“O homem viveu momentos de terror em poder dos criminosos. Até o momento, nenhum suspeito foi preso”.
Os sequestros-relâmpago também aterrorizam os moradores da região do Vale do Mamanguape. Na noite desta sexta-feira (10) um bancário teve as mãos e os pés amarrados e foi deixado dentro de um matagal na comunidade de Curralinho, zona rural de Mamanguape, no Litoral Norte da Paraíba. A vítima foi abordada e sequestrada por dois homens armados de revolveres quando deixada sua residência no Bairro do Campo. Segundo a Polícia Militar, ele foi vítima de roubo seguido de sequestro relâmpago.
Rodrigo de Oliveira Serrano, de 33 anos, informou ter sido surpreendido por uma dupla na frente de sua casa. Após o crime, os bandidos fugiram com destino ignorado no carro da vítima, um Sandero, cor prata, de placas NPT-2771/PB, levando a quantia de R$ 350 reais em espécie. Rodrigo conseguiu se soltar e pedir socorro. Ele esteve na DPC Plantonista para realizar um Boletim de Ocorrência.
Guarnições da PM realizaram buscas na tentativa de localizar e prende os suspeitos, mas até o fechamento desta publicação ninguém havia sido localizado.
Crime aconteceu por volta das 18h40 da quinta (9) no Bairro do Planalto. Polícia procura uma segunda pessoa. (Foto Divulgação)
Crime aconteceu por volta das 18h40 da quinta (9) no Bairro do Planalto. Polícia procura uma segunda pessoa. (Foto Divulgação)
A Polícia Militar prendeu em flagrante, na manhã da última quinta-feira (9), José Carlos de Souza, de 20 anos, suspeito de participação em um assalto numa das lojas da Rede de Supermercados Fernandes, no Bairro do Planalto, em Mamanguape. Com o suspeito, foi apreendida a motocicleta utilizada na ação criminosa. Ainda conforme a polícia, um segundo elemento está sendo procurado.
José Carlos foi preso durante diligências dos policiais da Força Tática da 2º CIPM de Mamanguape. O acusado foi localizado na residência de sua sogra, que também fica no Bairro do Planalto.
Ele foi levado para a 7ª Delegacia Seccional e reconhecido por uma das vítimas que estavam no estabelecimento na hora do crime. Ele foi autuado por roubo e assalto a mão armada.
O ex-vereador Paulinho Aguiar (PSB) e pré-candidato a prefeito de Mamanguape está convidando lideranças comunitárias, militantes partidários, estudantes e população em geral para mais uma “plenária popular” que será realizada neste sábado (11) no conjunto Nossa Senhora da Penha (II).
“O coletivo multiplicador, convida todos seus integrantes para participar da grande reunião cívica, de conscientização e participação popular, que será realizada neste sábado, 11.04.2015, a partir das 19:00 horas, na residência dos companheiros Jonas Galego e Rafaela, situada no Lote 05 Quadra 05 do CONJUNTO NOSSA SENHORA DA PENHA II. Sua presença será de fundamental importância, venha, traga seus amigos e familiares. Vamos conscientizar para melhorar”, diz a nota divulgada na imprensa e redes sociais.
“A pauta nos bairros e comunidades, trata sempre do voto consciente, a participação popular e as estratégias de avanço para uma sociedade participativa. Após seis reuniões de bairros, temos uma plenária, com assessoria de uma empresa, mostrando o que temos e o que podemos conseguir”, informou a assessoria do coletivo multiplicador.
A deputada Estela Bezerra (PSB) anunciou uma ação contra o presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB), após o deputado alegar que a socialista estaria por trás das manifestações contrárias a presença dele na Paraíba. O presidente da Câmara esteve na Assembleia Legislativa para discutir a reforma política, mas saiu sem ocupar a tribuna após ter sido recebido sob protesto de entidades.
– Ele vai responder a isso atrás de um processo de injúria. Porque ele vai ter que provar se eu movi qualquer poder, que não tenho, para impedir que a polícia venha a esta Casa.
De acordo com Estela, o objetivo do projeto Câmara Intinerante era discutir reforma política e o pacto federativo e isso não aconteceu. Ela acrescentou ainda que respeita as instituições.
– Eu posso até divergir das ideias de Eduardo Cunha, mas não posso deixar de respeitá-lo como deputado federal e presidente da Câmara. E é isso que tenho feito.
Audiência aconteceu na Câmara de vereadores de Jacaraú
Audiência aconteceu na Câmara de vereadores de Jacaraú
O uso indevido das máquinas doadas pelo Governo Federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2), pela Prefeitura do município de Jacaraú, foi tema de uma audiência pública realizada pela Câmara de Vereadores da cidade, na última quarta-feira (9). “Ouvimos graves denúncia que vão além do desvio de função das máquinas do PAC. Entregarei um relatório aos órgãos competentes pedindo providências”, disse o deputado estadual Frei Anastácio (PT), que participou da reunião.
Várias lideranças políticas, presidentes de sindicatos rurais, vereadores, além do vice-prefeito de Jacaraú, José André, e trabalhadores rurais participaram da audiência. Segundo as denúncias feitas, durante a reunião, pelos trabalhadores rurais, os abusos vão desde horas de trabalho dos tratores não cumpridas até utilização das máquinas em outros municípios, ou para pessoas que não tem o direito. “O Conselho que teria o poder de decidir a agenda das máquinas não funciona e só aliados políticos são beneficiados”, disse o trabalhador rural Antônio de Pádua.
Segundo Frei Anastácio, também realizaras muitas críticas à gestão do prefeito do município de Jacaraú, João Ribeiro, pela falta de atenção da prefeitura em relação os agricultores dos assentamentos da reforma agrária.
Na portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA),essas máquinas tem como princípio fundamental servirem aos trabalhadores rurais assentados, ribeirinhos, quilombolas e indígenas, para melhoramento da infraestrutura rural, ou seja, na construção de estradas, limpeza de barreiras, açudes e cabe ao Conselho administrar onde será a atuação do maquinário. Para a prefeitura, fica a responsabilidade de elaborar relatório de atividade dos tratores com informações de como e onde elas foram utilizadas, enviando para o MDA, Câmara Municipal e para o Conselho.
Frei Anastácio informou que no mês de maio, outra reunião será feita para apresentação de um relatório, com base nas denúncias dos trabalhadores. “A partir desse relatório, queremos buscar solução para que essas máquinas sirvam plenamente aos trabalhadores do campo e que todos avancem na produção de alimentos”, concluiu o deputado. Segundo o MDA, a Paraíba recebeu 1.059 máquinas/equipamentos, totalizando R$ 276 milhões, para 201 municípios.
Os fornecedores de serviços e produtos, os bancos, as financeiras e as empresas congêneres instaladas no estado só poderão negativar os consumidores paraibanos em serviços de proteção ao crédito que tenham sede ou filiais no território da Paraíba. Essa é a recomendação conjunta assinada no final da manhã desta sexta-feira (10), em João Pessoa.
Assinam a recomendação pelo MPPB o diretor-geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), promotor de Justiça Francisco Glauberto Bezerra; o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop do Consumidor), promotor de Justiça Raniere da Silva Dantas; e a promotora de Justiça Priscylla Miranda Morais Maroja, da 2ª Promotoria do Consumidor da capital
A recomendação ainda é assinada pelo secretário do Procon Municipal de Cabedelo, Francinaldo de Oliveira; pelo coordenador executivo do Procon Municipal de Campina Grande, Paulo Porto de Carvalho Júnior; e pela coordenadora do Procon Legislativo, da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Ingrid Bezerra.
“Essas empresas e instituições devem se abster de registrar as inadimplências de consumidores paraibanos em serviços de proteção ao crédito que não tenha sede ou filiais no estado da Paraíba”, destaca o promotor Glauberto Bezerra, adiantando que essas mesmas empresas terão que divulgar a recomendação em local de fácil acesso ao público, nas imediações dos estabelecimentos.
A cópia da recomendação deverá também ser encaminhada à Federação Brasileira de Bancos (Febraban), às Câmaras de Dirigentes Logistas (CDLs), e à Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Paraíba (Fecomércio).
“Presidente da Câmara foi alvo de protesto antes mesmo de discursar. Sessão chegou a ser suspensa para deputados tentarem esvaziar galerias”.
Integrantes de movimentos sociais e sindicalistas invadiram na manhã desta sexta-feira (10) a Assembleia Legislativa da Paraíba durante visita do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na confusão, os manifestantes entraram em confronto com os seguranças do Legislativo para ter acesso às três galerias do plenário, onde promoveram um “apitaço”. Uma porta de vidro do parlamento estadual foi quebrada em meio ao tumulto.
As dezenas de pessoas que participaram da manifestação gritavam “Fora Cunha” e exibiam cartazes com a mesma mensagem. Parte dos manifestantes usavam camisetas do movimento LGBT, da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Contrários ao fato de Eduardo Cunha, que é evangélico, já ter se posicionado contra a criminalização da homofobia, o grupo protestava contra o preconceito em relação aos homossexuais.
Eles também pediam o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que regulamenta a terceirização no país. O texto-base da proposta que permitirá a terceirização de qualquer serviço e atividade foi aprovado na última quarta (8) pela Câmara, mas os deputados ainda precisam analisar destaques ao projeto (propostas de modificações ao texto original) antes de a votação ser concluída.
Os gritos de protesto foram ouvidos no plenário durante o discurso do deputado federal paraibano Hugo Motta (PMDB), que é presidente da CPI da Petrobras na Câmara dos Deputados. “Os senhores não representam a maioria do povo brasileiro”, rebateu o deputado do PMDB, após ouvir vaias e apitos.
Até então, Cunha não havia discursado. O presidente da Câmara acompanhou a manifestação em silêncio no plenário da Assembleia. Diante do tumulto, a sessão foi interrompida para que os dirigentes do Legislativo negociassem a retirada dos manifestantes das galerias.
Retomada da sessão
Depois que a sessão foi reiniciada, os protestos tiveram continuidade no parlamento. Em seu discurso, o deputado Hugo Motta defendeu que a sessão da Câmara Itinerante fosse mantida, apesar das manifestações. “Eu me sinto, acima de tudo, na parcela da grande maioria dos paraibanos, que querem uma Paraíba e um Brasil mais justos”, declarou o parlamentar.
No mezanino do plenário, os manifestantes fizeram barulho com apitos e gritaram palavras de ordem para tentar interromper a sessão. Parte do grupo forçou os vidros das galerias, o que acabou provocando nova confusão com os seguranças que tentaram alertá-los sobre o risco de acidentes.
Os seguranças advertiram que, se o vidro fosse quebrado, pessoas poderiam cair no plenário, que fica abaixo das galerias. No entanto, os manifestantes expulsaram os profissionais responsáveis pela proteção do Legislativo. Logo após os seguranças deixarem o local, os manifestantes pararam de bater no vidro.
O grupo, entretanto, colocou cartazes e pintou o vidro da galeria com frases como “PM para Cunha” e “Não à homofobia”. A entrada ao plenário foi interditada em meio à sessão.
Da tribuna, o deputado estadual Gervásio Maia (PMDB) criticou os manifestantes. “Eu quero dizer, e me escute quem quiser, mas não vim aqui para badernar, para quebrar vidros. Isso não é manifestação, é baixaria, e com baixaria não se discute democracia”, enfatizou.
Do lado de fora do prédio do Legislativo, manifestantes da CUT protestavam em um carro de som. Os sindicalistas reivindicavam que Cunha fosse embora da Paraíba porque é “persona non grata”.
Militantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Protestos contra Cunha
Nas últimas semanas, Eduardo Cunha foi alvo de protestos em São Paulo e Rio Grande do Sul. No dia 27 de março, o presidente da Câmara foi recebido com vaias e beijo gay na Assembleia de São Paulo. Cerca de 50 manifestantes protestaram contra a homofobia.
A audiência pública desta sexta-feira, na Paraíba, faz parte do programa “Câmara Itinerante”, que pretende levar a Câmara dos Deputados até as assembleias legislativas de diferentes regiões do país.
O deputado estadual Anísio Maia (PT), analisando os protestos na manhã desta sexta-feira na ALPB, disse que o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, tem medo do povo. “Não sei por que ele tem medo do povo. Político que tem medo de vaia, não deveria nem se candidatar”, declarou Anísio.
O petista lembrou que há na Câmara Federal um projeto popular com milhões de assinaturas pedindo para o Congresso fazer a reforma política a partir do debate com a sociedade civil. “Cunha engavetou porque só encaminha o que interessa aos grandes empresários, para manter o financiamento privados das campanhas”.
Anísio criticou a censura a manifestantes que realizaram protesto contra a visita do deputado federal Eduardo Cunha. Seguranças tentaram impedir a entrada de centenas de manifestantes nas galerias e a Tropa de Choque foi acionada.
“Eduardo Cunha queria tocar fogo na assembleia. Imagine se a polícia entra aqui. Poderia haver até mortes. Todo autoritário vê manifestação popular como tumulto. Como é possível discutir reforma política sem a participação do povo?”, indagou Anísio Maia, que sempre manteve amplo diálogo com os movimentos sociais.
Durante o protesto, o deputado petista esteve nas galerias dialogando com representantes do MEL, CUT, Sindicato dos Bancários, Plebiscito Constituinte, Consulta Popular, MST, Levante Popular da Juventude, Movimento Luta nos Bairros, Movimento de Mulheres.
Acordo deve garantir direitos de alunos beneficiários do Fies no MA (Foto: Biné Morais / O Estado)
Acordo deve garantir direitos de alunos beneficiários do Fies no MA (Foto: Biné Morais / O Estado)
“Acordo entre órgãos do consumidor e defensorias foi firmado em audiência. Instituições não poderão inscrever nomes de alunos no SPC”.
As Defensorias Públicas do Maranhão (DPE-MA), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), da União (DPU) e o Procon firmaram, durante audiência pública realizada na segunda-feira (6), acordo para evitar possíveis abusos financeiros cometidos por instituições contra beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A audiência foi realizada no auditório da Casa Civil, no Palácio Henrique de La Roque, no Calhau, em São Luís.
Segundo o acordo, as instituições de ensino superior não poderão inscrever o nome do aluno em sistemas de proteção ao crédito em razão de dívidas decorrentes de falhas no sistema Fies e, caso já tenha sido realizada a inscrição, deverão imediatamente proceder à baixa no registro. Além disso, o contrato poderá será cancelado, durante um período pré-determinado, sem nenhum ônus para o aluno. Não haverá qualquer tipo de impedimento de frequentar as atividades acadêmicas, bem como a participação nas provas e atividades, até a data de 31 de abril de 2014, fixada pelo MEC para conclusão do processo de inclusão dos alunos no primeiro semestre de 2015.
Ficou acertado, ainda, que as instituições darão ampla publicidade ao presente termo de acordo, por todos os meios disponíveis, a sua respectiva comunidade discente. Também foi feita recomendação para que as instituições de ensino suspendam cobrança acima dos 6,4% do aditamento do Fies. As universidades terão até o dia 4 de maio para se manifestar junto ao Nudecon sobre essa medida.
No início deste ano, novas regras para o benefício do Fies foram divulgadas pelo Ministério da Educação (MEC), incluindo o limite de reajuste estabelecido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Até o ano passado, as faculdades cadastradas no Fundo de Investimento Estudantil tinham total liberdade para ajustar os valores de seus cursos. Atualmente, o limite de aumento permitido é de até 6,4%.
Em São Luís, algumas instituições chegaram a ter reajuste de 10% na mensalidade em relação ao semestre anterior. A diferença entre o valor financiado pelo governo federal e o cobrado por cada curso passaria, então, a ser paga pelo próprio aluno. Após a procura de estudantes insatisfeitos com a cobrança e o impedimento para realizar a rematrícula, o Procon-MA notificou duas instituições de ensino superior na capital, que receberam prazo de dez dias para normalizarem a situação dos estudantes.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor do pagamento de pensão alimentícia para uma mulher que, ao longo de 40 anos, manteve relação de concubinato com um homem casado. Os ministros ressaltaram que a decisão foi tomada com base nas peculiaridades do caso, visando a preservar os princípios da dignidade e solidariedade humanas.
Consta dos autos que a concubina, hoje com mais de 70 anos de idade, dependia financeiramente do réu porque, quando jovem, desistiu da carreira profissional para se dedicar ao parceiro – que admitiu tê-la sustentado espontaneamente durante todo o relacionamento amoroso.
“Foi ele quem deu ensejo a essa situação e não pode, agora, beneficiar-se dos próprios atos”, declarou o relator do processo, ministro João Otávio de Noronha.
Partilha de bens
Com o fim da relação, a mulher pediu o reconhecimento e a dissolução de união concubinária para requerer partilha de bens e alimentos, além de indenização pelos serviços prestados ao ex-parceiro. A ação foi julgada parcialmente procedente, e a sentença condenou o réu a custear alimentos mensais no valor de dois salários mínimos e meio.
Ambas as partes apelaram, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou o recurso do réu. Da mesma forma, quanto aos pedidos da autora, a corte estadual entendeu que a partilha de bens não procedia, pois a concubina não apresentou prova de esforço comum para aquisição do patrimônio.
A indenização também não foi concedida porque os desembargadores entenderam que “troca de afeto, amor, dedicação e companheirismo” não poderia ser mensurada monetariamente.
Descontentes, autora e réu recorreram ao STJ, onde os pedidos de ambos foram negados.
Convergência de princípios
O ex-concubino questionava a obrigação de prestar alimentos com base no fato de que os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil fazem menção ao direito alimentício apenas entre parentes, cônjuges ou companheiros, nada dispondo sobre situações de concubinato.
O relator, ministro João Otávio de Noronha, explicou que ambos os dispositivos foram estabelecidos para dar máxima efetividade ao princípio da preservação da família, mas afastou o risco de desestruturação familiar para o recorrente, por conta do “longo decurso de tempo”.
“No caso específico, há uma convergência de princípios, de modo que é preciso conciliá-los para aplicar aqueles adequados a embasar a decisão, a saber, os princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana”, ponderou.
