A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (26), o Programa de Proteção à Vida de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPVIDA/JP). Ao todo, o plenário aprovou quatro Projetos de Lei Ordinária (PLO) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foram mantidos dois Vetos do Executivo Municipal.

O PLO 2005/2024, de autoria do Executivo Municipal, institui o Programa de Proteção à Vida de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPVIDA/JP), destinado ao desenvolvimento de ações de acolhimento institucional e proteção integral de crianças e adolescentes expostos a graves ameaças. O programa será coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuc), no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, subordinada à Diretoria de Assistência Social (DAS). O público-alvo do PPVIDA/JP são crianças e adolescentes em situação de risco pessoal, de ameaça de morte. A proteção poderá ser estendida aos pais ou responsáveis, cônjuges, companheiros, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, quando a ameaça houver se estendido a estas pessoas.

Excepcionalmente, as ações do PPVIDA/JP podem ser estendidas a jovens com até vinte e um anos, quando egressos do sistema socioeducativo e de entidades que desenvolvam programas de internação ou acolhimento institucional, conforme Artigo 94, inciso XVIII, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Outros dois PLOs do Executivo Municipal foram aprovados: o PLO 2274/2024, com realocação de dotação orçamentária no valor de R$ 90 mil destinados à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb); e o PLO 2284/2024, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial na Secretaria de Planejamento no valor de R$ 1,2 milhão. Os recursos necessários à abertura correrão por conta do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal de João Pessoa, em 31/12/2023, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Também foi aprovado o PLO 1440/2023, de autoria do vereador Bruno Farias (Avante), que cria o ‘Projeto Sons da Vida’, que trata do uso da musicoterapia como procedimento terapêutico, em equipe multidisciplinar, nos hospitais da rede pública ou privada e Unidades Básicas de Saúde de João Pessoa, facilitando e promovendo a comunicação, o relacionamento, o aprendizado, a expressão e outros objetivos terapêuticos relevantes para diversos tratamentos de saúde.

O Plenário ainda aprovou a concessão de cidadania pessoense ao policial civil Guilherme Apolinário Nascimento; ao advogado Walter de Agra Júnior; e ao engenheiro civil Raimundo Gilson Vieira Frade, de autoria de Tarcísio Jardim (PP), Bruno Farias (Avante) e da Mesa Diretora, respectivamente.

O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública para que os bancos Itaú Unibanco, Santander, Bradesco e BMG se abstenham de firmar contratos de operação de crédito de qualquer espécie com pessoas idosas por meios eletrônicos, sem assinatura física, conforme determina a Lei Estadual nº 12.027/2021. A ação tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital com o número 0874090-26.2024.8.15.2001.

De acordo com a 46ª promotora de Justiça de João Pessoa, Fabiana Lobo, que atua na defesa da cidadania e direitos fundamentais, foi instaurado no o Inquérito Civil Público n° 001.2023.077306 para averiguar denúncia noticiando que a Lei Estadual nº 12.027/2021 vem sendo descumprida pelos bancos em operações de crédito, especialmente advindos de correspondentes bancários.

A promotora realizou uma audiência com o Procon Estadual e o órgão de defesa do consumidor informou que continua recebendo reclamações de contratos de operação de crédito firmados por pessoas idosas sem assinatura física.

A Promotoria de Justiça também realizou consulta ao site do Tribunal de Justiça e averiguou que, na esfera judicial, há diversas ações individuais interpostas, sobretudo contra os  bancos Itaú Unibanco, Santander, Bradesco e BMG, com fins de anulação de contratos firmados por pessoas idosas por meios eletrônicos, sem assinatura física, bem como pagamento por cobranças indevidas (repetição do indébito). Essas ações vêm sendo julgadas procedentes e confirmadas no 2º grau. Conforme a promotora Fabiana Lobo, isso configura afronta a direito individual homogêneo.

“Logo, verifica-se que as instituições financeiras promovidas persistem em descumprir o comando da Lei Estadual nº 12.027/2021. Com isso vêm ocasionando danos ao consumidor idoso, aposentado ou pensionista, em geral ou, pelo menos, em grande parte, em situação de inquestionável vulnerabilidade econômica e social, dependendo dos proventos para a sua subsistência e da família e para a manutenção dos cuidados com a saúde”, destaca a promotora na ação.

Além disso, a promotora ressalta que, em se tratando de consumidor idoso, observa-se que incide uma proteção reforçada em face de sua hipervulnerabilidade. A lei estadual reforçou o princípio da proteção integral da pessoa idosa, ao exigir a aposição de sua assinatura física nos contratos de operação de crédito, como forma de diminuir a incidência de golpes e até mesmo coação de terceiros comuns no uso de meios tão somente eletrônicos.

Constitucionalidade confirmada

A promotora argumenta ainda na ação civil que a Lei nº 12.027/2021 teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Entretanto, o STF reconheceu a constitucionalidade da lei e, mesmo assim, as instituições financeiras continuam firmando contratos de operação de crédito com pessoas idosas sem assinatura física, os quais padecem do vício de nulidade por contrariarem dispositivo legal.

Além da obrigação de cumprimento da lei, o MPPB pede na ação a  condenação por dano moral coletivo com valor não inferior a R$ 1 milhão para cada banco.

Passageiros que utilizam o transporte coletivo da empresa Rio Tinto denunciaram as condições precárias da linha que sai de Guarabira para João Pessoa às 5h da manhã.

Segundo relatos, o ônibus fica completamente lotado ao chegar em Cruz do Espírito Santo, prejudicando os trabalhadores da região que dependem do transporte para chegar ao trabalho.

A situação se agravou após a empresa retirar um ônibus extra que atendia exclusivamente os moradores de Cruz do Espírito Santo. “Colocaram o ônibus extra, mas ele só durou 15 dias. Agora, querem que a gente ande em pé, espremido, machucando uns aos outros. É desumano”, afirmou um passageiro.

Além da superlotação, a estrutura do ônibus contribui para o desconforto, já que possui apenas uma porta dianteira, dificultando o embarque e desembarque.

Passageiros também criticaram a postura dos motoristas, acusados de fazer piadas enquanto os usuários enfrentam a situação precária. “Esse ônibus é nossa única opção para ir trabalhar. Só queremos o ônibus extra de volta! Antes, o ônibus de Cruz ia cheio e o de Guarabira seguia vazio. Agora, estão sacrificando os trabalhadores”, desabafou um morador.

Os passageiros exigem que a empresa Rio Tinto restabeleça o ônibus extra para Cruz do Espírito Santo, garantindo dignidade e segurança no transporte diário. Até o momento, a empresa não se manifestou sobre a denúncia.

PBVale