O Senado aprovou, na noite de hoje (3), a Medida Provisória (MP) 871/2019, que visa a combater as fraudes no sistema previdenciário. A MP foi aprovada no último dia antes de perder sua validade e segue para sanção presidencial. Em uma segunda-feira, dia atípico para votações em plenário, 68 senadores registraram presença. Destes, 55 votaram a favor da MP e 12 contra. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não registrou voto.

O texto aprovado nesta segunda-feira estabelece um programa de revisão dos benefícios com indícios de irregularidades e autoriza o pagamento de um bônus para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cada processo analisado fora do horário de trabalho. A proposta também exige um cadastro para o trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos, como é feito hoje e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado.

O texto prevê ainda que o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS) e das movimentações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O acesso aos dados médicos pode ainda incluir entidades privadas por meio de convênio. O governo avalia que a medida vai economizar R$ 10 bilhões por ano. No alvo, estão indícios de irregularidades em auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário terá 30 dias para apresentar defesa, sendo 60 dias para o trabalhador rural, para o agricultor familiar e para o segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso em até 30 dias.

Agência Brasil 

O deputado federal paraibano Aguinaldo Ribeiro (Progressistas) comemorou a aprovação recente da MP que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Em linhas gerais a MP busca dar mais proteção aos dados pessoais e estabelece exceções em que o poder público poderá repassar os dados à iniciativa privada, desde que o fato seja comunicado antes ao novo órgão, intitulado de Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para o deputado Aguinaldo Ribeiro, em uma sociedade cada vez mais digital e tecnológica, garantir a proteção desses dados é cada vez mais urgente. Ele destacou ainda que centenas de países já adotaram medidas mais rígidas quanto a isso e que o Brasil está de parabéns por dar um passo tão importante.

“A digitalização dos serviços é uma realidade cada vez mais forte no mundo. Por conta disto, o Brasil precisa garantir a proteção dos dados do cidadão e evitar a utilização indevida das informações. Nós às vezes não temos a dimensão do quanto isso já influência na vida de cada cidadão e o quanto isso influenciará num futuro próximo. Nesse sentido de entender que nós estamos vivendo um momento em que cada vez mais a privacidade das pessoas está sendo atingida nesse mundo digital em que nós vivemos, se faz necessário a gente ter uma maior transparência na gestão de uma autoridade nacional como essa” destacou.

O líder da maioria na Câmara ainda ressaltou que a aprovação não trata apenas sobre segurança, mas também de economia.

“Nós estamos dando um passo importante e haveremos de continuar aperfeiçoando. Nós estamos tratando de um tema da maior importância, lá fora alguns países tem esse tema como um tema não só de segurança, mas também econômico. Então é de extrema importância que os dados do cidadão brasileiro estejam protegidos e sejam do nosso país e não de empresas que a gente não sabe nem como utilizam isso” concluiu.

Blog do Ninja