caso, principalmente, nos relatórios e laudos confeccionados pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), pela Sudema, e pelo Setor de Perícias do MPF. O MPF e o MPPB explicam que a ação foi necessária, uma vez que a empresa não acatou recomendação – solução extrajudicial – enviada em junho deste ano para sanar as irregularidades. No documento, o Ministério Público já havia recomendado a remoção das estruturas irregulares e a readequação da escadaria e da parede externa.

Em resposta à recomendação, a Delta Engenharia pediu a prorrogação do prazo para ajustar as extremidades sobressalentes para quatro meses e solicitou a reconsideração do pedido de adequação da escadaria, sob o argumento de inviabilidade técnica. No entanto, os autores da ação destacam que a tecnologia empregada na edificação, segundo material produzido pela própria empresa, o sistema “módulo bloc”, tem o diferencial, em relação às demais formas de contenção, por ser plenamente reversível. O MPF e o MPPB apontam que esse fato invalida o argumento apresentado pela empresa de impossibilidade técnica.

Além disso, os autores da ação citam exemplos concretos apresentados pela Sudema, nos estados de Alagoas e Rio Grande do Norte, a respeito da possibilidade de readequação da estrutura, nos quais foi utilizada a mesma tecnologia de contenção marítima. Assim, alertam que, caso a Delta Engenharia insista na ideia de impossibilidade técnica de adequação marítima, será aplicada solução prevista na Lei 7.661/1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. A norma prevê interdição, embargo ou demolição em casos de descumprimento, mesmo parcial, das condições do licenciamento.

Ação Civil Pública 0808385-57.2023.4.05.8200.
Veja integra da ação.

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