Um grupo de senadores conseguiu nesta quinta-feira (30) empurrar para a próxima segunda (3), às 16h, a votação em plenário de duas medidas provisórias (MPs) que perdem a vigência nesse mesmo dia. Eles demonstraram irritação pela falta de tempo para analisar e debater as medidas que foram aprovadas ontem (29) pela Câmara.

Uma delas é a MP 871/2019— que busca combater fraudes no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), ao criar um programa de revisão de benefícios e exigir cadastro de trabalhadores rurais. A outra é a MP 872/2019, que prorroga o prazo para pagamento de gratificação a servidores cedidos para a Advocacia-Geral da União (AGU) e altera a regra de critérios para a contratação e promoção de bombeiros militares do Distrito Federal. Elas deixarão de valer a partir desta segunda-feira, 3 de junho, mesmo dia que os senadores marcaram a votação.

Hoje, ao chegar na Convenção Nacional do Democratas, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a afirmar que havia um acordo para que a votação das MPs ocorresse hoje de forma simbólica. No momento decisivo, entretanto, a sessão que estava sendo presidida pelo vice-presidente da Casa, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), sofreu uma reviravolta. Partidos de oposição reagiram e ameaçaram pedir verificação de quórum para as votações. Isso obrigaria a Casa a estar com o plenário mais cheio, algo difícil em uma quinta-feira.

O impasse ocorreu porque, votadas pelos deputados ontem (29), as MPs chegaram ao Senado hoje, às vésperas do prazo de expiração.

“Nós estamos recebendo agora uma medida provisória a poucas horas de expirar. Estão achando que a gente é o quê aqui, senador? Que a gente não tem poder de consciência? Que a gente não consegue ter uma compreensão? Que não se precisa ler nada? Que a gente vota do jeito que está? Não é assim. A gente precisa ler. Nós precisamos ter a compreensão da complexidade do que foi alterado em dezenas de destaques na Câmara dos Deputados”, defendeu a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Questão de ordem

Diante do impasse, a questão de ordem apresentada pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), foi retirada. Ele questionava a contagem do primeiro dia de tramitação das MPs na Casa. Na avaliação do senador, como as MPs foram publicadas no período do recesso legislativo, a contagem do prazo deveria ter sido iniciada apenas com o início da legislatura, a partir do dia 5 de fevereiro quando houve a primeira sessão deliberativa do ano. Isso daria um dia mais de fôlego para a MPs que vencem na próxima segunda.

“Vejo que a posição dos líderes é totalmente diferente daquela que eu imaginava. E eu entendo que, embora seja legítima, essa questão de ordem pode ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, pela Mesa Diretora, para que a gente possa ter um regramento definitivo, e não um regramento casuístico, como aqui foi defendido”, avaliou.

Mesmo sob o risco de ver as MPs caducarem, Bezerra disse que a liderança do governo apoiava a decisão de marcar uma sessão na tarde de segunda-feira (3) para votar os textos. 

Código Florestal

Ontem (29) o presidente do Senado anunciou que, a pedido dos líderes da Casa, não colocará em votação a MP 867 – que prorroga o período de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) até 31 de dezembro de 2020, sem restrições de crédito e flexibiliza trechos do Código Florestal. 

A medida também está no rol das que perderão a validade na semana que vem. 

Hoje, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que o governo ainda vai trabalhar pela MP 867. “Vamos até a meia-noite do dia 3 [segunda-feira] lutar para ver se o Senado confirma isso”, disse Onyx, sobre o prazo de vencimento da MP no Congresso.

Já a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), foi menos otimista. Ela reconheceu que o Senado queria discutir mais alguns pontos da MP que foram inseridos na Câmara.

“O presidente [do Senado] decidiu ouvir os líderes que não queriam votar, cabe a nós, talvez, reeditarmos a MP. Como a gente acabou patinando no prazo em relação à MP 870 [que trata da reforma administrativa] a gente perdeu o tempo de discutir com mais profundidade nas duas casas algumas MPs, por isso a 866 caiu [que criava a Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.] e, agora, a 867 [do Código Florestal]”, disse ao deixar o Palácio do Planalto na manhã de hoje.

Agência Brasil

A senadora Daniella Ribeiro, líder do Progressistas no Senado, apresentou uma emenda ao Projeto de Lei 672/2019, que torna crime a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. A sua sugestão é não criminalizar as condutas praticadas no exercício da liberdade de consciência e de crença incluindo, discursos religioso e moral, em público ou privado, presencial, televisivo, telemático ou por radiodifusão.
Outro ponto da sua emenda, a senadora propõe não criminalizar a manifestação sobre orientação sexual ou identidade de gênero nos locais de culto, instituições privadas de ensino confessionais, seminários de formação religiosa e qualquer outro local sob administração de natureza religiosa, quando se manifestarem. Para a senadora, é necessário conferir “a máxima proteção à liberdade de consciência e de crença”.
Ao justificar a proposta de emenda, Daniella Ribeiro considerou “inadmissíveis” atos de violência, preconceito e discriminação contra a população LGBT+ “em um contexto pluralT, de honra à dignidade da pessoa humana e de respeito às liberdades individuais”. Contudo, ela observa que a prescrição legal em favor da população LGBT+ para reprimir tais atos, não pode ser feita à revelia de outros direitos humanos e fundamentais, restringindo a liberdade religiosa e de crença.
Daniella Ribeiro argumentou ainda que a proteção à liberdade religiosa é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, um patrimônio de cada indivíduo desde o seu nascimento. “Sem liberdade religiosa, em todas as suas dimensões, não há plena liberdade civil, nem plena liberdade política, isto é, não há possibilidade de democracia”. Para ela, a religião ou as convicções de cada indivíduo são elementos fundamentais para a sua concepção de vida e concluiu: “A liberdade de religião ou de convicções deve ser integralmente respeitada e garantida”.
Na apresentação da sua emenda, a senadora lembrou que as instituições de ensino confessionais são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas (LDB art.20, inc III). Portanto, as escolas confessionais baseiam seus princípios, fins e forma de atuação numa determinada confissão religiosa. “Não restam dúvidas, portanto, que as escolas confessionais gozam de proteção especial no ordenamento jurídico brasileiro, em virtude de sua própria natureza e identidade”, argumentou a senadora.
Para reforçar seus argumentos, a senadora citou o voto do ministro Celso de Mello, relator da matéria no Supremo Tribunal Federal. Ele defendeu que a criminalização da homofobia não pode “restringir ou suprimir liberdade de consciência e de crença, nem autorizar qualquer medida que interfira nas celebrações litúrgicas ou que importe em cerceamento à liberdade da palavra, seja como instrumento de pregação da mensagem religiosa, seja ainda, como forma de exercer o proselitismo em matéria confessional quer em espaços públicos, quer em ambientes privados”.
A emenda da senadora Daniella Ribeiro está sendo analisada pelo relator do PL 672/2019, senador Alessandro Vieira (SD-SE). O relatório poderá ser apresentado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima semana.

Assessoria de Imprensa 

Mais um capítulo da especulada crise entre o atual governador João Azevedo (PSB) e o antecessor, Ricardo Coutinho (PSB). Ontem, numa entrevista concedida em Guarabira, onde foi para inaugurar a Escola Cidadã Integral Técnica (ECIT) Dom Marcelo Pinto Carvalheira, Azevedo usou palavras do próprio Ricardo para comentar sua relação com o ex-governador.

“Não existe rompimento. Aliás, aprendi na política, com o próprio Ricardo Coutinho, que não se rompe com ninguém, se alguém não estiver satisfeito de estar próximo a mim, que faça o seu ato. Da minha parte não tem nada disso. Eu tenho respeito pelo ex-governador, eu sei o tamanho de Ricardo, tamanho da importância política que ele tem para política paraibana e o que ele construiu. Eu sou parte desse projeto”, comentou.

Na noite de ontem, João e Ricardo foram ao Estádio Almeidão para assistir ao jogo entre Botafogo e Fortaleza pela Copa do Nordeste. Eles ficaram em assentos separados.

ParlamentoPB

Estudantes, professores e profissionais técnico-administrativos de universidades públicas de todo o país prometem mais uma manifestação de abrangência nacional nesta quinta-feira (30), contra a política do Ministério da Educação de contingenciar o orçamento das instituições de ensino superior. Esta será a segunda mobilização popular enfrentada pelo governo Bolsonaro em menos de 20 dias. As passeatas do último domingo (26) foram de apoio ao presidente e ocorreram em cerca de 150 cidades, mas por criticarem o Congresso, causaram o temor de aumentar o atrito entre Poder Executivo e Legislativo.

A manifestação que deu início a este ciclo de mobilização nas ruas ocorreu em 15 maio, após uma série de declarações polêmicas do ministro da Educação, Abraham Weintraub, que culminou com o anúncio do bloqueio de orçamento das universidades e da educação básica. Para hoje, a União Nacional dos Estudantes (UNE) contabiliza que os protestos devem ocorrer em ao menos 150 cidades brasileiras. O ato está sendo chamado de 2º Dia Nacional de Lutas da Educação. Também há manifestações sendo organizadas nos Estados Unidos, na Irlanda, na Holanda e na Suíça.

Segundo a UNE, o protesto do dia 15 levou mais de dois milhões de pessoas às ruas. Não há dados oficiais dos órgãos de segurança sobre a quantidade de pessoas nas manifestações daquela quarta-feira, mas o monitoramento da imprensa apontou que a mobilização contra o bloqueio de verbas da educação alcançou 222 cidades nos 26 estados e no Distrito Federal.

No dia 16 de maio, Weintraub recebeu a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), entidade que reúne os reitores das universidades, e disse que não havia expectativa de rever o contingenciamento em curto prazo. No último dia 22, no entanto, o Ministério da Educação informou que, após negociações com o Ministério da Economia, não seria mais necessário “aplicar o último contingenciamento no valor de R$ 1,6 bilhão”, determinado por meio de portaria em 2 de maio. Outros R$ 5,8 bilhões, que tinham sido bloqueados por outro decreto em 29 de março, seguem bloqueados.

Outras ações do MEC, porém, realçaram a reação do setor de educação. No mesmo dia em que os representantes da Andifes foram recebidos pelo ministro, o governo publicou um decreto tirando de reitores a autonomia para nomear os dirigentes de universidades e institutos federais. Nesta quarta-feira (29), a Advocacia Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer defendendo a atuação da polícia nas universidades para fiscalizar atividades que poderiam configurar campanha eleitoral irregular, como foi determinado nas eleições por juízes eleitorais em diversas cidades do país.

“Não houve manifestação da AGU em defesa de censura ou de qualquer tipo de restrição à liberdade de pensamento e de expressão, direitos constitucionalmente garantidos a todos não só no ambiente universitário, mas em todo o território nacional. A AGU também não fez qualquer defesa de que a polícia possa interferir em atividades acadêmicas, como entenderam alguns veículos noticiosos”, afirmou o órgão por meio de nota, na noite de ontem, após a repercussão do documento.

Em reunião com a reitora da UnB, Márcia Abrahão, em 17 de maio, o ministro Weintraub defendeu, por diversas vezes, a substituição dos serviços de vigilância terceirizada por policiais militares na universidade como forma de cortar gastos. O policiamento, porém, já ocorre e a Secretaria de Segurança Pública do DF tem assento no Comitê Permanente para a Gestão da Segurança da UnB, conforme nota divulgada pela reitoria da universidade. Ele também reforçou que centros de pesquisa mal avaliados terão as verbas cortadas.

“O ministro parecia conhecer pouco da UnB. Nós trouxemos todas as informações sobre nosso desempenho acadêmico. É preciso lembrar que somos um órgão público federal e não podemos jogar sobre uma corporação distrital a responsabilidade sobre a segurança dos nossos prédios, lembrando ainda sobre as diferentes competências de cada área”, destacou a reitora.

Histórico

O anúncio do bloqueio de orçamento começou a ser feito no dia 30 de abril, quando o ministro afirmou que a UnB, a Universidade Federal da Bahia (UFBA) e a Universidade Federal Fluminense (UFF) estavam com o orçamento para essas despesas não obrigatórias bloqueado em 30%. Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, o ministro comentou que as instituições que “estiverem fazendo balbúrdia” teriam verbas reduzidas. Dias depois, já diante da repercussão negativa, o Ministério da Educação divulgou que o contingenciamento atingiria todas as universidades federais. A Educação Básica também teve recursos bloqueados e a concessão de novas bolsas de mestrado e doutorado pela Coordenação de Pessoal de Nível Superior (Capes) foi suspensa.