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Senado aprova indicação de Flávio Dino para ministro do STF

O plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (13), a indicação de Flávio Dino para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ministro da Justiça e Segurança Pública do governo federal, Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para na vaga aberta com a aposentadoria da ex-ministra Rosa Weber. Foram 47 votos favoráveis, 31 votos contrários e duas abstenções. Essa foi a última etapa antes da confirmação de Dino como novo magistrado.

Antes da votação em plenário, Dino passou por uma sabatina de quase 11 horas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), onde recebeu o voto favorável de 17 dos 27 integrantes do colegiado.

Na mesma sessão, também foi sabatinado o subprocurador da República Paulo Gonet, indicado para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Gonet obteve 23 votos favoráveis, quatro contrários e nenhuma abstenção, e terá seu nome apreciado pelo plenário do Senado ainda na noite desta quarta-feira.

Sabatina

A sabatina, que começou por volta das 9h40, foi realizada em sessão conjunta com os dois indicados. Esse formato, decidido pelo presidente da CCJ, gerou críticas de senadores de oposição, mas acabou sendo mantido por Alcolumbre, após a mudança no rito previamente previsto, permitindo que os senadores pudessem fazer as perguntas de forma individualizada e não a cada bloco de três inquirições, como previamente estipulado.

Em sua apresentação, Flávio Dino enumerou os princípios que pretende seguir em suas atividades no STF, como a defesa da separação e harmonia entre os poderes, a forma federativa do Estado, com direito ao voto, eleições periódicas, e garantia dos direitos fundamentais. Dino, que atualmente é senador licenciado e ocupa o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, seguiu carreira como juiz federal durante 12 anos. Durante sua fala inicial, ele também procurou diferenciar justamente os papéis de político e juiz.

No decorrer da sabatina, Flávio Dino ainda rebateu críticas sobre sua atuação como ministro da Justiça durante a tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro. Ele também opinou sobre temas como o mandato para ministro dos STF e a regulação de redes sociais.

Perfil

O atual ministro da Justiça e Segurança Pública, e agora futuro ministro do STF, é formado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com mestrado na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Foi juiz federal por 12 anos, período no qual ocupou a presidência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a secretaria-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele deixou a magistratura para seguir carreira política, elegendo-se deputado federal pelo Maranhão, em 2006.

O ministro também presidiu a Embratur entre 2011 e 2014, ano em que se elegeu governador do Maranhão. Em 2018, foi reeleito para o cargo. Nas últimas eleições, em 2022, elegeu-se senador e, logo após tomar posse, foi nomeado ministro da Justiça e Segurança Pública. Agora, aos 55 anos, é o indicado de Lula para o STF.

Dino assumirá a vaga deixada pela ministra Rosa Weber, que se aposentou compulsoriamente da Corte, ao completar 75 anos de idade, no início de outubro. Rosa foi nomeada pela então presidente Dilma Rousseff, em 2011.

Mudança: Após rompimento com Júnior Araújo, prefeito do PSB fecha com Wilson Filho

A pouco menos de um ano para as eleições de 2024, as movimentações nos bastidores visando o pleito seguem em ritmo acelerado. Nesta terça-feira (12), o deputado estadual Wilson Filho (Republicanos), oficializou uma nova aliança com o prefeito de Santa Helena, João Cleber (PSB). O anúncio foi feito no aniversário de 62 anos de emancipação política do município.

“Nesse dia especial em que comemoramos 62 anos de emancipação dessa cidade a qual nutro um carinho especial, oficializamos e celebramos o compromisso de representar Santa Helena na @assembleiapb. Agradeço a parceria do prefeito @joaocleberpb”, publicou o parlamentar em suas redes sociais.

João Cléber já era aliado do pai de Wilson, o deputado federal Wilson Santiago (Republicanos). No entanto, nas eleições de 2022, o gestor apoiou o deputado estadual Júnior Araújo (PSB), na disputa a Assembleia Legislativa da Paraíba. Júnior decidiu encerrar a parceria com João Cléber após o gestor romper politicamente com o ex-prefeito Emanoel Messias.

Da redação

Com Política da Paraiba

Deputada Silvia Benjamin participa de outorga de diploma de honra ao mérito ao Dr. Carneiro Arnoud

Foto: assessoria parlamentar

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) entregou ao médico Dr. Antônio Carneiro Arnaud o Diploma Napoleão Laureano de Honra ao Mérito das Ciências Médicas. A entrega da homenagem ocorreu na quarta-feira (13), durante solenidade na sede da Fundação Hospital Napoleão Laureano, na Capital.

A deputada estadual Silvia Benjamin foi uma das parlamentares a prestigiar o momento e destacou a justa homenagem ao médico.

“Com muita honra, participei da Sessão Solene de outorga do Diploma Napoleão Laureano de Honra ao Mérito das Ciências Médicas ao Dr. Antônio Carneiro Arnaud, pelos relevantes serviços prestados nas áreas de pesquisas médicas, prevenção e promoção da saúde”, assegurou.

A deputada afirmou que Dr. Antônio é respeitado dentro e fora da Paraíba e merecedor da homenagem proposta pelo deputado Branco Mendes (Republicanos).

“Saúde e paz, Dr. Antônio! Parabéns por sua dedicação!”, afirmou Silvia Benjamin.

Foto: assessoria parlamentar

O deputado estadual, Branco Mendes destacou, a trajetória profissional do homenageado, nascido em Pombal, no sertão da Paraíba, em 1933, e formado em medicina pela Faculdade de Medicina do Recife, em 1958. Acrescentou que o médico fez residência no Instituto Nacional do Câncer (INCA), no Rio de Janeiro, e foi o primeiro diretor do Hospital Napoleão Laureano.

Por Felipe França

Depois de mais de 10h de sabatina, CCJ do Senado aprova indicação de Dino para o STF e de Gonet para a PGR

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) as indicações do ministro da Justiça, Flávio Dino, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) e do subprocurador Paulo Gonet para o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O placar foi:

  • Dino: 17 votos a favor e 10 contra.
  • Gonet: 23 votos a favor e 4 contra.

Dino recebeu o menor número de votos na CCJ desde a sabatina do ministro Gilmar Mendes, em 2002. Na ocasião, Mendes teve 16 votos a favor e 6 contra.

Dino e Gonet foram sabatinados pela CCJ em sessão que durou cerca de 10 horas.

Agora, os nomes deles deverão ser analisados pelo plenário do Senado. Cada um precisa do voto de pelo menos 41 dos 81 senadores para ser confirmado no novo cargo.

Improbidade: mantida condenação de ex-prefeito de Belém do Brejo do Cruz

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha que condenou o ex-prefeito de Belém do Brejo do Cruz, Germano Lacerda da Cunha, pela prática de improbidade administrativa.

Dentre as irregularidades apontadas na ação pelo Ministério Público estadual estão contratação de transporte de estudantes com um servidor público municipal, aquisição de gêneros alimentícios de fornecedor, que também é servidor do município, e contratação do filho e da nora para prestação de serviços médicos.

Para o relator do processo nº 0803319-79.2021.815.0141, juiz convocado João Batista Vasconcelos, restou incontroverso que foram realizadas despesas sem os devidos processos licitatórios, como também foram contratados servidores em afronta ao disposto em lei. “Os particulares contratados diretamente mantinham vínculo com a Administração Pública, ocupando cargo de motorista e de agente de saúde, respectivamente”, destacou.

Já sobre a prática de nepotismo, o relator pontuou que “as provas documentais colhidas no encarte processual demonstram que o filho do prefeito recebia mensalmente a quantia de R$ 6.400,00, enquanto a nora do prefeito recebeu empenhos no montante de R$47.829,54”.

As penalidades aplicadas ao ex-gestor são: multa civil oito vezes o valor da remuneração percebida pelo agente ao tempo do fato e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos.

Da decisão cabe recurso.

Por Lenilson Guedes

Diretor do Ministério da Saúde anunciará nesta 2ª em Campina Grande 100% de cobertura da Atenção Primária na cidade, articulada por Veneziano

O Diretor de Programa da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Felipe Proença, estará na próxima segunda-feira (18) em Campina Grande, onde anunciará a ampliação para que seja alcançada a cobertura em 100% da Atenção Primária na cidade. A confirmação foi dada nesta terça-feira (12) pelo próprio Diretor, durante visita ao gabinete do Senador e Vice-Presidente do Senado Federal, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), em Brasília.

Essa ampliação, que possibilitará a Campina Grande ter 100% de cobertura da estratégia de Saúde da Família e de Saúde Bucal em Campina Grande, foi uma articulação de Veneziano junto à Ministra da Saúde, Nísia Trindade. A confirmação foi dada a Veneziano há cerca de 15 dias, durante audiência que teve a participação do Secretário Municipal de Saúde de Campina Grande, Dunga Júnior, em Brasília.

“Estou recebendo aqui, para a nossa satisfação, Dr. Felipe Proença, que responde pela Atenção Primária no Ministério da Saúde. Como nós dissemos há cerca de 15 dias, Dr. Felipe recepcionou o secretário Dunga Júnior, informando-nos de que o projeto de ampliação que está sendo desenvolvido pelo Ministério da Saúde, sob os cuidados da Ministra Nísia Trindade, espalhando pelo país e ampliando esses serviços, se dará em Campina Grande de forma total. Estaremos atendendo 100% na atenção primária os nossos munícipes e segunda-feira, para a nossa grande satisfação, Dr. Felipe estará entre nós, em Campina Grande, e fará detalhamentos sobre esta iniciativa. Dr. Felipe, quero lhe agradecer ao gesto para com Campina Grande, de confiança para com a administração, em especial, esse sentimento de compartilhar numa área que é tão sensível e que tento nós precisamos”, disse Veneziano, em vídeo publicado nas redes sociais.

Dr. Felipe reconheceu o esforço de Veneziano para concretizar essa grande conquista e agradeceu sua atuação em favor da saúde pública brasileira. “Quero agradecer ao Senador Veneziano, que foi fundamental para traçar esse projeto de ampliar a Saúde da Família, ampliar a Saúde Bucal, isso vai trazer muito benefício para a população de Campina Grande, junto com a Prefeitura, a Secretaria de Saúde e essa parceira com o Ministério da Saúde. Então, vai ser fundamental para melhorar a saúde da população, para ampliar os atendimentos que já vem sendo aperfeiçoados. Então, teremos um momento, segunda-feira, de anunciar essa grande conquista e estamos muito felizes com essa parceria com o senador Veneziano”, destacou o Diretor Felipe Proença.

Veja detalhes: https://instagram.com/p/C0ws_Kjr_Ho/

Ruy anuncia nova emenda e defende ações efetivas para restaurar Centro Histórico de João Pessoa

A reurbanização do Centro Histórico de João Pessoa tem sido tratada como prioridade pelo deputado federal Ruy Carneiro. O parlamentar anunciou a destinação de uma emenda de R$ 500 mil para revitalização de diversos equipamentos turísticos e religiosos na região central da capital.

Os recursos vão contribuir com o projeto Caminhos da Fé, realizado pela Arquidiocese da Paraíba, revelou Ruy. “A região central de João Pessoa faz parte da nossa história. Ela não pode seguir abandonada pelos poderes públicos. É preciso reconhecer que a Arquidiocese foi um dos primeiros segmentos a lutar por essa causa. Por isso, estou destinando investimentos para restauração de igrejas, obras de infraestrutura e ações emergenciais na área onde nasceu a nossa capital”, ressaltou.

O parlamentar também tem criticado a falta de políticas públicas da Prefeitura de João Pessoa e do Governo do Estado na região. “Os problemas no Centro Histórico estão diretamente ligados à ausência de ações da Prefeitura e do Governo do Estado. A região precisa de incentivos urgentes, mas convive há vários anos com a falta de segurança, péssima infraestrutura, iluminação precária, fim do Terminal de Integração, falta de ônibus  e tantos outros descasos. Já passou da hora do prefeito e o governador deixarem de lado as eternas promessas e tratarem o Centro com a devida atenção”, defendeu.

O projeto Caminhos da Fé tem o objetivo de resgatar o turismo religioso e os bens históricos que pertencem a cidade de João Pessoa. Entre os equipamentos que vão ser restaurados estão a Catedral Metropolitana de Nossa Senhora das Neves, Mosteiro de São Bento, Igreja da Misericórdia, Igreja do Carmo, Centro Cultural São Francisco e Igreja São Pedro Gonçalves.

Subprefeitura

Ruy também defende a criação de uma Subprefeitura no Centro de João Pessoa. A intervenção tem o objetivo de concentrar ações e esforços para potencializar as ações de revitalização na região.

“Essa ideia é fruto de  diálogo permanente com comerciantes, moradores, empresários e representantes de instituições instaladas na localidade. A implantação de uma subprefeitura vai reunir secretarias importantes para o desenvolvimento do Centro”, esclareceu o deputado.

Segundo ele, essa é uma forma de integrar áreas como cultura, saúde, assistência social, empreendedorismo e habitabilidade. “A região tem um potencial extraordinário, só precisa de alguém queira fazer dar certo e tenha a devida responsabilidade”, concluiu.

TCE reprova contas do Instituto de Previdência de Alagoa Nova

Cinco Institutos Municipais de Previdência Social tiveram suas contas anuais julgadas, na manhã desta terça-feira (12), pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba. Houve aprovação a quatro delas oriundas dos Institutos de João Pessoa, Santa Rita, Pilões (2019) e São José dos Ramos (2020), em todos os casos com ressalvas.

Já o Instituto de Previdência de Alagoa Nova teve a reprovação das contas de 2019, com multa de R$ 1,5 mil ao então gestor Edimilson Souto Sobral. O órgão fracionário do TCE entendeu pela regularidade das contas de 2022 encaminhadas a seu exame pela Câmara Municipal de Zabelê.

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) teve a reprovação da Concorrência para implantação e pavimentação da estrada vicinal Araruna/Pedra da Boca (objeto do Processo 19234/21) e, ainda, do 6º Termo Aditivo ao contrato decorrente da Concorrência nº 03/2019 para pavimentação do trecho BR-230/Engenheiro Ávidos, com multas acumuladas de R$ 4 mil ao gestor Carlos Pereira que também pode recorrer dessa decisão.

A 2ª Câmara aprovou, na mesma sessão de julgamentos, contrato da Prefeitura de Cabedelo para implantação de sistema de PABX Virtual em Nuvem (Processo 06640/23) e Termo Aditivo ao Contrato 074/2023 firmado pela Prefeitura de São José de Piranhas. A utilização de recursos federais acarretou a remessa ao Tribunal de Contas da União dos autos do Processo 15183/17, atinente à dispensa de licitação pela Prefeitura de Bayeux para aquisição de medicamentos, e do 08096/23, relacionado à juridicidade de Pregão Eletrônico de Barra de Santana, também, para aquisição de remédios.

Compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros André Carlo Torres Pontes (presidente), Arnóbio Viana e Oscar Mamede Santiago Melo (substituto). O quórum desta terça-feira foi completado com a participação do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho. O Ministério Público de Contas esteve representado, excepcionalmente, pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe todos os julgamentos.

AGORA É LEI! Política Estadual “Vini Jr” combate racismo nos estádios da PB

A Paraíba conta, agora, com uma Política Estadual “Vini Jr” de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas da Paraíba. A iniciativa foi sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (12).

A lei 12.957/2023, proposta pela deputada Cida Ramos busca, sobretudo, transformar os espaços esportivos em ambientes acolhedores para toda a comunidade esportiva. Entre as ações da Política de combate ao racismo, destaca-se a realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, além da divulgação de políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas.

A iniciativa faz referência ao jogador brasileiro Vinícius Júnior, de 22 anos, nascido e criado na periferia de São Gonçalo, com passagens pelo Flamengo e Seleção Brasileira. Vítima constante do racismo escancarado em partidas de futebol realizadas na Espanha, Vini Júnior se tornou símbolo de resistência e tem buscado reforçar a necessidade da criação de um protocolo de combate ao racismo em estádios e arenas esportivas.

“A proposta busca enfrentar o racismo nos estádios e nas arenas esportivas, através de medidas concretas de antirracismo, como a criação do “Protocolo de Combate ao Racismo” que visa à possibilidade das autoridades esportivas de eventos realizados no Estado da Paraíba terem a obrigatoriedade de seguir um rito que propiciará a não anuência do poder público com práticas racistas “, detalha a proposta da parlamentar.

Violência doméstica

A lei 12.956/2023 também foi publicada no DOE desta terça-feira. De autoria do deputado Wallber Virgolino, a inicia institui o Programa Profissionais da Beleza contra a Violência Doméstica. A ideia é qualificar os profissionais da área de beleza e estética para torná-los agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar.

“Os profissionais da área de beleza ou estabelecimentos congêneres onde desempenham suas atividades que tenham interesse de participar de forma mais efetiva como ‘Agente Multiplicador de Informação de Combate à Violência Doméstica e Familiar’, poderão receber o Selo de Certificação ‘Profissionais da Beleza Contra a Violência Doméstica’, a ser fornecido pela Secretaria Estadual da Mulher, caso adotem programas de parceria com a secretaria e suas diretrizes de enfrentamento à violência contra a mulher”, detalha o texto da proposta.

CCJ da Assembleia aprova projeto que autoriza empréstimo de mais de R$ 800 milhões do Estado com o BNDES

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na tarde desta terça-feira (12), o Projeto de Lei nº 1.504, que pede autorização para que o Poder Executivo contrate uma operação de crédito junto ao BNDES até o limite de R$ 800 milhões.

De acordo com a mensagem do Executivo, o empréstimo será destinado a implantação do Projeto Paraíba+, Infraestrutura, Ciência e Inovação. “Os referidos recursos serão destinados ao financiamento de despesas de capital nos eixos de: mobilidade e logística; segurança hídrica, astronomia e ativos ambientais”, destaca o projeto.

Já o projeto de Lei nº 1505, também de autoria do Executivo, pede autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Geral da União, no valor de R$ 3,1 milhões, que será destinado a pagamento da dívida externa da Saúde. Os recursos ficarão sob supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).

Ao todo, a CCJ apreciou durante a reunião desta terça-feira (12), 51 matérias da Casa, entre projetos de lei ordinária, projetos de resolução e matérias que dispensam a deliberação do Plenário.

Dentre a matérias consideradas constitucionais está o Projeto de Lei nº 1281/2023, da deputada Jane Panta, que dispõe sobre a distribuição gratuita de sutiãs pós mastectomia e/ou reconstrução mamária para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Outro projeto aprovado dispõe sobre a punição da violência online contra as mulheres e estabelece ações em parceria com as grandes plataformas e redes sociais para combater o discurso de ódio e exposição de fotos íntima e falsas nas redes sociais. A propositura é da deputada Doutora Paula.

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