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quarta-feira, 18 novembro 2026
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TCU aprova regras do megaleilão do pré-sal marcado para novembro

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (9) o edital do megaleilão do óleo excedente da cessão oneronsa. Trata-se da matéria prima encontrada na bacia de Santos após o acordo fechado em 2010 entre o governo e a Petrobras e que permitiu à estatal explorar o óleo existente na área. Conforme publicação do jornalista Márcio Pinho, do R7, a empresa descobriu, porém, que havia mais do triplo da quantidade de óleo prevista no contrato.

O governo prevê agora arrecadar R$ 106,6 bilhões na nova disputa, marcada para o dia 6 de novembro. Quatorze empresas estão inscritas.

A aprovação pelo TCU evita dúvidas e insegurança jurídica no certame. Ao dar aval ao edital, o ministro Raimundo Carreiro, relator do processo, acatou quatro ressalvas apontadas pela área técnica. Não haverá necessidade, porém, de republicação do edital para a realização do leilão.

Congresso aprova lei que prevê salário mínimo de R$ 1.040

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) o texto-base da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. Conforme informações da Agência Brasil, o texto segue para sanção do presidente da República.

Aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), o texto do dispositivo foi aprovado em agosto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Ao apreciar a proposta, o relator apresentou um adendo ao texto, retomando a redação original do Poder Executivo sem previsão de destinação de recursos para o Fundo Especial de Financiamento Eleitoral. Dessa forma, os recursos públicos para a campanha eleitoral do próximo ano serão definidos somente na Lei Orçamentária Anual, que será votada antes do recesso legislativo (até 23 de dezembro).

Salário mínimo

O texto prevê que o salário mínimo seja reajustado para R$ 1.040 em 2020, sem ganho acima da inflação. O aumento nominal será de 4,2% na comparação com o valor atual do mínimo (R$ 998). A variação é a mesma prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Para os dois anos seguintes, a proposta sugere que a correção também siga apenas a variação do INPC.

Em relação à meta fiscal, o projeto prevê um déficit primário para 2020 no valor de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que considera as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. Para este ano, a meta é de déficit de R$ 139 bilhões.

O texto incluiu a permissão para que o Executivo autorize reajuste salarial para o funcionalismo público no ano que vem. Esse trecho da proposta contraria o governo que, na proposta original enviada ao Congresso em abril, prevê a possibilidade de aumento apenas aos militares das Forças Armadas.

A proposta aprovada autoriza ainda a nomeação, em 2020, de aprovados no concurso mais recente da Polícia Rodoviária Federal.

TCE determina bloqueio das contas bancárias da prefeitura de Bayeux

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) mandou bloquear, nesta quarta-feira (9), as contas bancárias da Prefeitura de Bayeux. O bloqueio deve-se ao não encaminhamento à Corte, no prazo determinado, das informações e documentos relativos à execução orçamentária e financeira do município.

A determinação, expedida com base na Resolução Normativa RN TC 05/2017, atendeu solicitação do relator das contas do município de Bayeux, conselheiro Fernando Rodrigues Catão. E foi encaminhada às instituições bancárias onde a prefeitura possui contas.

O município tem por obrigação, de acordo com a resolução, enviar ao Tribunal as informações, por meio eletrônico, até 24h (vinte e quatro horas) do primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil.

O bloqueio implica “a total impossibilidade de movimentação da conta, por meio de cheques ou qualquer outro documento hábil”.

Fica autorizada, apenas “a realização de depósitos ou transferências para aplicação financeira que preserve o poder aquisitivo dos recursos”. A suspensão do bloqueio só poderá ser feita com autorização do Tribunal de Contas.

Governo anuncia intervenção no Hospital Geral de Mamanguape

Hospital Geral de Mamanguape.

O Governo do Estado determinou, nesta quarta-feira (9), a intervenção no Hospital Geral de Mamanguape (HGM), no Litoral Norte paraibano. A decisão, que também atinge o Hospital Metropolitano de Santa Rita, foi anunciada através de nota enviada a imprensa.

A medida ocorre após a quinta fase da Operação Calvário, deflagrada na manhã desta quarta, que investiga desvio de recursos públicos da saúde e realizou busca e apreensão no Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional (Ipcep), organização social que gerencia as unidades hospitalares.

Nesta fase da operação foram presos o diretor do Hospital de Mamanguape, Eduardo Simões Coutinho, e o secretário executivo de Turismo da Paraíba, Ivan Burity.

Ainda segundo a nota, foi determinado o afastamento imediato de todas as pessoas responsáveis pela administração da Organização Social citadas nas investigações.

Confira nota na íntegra:

O Governo do Estado, diante do ocorrido nesta quarta-feira (9) e visando preservar as instituições e manter os serviços hospitalares com o devido atendimento à população, determinou a intervenção nos hospitais Metropolitano de Santa Rita e o Regional de Mamanguape, ao mesmo tempo que decidiu pelo afastamento imediato de todas as pessoas responsáveis pela administração da Organização Social citada nesta nova etapa da Operação Calvário.

Começa saque do FGTS para nascidos entre setembro e dezembro

Caixa Econômica Federal inicia hoje (13) a liberação do saque de até R$ 500 em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Os correntistas da Caixa Econômica Federal nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro recebem nesta quarta-feira (9) o pagamento de até R$ 500 por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O valor será depositado automaticamente na conta poupança dos clientes.

Os clientes do banco com data de aniversário em janeiro, fevereiro, março e abril já receberam o crédito de até R$ 500 em 13 de setembro. O pagamento dos correntistas nascidos em maio, junho, julho e agosto foi feito no último dia 27.

De acordo com a Caixa, o crédito automático só está sendo realizado para quem abriu conta poupança até 24 de julho de 2019. O banco estima que cerca de 33 milhões de trabalhadores receberão o crédito automático na conta poupança. Os clientes do banco que não quiserem retirar o dinheiro têm até 30 de abril de 2020 para informar a decisão em um dos canais divulgados pela Caixa: site, Internet Banking ou aplicativo no celular.

Para os não correntistas da Caixa, o pagamento começa no próximo dia 18 e segue até março de 2020, conforme a data de nascimento dos beneficiários. As liberações seguirão o seguinte cronograma:

Tabela do FGTS para não correntistas da Caixa (Arte EBC)

Para saber os valores disponíveis para o saque, os canais de recebimento e as opções de crédito em conta, é só acessar o site da Caixa e informar número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Número de Identificação Social (NIS), do Programa de Integração Social (PIS) ou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a data de aniversário. Os saques de até R$ 100 poderão ser feitos em casas lotéricas, com apresentação de documento de identidade original com foto e número do CPF. Será feita a leitura da impressão digital no momento do saque. Para quem tem cartão Cidadão e senha, o saque poderá ser feito nos terminais de autoatendimento, em unidades lotéricas ou correspondentes Caixa Aqui. Quem não tem o cartão Cidadão deve procurar uma agência da Caixa.

Saque aniversário

Outra modalidade de saque, válida para o próximo ano, será o saque aniversário. Os trabalhadores interessados em migrar para esse modelo, que permite a retirada de parte do saldo a cada aniversário, poderão comunicar à Caixa, a partir de 1º de outubro de 2019. Ao confirmar essa opção em um dos canais divulgados pelo banco, o trabalhador deixará de efetuar o saque em caso de rescisão de contrato de trabalho.

Quem fizer a mudança só poderá retornar à modalidade anterior após dois anos da data da solicitação à Caixa.

Caso o trabalhador não comunique o interesse no tipo de saque, a regra da rescisão será mantida.

A decisão de migrar para a modalidade do saque aniversário não anula a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa. As informações são da Agência Brasil.

Diretor administrativo do HGM é preso na 5ª fase da Operação Calvário

Polícia cumpre mandados da Operação Calvário no bairro do Cabo Branco, em João Pessoa (Foto: Caio Ismael/CBN Paraíba)

O diretor administrativo do Hospital Geral de Mamanguape (HGM), Eduardo Simões Coutinho, foi preso na manhã desta quarta-feira (9) em uma nova fase da Operação Calvário, que investiga desvios de recurso públicos da saúde. O objetivo desta fase, a quinta, é cumprir 28 mandados, sendo três de prisão preventiva e 25 de busca e apreensão, em cinco estados. O secretário executivo de turismo da Paraíba, Ivan Burity, também foi preso.

A Operação Calvário visa desarticular uma organização criminosa suspeita de corrupção, lavagem de dinheiro e desvio de recursos em contratos firmados com unidades de saúde e educação da Paraíba. A investigação identificou que a organização criminosa teve acesso a mais de R$ 1,1 bilhão em recursos públicos, para a gestão de unidades de saúde em várias unidades da federação, no período entre julho de 2011 até dezembro de 2018.

Ivan Burity, secretário executivo de Turismo da Paraíba (Foto: Rizemberg Felipe/Jornal da Paraíba)

Na Paraíba, os mandados de prisão emitidos pelo desembargador-relator Ricardo Vital de Almeida foram contra Ivan Burity de Almeida, secretário de turismo da Paraíba; e Eduardo Simões Coutinho, diretor administrativo do Hospital Geral de Mamanguape.

Ao todo, são cumpridos 28 mandados judiciais em cinco estados: três de prisão preventiva e 25 de busca e apreensão.

  • Na Paraíba: Dois de prisão preventiva e 12 de busca e apreensão
  • No Rio de Janeiro: quatro de busca e apreensão
  • Em São Paulo: três de busca e apreensão
  • No Paraná: cinco de busca e apreensão
  • Em Alagoas: um de prisão e um de busca e apreensão

Esta fase também tem como alvo o secretário de Educação e da Ciência e Tecnologia, Aléssio Trindade de Barros, e do ex-executivo da pasta José Arthur Viana Teixeira de Araújo. Ambos foram alvos de mandados de busca e apreensão. Eles são investigados por suspeitas de inexigibilidade de licitações nos contratos apurados pelo MPPB.

No âmbito da Saúde, também é alvo de busca e apreensão o Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional (Ipcep), Organização Social que gerencia o Hospital Metropolitano de Santa Rita e o Hospital Geral de Mamanguape. A instituição foi denunciada na primeira etapa da operação.

A quinta fase da Operação Calvário na Paraíba é realizada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba (MPPB), pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Polícia Federal (PF) e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Na Paraíba, a operação acontece simultaneamente em João Pessoa, Santa Rita e Mataraca.

PBVale, com informações do G1 Paraíba

Tio acusado de estuprar sobrinhos é condenado a 43 anos de prisão, na PB

(Foto: Ednaldo Araújo/Divulgação TJPB).

A Câmara Criminal decidiu, na sessão dessa terça-feira (8), dar provimento parcial à Apelação Criminal e, com isso, reduzir a pena antes aplicada de 47 anos e três meses de reclusão para 43 anos e nove meses de reclusão ao réu José Carlos dos Santos Lima, acusado de praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com três sobrinhos, todos menores de 14 anos ao tempo do fato. A relatoria do caso foi do desembargador Ricardo Vital de Almeida.

O processo é oriundo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. De acordo com os autos, os abusos vieram à tona em dezembro de 2015, quando uma das sobrinhas presenciou seu irmão mais novo, de apenas três anos de idade, saindo do quarto do tio, na companhia deste, ambos em atitude suspeita. Na ocasião, a adolescente interpelou o acusado acerca do flagrante, tendo este se limitado a lhe pedir sigilo sobre o fato, argumentando que se tratava de negócios entre homens.

Ocorre, no entanto, que a jovem já havia sido abusada sexualmente pelo acusado na infância, desde seus seis anos até os 10 anos de idade, o que fez aumentar a sua desconfiança, especialmente com relação ao episódio envolvendo o irmão. O pai das vítimas, após tomar conhecimento do fato, delatou o denunciado para a Polícia.

Em seu interrogatório em Juízo, o réu negou os fatos narrados na denúncia, dizendo que nunca ficava sozinho com as crianças. Disse que sempre tinha alguém por perto e que nunca frequentava a casa delas porque trabalhava como caminhoneiro e viajava muito.

Ao examinar o caso, o desembargador Ricardo Vital observou que a materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável são incontestes, considerando-se a riqueza de detalhes das declarações das vítimas e dos depoimentos testemunhais. “Trata-se de mais um lamentável crime contra a dignidade sexual de vulneráveis, ocorrido às escondidas, que merece resposta estatal à luz do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo do preceito constitucional, segundo o qual, a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente (artigo 227, § 4º, da Constituição Federal)”, ressaltou.

O relator lembrou que, na época do fato, as vítimas eram menores entre seis e 12 anos, condição indiscutivelmente conhecida pelo réu, que, mesmo assim, praticou atos libidinosos com elas. “A violência, nesse caso, é presumida, não importando se houve consentimento dos ofendidos”, afirmou.

Ricardo Vital entendeu, no entanto, de desclassificar, de officio, o delito de estupro de vulnerável, no caso de uma das vítimas, para o crime de atentado violento ao pudor, tendo em vista que os abusos foram cometidos antes da vigência da Lei nº 12.015/2009, que trouxe a figura do estupro de vulnerável. “Por este motivo, entendo, em consonância com o princípio do tempus regit actum, que quanto a referida vítima, o fato deve ser desclassificado para o crime de atentado violento ao pudor, mais benéfico ao réu, à época tipificado no artigo 214, parágrafo único, c/c artigo 224, a, do Código Penal, mantida a majorante do artigo 226, II, do mesmo diploma legal”, arrematou, reduzindo a pena.

Cabe recurso da decisão.

PC vai apurar causas do incêndio em fábrica de fogos no interior da PB

A Polícia Civil instaurou inquérito para apurar as causas do incêndio ocorrido nesta terça-feira (8), que destruiu uma fábrica de fogos de artifícios, na zona rural de Solânea, no interior da Paraíba. Um adolescente morreu e outras três pessoas, incluindo o proprietário do imóvel, ficaram feridas.

A Policia Civil descobriu um galpão escondido no local com grande quantidade de fogos de artifícios armazenados. O material foi apreendido e passará por perícias.

Assim que o incêndio começou, equipes da Polícia Civil da cidade de Solânea se deslocaram até o local para iniciar as investigações. De acordo com o delegado Diógenes Fernandes, titular da Delegacia Seccional de Solânea, a fábrica é de propriedade de Josué Pereira, um vereador da cidade, mais conhecido como “Zué de Solânea”.

Com o impacto da explosão, o filho do vereador, um adolescente de 15 anos de idade, foi lançado a uma distância de 50 metros e morreu no local. A vítima foi identificada como Joalaaf Kaike de Moura.

“O proprietário e um funcionário do local foram socorridos com queimaduras aparentemente leves para um hospital de João Pessoa. Um vizinho teria sido socorrido com ferimento no ouvido, lesão no tímpano”, afirmou o delegado.

Ainda de acordo com o delegado, o inquérito policial vai apurar também se o estabelecimento possuía autorização para fabricar fogos de artifícios.

“A princípio, não foi localizada autorização para funcionamento da fábrica, mas isso será devidamente apurado durante o andamento das investigações “, declarou.

O delegado ainda destacou que, em 2009, houve uma explosão de uma fábrica no Centro da cidade de Solânea, que também pertencia ao vereador Zué. Naquela tragédia, um outro filho do vereador perdeu a vida no local. A vítima possuía 15 anos de idade.

João Azevêdo defende investimentos para educação e segurança pública

O governador João Azevêdo participou, nesta terça-feira (8), em Brasília, do VII Fórum Nacional de Governadores, ocasião em que os gestores discutiram temas relacionados à educação, segurança pública e pacto federativo.

Em carta divulgada após o encontro, os governadores defenderam a manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e pleitearam à União a ampliação dos recursos para o programa como forma de reduzir as desigualdades educacionais. Eles ainda convocaram o Congresso Nacional, as entidades representativas e a sociedade civil para defender a educação.

“A educação é direito de todos. A defesa do Fundeb é dever de todos. Entendemos que essas medidas fortalecerão as políticas para a educação básica pública e a valorização dos profissionais de educação”, pontuaram no documento.

O governador João Azevêdo fez uma avaliação positiva da reunião e destacou que todos os chefes de Executivos estaduais apoiaram a proposta que tramita no Congresso Nacional sobre o Fundeb. Ele também defendeu novos investimentos da União para a segurança pública.

“Existe um fundo de R$ 1,7 bilhão, em que R$ 1,14 bilhão está contigenciado. Dos R$ 600 milhões que sobram, R$ 200 milhões vão para a Força Nacional e o restante é distribuído para os Estados. A tendência é de que esse valor seja reduzido ainda mais no próximo ano, de acordo com a previsão orçamentária que se apresenta, e a nossa preocupação é muito grande porque o governo federal precisa investir muito mais, principalmente naquilo que tange a sua responsabilidade constitucional acerca do tráfico de drogas e da segurança das fronteiras”, explicou.

Ele ainda pleiteou a manutenção da proposta anterior acerca da cessão onerosa, que passou por recentes modificações em relação à distribuição de recursos. “Nós esperamos que o acordo seja preservado para que os Estados possam receber os recursos, considerando que não houve apresentação de novos investimentos em função das limitações orçamentárias e financeiras do governo federal”, finalizou.

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