O Ministério do Meio Ambiente quer criar regras que permitam punir fiscais que apliquem multas consideradas inconsistentes pela pasta. O plano é responsabilizar os servidores que tenham autos de infração revertidos em outras instâncias.

O ministro, Ricardo Salles, encomendou um levantamento das multas aplicadas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) nos últimos cinco anos para identificar esses casos.

Na prática, a medida tem o objetivo de ampliar o controle sobre o trabalho dos servidores do órgão. Para muitos fiscais, no entanto, a ação pode intimidar os funcionários e enfraquecer o serviço de fiscalização ambiental.

A apuração sobre o trabalho dos auditores faz parte de um plano do novo ministério para alterar procedimentos de fiscalização de casos de desmatamento, extração ilegal de madeira e outras infrações.

O presidente Jair Bolsonaro é um crítico da atuação dos órgãos de fiscalização ambiental. Ele já disse que vê excessos de servidores do Ibama para punir esses crimes.

Grupos políticos, produtores rurais e o próprio Bolsonaro batizaram a ação dos fiscais de “indústria da multa”.

O presidente foi beneficiado por decisão administrativa do Ibama que anulou uma multa ambiental de R$ 10 mil por pesca irregular no litoral do Rio de Janeiro em 2012.

A anulação ocorreu após parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) sobre o caso. O órgão entendeu, seis anos depois de a multa ser aplicada, que Bolsonaro não teve direito à ampla defesa nem teve resguardada a garantia de contraditório. A multa se encontra temporariamente suspensa e poderá ser rediscutida.

Em 2012, o então deputado Jair Bolsonaro foi fotografado por fiscais em um bote, com uma vara de pescar, dentro de uma estação ecológica, em Angra dos Reis, no litoral fluminense.

Para a equipe do ministério, o caso ilustra os processos que são derrubados por decisões de instâncias superiores ou da Justiça devido a falhas de autuação.

O ministério pretende analisar as estatísticas dos autos de infração para identificar servidores cujas multas foram revertidas após a apresentação de recursos administrativos ou judiciais.

Para a equipe da pasta, esse seria um indicador de que a punição aplicada pelo fiscal não seguiu critérios rigorosos ou que foi aplicada indiscriminadamente.

A partir do levantamento, o ministério cobrará explicações do servidor e, caso seja constatada má-fé, ele poderá ser penalizado por medidas de controle internas.

Um dos mecanismos em estudo seria cobrar do fiscal os prejuízos causados à pasta pelos custos das ações judiciais decorrentes desses processos.

Servidores do Ibama alegam que a ideia coloca em risco a aplicação da própria legislação ambiental.Integrantes do ministério rebatem com o argumento de que só haverá punição para casos considerados abusivos.

O Ibama já realiza um controle interno em sua corregedoria. O órgão analisa e investiga denúncias de irregularidades cometidas por seus servidores e casos de corrupção.

Em declarações recentes, Salles afirmou que pretende ser rigoroso com crimes ambientais como o desmatamento e que haverá repressão dura aos infratores. Mas o ministro também disse acreditar que há um descontrole na fiscalização.

De acordo com dados do Ministério do Meio Ambiente, dos 77 mil autos de infração emitidos desde 2014, menos de 1% foi efetivamente pago. Os demais aguardam manifestação da defesa ou julgamento de recurso.

O ministro afirmou em entrevista à Folha de S.Paulo na última semana que os números refletem um serviço de fiscalização inadequado. “Seu trabalho está sendo jogado no lixo. Ou você está trabalhando mal, ou a questão está mal endereçada”, declarou.

Salles também disse que “excessos de fiscalizações e injustiças cometidas fizeram com que populações de várias áreas tenham uma postura antagônica com o órgão ambiental”.

Outras medidas devem integrar o plano de mudanças nos procedimentos de fiscalização do Ibama. O primeiro passo deve ser a informatização dos autos de infração dos últimos anos.

O Ministério do Meio Ambiente também pretende acelerar o agendamento de audiências dos infratores no Ibama para que eles possam apresentar suas defesas e negociar condições para o pagamento da multa. Com informações da Folhapress.

Jair Bolsonaro assinou nesta sexta-feira (18) uma Medida Provisória que revê regras previdenciárias e tem como objetivo deflagrar um pente-fino em todos os benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Segundo revela a Folha de S. Paulo, a medida autoriza a suspensão ou o corte dos pagamentos antes mesmo do beneficiário apresentar a sua defesa ou até mesmo ter sido localizado. Isso em caso de indício forte de irregularidades.

Ou seja, os benefícios poderão ser cortados quando o órgão considerar que há “prova pré-constituída”, com base em cadastros do governo, como o Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e o CadÚnico (Cadastro Único).

Confira as principais mudanças previstas na Medida Provisória assinada nesta sexta-feira, 18, pelo presidente Jair Bolsonaro:

Auxílio-reclusão

– Será exigido tempo mínimo de contribuição de 24 meses para que benefício seja concedido. Hoje não existe essa carência.

– Comprovação de baixa renda levará em conta média dos últimos 12 salários (hoje há quem pague contribuição sobre salário menor um ou dois meses antes já na expectativa de ser preso, apenas para gerar o benefício).

– Famílias de presos no regime semiaberto não poderão mais pedir o benefício.

– Passa a ser vedado o acúmulo do auxílio-reclusão com outro benefício previdenciário.

Pensão por morte

– Será exigida prova documental de união estável ou dependência econômica; Justiça hoje concede pensão com base em prova testemunhal apenas.

– Será vedada a inscrição de segurado e o recolhimento de contribuição após a sua morte, apenas para gerar o direito à pensão.

– Fica estabelecido prazo de 180 dias para que menores de 16 anos peçam pensão com pagamento retroativo à data do óbito.

– Quando há ação judicial de reconhecimento de paternidade ou condição de companheiro(a) ajuizada, a parte correspondente da pensão ficará retida até o julgamento final. Hoje, não há desconto nos valores dos demais beneficiários, e quando a ação é julgada o INSS precisa desembolsar a mais para bancar o retroativo.

Aposentadoria rural

– Será criado um cadastro de segurados especiais para abastecer o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A partir de 2020, o CNIS será a única forma de comprovar tempo de trabalho rural sem contribuição.

– Para o período anterior a 2020, comprovação passa a ser feita pela autodeclaração do trabalhador rural homologada por entidades do Pronater, ligado ao Ministério da Agricultura, em substituição às declarações emitidas por sindicatos rurais. INSS poderá exigir documentos adicionais em caso de suspeita de irregularidade.

– Por exemplo, se a pessoa trabalhar no campo de 2010 até 2025, ela precisará de 10 anos de homologações junto a entidades públicas e outros 5 anos pelo CNIS.

Auxílio-doença

– Não será concedido a segurado que estiver recluso em regime fechado.

– Segurado que recebe auxílio-doença na data em que é preso terá o benefício suspenso por até 60 dias. Em caso de soltura até o fim do prazo, volta a receber o auxílio a partir dessa data, sem retroativo. Caso permaneça preso, perde o direito.

Pente-fino contra irregularidades

– Haverá bônus de R$ 57,50 por análise extra de benefícios com indícios de irregularidade. Hoje há 3 milhões de processos pendentes nessa área. Ato do presidente do INSS fixará a meta regular por funcionários – o bônus será pago quando essa meta for superada pelos técnicos e analistas.

– Haverá bônus de R$ 61,72 por perícia extra realizada em benefícios por incapacidade, assistenciais, trabalhistas ou tributários. Há mais de 2,5 milhões de Benefícios de Prestação Continuada (BPCs) sem avaliação há mais de dois anos.

– Também serão alvo do pente-fino: benefícios por incapacidade sem perícia há mais de 6 meses e sem data de cessação estipulada; isenções de Imposto de Renda a doentes graves; isenções de IPI para aquisição de veículos por pessoas com deficiência; aposentadorias por invalidez e afastamentos no serviço público.

– Controle de isenções tributárias a doentes graves será mais rígido. Hoje, basta apresentar atestado médico para solicitar o benefício. Agora, será necessário fazer perícia médica.

– Carreira de peritos previdenciários do INSS será transformada em peritos médicos federais, para que eles possam ampliar escopo de análise de benefícios.

Suspensão preventiva de fraude

– Suspende benefícios pagos com suspeita de irregularidades até que o beneficiário apresente defesa, ou se ela for considerada insuficiente pelo INSS. Hoje, o benefício é pago até que o trabalhador seja localizado.

Restituição de valores pagos

– Bancos serão obrigados a devolver valores depositados após a morte do beneficiário.

– Caso haja pagamento a maior de benefício, ou revogação de tutela antecipada, fica autorizado o desconto do valor recebido indevidamente em outro benefício – ou a inscrição do valor em Dívida Ativa da União.

CTC só com contribuição

– Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida para funcionários públicos que querem contabilizar tempo de INSS na aposentadoria do regime próprio de servidores não será mais concedida sem que tenha havido contribuição efetiva. Hoje, servidores pedem a emissão alegando, por exemplo, tempo de trabalho rural como segurado especial sem que tenha havido contribuição. Com informações do Estadão Conteúdo.