Entrou em vigor nesta sexta-feira (13), lei de autoria do deputado Jutay Meneses (PRB), que obriga a divulgação, por meio de cartaz, da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100). A publicação pode ser conferida na página 1, do Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com a lei, estão obrigados à divulgação os estabelecimentos comerciais e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos uma das seguintes atividades: hotel, motel, pousada e hospedagem, bar, restaurante, lanchonete, eventos e shows, estação de transporte de massa; salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica, venda de produtos dirigidos ao mercado consumidor, através de mercados, feiras e shoppings.

Conforme publicação do Portal Correio, os estabelecimentos deverão afixar placas de 20×15 centímetros constando as seguintes frases: “Violência, abuso e exploração sexual contra a mulher é crime. Denuncie – Disque 180” e “Violação aos direitos humanos. Não se cale! Disque 100”. Quem infringir a lei estará sujeito a advertência por escrito da autoridade competente e multa.

Por Alexandre Freire

A Procuradoria-Geral do Estado ingressou com um Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) contra a liminar concedida pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, que determinou que o Estado se abstenha de aplicar qualquer sanção aos autores da Ação de Obrigação de Fazer pela não aplicação das Leis nº 7.309/2003 e nº 10.895/2017, que defendem a cidadania e os direitos da população LGBT (lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais).

A decisão da magistrada desobriga cinco estabelecimentos de ensino privado a não usarem as placas afixadas em ambientes públicos e privados que orientam sobre a discriminação contra LGBT, o que causou uma mobilização de integrantes do movimento, que, juntamente com a secretária da Mulher e Diversidade Humana do Estado, Gilberta Soares, da defensora pública do Estado, Maria dos Remédios Mendes, se reuniram com procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, para discutirem a defesa das leis, e saber quais os encaminhamentos que vêm sendo dado com relação a esta liminar.

A reunião com o procurador Gilberto Carneiro foi uma reivindicação das instituições que se organizaram para contestar a decisão da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, publicada no dia 26 de junho determinando que o Estado da Paraíba se abstenha de aplicar, sobre cinco estabelecimentos requerentes, as sanções relativas às referidas legislações.

Durante a reunião, o movimento LGBT fez um relato sobre o diálogo que teve com parte dos estabelecimentos que protagonizaram o processo na Justiça, especificamente as instituições que trabalham com educação, e da decisão de manterem afixado o cartaz nas escolas, assumido em nota pública. Mas, afirmou, no entanto, que aguarda o recuo na posição dos autores da ação no sentido de retirar o processo, reconhecendo a constitucionalidade da lei, sua relevância e importância para reduzir a discriminação e minimizar a violência contra LGBT, promovendo uma cultura de respeito e paz.

Também foi abordada a importância do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual (MPE), entre outros órgãos, reativarem a campanha de esclarecimento sobre as Leis, veiculada na televisão. Desta vez com o objetivo de reforçar que a lei 10.895/2017 está em plena vigência e todos os estabelecimentos devem continuar cumprindo-a em toda a sua extensão, com a fixação dos cartazes, que foram afixados em mais de 10 mil estabelecimentos em todo o Estado.

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, apresentou aos integrantes do movimento o procurador Lúcio Landim, corregedor da PGE-PB, que está responsável pelo recurso que será apresentado contra a liminar.  “Nós recepcionamos todas as informações prestadas pelos integrantes do movimento e pelos parlamentares que foram os autores das respectivas leis, consolidou todas as informações, e ajuizamos no Tribunal de Justiça o recurso agravo de instrumento, que visa suspender a decisão liminar em relação a esses seis estabelecimentos apenas que entraram com a ação”, informou.

Gilberto Carneiro lembrou que a iniciativa visa estabelecer minimamente uma proteção à diversidade sexual e garantir uma convivência saudável entre os diferentes. “Entendemos que a lei é constitucional, tem um caráter informativo e não vai ferir nenhum direito referente à iniciativa privada”, comentou.

Também estiveram presentes na reunião representantes das seguintes entidades: Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transsexuais (ABGLT), Aliança Nacional LGBT, Movimento do Espírito Lilás (MEL), Movimento de Pessoas Bissexuais (MOVBI), Grupo de Mulheres Lésbicas da Paraíba (Mª Quitéria), Associação de Travestis e Transexuais da Paraíba (Astrapa), Grupo Diversidade e os Mandatos da deputa estadual Estela Bezerra e do deputado estadual Anísio Maia.