A versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já está disponível para ser usada. No entanto, o único Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que se adequou ao sistema até agora foi o de Goiás. O da Paraíba, por exemplo, ainda não oferece essa condição. O prazo para todos os departamentos do país se adequarem é fevereiro de 2018.
A CNH digital não é obrigatória. É uma opção a mais para os motoristas que, às vezes, não deixam o documento sempre nos veículos. A CNH tradicional, aliás, segue valendo como documento oficial. O Detran paraibano não estipulou um prazo de quando vai começar a oferecer o serviço. Quando o sistema for disponibilizado, o motorista deve ir ao Detran com a CNH física para fazer o documento digital.
A ideia do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) é evitar que motoristas que não estejam com o documento físico no carro sejam multados e tenham o veículo apreendido. No caso de alguma abordagem, eles poderiam mostrar a CNH digital pelo celular e comprovar à autoridade de trânsito, a regularidade de sua condição enquanto motorista.
A arrecadação própria do Estado (ICMS, IPVA, ITCD e Taxas) fechou com alta de 13,31% no último mês de setembro em relação ao mesmo mês de 2016.
Conforme desempenho da arrecadação, entraram nos cofres do Estado montante superior a R$ 471 milhões, aumento de mais de R$ 55 milhões em relação ao que se arrecadou em setembro de 2016.
Os recursos das transferências constitucionais (FPE, Fundeb, Cide, Fex, IOF-Ouro, IPI-Exp, Lei Kandir e Royalties) também tiveram desempenho positivo no mês de setembro, comparado com o que se arrecadou no mesmo período de 2016.
O governo federal transferiu cifra superior a R$ 288 milhões, enquanto que, no mesmo período de 2016, o Estado pôde contar com recursos da ordem de R$ 252 milhões, valores que garantiu incremento neste ano de mais de 35 milhões de reais (14,19%).
Os números das receitas próprias e das transferências constitucionais revelam que o Estado dispôs de recursos em caixa. Somadas as duas receitas, a cifra é superior a R$ 759 milhões, enquanto que, no mesmo mês de 2016, o montante foi R$ 668 milhões, incremento de mais de R$ 91 milhões (13,64%).
As informações foram divulgadas neste sábado (14) pelo Fisco Estadual.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante a Operação 12 de Outubro de 2017, vem flagrando veículos transitando com velocidades bem acima da máxima permitida nas rodovias federais paraibanas. Nas últimas 72 horas da Operação a PRF já flagrou 282 veículos transitando com velocidade excessiva.
Na tarde desta sexta-feira (13) no km 70, da rodovia BR-101, trecho no sentido Natal/RN – João Pessoa/PB, em pouco tempo de operação com o radar, a PRF detectou vários veículos transitando com velocidade acima de 50% da máxima permitida para o local. Ou seja, a velocidade máxima naquele trecho é de 100 km/h e foram flagrados veículos com mais de 200 km/h.
Nas imagens feitas pelo equipamento de radar, ver-se um Toyota Corolla com 202 km/h, um VW Fox, com 177 km/h e um Mercedes Benz Sprinter Cargo a 157 km/h.
Bom lembrar que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro a velocidade máxima para veículos de cargas é de 80 km/h.
Valores de multas por excesso de velocidade
Velocidade com até 20% acima da máxima permitida: infração de natureza média com penalidade de multa no valor de R$ 130,16 + 4 pontos na CNH;
Velocidade acima de 20% até 50% da máxima permitida: infração de natureza grave com penalidade de multa no valor de R$ 195,23 + 5 pontos na CNH;
Velocidade acima de 50% da máxima permitida: infração de natureza gravíssima com penalidade de multa no valor de R$ 880,41 + 7 pontos na CNH.
Deputado diz que cancelou evento para priorizar novas reuniões em Nova York
Deputado diz que cancelou evento para priorizar novas reuniões em Nova York
Faltavam menos de 24 horas para o único evento público de Jair Bolsonaro em Washington, nos Estados Unidos, quando a equipe do deputado telefonou para a organização para informar que ele havia desistido da viagem à capital americana.
Confirmada há três semanas, a palestra que aconteceria nesta sexta-feira, na George Washington University (GWU), foi pivô da principal controvérsia em torno da visita do político aos EUA, descrita por aliados como um termômetro para sua candidatura à presidência em 2018.
O convite da universidade ao político gerou protestos, artigos críticos na imprensa internacional e uma carta assinada por mais de 400 professores, estudantes e pesquisadores que manifestaram repúdio a Bolsonaro, descrito como autor de “um discurso de ódio que incita a violência contra comunidades marginalizadas”.
Diretor do departamento de Brasil da GWU e organizador da palestra, o americano Mark Langevin criticou as manifestações contrárias ao convite a Bolsonaro e defendeu a palestra como um “direito ao debate democrático.
Mas ele foi pego de surpresa com o cancelamento, no fim da tarde de quinta-feira.
“Bolsonaro mostrou que não está pronto para um debate democrático, aberto ao público, e a um público misturado, formado por simpatizantes, mas também críticos e curiosos”, afirmou o professor à BBC Brasil.
Bolsonaro discursa durante evento em Boston (Foto: Reprodução/Facebook)
“Nós estávamos extremamente comprometidos com o debate e tínhamos apoio do reitor, que também participaria”, disse. “Os manifestantes não entendiam que na democracia é preciso diálogo”.
“Agora a gente vê que este candidato não teve coragem, nem estrutura para debater”, lamentou Langevin.
À BBC Brasil, porta-vozes de Bolsonaro confirmaram que o cancelamento partiu da equipe do candidato e apontaram uma decisão de última hora para priorizar compromissos em Nova York.
“O gabinete em Brasilia cancelou e decidiu que é melhor ele estar presente em mais eventos em Nova York. É tudo o que temos a dizer”, afirmou a equipe do parlamentar, sem informar quais seriam estes eventos.
Bolsonaro também não quis responder a perguntas da reportagem sobre o cancelamento da palestra em Washington.
Reações
A conferência na GWU seria a única fala prevista de Bolsonaro em uma universidade durante a temporada americana.
No tour pelo país, ele discursou em churrascarias e falou a líderes de igrejas evangélicas em Miami e Boston, onde vivem importantes comunidades de brasileiros. Em Nova York, em uma de suas postagens de maior sucesso no Facebook, apareceu com um dos filhos em um telão da Times Square.
Em Nova York, na quinta-feira, reuniu-se com investidores da organização Council of the Americas e com membros do centro de pesquisas Council on Foreign Relations. Um encontro previsto com investidores da corretora XP Investimentos, entretanto, foi cancelado durante o dia.
Para opositores da fala de Bolsonaro em Washington, o cancelamento é “uma vitória da democracia” contra um político que fomenta “um discurso muito perigoso de ódio”.
“A campanha #stopbolsonaro serviu para chamar atenção da comunidade acadêmica e do público sobre as ideias e opiniões extremistas e o comportamento truculento dele. Mostrou que a sua tentativa de impor uma narrativa falsa, normalizar e racionalizar a sua candidatura encontrará resistência”, disse à BBC Brasil a professora Sofia Valoch, uma das redatoras da carta de repúdio.
Para Aline Piva, diretora-assistente do instituto Council on Hemispheric Affairs e signatária da carta, o episódio abriu um debate sobre o “papel da universidade não só na legitimação de Bolsonaro, mas também na normalização do discurso de ódio”.
“A liberdade acadêmica sempre deve desafiar o status quo, não oferecer palco para pessoas destilarem seu ódio desde uma perspectiva privilegiada”, avaliou.
Dois lados
Durante a semana, em artigo crítico publicado no jornal britânico Financial Times, o diretor do Instituto Brasil do Wilson Center, Paulo Sotero, afirmou que o objetivo da vinda aos EUA é “normalizar o senhor Bolsonaro como apoiador da economia liberal e um homem aberto ao diálogo”, mas que seus anfitriões “não esconderam o desconforto em acolher uma figura tão controversa, famosa por seu talento para ultrajes”.
Mark Langevin, organizador da palestra, discorda.
“Bolsonaro tem resposta pronta para protestos, este tipo de oposição já encaixa na narrativa dele. As pessoas da carta aberta querem evitar a existência de Bolsonaro e esperam que ele desapareça. Isso não vai acontecer. Queremos democracia”, afirmou.
Outros defensores da palestra alegam que mesmo os críticos precisam ouvir o pré-candidato. À reportagem, Valoch rebateu a crítica do professor.
“Não calamos ninguém, apenas questionamos a atitude da GWU em oferecer um palco para um político que defende a ditadura militar, elogia torturador, prega que a minoria deve se curvar à maioria, e rejeita a democracia.”
Oportunidade?
O evento acadêmico duraria uma hora e seria dividido em cinco módulos: abertura, política econômica, política social, política externa e uma rodada de perguntas.
Para parte da audiência, seria uma oportunidade de ouvir respostas espontâneas do pré-candidato a perguntas sobre economia, visto como um dos temas menos detalhados da pré-candidatura, que tem priorizado a polarização em torno de debates sobre segurança, direitos de minorias e políticas sociais.
Em suas falas nos EUA, o deputado defendeu o fim da CLT, prometeu usar o dinheiro da Lei Rouanet para financiar pesquisas de tecnologia, disse que reduzirá impostos para empresários e que investirá em parcerias público-privadas para atrair investidores.
“O trabalhador tem seu valor, mas o patrão também”, afirmou Bolsonaro em Miami.
Mas não são claras quais seriam as propostas objetivas do militar da reserva para temas como privatizações, política fiscal e monetária, Previdência ou autonomia do Banco Central – à qual ele diz ser contrário, sem explicar como interviria na atuação da instituição.
Para muitos de seus apoiadores, a falta de domínio sobre estes temas não representa desvantagem. “Bolsonaro pegou um caminho excelente. Está calando a boca dos retardados q diziam q ele não entende de finanças. O cara está se esforçando pra aprender como melhorar …”, escreveu um seguidor no Facebook.
Image caption. Nos EUA, Bolsonaro defendeu o fim da CLT e prometeu usar o dinheiro da Lei Rouanet para financiar pesquisas de tecnologia (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil)
Em sua página na rede social, o cancelamento da viagem à Washington ainda não havia sido anunciado formalmente por Bolsonaro. Simpatizantes, no entanto, já se manifestavam. “Por favor venha para Washington DC! Estão lhe descendo o pau aqui por causa do cancelamento do evento! Muitos inscritos … a expectativa era grande Bolsonaro !”, pedia uma brasileira.
Prefeita visitou empresário Zé Inácio na sede da Asplan.
A prefeita de Itapororoca, Elissandra Brito (DEM), falou à imprensa do Vale do Mamanguape sobre a volta do engenheiro agrônomo, José Inácio de Morais, para a presidência da Associação dos Produtores de Cana da Paraíba – (Asplan). Ela afirmou que Zé Inácio, é um parceiro do desenvolvimento e exemplo de grande gestor e fez uma breve prestação de contas de obras e ações desenvolvidas no município.
De acordo com Elissandra, Zé Inácio é um colaborador da administração pública em Itapororoca, de grande importância, amigo leal, articulador, político invejável e gerador de centenas de empregos no município e região.
Ainda sobre parceria, a prefeita garantiu ao presidente eleito da Asplan, que o seu governo está de portas aberta para formar parceria e, o principal objetivo é trabalhar para melhorar a qualidade de vida da população.
Ouça o áudio de Elissandra destacando as qualidades de José Inácio e outros assuntos administrativos:
Cerca de 400 crianças prestigiaram programação preparada pela vereadora Amanda.
A vereadora Amanda Lima (PSB), realizou na tarde desta quinta-feira 12, festa para cerca de 400 crianças das comunidades da Zona Rural de Rio Tinto. A parlamentar brincou e comemorou a data ao lado da criançada, que se divertiu com lanches, pula-pula, casinha de bolinha, brincadeiras tradicionais, escorrego e com o palhaço ‘Pai-herói’. Foram sorteados duas bicicletas.
“Poder proporcionar um momento como esse nos deixa realizado. São famílias e crianças que precisam da presença e da atenção do poder público num dia como esse. Quero sempre poder ajudar e dar minha contribuição social, independentemente de política. Eles merecem”, lembrou Amanda.
“Venho agradecer a população de Boa vista e região pela receptividade, pela colaboração dos amigos da vereadora Amanda, como sua família Lima, a presença dos deputados Tricolli Jr e Jutay Menezes, como as colaborações do meu amigo empresário Adolfo do Cremosin e Associação dos Trabalhadores de Rio tinto e comissão da água de Boa vista. Em fim obrigado a todos. Se Deus nos permitir no próximo ano será melhor”, avaliou o empresário Rafhael José – noivo da vereadora Amanda Lima.
Faleceu na cidade de Itapororoca na tarde desta quinta-feira 12, Josefa Galdino Soares do Rego, 87, mãe do radialista Chico Soares da rádio Correio do Vale. A Prefeitura de Itapororoca publicou na página oficial do município nota de pesar pelo falecimento de dona ‘Zefinha de Galego’, como era conhecida.
Josefa Soares teve oito filhos, sendo um já falecido.
O sepultamento deve ocorrer as 16h desta sexta-feira (13), no cemitério local de Itapororoca.
A seguir, leia nota de pesar publicada na página da Prefeitura:
Nota de Pesar
Em nome da Prefeitura Municipal de Itapororoca-PB, representada por sua prefeita constitucional, Elissandra Brito, e o vice-prefeito, Dr. Walisson Dionísio, se solidarizam com os familiares e amigos pelo falecimento da matriarca da família Soares do Rêgo e uma das fundadoras do município de Itapororoca-PB a Sr°. Josefa Silva do Rêgo (Dona Zefinha de seu João Galego).
Neste momento de dor, nos solidarizamos com seus familiares ratificando nossos votos de pesar pela grande perda ao tempo que agradecemos a dedicação e trabalho prestado por Dona Zefinha à sociedade itapororoquense no decorrer de sua passagem terrena.
Viviane Araújo levou a mãe, Neuza Araújo, e o ator Aílton Graça à noite de escolha do samba do Salgueiro, na última quarta-feira. A escola, da qual ela é rainha de bateria há mais de dez anos, selecionou “Senhoras do ventre do mundo”, desenvolvido pelo carnavalesco Alex de Souza, como tema da folia de 2018. Quando não está nos ensaios para a agremiação, a atriz tem se dedicado à peça “Lili Carabina”, de Aguinaldo Silva, em cartaz em São Paulo.
À frente da Furiosa, apelido da bateria da Vermelho e Branco, Viviane sambou, fez caras e bocas, mostrou o figurino decotado, o bronzeado e vestido com franjas. Sem o ex-noivo Radamés, de quem se separou há dois meses, a atriz caiu na folia com os amigos.
Os suspeitos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil de Capim.
Os suspeitos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil de Capim.
O delegado chefe da 7ª Delegacia Seccional de Polícia Civil de Mamanguape, Walter Brandão, informou ao PBVale que a polícia está aguardando o resultado de perícia pelo Instituto de Polícia Científica (IPC) de João Pessoa, para constatar o grau de lesividade em um doente mental agredido por dois homens, no último sábado (7), na cidade de Cuité de Mamanguape.
“Se o grau for de natureza leve, será um TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência). Se for de natureza gravíssima será um inquérito policial. O delegado Tiago está aguardando o laudo para auferir a gravidade da lesão, e daí tomar o procedimento policial devido”, informou Walter Brandão.
A Prisão
A Polícia Militar prendeu por volta das 13h da última terça-feira (11), Fernando Barbosa da Silva, 32, e Jair José dos Santos, 31, suspeitos de espancar um deficiente mental na cidade de Cuité de Mamanguape. A denúncia foi feita pela própria população via Copom.
A PM informou que na casa de Fernando foi encontrado uma espingarda de calibre 38 de fabricação caseira.
Os suspeitos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil de Capim.
Projeto altera lei a fim de permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência às mulheres que sofreram violência.
Projeto altera lei a fim de permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência às mulheres que sofreram violência
O Senado aprovou, na terça-feira (10), Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher, projeto que altera a Lei Maria da Penha, a fim de permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência às mulheres que sofreram violência e a seus dependentes, uma prerrogativa que hoje é exclusiva dos juízes. A medida foi votada simbolicamente na Casa e anunciada como positiva, mas integrantes do Ministério Público, Defensores Públicos Gerais e organizações feministas criticam as mudanças. Elas pedem que o presidente Michel Temer vete a proposta.
O projeto determina que a concessão de medidas pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. A autoridade policial deverá comunicar a decisão ao juiz e também consultar o Ministério Público em até 24 horas, de acordo com a proposta, para definir pela manutenção da decisão. Entre as medidas que podem ser aplicadas em caso de violência, estão a proibição de o agressor manter contato ou se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, vetando-o de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da agredida, e o encaminhamento da mulher à rede de apoio às vítimas de violência.
Na justificativa da proposta de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), consta que ela acelerará a apreciação dos pedidos, a fim de garantir segurança, e que objetiva promover melhorias no sistema de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, também determina que deve ser priorizada a criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), núcleos investigativos de feminicídio e equipes especializadas para o atendimento e investigação de atos graves de violência contra a mulher; estabelece que a vítima de violência deve ser atendida, preferencialmente, por outras mulheres; e fixa diretrizes para a escuta de vítimas e testemunhas, como a garantia de que sejam ouvidas em local isolado e específico e de que não haverá contato com investigados ou suspeitos.
A mudança, contudo, está longe de ser consensual. Antes mesmo da aprovação da proposta, várias instituições manifestaram-se contra, entre as quais o Grupo Nacional de Direitos Humanos e a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União; a Comissão Especial para Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, bem como as organizações que elaboraram o anteprojeto de lei Maria da Penha (Cepia, Cfemea, Cladem e Themis) e outros grupos feministas, de mulheres e de defesa dos direitos humanos.
Diante das mudanças, Leila Linhares Barsted, diretora da ONG CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação e uma das redatoras do texto da Lei Maria da Penha, antecipou a Agência Brasil que organizações que atuam em defesa dos direitos das mulheres pedirão que o presidente Michel Temer vete a proposta.
Ela explica que, em vez de significar avanços, o projeto aprovado subverte a lógica da Lei Maria da Penha e seu foco em garantir acesso das mulheres à Justiça e à rede de apoio, como instituições de acolhimento e de atenção à saúde. “Nós, mulheres que trabalhamos na proposta original, queríamos realmente garantir às mulheres o acesso à Justiça, que é uma garantia prevista não apenas na Constituição, mas especificamente no caso das mulheres, em convenções internacionais das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos [OEA]”, relembra Leila.
Acesso à Justiça
Ela explica que a norma em vigor prevê a competência do Judiciário na determinação de medidas, dando à polícia o dever de orientar a vítima sobre medidas protetivas e outras questões, como registro de ocorrência, além de apoiá-la para buscar pertences em casa. Para Leila, além do direito das mulheres de ter acesso ao Judiciário, isso é importante porque é neste momento que a vítima é acompanhada pela Defensoria Pública, recebe apoio e informações sobre seus direitos. “É uma maneira de fortalecer essas mulheres, sabendo dos seus direitos e requerendo, de forma eficaz, as medidas protetivas, e de afastar mecanismos de conciliação tão comumente utilizados”, diz, relatando que, nas delegacias, as mulheres costumam ser discriminadas.
Questionada sobre a eficácia do Judiciário nesse combate, já que 900 mil processos sobre violênciadoméstica tramitam na Justiça brasileira , a advogada e representante brasileira no Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a violência contra a Mulher da OEA afirma que “a concessão de medidas protetivas é um ato rápido, enquanto o processo criminal tem que obedecer ao rito de ampla defesa” e destaca que os problemas existentes não pode levar à substituição do Judiciário pelas delegacias de polícia.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) alertou, em nota técnica, que ela pode impedir que as mulheres violentadas apresentem seus pleitos à Justiça. A proposta, para o Conamp, abole a “capacidade postulatória direta da vítima para o juiz para as medidas protetivas de urgência, pois agora apenas se o delegado de polícia entender necessário ele é quem representará ao juiz para a aplicação de outras medidas protetivas”.
Direitos do acusado
O órgão defende que a alteração é ilegal. Apontando que a decisão por medidas protetivas de urgência “é uma grave ingerência nos direitos fundamentais do investigado”. “A proibição de aproximar-se dos parentes da vítima pode importar, inclusive, na supressão do direito de visita regulamentado por decisão judicial, criando a situação absurda de um despacho policial revogar decisão judicial. E restringir o direito fundamental à liberdade do cidadão”.
Opinião semelhante é exposta por Leila Linhares Barsted. Ao mesmo tempo que o Estado tem o dever de punir agressores a fim de que as mulheres sejam protegidas e possam viver sem violência, diz, ele não pode negar direitos aos acusados. “Não podemos ampliar o poder de polícia de limitar a liberdade de indivíduos”.
A Prefeitura de João Pessoa divulgou a programação do Natal e do Verão 2027, com eventos entre novembro e janeiro. O calendário reúne a entrega da iluminação natalina, apresentações culturais, espetáculos, concertos, Réveillon no Busto de Tamandaré e shows de artistas como Elba Ramalho, Flávio José, Dorgival Dantas, Santanna e Mastruz com Leite, além de atividades gratuitas em praças, parques e espaços históricos da Capital.
A deputada estadual Danielle do Vale participou da inauguração do Ginásio Poliesportivo “O Irmãozão”, em Mamanguape. O equipamento recebeu investimento de aproximadamente R$ 3 milhões e foi entregue durante as comemorações dos 171 anos do município. A parlamentar destacou a importância da obra para o esporte, educação e lazer.
Resumo:
O delegado Braz Morroni de Paiva Junior e o chefe de investigação Eduardo Jorge Ferreira do Egito, conhecido como Mão Branca, foram exonerados de cargos de confiança na Polícia Civil da Paraíba. Os dois seguem investigados na Operação Pérfidus, que apura suspeitas de envolvimento de agentes públicos em um suposto esquema ligado ao tráfico de drogas. A exoneração não representa demissão dos servidores.
