A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que amplia os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado. De autoria do deputado estadual Michel Henrique, a proposta altera a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo (Lei nº 12.248/2022), permitindo que pessoas com TEA possam levar alimentos, utensílios e objetos de uso pessoal a locais públicos ou privados.

A nova legislação se aplica a ambientes como shoppings, restaurantes, escolas, cinemas, teatros, bares, arenas esportivas, entre outros, mesmo quando oferecem alimentação no local. Para exercer o direito, é necessário apresentar laudo médico, carteira de identificação do autista ou utilizar o cordão de girassol com documento comprobatório.

Michel Henrique explicou que o projeto nasceu das demandas de familiares e cuidadores que enfrentam obstáculos para garantir conforto e segurança alimentar às pessoas com TEA. “Essa lei considera a realidade e as necessidades diárias das famílias, protegendo a dignidade e promovendo inclusão nos mais diversos espaços”, afirmou.

A proposta foi inspirada em iniciativa similar recentemente aprovada no estado do Rio de Janeiro e posiciona a Paraíba entre os estados com políticas mais avançadas para pessoas neurodivergentes.

A expectativa é que o texto seja sancionado pelo Governo da Paraíba e publicado no Diário Oficial nos próximos dias, entrando em vigor imediatamente após a publicação.

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O município de Pedro Régis foi reconhecido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) com o selo “Amigos da Natureza”, honraria concedida às cidades que se destacam em ações ambientais. A prefeita Michele Ribeiro participou da cerimônia de entrega da certificação, realizada em João Pessoa, durante programação do Mês do Meio Ambiente.

Durante o evento, a prefeita celebrou o reconhecimento e destacou que, somente em maio, mais de 300 mudas de árvores nativas foram plantadas em áreas estratégicas do município. Ela também ressaltou as ações educativas promovidas com estudantes da rede municipal, como palestras e atividades práticas em campo, voltadas à conscientização ambiental.

Michele também mencionou a sanção da Lei Amigo e Amiga da Natureza, que estabelece políticas para fomentar a cultura ecológica entre os moradores. “Nosso objetivo é formar cidadãos conscientes desde cedo. As crianças são fundamentais nesse processo”, afirmou.

O reconhecimento do MPPB valoriza a gestão ambiental da cidade e coloca Pedro Régis como exemplo de compromisso com o desenvolvimento sustentável. “Esse certificado é do povo de Pedro Régis, que abraça a causa ecológica junto conosco”, completou a prefeita.

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Durante reunião da Comissão de Política Pública (CPP) nesta quarta-feira (10), os vereadores da Câmara Municipal de João Pessoa discutiram a possibilidade de adoção de ponto eletrônico com reconhecimento facial para marcar a presença dos parlamentares.

A proposta foi apresentada pelo vereador Guguinha (PSD), que defende a implantação da medida por meio de um projeto de lei. A sugestão, no entanto, gerou debate entre os parlamentares.

O vereador Bosquinho (PV) alertou para a necessidade de cautela, ressaltando que a rotina dos vereadores inclui compromissos externos. “Precisamos considerar que o trabalho do parlamentar vai além do plenário. Temos agendas fora da Câmara”, argumentou.

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O vereador Alysson Gomes (Republicanos) apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) apontando sérias irregularidades na licitação feita pela Prefeitura de Santa Rita para a exploração da área VIP e dos camarotes no São João 2025. Segundo o vereador, o edital previa a distribuição gratuita de 1.850 ingressos por dia para a área VIP e metade dos camarotes, sem explicar claramente quem seriam os beneficiados ou como isso seria feito.

“Isso abre espaço para uso político dos ingressos, que poderiam ser entregues para amigos ou apoiadores em vez de respeitar o interesse público”, afirmou o vereador. Alysson ainda alertou que essa “cortesia” sem critérios pode significar prejuízo para o município, já que a Prefeitura deixaria de arrecadar valores importantes para custear o evento .

A denúncia foi analisada pelos auditores do TCE-PB, que deram razão ao vereador em vários pontos. O relatório técnico apontou que a forma como a Prefeitura elaborou a licitação realmente não garante a transparência e pode prejudicar as contas públicas. Para os auditores, a quantidade de ingressos e camarotes de cortesia é tão grande que poderia virar moeda de troca política, além de representar uma perda de receita para o município.

O relatório do TCE-PB também destacou que a Prefeitura não explicou como calculou esses números e não apresentou nenhum estudo de impacto financeiro sobre essa renúncia de receita — algo exigido por lei. Além disso, o edital da licitação não trazia os critérios necessários para a distribuição das cortesias, o que fere a moralidade e a impessoalidade que devem existir no uso de dinheiro público.

Com base nessas constatações, os auditores do Tribunal de Contas recomendaram a suspensão imediata da licitação, para evitar prejuízos aos cofres públicos e possíveis favorecimentos políticos. Eles também sugeriram que o Ministério Público fosse comunicado para investigar o caso com mais profundidade.

Para Alysson Gomes, a decisão do TCE-PB reforça que é preciso cuidar bem do dinheiro público e garantir que os eventos como o São João beneficiem de forma justa toda a população, e não apenas grupos privilegiados.

Da redação

Com Notícias OnlinePB