O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deu prazo de dez dias para que o presidente da República, Michel Temer, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prestem informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência. A solicitação de Mello é feita após recebimento de um mandado de segurança, impetrado por 28 deputados de oposição.

A ação pede a anulação dos atos que levaram à tramitação da PEC na Câmara. Os deputados alegam que o governo não apresentou um estudo atuarial, necessário para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a consequente necessidade de alteração nas regras. O ministro da Suprema Corte deve aguardar as informações solicitadas antes de decidir sobre o acolhimento ou não do mandado de segurança. O acolhimento significaria a suspensão da tramitação da matéria na Câmara.

Mello também pede informações do presidente da Comissão Especial destinada a debater o tema na Câmara, o deputado Carlos Marun (PMDB/MS), e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ), cujo nome ainda não foi definido. Quando a PEC foi acolhida na Câmara, em dezembro do ano passado, o presidente da CCJ era Osmar Serraglio (PMDB/PR).

Oposição

Os deputados alegam que estudo atuarial é requisito obrigatório para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a necessidade de alteração nas regras.

“Não se trata de mera orientação para a gestão administrativa. O estudo atuarial é requisito formal para a regularidade material das condições previdenciárias em qualquer regime, em especial quando objeto de alteração constitucional”, diz um trecho da ação.

A oposição argumenta ainda que a elaboração da PEC ocorreu “à revelia do Conselho Nacional de Previdência Social”. “[O conselho é] órgão superior da Administração Federal de deliberação colegiada, com representação dos trabalhadores e do governo, cuja finalidade, entre outras, é justamente a de discutir assuntos de interesse previdenciário dos trabalhadores”, dizem os deputados.

Por Redação, com Agência Brasil

Vários trabalhadores rurais ocuparam, nesta sexta-feira (17), a praça João Pessoa, para participar de audiência pública sobre os impactos da Reforma da Previdência. Quase 4 mil pessoas participaram do debate.

A audiência pública foi proposta pelos deputados estaduais Estela Bezerra e Jeová Campos e marcou a abertura do Parlatório da Assembleia Legislativa.

Para Gervásio, a Assembleia Legislativa faz história e devolve ao povo um espaço para o exercício da democracia participativas. “A abertura do parlatório vai devolver ao povo um espaço que sempre foi seu”, ressaltou o presidente.

O presidente Fetag-PB, Liberalino Ferreira, disse que a Reforma da Previdência prejudica a todos os brasileiros, mas vai retirar os trabalhadores rurais do sistema de previdência. “Não sei o que o presidente tem contra quem trabalha na roça. Ele quer desmanchar uma luta que durou vários anos. Não queremos um direito a menos dos trabalhadores, que já pagam uma taxa para custear a despesa de previdência. Enquanto isso, o presidente perdoa débitos de grandes empresas e ficamos sabendo que não há débitos da previdência”, salientou Libralino.

A audiência contou a presença da Federação dos Trabalhadores na Agricultura da Paraíba, Central Única dos Trabalhadores, Frente Brasil Sem Medo, Sindicato dos Metalúrgicos, movimento de mulheres, Movimento Sem Terra, Sindicato dos Comerciários, Federação das Associações de Municípios da  Paraíba, secretaria de Mulheres da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e da Ordem dos Advogados do Brasil, entre outras associações e entidades de classe.

Da assessoria