Nesta semana, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) emitiu ofícios à Superintendência Regional do Banco do Brasil determinando a suspensão de repasses financeiros a 12 prefeituras que não enviaram os balancetes referentes ao mês de dezembro de 2024.

Dentre os municípios afetados estão: Aguiar, Cachoeira dos Índios, Cacimba de Areia, Coxixola, Curral de Cima, Esperança, Ingá, Mãe D’Água, Mari, Mulungu, Paulista e Santa Rita. Além disso, câmaras municipais de Bom Sucesso, Cacimba de Areia, Cuité, Mãe D’Água e Soledade também tiveram os repasses suspensos.

Ex-Prefeito de Curral de Cima Critica Atual Gestão

O ex-prefeito de Curral de Cima, Totó Ribeiro, responsabilizou a gestão atual pela não entrega dos documentos. Segundo ele, a pendência ocorre porque o engenheiro da gestão anterior, Tiago Chaves, encontra dificuldades para acessar o sistema do TCE devido à falta de autorização da nova administração municipal. “Sem essa autorização, o balancete de dezembro de 2024 ainda não foi enviado. Isso é responsabilidade da atual gestão”, afirmou Totó.

Tiago Chaves reforçou que a administração municipal tem obrigação de alimentar o sistema independentemente da gestão anterior. “Participei recentemente de um treinamento no TCE e fui informado de que a responsabilidade é exclusiva da nova gestão, independentemente de contato com gestões anteriores. Cabe a eles regularizar a situação”, destacou o engenheiro.

Posicionamento do TCE

O Tribunal de Contas reforçou que os balancetes mensais devem conter demonstrativos financeiros, documentação de receitas e despesas, além dos registros de processos licitatórios do período, e devem ser enviados em formato eletrônico. O órgão destaca que essa responsabilidade cabe aos gestores municipais em exercício, que devem garantir o cumprimento das obrigações legais para evitar prejuízos financeiros aos municípios.

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta terça-feira (25), licença parlamentar para os vereadores Thiago Lucena (DC) e Guga Pet (PP) em virtude de nomeação para o secretariado no Executivo Municipal. Thiago Lucena (DC) assume como secretário de Preservação, Revitalização e Inovação do Centro Histórico e Guga Pet como secretário de Cuidado e Proteção Animal. As licenças abrem vagas para os suplentes Raoni Mendes (DC) e Mô Lima (PP).

O vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos) parabenizou os vereadores licenciados e adiantou convite para também compor a gestão. “Quero desejar sucesso aos nossos colegas vereadores. Não tenho dúvida nenhuma de que os senhores vão imprimir suas marcas à frente dessa missão nobre que lhes foi conferida. Também estamos nos despedindo temporariamente da Câmara. O prefeito já nos fez o convite e vamos assumir essa nova missão. Vamos contribuir para que a cidade possa, cada vez mais, se desenvolver, urbanisticamente falando, e farei isso com o maior senso de responsabilidade e com muito zelo, não tenham dúvidas disso”, declarou o parlamentar.

Thiago Lucena destacou que vai ser uma tarefa difícil, mas que vai ser enfrentada. “O tema revitalização do Centro Histórico permeia décadas e muitos já perderam a esperança de melhora. Mas, este gesto do Executivo vem com a esperança de que a gente vai conseguir dar um jeito. Revitalização não é do dia para a noite, e a gente vai precisar muito da ajuda dos vereadores”, afirmou Thiago, salientando que a secretaria estará de portas abertas a todos os parlamentares. “O Centro Histórico é de todos nós”, enfatizou.

Guga Pet agradeceu a Deus, ao prefeito e ao partido Progressistas pela confiança. “Gostaria de dizer a todos os tutores e ativistas que, a partir de hoje, terão uma secretaria que vai dialogar, escutar, reivindicar e vai a Brasília buscar recursos para implementar equipamentos para ajudar os animais de nossa cidade”, declarou Guga Pet, garantindo também as portas da secretaria abertas aos vereadores.

“As secretarias não poderiam estar em melhores mãos”, afirmou o líder da bancada de situação na Casa, Odon Bezerra (PSB). “É o Poder Executivo valorizando esta Casa”, avaliou João Almeida (PDT), salientando que a cidade sai ganhando com as escolhas. “Não tenho dúvidas de que realizarão grandes trabalhos à frente das secretarias”, afirmou Damásio Franca (PP).

O vereador Marcos Henriques (PT) desejou sorte e disponibilizou o apoio de seu mandato aos agora secretários. “Boa sorte e que Deus abençoe vocês nesta nova missão”, desejou Tarcísio Jardim. “Contem com a voz e com o mandato do vereador Milanez para ajudar a cidade”, afirmou Milanez Neto (MDB), destacando que João Pessoa não vai avançar sem que se devolva a história da cidade.

Os vereadores Luís da Padaria (Agir), Fábio Lopes (PL), Fábio Carneiro (SDD), Carlão (PL), Bosquinho (PV) e Toinho Pé de Aço (Republicanos) também parabenizaram os parlamentares pelo novo desafio. “Gostaria de desejar boa sorte. Que levem nossos votos de sucesso e também coloquem suas habilidades a favor da cidade de João Pessoa”, ressaltou Bosquinho, destacando o grande número de vereadores e vereadores suplentes na administração pública.

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou audiência pública, na tarde desta quinta-feira (20), proposta pelo deputado Michel Henrique, para discutir a criação, instalação e apresentação da primeira diretoria da Associação de Pequenos Escritórios de Advocacia (APEA). O evento aconteceu no plenário “Deputado José Mariz” e reuniu agentes públicos advogados de todo o estado, e demais interessados na valorização da advocacia autônoma.

Na justificativa para realização encontro, o parlamentar, que também é advogado e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia na ALPB, ressalta a importância da nova associação para fortalecer os advogados autônomos e pequenos escritórios.

“A APEA surge como uma ferramenta essencial para garantir mais direitos e oportunidades para esses profissionais, permitindo um maior diálogo com as instituições e órgãos de classe e promovendo suporte jurídico, capacitações e melhores condições de trabalho para a categoria”, disse Michel Henrique, enfatizando que “a criação da entidade é uma aglutinação de forças, para junto com a OAB, lutar pelos interesses da advocacia”.

O vereador de João Pessoa e ex-presidente da OAB-PB, Odon Bezerra, declarou que “há uma necessidade premente para que se tenha um olhar voltado para o pequeno escritório”. “A criação de uma entidade representativa como a APEA facilita porque você vai pedir em nome de muitos. Facilita o diálogo com o Conselho Federal da OAB, facilita com instituições de crédito, facilita com uma delegacia, numa própria audiência com um juiz. Eu sou um entusiasta do terceiro setor, que tem um papel relevante na sociedade e que muda, inclusive, comportamentos”, acrescentou.

A advogada Carla Uedler Moreira, especializada em Direito Antidiscriminatório e Direito Civil, acredita eu a criação da APEA fortalece o movimento pela inclusão dos advogados autônomos e os pequenos escritórios.

Para a advogada Ísis Vasconcelos, que representa outro segmento específico da sociedade: a comunidade LGBTQIA+, a APEA simboliza a união de forças de jovens advogados, de advogados autônomos, no sentido de se fortalecerem e crescerem profissionalmente.

“Primeiramente, por toda a questão da formação, a APEA vem em encontro com a Constituição Federal, que a sempre abrange a questão dos direitos humanos. O mais importante, hoje, é o simbolismo que a gente vai trazer e a importância que isso tem para a advocacia. É tanto que as pessoas que vão presidir essa Assembleia de Criação são duas mulheres de recortes sociais diferentes do padrão e que têm vivências que trazem a subjetividade da autenticidade, da luta, e da justiça”, destacou.

A advogada Aline Rodrigues de Alencar, coordenadora jurídica da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, na oportunidade representando a secretário Lídia Moura, realçou a importância da criação da APEA no sentido de apoiar os pequenos escritórios e também os profissionais, os advogados autônomos. “Quero parabenizar as representantes da associação e colocar a nossa pasta como parceira dessa entidade, nos colocando à disposição para auxiliar nas demandas que surgirem. É uma honra estar aqui e fazer parte desse evento tão importante” finalizou.

Diretoria

No final do evento, a advogada Ísis Vasconcelos encaminhou a posse da primeira diretoria da APEA, que será presidida pelo advogado Cláudio Brito, que em sua fala destacou a importância da criação da entidade e a união de força para a sua consolidação.

“As pessoas dizem que advogado não é unido, que advogado não quer que o outro se desenvolva. E esta entidade está surgindo para desmentir essas pessoas, para mostrar que juntos a gente pode, sim, se desenvolver. Que dando as mãos, auxiliando, a gente cresce junto e a gente chega muito longe”, disse.

Em continuidade às ações relacionadas ao Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, o prefeito de Santa Rita, Jackson, a deputada estadual Jane Panta e o secretário institucional de representação política, Emerson Panta, participaram de uma reunião com as cooperativas de taxistas de Santa Rita e Bayeux.

O encontro teve como objetivo alinhar pontos estratégicos e garantir a atuação dos taxistas da cidade no aeroporto, consolidando sua presença no terminal. Durante a reunião, foram discutidas questões operacionais para assegurar o trabalho da categoria no local.

Decisão judicial recente garantiu ao município de Santa Rita os direitos sobre o aeroporto e fortaleceu o interesse da gestão de Jackson em organizar e regulamentar atividades comerciais e de serviço no terminal. Com a arrecadação de tributos assegurada, a prefeitura busca estruturar setores que impactam diretamente a economia local, como o transporte público e privado.

Os taxistas desempenham um papel fundamental na mobilidade dos passageiros que chegam e partem do aeroporto, tornando essencial um diálogo constante entre a categoria e a administração municipal. A reunião reforça o compromisso da gestão municipal com os profissionais do transporte, buscando soluções que beneficiem a categoria e a mobilidade na região.

O presidente da Câmara Municipal de Conde, Aleksandro Pessoa (PSB), usou a tribuna nesta segunda-feira (24) para atacar, de forma irresponsável, o comandante da Guarda Civil Municipal, Gleydson Fernandes. Sem analisar seu currículo ou suas contribuições para a segurança pública, Pessoa criticou sua atuação e sugeriu mudanças na liderança da corporação, defendendo um Projeto de Lei para a eleição interna do comando. Durante seu discurso, ele classificou Fernandes como um líder “sem pulso” e afirmou que ele assumiu o cargo “pela porta dos fundos”, em um tom desrespeitoso e ofensivo.

A motivação por trás dessas críticas tem caráter político, já que o ex-comandante da Guarda, recentemente substituído, é aliado de Pessoa. Para o presidente da Câmara, apenas seu ex-aliado teria legitimidade para comandar a Guarda, ignorando a prerrogativa do Executivo de nomear profissionais de confiança para o cargo.

Gleydson Fernandes possui uma extensa trajetória na segurança pública. Servidor concursado desde 2007, já foi comandante da Guarda Municipal (2013-2017), subcomandante (2023-2025), ouvidor e coordenador do Centro de Formação, além de fundador da Associação da Guarda Civil Municipal de Conde. Ele também foi responsável pela criação do Estatuto da Guarda, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, do Centro de Formação, da Corregedoria e da Ouvidoria e representante da Paraíba na União Nacional das Guardas Municipais do Brasil. No campo acadêmico, é pós-graduado em Inteligência e Segurança Pública, licenciado e bacharel em Educação Física, com especializações em Administração e Segurança no Trânsito.

Além das críticas ao comandante, Pessoa também atacou o decreto da prefeita Karla Pimentel que transformou a Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal, medida respaldada pelo Supremo Tribunal Federal. Sua postura evidencia perseguição política e um comportamento oposicionista sem embasamento técnico, priorizando interesses pessoais em detrimento do fortalecimento da segurança pública no município