O vereador Marcílio do HBE, reeleito com 5.669 votos em João Pessoa, revelou na tarde desta terça-feira (29), que deve aguardar o comando do presidente do Republicanos, deputado federal Hugo Motta para anunciar seu posicionamento sobre as eleições para a mesa diretora da Câmara Municipal.

O parlamentar defendeu durante o programa Panorama Paraíba, da rádio Pop fm, que o partido se posicione em bloco, havendo consenso entre os quatro parlamentares eleitos pela legenda: Toinho Pé de Aço, Marmuthe Cavalcanti e Valdir Trindade.

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei 2.241/24, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que institui o Programa ‘Não Se Cale’. A proposta estabelece um protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e cria um selo para os estabelecimentos que se comprometerem a implementar a iniciativa. No Brasil, pelo menos 8,9% das mulheres já sofreram algum tipo de violência sexual, segundo dados da Pesquisa Nacional da Saúde (PNS).

De acordo com Camila, o Programa ‘Não Se Cale’ visa identificar situações de agressão sexual e estabelecer procedimentos de ação para os casos que ocorram nas dependências dos estabelecimentos. Consideram-se espaços de lazer locais como restaurantes, bares, casas noturnas, teatros e outros locais de socialização. O projeto surgiu de uma sugestão da procuradora do Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), Andressa Lucena.

“Por meio dessa iniciativa, os estabelecimentos contarão com diretrizes e cursos para que seus colaboradores saibam prestar auxílio adequado às vítimas de assédio, abuso, violência e importunação, desde o suporte para saída do local em segurança até o acionamento da rede pública de saúde e segurança. Trata-se de um fluxo completo de ações em prol das vítimas, incluindo um selo de reconhecimento para os estabelecimentos de acordo com o nível de capacitação de suas equipes,” destacou Camila Toscano.

Adesão – A participação no Programa ‘Não Se Cale’ será facultativa, com o objetivo de incentivar que os responsáveis e funcionários dos espaços de lazer assumam um papel ativo na identificação de situações de risco e garantam o cuidado necessário às vítimas de agressão sexual. O estabelecimento que aderir ao Programa deverá oferecer capacitação para seus funcionários, habilitando-os a identificar casos de agressão sexual e a executar o protocolo de ação para essas situações.

Capacitação – O espaço de lazer que aderir ao Programa ‘Não Se Cale’ deverá capacitar seus funcionários para que estejam aptos a identificar e agir frente a situações de agressão sexual ocorridas no local. A capacitação deverá incluir, entre outros aspectos, instruções claras sobre como proceder em casos de agressão sexual. Cartilhas explicativas com as etapas do protocolo serão disponibilizadas no site do Governo do Estado da Paraíba e em versão física para consulta dos funcionários do estabelecimento.

Selo – O projeto também cria o Selo ‘Não Se Cale’, expedido pelo Poder Público Estadual aos estabelecimentos que adotarem protocolos de assistência às vítimas de violência ou abuso sexual. Para receber o selo, o estabelecimento interessado deverá apresentar à Secretaria responsável uma proposta de adesão ao Programa, incluindo um plano de ação para ocorrências que exijam assistência especial à vítima.

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou sessão especial, na tarde desta terça-feira (29), em alusão ao Outubro Rosa e para outorga do Certificado “Quem Ama Cuida” a Organizações Não-Governamentais, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido em benefício das mulheres no Estado. O evento, proposto pelo deputado Adriano Galdino, presidente da Casa, e a Bancada Feminina aconteceu no plenário “Deputado José Mariz”. A deputada Camila Toscano presidiu o evento, secretariada pelo deputado Tovar Correia Lima. Também participaram da sessão as deputadas Drª Paula, Francisca Motta e Cida Ramos; o deputado Tovar Correia Lima; e advogada Rosana Gadelha, Secretária da Comissão Permanente de Direitos da Mulher da ALPB.

Ao abrir os trabalhos, Camila Toscano, representando a Comissão dos Direitos da Mulher, explicou que neste ano a Comissão resolveu “fazer algo diferente”, destacando que a entrega do Certificado como forma de homenagear, parabenizar e reconhecer o trabalho das ONGs que atuam na prevenção e no tratamento das mulheres com câncer, “trazendo os holofotes da Assembleia para essas instituições que trabalham com mulheres que lutam ou lutaram contra o câncer”.

“Então, acho que é muito importante a gente mostrar que na Paraíba existem várias instituições, várias pessoas que lutam, dão a mão e abraçam aquelas pessoas que estão passando por um problema de saúde como o câncer de mama. A Assembleia Legislativa está fazendo, mais uma vez, o seu papel social de chamar a atenção da sociedade e de parabenizar aquelas que trabalham em prol da nossa Paraíba”, justificou.

A primeira-dama do Estado, Ana Maria Lins, destacou a importância da iniciativa da Assembleia Legislativa em homenagear as instituições sociais que cuidam dos direitos e da saúde da mulher em nosso estado. “Quem ama, cuida, e merece reconhecimento. E é isso que essas entidades fazem e que estão sendo reconhecidas, através deste Certificado do Poder Legislativo Estadual, em reconhecimento pelo belo trabalho que elas realizam. Iniciativas como essas são muito importantes para conscientizar as mulheres de que elas devem se cuidar, principalmente através da prevenção, porque isso salva vidas”, acrescentou.

A prefeita reeleita de Pocinhos, Eliane Galdino, que representou o seu marido, o deputado Adriano Galdino, presidente da Casa, ressaltou que a Assembleia Legislativa faz um trabalho brilhante, especialmente em relação às questões que tratam das mulheres. “E, no caso especifico da prevenção do câncer de mama e dos direitos dessas mulheres, o reconhecimento ao trabalho das ONGs é fundamental. Eu fico muito feliz por estar aqui participando dessa sessão que é mais do que especial e dedicada a uma causa tão nobre”, observou.

A presidente da Associação Promocional do Poder Legislativo (APPL), Manuelly Toscano, disse que a ALPB, num momento de grande felicidade, “está homenageando grandes mulheres da sociedade que têm projetos sociais grandiosos em prol de vítimas de violências e mulheres em vulnerabilidade”. Ela destacou a atuação da Casa em defesa dos direitos das mulheres, através da elaboração de leis e de campanhas exitosas como o ‘Outubro Rosa’ e “Rompa o Ciclo de Violência’. “Essa homenagem as essas pessoas que dirigem entidades que cuidam das mulheres, é muito importante, não só na prevenção como também no tratamento e enfrentamento ao câncer de mama, fortalecendo cada vez mais esses movimentos”, declarou.

Para Leandra Dias, presidente do Instituto Poderosas em Ação, o reconhecimento é motivo para se alegrar. “Eu tive um câncer de mama em 2019 e assim formamos o grupo e hoje somos quase 200 mulheres cuidando umas das outras. É com grande alegria e com muita honra que recebemos esse certificado”, enfatizou. O diretor da Organização de Apoio, Combate e Defesa de Mulheres contra o Câncer de Mama, sediada em Bayeux, Washington Lucena Menezes, parabenizou a ação da Assembleia, afirmando que esse apoio do Poder Legislativo a essas entidades “é mais do que necessário para todas as entidades, que trabalham pela prevenção e tratamento das mulheres com Câncer”.

Por sua vez, Josivânia de Sousa Araújo Bandeira, do projeto Amparar, do município de Mamanguape, expressou sua emoção com a homenagem, afirmando que ao reconhecer o trabalho desenvolvido pela entidade, a Assembleia reforça a necessidade “de um cuidado essencial com as mulheres com câncer de mama, que cada dia aumenta mais”. Já a representante do Instituto de Apoio aos Portadores de Câncer de Solânea, Ana Lúcia dos Anjos Pereira, ressaltou a atuação da Assembleia Legislativa nas questões de interesse das mulheres. “Para nós foi muito importante o abraçar dela, o acolher do nosso projeto”, observou.

Foram agraciadas com o Certificado “Quem ama Cuida”, as seguintes entidades: o Projeto Amparar, a Associação “Mãos que Ajudam”, a Rede Feminina de Combate ao Câncer, a Associação “Mãos que Acolhem”, a Associação Castelo de Mulheres, o Instituto de Apoio aos Portadores de Câncer, o Instituto Poderosas em Ação, e a Organização de Apoio, Combate e Defesa das Mulheres Contra o Câncer de Mama.

Também prestigiaram o evento, a desembargadora Agamenilde Dias, presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB); a defensora pública-geral do estado, Madalena Abrantes; a secretária de estado da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura,  na oportunidade representando o governador João Azevêdo; a delegada Maria Sileide da Azevedo, coordenadora-geral da Delegacia de Atendimento à Mulher, da Polícia Civil do Estado da Paraíba; e a advogada Ezilda Melo, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PB.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou ontem o apoio formal à candidatura do líder do Republicanos, Hugo Motta (PB), para a sua sucessão no cargo em 2025.

O pronunciamento foi feito na residência oficial, ao lado de outros líderes partidários, como Dr. Luizinho (PP-RJ) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL). Lira disse buscar a “convergência” e que Motta seria o postulante com mais condições para isso.

O anúncio do apoio formal de Lira ao líder do Republicanos foi antecipado na segunda-feira pelo Estadão/Broadcast. Segundo Lira, Motta “vai saber manter a marcha da Câmara dos Deputados, seguindo esta mesma receita que tantos bons frutos deu ao Brasil: respeito ao plenário, cumprimento da palavra empenhada e busca incessante por convergência”.

O presidente da Câmara chamou de “amigos de vida” os adversários de seu candidato, o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), e o do PSD, Antonio Brito (BA). Lira e Motta têm trabalhado para consolidar o apoio do PT. A sigla ainda não definiu sua posição, mas já sinalizou que a tendência é compor com o postulante do Republicanos.

O prefeito Cícero Lucena contabilizou o apoio de 25 dos 29 vereadores eleitos. Em entrevista ao programa Arapuan Verdade, nesta terça-feira (29), Cícero declarou, também, não querer interferir na eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa.

“Em uma conta que eu fiz, eu estava com 25 [vereadores]”, informou o prefeito ao Arapuan Verdade.

Cícero Lucena também respondeu sobre a declaração de que Marcos Henriques votou nele, mas que faria oposição logo após a eleição.

“Eu acho que não. Eu acho que, aberto o diálogo que nós tivemos, da forma que ocorreu, o que ele vai querer, com certeza, e é legítimo, é continuar defendendo aquilo que ele defende e cobrando da prefeitura. Mas, mesmo ele na oposição, sempre foi respeitoso. Nas matérias importantes ele votou, nas emendas impositivas ele teve o mesmo tratamento dos demais, todos que tiveram na oposição tiveram o mesmo tratamento. Eu vou continuar com a minha prática de relacionamento e de respeito”, disse.

Eleição para a Mesa Diretora

Cícero disse, ainda, não querer interferir na eleição da Mesa Diretora, mas elogiou Dinho, dizendo que ele tem capacidade de disputar a reeleição à presidência da Câmara Municipal.

“Eu acho que isso é da Casa. A Casa que resolve. Não vou me meter. Agora, sem dúvida, o presidente Dinho tem todas as condições de ir para sua reeleição. Ele sempre teve um ótimo relacionamento com os vereadores. Então eu acho que isso aí eles devem estar resolvendo o mais rapidamente possível”, pontuou.

ClickPB

São Paulo – O prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), foi reeleito neste domingo (27/10) para mais quatro anos de mandato à frente da Prefeitura paulistana, derrotando o candidato do PSol, Guilherme Boulos. Com 100% das urnas apuradas, Nunes conquistou 59,35% dos votos, enquanto Boulos somou 40,65%, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A reeleição do emedebista representa uma importante vitória política do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que mergulhou na campanha no momento em que o emedebista se via ameaçado pela candidatura do influenciador Pablo Marçal (PRTB), no primeiro turno, a despeito do distanciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que indicou o agora vice-prefeito eleito, Coronel Mello Araújo (PL).

Por volta das 18h40, Nunes chegou ao clube em Santo Amaro onde sua equipe aguardava para a festa da vitória e comemorou a reeleição dando um abraço em Tarcísio: “Olha o grande vencedor aí”, disse o prefeito ao governador.

Nunes é o terceiro prefeito que consegue se reeleger na história da capital — antes dele, apenas Gilberto Kassab (PSD), em 2008, e Bruno Covas (PSDB), em 2020, conseguiram o feito. Em comum, os três eram vices e assumiram a Prefeitura com a saída dos titulares. No caso de Nunes, ele sucedeu Covas após seu falecimento, em maio de 2021.

Metrópoles

Encerrado o segundo turno nas 15 capitais que restavam para definição de prefeitos nas eleições de 2024, dois partidos empataram no primeiro lugar na somatória total. PSD e MDB comandarão cinco capitais cada. O maior salto, porém, foi dado pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. Sem eleger prefeito nessas cidades em 2020, o PL conquistou quatro desta vez.

O MDB já ocupava espaços de liderança nas eleições municipais anteriores. Em 2016, elegeu quatro prefeitos de capitais, aumentando esse número para cinco em 2020, quantia que prevalece. O PSD, por outro lado, apresentou um crescimento constante, com respectivamente um, dois e cinco prefeituras do tipo nos três pleitos. Esses também são os dois partidos com maior número total de municípios.

Confira o histórico de desempenho de cada partido nas capitais:

Além de liderar no número de prefeituras, o MDB elegeu o prefeito da maior metrópole brasileira, São Paulo. Ricardo Nunes ganhou como vice em 2020 na chapa do tucano Bruno Covas, falecido em 2021. Desta vez, porém, ele venceu como cabeça de chapa.

Paralelamente, o PSDB continuou seu processo de derretimento. Em 2016, os tucanos alcançaram a vitória em sete capitais. Na eleição seguinte, o número caiu para quatro. O partido não elegeu chefe de Executivo municipal nas sedes estaduais. O mesmo aconteceu com o PDT, que também passou o ano zerado, depois de ter feito quatro prefeitos em 2016.

Um partido que apresentou ligeira recuperação na disputa pelas capitais foi o PT. Em 2016, o partido do presidente Lula elegeu apenas o prefeito de Rio Branco (AC), Marcus Alexandre. Nas eleições de 2020, a situação piorou, sem vencer em qualquer capital. Agora a sigla emplacou a prefeitura de Fortaleza (CE), com o nome de Evandro Leitão.

Outros dois partidos que elegeram prefeitos em capitais em 2020 ficaram sem nenhuma em 2024: o Cidadania elegeu naquele ano o prefeito de Macapá (AP), Dr. Furlan, que migrou para o MDB. O Psol elegeu o atual prefeito de Belém (PA), Edmilson Rodrigues, que foi eliminado ainda no primeiro turno nestas eleições, alcançando menos de 10% do eleitorado de sua cidade.

Das 51 cidades em disputa no segundo turno das eleições, apenas seis serão governadas por partidos do campo progressistas. Destas, quatro são do PT e duas do PDT.

A única capital desse grupo foi Fortaleza (CE), que será governada pelo petista Evandro Leitão a partir de 2025. A vitória representa uma recuperação para o partido, que não havia eleito nenhum governante nas 26 capitais em 2020.

O PT também garantiu uma vitória simbólica com a reeleição de Marcelo Oliveira em Mauá, na região do ABC paulista, berço histórico do partido. Venceu ainda em Pelotas (RS), com Fernando Marroni; e do importante polo industrial de Camaçari (BA), com Luiz Caetano.

As outras duas vitórias progressistas são do PDT. O partido elegeu Rodrigo Neves para um terceiro mandato à frente da Prefeitura de Niterói (RJ), cidade que está desde 1989 sob controle de partidos do campo da esquerda, com destaque para o próprio PDT.

Além disso, também conquistou a prefeitura de Serra, cidade mais populosa do Espírito Santo, com Weverson Meireles.

PL com seis, centrão disparado

Na outra ponta do espectro político, o PL de Jair Bolsonaro também saiu vencedor em seis prefeituras. Entre elas, estão duas capitais. Em Cuiabá (MT), Abílio Brunini venceu uma disputa surpreendentemente acirrada com o petista Lúdio Cabral. Em Aracaju, Emília Corrêa será a primeira mulher a comandar a capital sergipana.

O partido também conquistou Canoas (RS), com Airton Souza; Anápolis (GO), com Marcio Correa; São José do Rio Preto (SP), com Fabio Candido; e Guarulhos, com Lucas Sanches.

A imensa maioria das prefeituras foi vencida por candidato do chamado centrão, agrupamento de partidos de direita e centro-direita que abriga a maioria das oligarquias tradicionais.

Brasil de Fato

Usar o pix, meio de pagamento instantâneo do Banco Central, para agendar pagamentos que têm valor fixo, como mesada, professor particular, doações, entre outras remessas, passa integrar a cesta de serviços dos bancos a partir de hoje (28).

Previsto na agenda de inovações para 2024, o pix agendado recorrente permite que tanto o usuário pessoa física quanto a jurídica poderão usar o mecanismo de transferências de valores para outros destinatários. Os valores das remessas serão sempre fixos e feitos na data escolhida por ele.

O BC decidiu torná-la obrigatória em resolução publicada em dezembro de 2023 e atualizada em julho.

Além dessa novidade, ainda nessa semana começam a valer as novas regras visando uma maior segurança para o uso da ferramenta.

A partir de sexta-feira (1º de novembro), o valor limite para transações pix será de até R$ 200 por operação quando o pagamento ou a transferência for feito de um celular ou de um computador não cadastrados. O cadastro se aplica apenas para dispositivos de acesso que nunca tenham sido utilizados para iniciar uma transação ou quando a pessoa queira usar uma outra chave.

Sem o cadastro, o usuário só podera usar o limite diário de R$1.000 via pix.

A Resolução nº 402 do BC, que prevê os limites, ainda institui que as instituições que ofertam o pix passarão a ter que, necessariamente, cumprir com uma série de práticas, entre elas a de comunicar ao BC, a cada seis meses, se seus clientes possuem marcações de fraude na base de dados do BC. Sempre que o usuário do pix comete alguma infração que indique fraude, uma notificação é registrada nos sistemas do BC. Todas as instituições participantes do pix têm acesso às notificações de infração (na consulta de chave ou CPF/CNPJ).