A comissão especial da Câmara que analisa mudanças no sistema eleitoral brasileiro (PEC 77/03) concluiu, nesta terça-feira (15), a votação do relatório que estabelece o “distritão” para as eleições de 2018 e cria um fundo para bancar as campanhas com dinheiro público.

Durante a sessão de hoje, foi mantido no texto a possibilidade de um candidato disputar mais de um cargo no mesmo pleito – um cargo majoritário e outro proporcional, por meio das listas preeordenadas.

O colegiado rejeitou, também nesta terça, destaque do PP para retirar essa possibilidade do substitutivo do deputado Vicente Candido (PT-SP), já aprovado na semana passada.

A comissão ainda confirmou a supressão do substitutivo do artigo que estabelece que o suplente de senador seja o deputado federal mais votado do partido. Fica mantido, portanto, o sistema atual, em que os dois suplentes não disputam diretamente as eleições: apenas integram a chapa encabeçada pelo candidato a senador.

Com essas votações, foi concluída a votação da matéria. A PEC também fixa mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores. Além disso, estabelece novos datas para a posse de presidente (7 de janeiro) e para governadores e prefeitos (9 de janeiro). Hoje, todos são empossados em 1º de janeiro.

Trechos já aprovados

O substitutivo aprovado estabelece o financiamento público de campanhas, por meio da criação do Fundo Especial para Financiamento da Democracia. Pela proposta, esse fundo contará com 0,5% da Receita Corrente Líquida da União nos 12 meses encerrados em junho último – o equivalente a cerca de R$ 3,6 bilhões.

Além disso, o texto fixa o voto majoritário para deputados federais, estaduais e distritais, em 2018, e vereadores, em 2020 – sistema conhecido como “distritão”, pelo qual é eleito o candidato que recebe mais votos.

A partir de 2022, passará a valer o sistema distrital misto, em que cada eleitor vota duas vezes. Metade das vagas será ocupada por eleitos por meio de listas fechadas, elaboradas previamente pelos partidos, e a outra metade é definida pelo voto majoritário em distritos menores que os atuais estados.

O sistema atual é chamado de proporcional – para ser eleito, o candidato conta com os seus votos e com aqueles dados ao partido ou à coligação.

Próximas etapas

A proposta é o primeiro passo da reforma política em discussão na Câmara e altera a Constituição. O texto deverá ser discutido e votado no Plenário da Câmara ainda no mês de agosto, segundo previsão do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Também nesta terça-feira, outra comissão especial reúne-se para analisar mais um conjunto de mudanças na legislação eleitoral. Alguns deputados defendem que primeiro ocorra a votação da PEC 77/03 no Plenário e depois seja feita a análise das outras mudanças na legislação. Com informações da Agência Câmara.

O juiz Sergio Moro disse nesta terça-feira (15) que o Congresso não está empenhado em tocar “uma verdadeira reforma política”.

A crítica veio no dia em que a Câmara dos Deputados pode começar a votar as regras para repartir um novo fundo público que distribuiria R$ 3,6 bilhões entre partidos e candidatos.

Um dos protagonista da Operação Lava Jato, o magistrado elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal em proibir doações empresariais. Mas ponderou se não era o caso de flexibilizar o veto.

“Poderia se pensar em restabelecê-las”, desde que “com limites muito rígidos”, disse o principal convidado do “Mitos & Fatos”, fórum sobre a justiça brasileira organizado pela Jovem Pan em um hotel nos Jardins paulistanos.Impor “limites baixos” (R$ 100 mil), para que assim “um candidato não se sinta um devedor” de quem colaborou com sua campanha, poderia ser uma solução, afirmou.

Emoldurado por uma bandeira do Brasil projetada num telão, em papo mediado pelo jornalista Augusto Nunes, Moro falou a uma plateia com os juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr. (coautores do pedido de impeachment da petista Dilma Rousseff), o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto e estrelas da rádio anfitriã (de Felipe Moura Brasil a Marcelo Madureira). O evento foi realizado em São Paulo.

O juiz reconheceu como “anomalias” empresas que tinham grandes contratos com o poder público injetando dinheiro em campanhas.

“Casos ainda mais grotescos”, segundo o juiz: quando elas aportavam verba “em todo o espectro político, como se fosse uma espécie de contrato-seguro”. Ou seja, uma forma de “ficar bem” com todo mundo, não importa quem ganhasse o pleito.Mas a “democracia de massa tem algum custo”, e “talvez a doação de pessoas físicas não seja suficiente”, disse Moro. “Até tenho simpatia pelo financiamento público, mas não necessariamente pelo financiamento público exclusivo.”

A grande questão, segundo o juiz, é como o fundo bilionário vai ser distribuído. “Há uma tendência de quem está dentro do sistema queira continuar dentro e queira deixar fora quem está fora. O financiamento público, por bem intencionado que seja, tem quem ser muito bem pensado para evitar esse tipo de problema.”

“Aqui vai uma crítica, com muito respeito ao nosso Parlamento”, afirmou, e então desferiu o ataque. “Esta reforma política não é uma verdadeira reforma política. Tem que pensar de uma maneira diferente para enfrentar esse problema.” Com informações da Folhapress.