A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou hoje (31) que nenhuma prática causou tanto dano ao povo brasileiro quanto a corrupção nos últimos anos. A declaração foi feita durante Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos do Mercosul, em Buenos Aires, Argentina.
Para a ministra, a corrupção foi a principal causa de violação de direitos humanos no Brasil nos últimos anos e tem efeitos semelhantes aos causados por armas de destruição. ” À luz do seu inegável impacto negativo sobre o pleno gozo dos direitos e liberdades fundamentais, estamos incluindo o tema da corrupção no centro do debate sobre a defesa dos direitos humanos no Brasil”, disse Damares, que ressaltou a criação do Comitê Interministerial de Combate à Corrupção como iniciativa do governo brasileiro.
Damares reforçou o compromisso do governo do presidente Bolsonaro com o fortalecimento do Mercosul. “Em linha com a nossa Constituição, atuaremos para que o Mercosul atinja seu pleno potencial, promovendo na região prosperidade econômica com democracia, estabilidade política e respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais”.
A ministra citou as recentes alterações na Lei Maria da Penha, que facilitam a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar.
Damares afirmou comprometimento com a prevenção e o combate ao racismo e à intolerância religiosa. “Acreditamos que todas as expressões religiosas devem ser igualmente protegidas, assim como a opção de não ter religião alguma. O Brasil está seriamente preocupado com os contínuos atos de intolerância e violência baseados em religião ou crença contra indivíduos”.
Também destacou a instituição do Maio Laranja, de enfrentamento à violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes; a campanha Acolha a Vida, de prevenção ao suicídio e à automutilação; e as alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabeleceram a Semana Nacional de Prevenção à Gravidez na Adolescência e criaram regras mais rígidas para viagens de menores desacompanhados.
“Na área dos direitos da pessoa idosa, já inauguramos cinco unidades do Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável, que promove, dentre outros, a educação financeira e a inclusão digital para os idosos. Nossa meta é levar essa iniciativa a 100 municípios brasileiros até o final deste ano”, disse.
Vindo de duas derrotas consecutivas, para Náutico e Globo-RN, e ainda sem vencer na Série C, o Treze ocupa atualmente a lanterna do Grupo A da competição, com três pontos conquistados em três empates após cinco rodadas.
Apesar da má campanha, o treinador Flávio Araújo não baixa a guarda e está determinado a fazer com que o Galo mude seu rumo no torneio. E para isso, a dura tarefa começa no próximo domingo (02), quando o alvinegro vai receber o Sampaio Corrêa, líder do grupo, no Amigão.
– Não estamos abatidos. Nosso time tem confiança e determinação, e é dessa maneira que vamos encarar o líder do Grupo A. A gente não conseguiu vencer e é ruim, é péssimo. (O Treze é) Um time grande, que tem peso no Nordeste, uma grande torcida. Mas estamos trabalhando para reagir e esperamos que aconteça no domingo, contra o Sampaio Corrêa – afirmou.
Ainda sem conseguir repetir a escalação desde o início da Série C, o técnico admite que essa tem sido uma situação incômoda, mas confia na qualidade do grupo de quase 30 jogadores para suprir as eventuais baixas. Para a peleja do fim de semana, o Galo tem a baixa do zagueiro Ítalo, e ainda tem dois jogadores entregues ao Departamento Médico, que são dúvidas para enfrentar a Bolívia Querida.
– Esperava no segundo jogo, contra o ABC, repetir, mas o Patrick sofreu com uma virose. O Ítalo recebeu também o terceiro amarelo. O importante é que confiamos no nosso grupo, os jogadores estão confiantes. Eles sabem que o Sampaio está em um grande momento, é líder do Grupo A, mas vamos com muita determinação e organização em busca dessa vitória – disse.
No início de 2019, Flávio Araújo comandou o time maranhense por sete jogos, até ser demitido após a derrota para o Moto Club, no primeiro jogo do Superclássico, com uma campanha de três derrotas, dois empates e duas vitórias. De lá para cá, o tricolor maranhense modificou o elenco e trouxe o treinador Julinho Camargo, ex-Inter e Grêmio.
Ainda assim, o conhecimento de parte do grupo de jogadores adversários é um trunfo do qual o comandante alvinegro deve se aproveitar no duelo entre as duas equipes.
– Eles têm seis jogadores que trabalharam comigo, outros que eu conheço de ver jogar. É um time que está em um grande momento, é um time forte, está bem encaixado na maneira de jogar do Julinho Camargo, mas estamos preparados para superá-los – garantiu.
Depois de o Professor (Álvaro Morte) nos revelar que um integrante do grupo foi capturado pela polícia, um novo teaser da terceira temporada de “La Casa de Papel” foi divulgado para nos apresentar Alicia Sierra (Najwa Nimri), a nova inspetora.
Uma nova inspetora chegará à série original da Netflix para comandar a operação deixada por Raquel Murillo (Itziar Ituño), que largou para juntar-se ao Professor em sua fuga.
No novo teaser divulgado pelo streaming, Alicia Sierra se apresenta e promete dificultar a vida do grupo mais amado pelo público, conhecido como “A Resistência”.
Ao observar as câmeras, a nova inspetora ainda dá de cara com Nairóbi (Alba Flores) e tem um sentimento de já ter visto aquele rosto. Será que ela será a participante capturada pela polícia?
A terceira temporada será lançada na plataforma no dia 19 de julho e contará com o retorno Ursula Corberó, Jaime Lorente, Miguel Herrán, Darko Peric, Esther Acebo, Enrique Arce, Kiti Mánver, Juan Fernández e Mario de la Rosa.
Em evento em um templo da Assembleia de Deus em Goiânia (GO), o presidente Jair Bolsonaro questionou na manhã desta sexta-feira, 31, ao público presente se não está na hora de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter um ministro assumidamente evangélico. O presidente disse ainda que a Corte legisla quando discute a possibilidade de equiparar homofobia ao crime de racismo. Bolsonaro também questionou aos presentes.
“Então, com todo respeito ao Supremo Tribunal Federal, uma pergunta: existe algum, entre os 11 ministros do Supremo, evangélico, cristão assumido?”, indagou. O presidente fez críticas à imprensa. “Não me venha a imprensa dizer que eu quero misturar a Justiça com a religião. Todos nós temos uma religião ou não temos. E respeitamos e tem que respeitar. Será que não está na hora de termos um ministro do Supremo Tribunal Federal evangélico?”, disse. O presidente foi aplaudido em pé por cerca de 40 segundos.
“O Supremo Tribunal Federal agora está discutindo se homofobia pode ser tipificado como racismo. Desculpe aqui o Supremo Tribunal Federal, que eu respeito e jamais atacaria outro poder, mas, pelo que me parece, estão legislando. E eu pergunto aos senhores: o Estado é laico, mas eu sou cristão”, afirmou.
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, anunciou que o julgamento sobre a criminalização da homofobia, marcado para o dia 5 de junho, deverá ser retomado no dia 13 de junho. Seis ministros já votaram para que a discriminação contra homossexuais, bissexuais e transexuais seja enquadrada como crime de racismo até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema.
As discussões sobre homofobia e descriminalização da maconha sofrem resistência de setores do Congresso, entre eles a bancada evangélica e o PSL, partido do presidente. O adiamento do julgamento ocorre em um momento em que o Supremo é acusado de atropelar o Congresso e legislar sobre temas controversos.
O atentado contra o então candidato Jair Bolsonaro até hoje alimenta uma série de teorias da conspiração. Na entrevista a VEJA, o presidente reafirma a suspeita de que foi vítima de uma trama ainda a ser desvendada. Preso desde o dia do ataque em Juiz de Fora (MG), Adélio Bispo de Oliveira foi avaliado por uma junta de especialistas, incluindo médicos e psicólogos, que produziu laudos e pareceres sobre o estado mental do garçom. VEJA teve acesso ao material. Os relatos obtidos pelos técnicos revelam o que se passava na cabeça do criminoso.
A Polícia Federal já havia colhido evidências de que Adélio não é normal. Ouvido pelos peritos, o garçom contou que começou a pensar em matar Bolsonaro quando soube que, caso fosse eleito, ele pretendia “fuzilar os petralhas”. Petralha é um neologismo que nasceu da fusão de “petista” com “metralha” — um militante ladrão. Acabar com a vida do candidato do PSL era uma missão divina para Adélio. O garçom confidenciou que “ouviu a voz de Deus dizendo que somente ele poderia salvar o Brasil da destruição”. Os delírios, ao que tudo indica, foram construindo o enredo da tragédia. De acordo com os peritos, Adélio tem uma “doença psicótica” grave.
No dia 6 de setembro, ao verificar que o presidente estava hospedado em um hotel em frente a uma praça onde havia monumentos maçônicos, Adélio não teve dúvidas: “Bolsonaro era maçom” e, por isso, entregaria as riquezas do país “ao Fundo Monetário Internacional, aos próprios maçons e à máfia italiana”. Convencido disso, ele pegou uma faca de cozinha, infiltrou-se na multidão que acompanhava um comício de Bolsonaro em Juiz de Fora e o golpeou no abdômen. A missão fracassou, mas, segundo o garçom, ainda será concluída.
Adélio disse aos médicos que, ao sair da cadeia, vai matar Jair Bolsonaro e o ex-presidente Michel Temer, que “também participaria da conspiração maçônica”. Por precaução, a Justiça enviou cópias do laudo ao Palácio do Planalto. O garçom está no presídio de segurança máxima de Campo Grande (MS). Numa carta enviada a seus advogados, pediu para ser transferido. O lugar, segundo ele, está impregnado de “energia satânica”.
O segundo trimestre começou com queda na taxa de desemprego no Brasil, embora o número de pessoas subutilizadas e de desalentados tenha atingido nível recorde nos três meses até abril, conforme a debilidade econômica e a deterioração do clima político afligem o país.
No trimestre até abril, a taxa de desemprego brasileira caiu a 12,5%, de 12,7% nos três meses anteriores, na primeira queda seguida após três altas e ante índice de 12,9% no mesmo período do ano anterior.
O resultado divulgado nesta sexta-feira (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ficou em linha com a expectativa em pesquisa da Reuters com economistas.
“O mercado de trabalho deu um resposta. Você tem um mercado que aumenta o número de vagas e estanca o aumento de desempregados. Mas, por outro lado, você tem recordes negativos”, disse o coordenador da pesquisa, Cimar Azeredo.
O período foi marcado por aumento da ocupação, com o total de pessoas ocupadas subindo a 92,365 milhões entre fevereiro e abril, de 91,863 milhões no trimestre até março e 90,429 milhões no mesmo período do ano passado.
Já o número de desempregados no país atingiu 13,177 milhões, de 13,387 milhões no primeiro trimestre e 13,361 milhões no mesmo período de 2018.
Subutilizados
Entretanto, o contingente de pessoas subutilizadas foi ao nível recorde da série histórica iniciada em 2012, com 28,372 milhões de pessoas. Os subutilizados incluem desempregados, pessoas que gostariam de trabalhar mais horas, as que gostariam de trabalhar mas têm algum impedimento e os desalentados.
Os subutilizados apenas por insuficiência de horas de trabalho também chegaram a um nível recorde no período, de 6,996 milhões de pessoas.
O número de desalentados, ou a quantidade de trabalhadores que desistiram de procurar uma vaga, segue também em nível recorde no país, chegando a 4,875 milhões no trimestre até abril de 4,843 milhões nos três primeiros meses do ano.
“Se você fizer o foco na subutilização temos que dizer que a situação do mercado é negativa, com subutilização e desalento. Mas, por outro lado, em abril houve um movimento de resposta do mercado”, acrescentou o coordenador da pesquisa do IBGE.
A fragilidade do mercado de trabalho é resultado de uma economia debilitada, que no primeiro trimestre encolheu 0,2% sobre os três meses anteriores, na primeira queda trimestral desde o fim de 2016.
No trimestre até abril, 33,136 milhões de pessoas tinham emprego com carteira assinada no setor privado, alta de 1,5% sobre o mesmo período de 2018.
Enquanto isso, o número de pessoas sem carteira assinada no setor privado aumentou 3,4%, para 11,217 milhões.
Em relação ao rendimento médio do trabalhador, este chegou a 2.295 reais nos três meses até abril, de 2.304 reais no primeiro trimestre e 2.281 reais no mesmo período de 2018.
Dados do Ministério da Economia mostraram que o Brasil registrou criação líquida de 129.601 vagas formais de emprego em abril, no melhor resultado para mês desde 2013.
Propostas sobre proteção de dados pessoais são debatidas no Congresso
Propostas sobre proteção de dados pessoais são debatidas no Congresso
O governo deve sancionar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) 869, de 2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). A LGPD disciplina como empresas e entes públicos podem coletar e tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividades.
Nessa quarta-feira (29) o Senado Federal aprovou a matéria que também cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ente responsável pela fiscalização da LGPD, além de definir sua estrutura e prerrogativas. Além disso, a MP alterou trechos da lei, como na flexibilização do tratamento de dados pelo Poder Público, na revisão de decisões automatizadas, no compartilhamento de dados de saúde e na diferenciação do alcance da lei para pequenas empresas de tecnologia.
A LGPD foi aprovada em julho do ano passado definindo direitos de pessoas e organizações, limites a empresas e governos no momento de coletar e tratar dados, além de formas de fiscalização e punição em caso de violação à Lei, prerrogativas que ficariam a cargo de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Contudo, o então presidente Michel Temer vetou o artigo que criava a Autoridade Nacional, com a justificativa de que havia um problema legal na sua proposição pelo Congresso, o que seria consertado com uma MP. Esta veio às vésperas do fim do mandato, criando uma autoridade diferente da proposta na redação aprovada pelo Congresso e alterando outros pontos da Lei.
Autoridade Nacional
A LGPD propunha uma Autoridade Nacional com independência funcional e administrativa, vetada pelo presidente Michel Temer. Para preencher este vácuo, a MP de dezembro trouxe a proposta de uma Autoridade vinculada à Presidência da República e retirou algumas medidas fiscalizatórias previstas na redação original da Lei. A MP restabeleceu poderes à Autoridade Nacional, como para realizar auditorias e requerer informações a órgãos públicos sobre o tratamento de dados que realizam.
O texto aprovado nessa quarta-feira pelo Congresso criou uma solução alternativa, quanto à natureza da Autoridade: ela será vinculada à Presidência da República, mas com uma “natureza jurídica transitória”, podendo ser transformada em órgão da administração pública indireta em avaliação a ocorrer nos próximos dois anos. Ou seja, a depender da decisão do Executivo Federal, a ANPD, que deverá ser uma estrutura semelhante a uma secretaria, poderá se tornar uma autarquia, como as agências reguladoras.
Na avaliação do professor do Data Privacy Brasil Renato Leite, embora a criação da autoridade seja positiva, o modelo adotado não garantiu autonomia suficiente: “Isso vai dificultar o reconhecimento do Brasil pela União Europeia como país com nível com proteção adequada de dados, o que pode criar obstáculos ao livre fluxo de dados com a Comunidade Europeia”. Outra complicação, na avaliação do professor, é o risco de influência política de autoridades do Executivo nas investigações e sanções que a Autoridade possa vir a conduzir contra uma empresa por uma violação da lei.
A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) avaliou positivamente a aprovação da MP, especialmente diante do prazo exíguo e do risco da medida caducar. Segundo o presidente-executivo da entidade, Sérgio Paulo Galindo, os investimentos na transformação digital dependem de segurança jurídica para as empresas que trabalham com tratamento de dados. “Se a gente não tivesse autoridade de dados, não teríamos o órgão regente da aplicação da Lei e teríamos alto grau de insegurança jurídica. A existência da autoridade transfere calma ao setor, pois agora teremos um farol”, argumenta.
Poder Público
A Lei Geral já trazia menos exigências ao Poder Público no tocante ao tratamento de dados, como o fato das regras não valerem para casos de Segurança Pública. A MP flexibilizou ainda mais as exigências, admitindo, por exemplo, que uma instituição pública compartilhe informações quando tal repasse estiver previsto em convênios ou contratos ou quando o objetivo for a prevenção de fraudes e irregularidades.
O advogado do escritório Pereira Neto e Macedo Associados Rafael Zanatta entende que um dos desafios será como a Autoridade conseguirá fiscalizar órgãos públicos do próprio governo federal, um dos maiores tratadores de dados pessoais (como as bases de documentos pessoais ou de dados fiscais).
“Com a Autoridade vinculada à Casa Civil [da Presidência da República], a grande questão é o quanto esse tipo de subordinação não impediria uma atuação mais vigorosa sobre atos ilegais cometidos por órgãos do Executivo”, pondera o advogado, especializado em direito digital.
Revisão de decisões automatizadas
A LGPD previa a possibilidade de que uma pessoa pudesse pedir a revisão de uma decisão automatizada, que é todo tipo de escolha feita por um sistema sem a intervenção de uma pessoa, podendo incluir questões como notas de crédito, concessão de empréstimos, oferta de preços de um produto ou serviço e até mesmo a remoção de uma publicação em uma rede social.
A MP editada por Temer retirou essa possibilidade. A redação final aprovada pelo Congresso retomou esse direito, mas submetendo-o a uma regulamentação da Autoridade Nacional. Ou seja, o ente regulatório vai decidir em que tipos de decisão o usuário poderá pedir revisão.
Dados de saúde
A LGPD proibiu a comunicação ou uso compartilhado de dados pessoais sensíveis referentes à saúde das pessoas (como diagnósticos e resultados de exames) para obter vantagem econômica, a não ser em caso de portabilidade. A MP abriu possibilidades dessa comercialização, na forma de “prestação de serviços de saúde”, “assistência farmacêutica” e “assistência à saúde”.
Diante das preocupações de que tais registros fossem usados por planos de saúde para definir preços, foi incluído um trecho vedando a operadoras desses serviços “o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários”.
Pequenas empresas
Uma das novidades da redação aprovada nessa quarta foi a possibilidade de a Autoridade Nacional editar normas e procedimentos simplificados e diferenciados “para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, possam adequar-se a esta Lei”.
Na avaliação da coordenadora do coletivo Intervozes Beatriz Barbosa, que acompanhou as negociações do texto, essa medida é preocupante. “Basta que qualquer empresa que faça tratamento de dados e trabalhe com tecnologia se declare uma empresa de inovação e passe a se beneficiar de um eventual regulamento mais flexibilizado da Autoridade. E todas as empresas que operam com tratamento de dados podem fazer essa autodeclaração”. A expectativa, completa Beatriz, é de que a ANPD restrinja esse tratamento diferenciado, sob risco das regras específicas da Lei passarem a ser descumpridas na prática.
Para o especialista em política e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Fabiano Barreto, a medida foi positiva porque as micro e pequenas empresas não terão a mesma condição das grandes para entender e implementar a lei. “Esse tratamento diferenciado para essas empresas recebemos com muita felicidade”, comenta. Ele também elogiou o prazo de transição até a vigência, de 24 meses (com início da validade em agosto de 2020). “Que as empresas e a Autoridade consigam aproveitar este prazo maior para ver a interpretação da lei, como ela vai ser interpretada e cobrada”.
O casal preso na tarde dessa quinta-feira (30) suspeito de ser responsável pela morte da filha, de nove meses, foi transferido para unidades penitenciárias de João Pessoa. Exames periciais confirmaram que o bebê sofreu violência sexual. Eles foram presos em Soledade, Agreste paraibano, a 165 km de João Pessoa, e negam o crime.
De acordo com o delegado Durval Barros, que investiga o caso, o encaminhamento para a Capital aconteceu com autorização da Justiça, devido a questões de segurança, levando em consideração a revolta da população local. Os pais do bebê devem passar por audiência de custódia no início da próxima semana.
Durval Barros falou que ainda não teve acesso ao lado pericial na íntegra, mas as primeiras informações enviadas pelo Instituto de Medicina Legal (IML) foram suficientes para decretar a prisão em flagrante.
“Foi confirmado o estupro e as fotos feitas pelo IML revelam uma crueldade estarrecedora”, disse o delegado. “Os dois negam o abuso, mas não há dúvidas para a Polícia Civil. A violência existiu e está comprovada a omissão da mãe”, continuou Durval Barros.
Ainda conforme o delegado, o pai do bebê – apesar de negar a violência contra a filha – confessou que já tentou estuprar a sogra, no município São José de Sabugi, onde mora a família.
“O casal estava de passagem por Soledade. Não fossem terceiros terem notado que a criança estava passando mal, tendo uma convulsão, e intervindo na situação, o casal certamente não iria procurar um hospital. A criança morreria e, numa cidade menor, de repente não teria sido empenhada a atenção necessária na definição da causa da morte. Eles sairiam ilesos”, observou o delegado.
Foram os médicos que atenderam o bebê no Hospital de Soledade que perceberam os ferimentos nas partes íntimas e acionaram a polícia. Segundo apuração da TV Correio, a mãe da criança estaria apressada para que ela não precisasse passar por exames e fosse logo sepultada.
Conforme imagens de segurança, um homem armado atira na vítima dentro do local e foge amparado por outra pessoa. Segundo a delegada Suelane Guimarães, à TV Correio, não houve latrocínio porque nenhum pertence da vítima foi roubado.
Às 13h16, o empresário, que é do ramo da construção civil e tem 42 anos, estava sendo ouvido pela delegada e teria confessado o crime. Segundo apuração da TV Correio, o motivo seria uma discussão política.
Políticos lamentam
O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) lamentou a morte do radialista. “Que o nosso bom Deus conforte o coração dos familiares e amenize tanto sofrimento. Sei o tamanho da dor de perder alguém que amamos”, destacou.
Joacir era filho do jornalista Joacir Oliveira (já falecido) e irmão do apresentador de uma emissora de TV local, Cléber Oliveira. Tovar destaca que apesar de novo, ele era um profissional dedicado e que deixa um legado como comunicador.
O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, também divulgou nota de pesar pela morte do radialista. “O prefeito encaminhou apelo à Polícia Civil para o máximo empenho na elucidação do caso. E também prestou solidariedade e votos de pesar à família, também vítima dessa tragédia”, diz a nota divulgada pela prefeitura.
Quem possuía audiência marcada receberá nova intimação ( Foto: Divulgação)
Quem possuía audiência marcada receberá nova intimação ( Foto: Divulgação)
As Varas do Trabalho que funcionavam nas cidades de Mamanguape, Itabaiana, Picuí e Cajazeiras foram fechadas. Com a mudança, os processos que tramitavam nessas unidades foram transferidos para João Pessoa, Santa Rita e Campina Grande.
Quem possuía audiência marcada para os antigos endereços receberá outra intimação, com nova data e horário no endereço atual.
A Justiça do Trabalho ressalta que não haverá mudança no número dos processos já em tramitação e todas as petições poderão ser feitas a qualquer momento, já que o processo é eletrônico.
As dúvidas podem ser esclarecidas na Central de Atendimento da Justiça do Trabalho, no número 3533.6400.
Veja como ficou a distribuição dos processos após as mudanças:
Mamanguape
Todos os processos de Mamanguape serão transferidos para a 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita. O atendimento em Santa Rita passará a ser feito a partir do dia 4 de junho, quando a unidade será inaugurada.
Municípios que pertenciam a Vara do Trabalho de Mamanguape: Baía da Traição, Capim, Cuité de Mamanguape, Curral de Cima, Itapororoca, Jacaraú, Marcação, Mataraca, Pedro Régis e Rio Tinto.
A população de todos esses municípios passará a ser atendida na 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita.
Itabaiana
. Todos os processos de Itabaiana serão transferidos para a 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita e o atendimento feito no novo local, a partir de 4 de junho.
Pertenciam à Vara do Trabalho de Itabaiana: Caldas Brandão, Gurinhém, Ingá, Juripiranga, Mogeiro, Pedras de Fogo, Pilar, Salgado de São Félix, São José dos Ramos e São Miguel de Taipú.
Apenas a população de Ingá e Mogeiro, para os novos processos, deverá se dirigir a Campina Grande.
Picuí
.Todos os processos de Picuí serão transferidos para a 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande. O atendimento em Campina passará a ser feito a partir do dia 4 de junho, quando a unidade será inaugurada.
Municípios que pertenciam à Vara do Trabalho de Picuí: Baraúna, Barra de Santa Rosa, Cubati, Cuité, Damião, Frei Martinho, Nova Floresta, Nova Palmeira, Pedra Lavrada, São Vicente do Seridó e Sossego.
Cajazeiras
. Todos os processos de Cajazeiras serão transferidos para a Vara do Trabalho de Sousa. O atendimento em Sousa passará a ser feito imediatamente.
Municípios que pertenciam a Vara do Trabalho de Cajazeiras: Bernadino Batista, Bom Jesus, Bonito de Santa Fé, Cachoeira dos Índios, Carrapateira, Monte Horebe, Poço José de Moura, Santa Helena, São João do Rio do Peixe, São José de Piranhas e Triunfo.
A UFPB sediará, nos dias 23 e 24 de novembro de 2026, o 2º Seminário Nacional de Educação Financeira, reunindo gestores, professores, pesquisadores e profissionais para discutir práticas de educação financeira em diferentes fases da vida. O evento terá debates sobre ensino básico, tecnologia, gamificação e os resultados da Olimpíada Brasileira de Educação Financeira (OBEF).
Às vésperas do Enem 2026, o Governo da Paraíba intensificou a preparação de mais de 34 mil estudantes da rede estadual com simulados, aulões, oficinas de redação e acompanhamento pedagógico. As ações alcançaram todas as regiões do estado, com destaque para mais de 15 mil inscritos no programa Se Liga no Enem, mais de 62 mil participantes no maior simulado da rede e a produção de 102 mil redações pelo Desafio Nota 1000.
