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Tribunal de Justiça determina desinstalação da Comarca de Mari e sua agregação à de Sapé

Diário da Justiça
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Foi publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta sexta-feira (14) a Resolução nº 03/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que dispõe sobre a desinstalação da Comarca de Mari e sua agregação à de Sapé, aprovada, por unanimidade, na última sessão do Pleno, ocorrida nessa quarta-feira (12). A Presidência do TJPB considerou que a medida promoverá relevante redução de custos, racionalização da estrutura administrativa e melhor prestação jurisdicional daquela localidade, cuja Vara Única se encontrava vaga.

Os prazos dos processos da unidade desinstalada ficarão suspensos até que se ultime a intimação dos advogados quanto a efetiva redistribuição para a unidade de destino.

A Resolução levou em conta os estudos técnicos acerca da demanda processual nas diversas comarcas do Estado, apontando a necessidade da desinstalação como a melhor solução, havendo a possibilidade de reinstalação posterior, caso esta venha a atender à conveniência e à oportunidade administrativa, bem como os requisitos vigentes na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (Loje).

Outro aspecto considerado foi a experiência de outros tribunais, demonstrando que a concentração da mão de obra em localidades estruturadas é mais eficaz do que a manutenção de diversas unidades judiciárias no Estado.

Conforme o documento, os processos físicos em andamento e todos os eletrônicos da Vara Única de Mari serão redistribuídos para a Comarca de Sapé de acordo com a competência estabelecida na Loje, bem como encaminhados os seus livros e papéis, em até 30 dias, contados da entrada em vigor da Resolução.

Já os cargos efetivos existentes no banco de recursos humanos de Mari, providos ou não, serão redistribuídos para o de Sapé, devendo os respectivos servidores entrarem em exercício em até 10 dias, na forma do artigo 35, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 58/2003. O servidor atualmente em exercício na unidade desinstalada terá prioridade na concessão do regime de teletrabalho.

Agregação de comarcas – No dia 16 de outubro de 2019, o Pleno do TJPB aprovou a desinstalação provisória de 15 comarcas e consequente agregação a comarcas vizinhas. A iniciativa teve o objetivo de estruturar melhor as unidades ampliadas, gerando uma economia que tem sido revertida em tecnologia e força de trabalho, a fim de aumentar a produtividade e garantir eficiência e celeridade.

Na ocasião, foram desinstaladas as comarcas de: Araçagi, Pilões, Barra de Santa Rosa, Cacimba de Dentro, Malta, São Mamede, Santona dos Garrotes, Arara, Bonito de Santa Fé, Cabaceiras, Paulista, Prata, São João do Cariri e Serraria.

Por Gabriela Parente / Gecom – TJPB

Opera Paraíba: Hospital de Mamanguape realiza mais um ciclo de cirurgias eletivas

Essa foi a terceira vez em menos de três meses que a unidade de saúde realizou procedimentos cirúrgicos por meio do programa.
Essa foi a terceira vez em menos de três meses que a unidade de saúde realizou procedimentos cirúrgicos por meio do programa.

O Hospital Geral de Mamanguape realizou, nesta semana, por meio do programa Opera Paraíba, 78 cirurgias de catarata, beneficiando pacientes dos municípios de Baía da Traição, Capim, Cuité de Mamanguape, Curral de Cima, Jacaraú, Mamanguape, Marcação, Pedro Régis e Rio Tinto. Essa foi a terceira vez em menos de três meses que a unidade de saúde realizou procedimentos cirúrgicos por meio do programa.

Para Daniel Gonçalves, diretor-geral do complexo hospitalar, a realização dessas cirurgias e a busca diária por melhorias na assistência oferecida reforçam o compromisso que o Estado tem para com a saúde da população. “É sempre motivo de alegria para nós saber que nosso trabalho tem mudado a vida dos moradores do Vale do Mamanguape. É através de uma assistência ética e humanizada que mostramos o nosso compromisso em oferecer um serviço cada vez mais completo e eficiente, voltado para as reais necessidades da população”, afirmou.

Desde que foi lançado, em outubro de 2019, mais de 2.915 cirurgias foram realizadas por meio do programa, sendo 1.525 oftalmológicas e 1.390 eletivas. O objetivo é beneficiar mais de 12 mil paraibanos em 36 tipos de cirurgias, reduzindo assim, a fila de espera por este tipo de procedimento, no Sistema Único de Saúde (SUS). Ao todo, mais de 12 hospitais da Rede Estadual estão participando do programa.

O Hospital Geral de Mamanguape conta atualmente com 70 leitos, e presta atendimento de urgência e emergência, oferecendo aos pacientes exames laboratoriais, eletrocardiograma e raio-X. Mais de 500 profissionais estão envolvidos no funcionamento da unidade, que presta atendimento aos moradores dos municípios que compõem a região do Vale do Mamanguape: Rio Tinto, Pedro Régis, Mamanguape, Baía da Traição, Capim, Cuité de Mamanguape, Curral de Cima, Itapororoca, Jacaraú, Marcação e Mataraca.

Fundação PB Saúde é aprovada e HGM será o primeiro a ter novo modelo de gestão

Hospital Geral de Mamanguape.

Em breve, o Hospital Geral de Mamanguape será incorporado ao novo modelo de gestão dos serviços de saúde, que será implantado pelo Governo do Estado a partir da aprovação, nesta quarta-feira (12) – por maioria absoluta da plenária na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) – do Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria a Fundação PB Saúde, a qual visa fortalecer o SUS na Paraíba. Ao todo, foram 19 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção.

De acordo com o secretário de Saúde da Paraíba, Geraldo Medeiros, essa é uma articulação que já vem sendo feita há algum tempo por meio de um estudo minucioso de técnicos da Secretaria de Estado da Saúde (SES) juntamente com os secretários. Ele explica que a Fundação não é nenhuma novidade e que alguns estados brasileiros já utilizam o modelo de gestão com êxito.

Geraldo Medeiros pontua que a Fundação permitirá uma maior agilidade no atendimento à sociedade paraibana. “São 86% que necessitam de atendimento exclusivo do SUS. Este novo modelo gerencial permitirá que essas pessoas sejam melhor atendidas”, afirma. O secretário explica que a diferença entre o modelo de gestão própria e a Fundação é que o primeiro é lento, burocrático e tende a obedecer a prazos, trâmites e recursos. “Às vezes, demora de dez meses a um ano para consertar um aparelho, comprar medicamento e insumo. Com a Fundação, esses processos serão mais ágeis”, observa.

A primeira unidade incorporada ao novo modelo de gestão será o Hospital Geral de Mamanguape. Os demais serviços serão incluídos a partir de um cronograma apresentado pelo governador João Azevêdo durante coletiva que anunciou o fim das Organizações Sociais e a criação da Fundação. Até agosto de 2020, serão incorporados os seguintes hospitais: Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena e Hospital Metropolitano Dom José Maira Pires, em João Pessoa, Complexo Hospitalar Regional Deputado Janduhy Carneiro e Maternidade Peregrino Filho, em Patos, Hospital de Emergência e Trauma Dom Luiz Gonzaga Fernandes, em Campina Grande.

O secretário Geraldo Medeiros afirma ainda que a Fundação permitirá também o encerramento escalonado dos mais de 7.200 vínculos de codificados na Saúde. O novo modelo de gestão permitirá a contratação de funcionários e servidores por meio de concurso público e processo seletivo.

Sobre a questão de transparência, ele afirma que a secretaria estará sempre disponível para discutir a Fundação. Um relatório periódico também será feito para Conselhos de Saúde e órgãos de prestação de contas. “Nós temos um conselho fiscal, um conselho administrativo constituído de vários secretários de estado, de membros da sociedade civil, conselho municipal de saúde, conselho estadual de saúde e uma superintendência com técnicos capacitados para gerenciar uma entidade da complexidade da Fundação. O modelo democrático é isso, discutir, ouvir queixas, sugestões e adotar medidas”, destaca.

A previsão é que em dois meses a Fundação PB Saúde inicie suas atividades. Após a publicação da lei em Diário Oficial, será criado um CNPJ, o registro do Estatuto e incorporado patrimônio, no caso, o Hospital Geral de Mamanguape.

Guedes diz que, com câmbio baixo, até empregada doméstica estava indo para Disney

O ministro tentou depois minimizar a afirmação, dizendo que o câmbio mais baixo estaria permitindo todo mundo ir para a Disney.
O ministro tentou depois minimizar a afirmação, dizendo que o câmbio mais baixo estaria permitindo todo mundo ir para a Disney.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu na última quarta-feira o atual patamar da taxa de câmbio e afirmou que “não tem negócio de câmbio a R$ 1,80”, o que estaria desincentivando até mesmo o turismo interno.

“Todo mundo indo pra Disneylândia. Empregada doméstica indo pra Disneylândia. Uma festa danada. Peraí. Vai passear ali em Foz de Iguaçu, vai passear ali no Nordeste, cheio de praia bonita. Vai pra Cachoeiro de Itapemirim, vai conhecer onde o Roberto Carlos nasceu. Vai passear no Brasil, vai conhecer o Brasil, que tá cheio de coisa bonita pra ver”, afirmou Guedes, em palestra no evento realizado em Brasília no final da tarde desta quarta-feira, 12.

O ministro, que recentemente se envolveu em polêmica ao comparar a categoria de servidores a “parasitas”, tentou depois minimizar a afirmação, dizendo que o câmbio mais baixo estaria permitindo todo mundo ir para a Disney, até as classes mais baixas.

“Todo mundo tem que ir para Disneylândia conhecer Walt Disney. Mas não ir três, quatro vezes ao ano, até porque o dólar a R$ 1,80, tinha gente indo quatro vezes ao ano. Vai aqui para Foz do Iguaçu, Chapada da Diamantina, conhece um pouco do Brasil, conhece a selva amazônica e, da quarta vez, conhece a Disneylândia. Então, é só isso que digo. Mudamos o mix”, tentou corrigir.

Na avaliação do ministro, uma taxa de câmbio mais alta é “boa para todo mundo”. Ele mais uma vez citou a mudança de mix entre câmbio e juros no País. “É melhor termos juros a 4% e câmbio a R$ 4,00, do que câmbio a R$ 1,80 e juros de 14%, nas alturas”, repetiu. “O câmbio não está nervoso, mudou para R$ 4,00. O modelo não é juro na lua e câmbio baixo, desindustrializando o Brasil”, acrescentou.

Segundo dados da PNAD Contínua do IBGE, o País tinha até novembro de 2019 6,356 milhões de trabalhadores domésticos. O rendimento médio mensal da categoria era de R$ 897,00 no mesmo período, cerca de US$ 206,00 pelo fechamento da moeda norte-americana nesta quarta-feira.

Agência Estado

MEC prorroga por dois dias inscrições para o Fies

Prazo inicial terminaria nesta quarta-feira.
Prazo inicial terminaria nesta quarta-feira.

O Ministério da Educação (MEC) informou que foi prorrogado por mais dois dias o prazo de inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Com a prorrogação, os estudantes interessados em participar do programa de financiamento do ensino superior em universidades privadas terão até as 23h59 de sexta-feira (14) para fazer a inscrição. O prazo inicial terminaria ontem (12).

Segundo o MEC, a data final foi estendida para dar mais prazo para os estudantes se inscreverem. Em todo o país, serão ofertadas 70 mil vagas em instituições privadas.

Os demais prazos do cronograma do Fies foram mantidos. A divulgação dos resultados será no dia 26 de fevereiro. A complementação dos inscritos pré-selecionados ocorrerá entre 27 de fevereiro
e às 23h59 de 2 de março. A convocação da lista de espera será de 28 de fevereiro até as 23h59 de 31 de março.

Os estudantes interessados podem acessar o site do Fies.

Dia 15: Secretaria de Saúde de Rio Tinto convoca para ‘Dia D da Campanha Nacional de Vacinação contra Sarampo’

Divulgação
Divulgação

A Coordenação da Atenção Básica da Secretaria de Saúde da cidade de Rio Tinto, no litoral norte, informou que vai realizar no próximo sábado (15), a partir das 8h, o “Dia D da Campanha Nacional de Vacinação contra o Sarampo”.

O objetivo é imunizar as crianças de cinco a menores de 19 anos que ainda não foram vacinados ou que estão em atraso com alguma dose contra o sarampo.

O “Dia D” é uma oportunidade de verificar o cartão de vacinas e reforçar a proteção. A Campanha Nacional neste ano busca sensibilizar sobre a importância da imunização e rastrear os cartões de vacinas desatualizados.

A Secretaria de Saúde lembra ainda que a campanha estará acontecendo em todos as Unidades Básicas de Saúde de Rio Tinto.

É importante lembrar que a vacina tríplice viral também protege contra caxumba e rubéola. Para se vacinar é preciso apresentar documento de identificação, cartão SUS e cartão de vacina.

 

Prefeitura já devolveu R$ 700 mil de recursos que deixaram de ser aplicados na educação pela gestão anterior

Prefeito Totó Ribeiro - Curral de Cima.
Prefeito Totó Ribeiro – Curral de Cima.

A Prefeitura Municipal de Curral de Cima já devolveu, com recursos próprios, parte do dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que deixou de ser aplicado pela gestão anterior entre os anos de 2015 e 2016.

Até agora já foram devolvidos R$ 700 mil, que deixaram de ser investidos na melhoria da educação do município. O ex-gestor deixou de aplicar os recursos destinados à educação pública dos curralenses e o Tribunal de Contas do Estado determinou que a gestão atual devolvesse todo o dinheiro desviado.

O Fundeb é um fundo especial formado entre outras coisas, por recursos oriundos de impostos e transferências constitucionais dos estados, Distrito Federal e municípios, que são destinados à educação básica. Os valores recebidos por cada ente da Federação são calculados conforme o número de estudantes matriculados nas escolas públicas é levado em consideração o valor a ser aplicado por cada aluno.

O prefeito Totó Ribeiro (PSDB) lamenta que os prejuízos da antiga gestão possam estar interferindo nos recursos do município. Mas, entende que é preciso que os cofres sejam ressarcidos: “Nós somos um município pequeno, sem muitos recursos. Estamos trabalhando para colocar as coisas em ordem na nossa cidade, com a verba que temos atualmente”, explicou.

A devolução foi determinada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) em 2018. O montante que deve ser pago com recursos próprios chega a quase R$ 1 milhão e deve ser devolvida a conta da Fundeb. Essa irregularidade é apenas uma entre as que foram deixadas pela antiga gestão.

Assessoria

Coleta de lixo domiciliar de João Pessoa deve ser regularizada até o domingo

Coleta de lixo domiciliar em João Pessoa — Foto: Niaranjan do Ó/Secom-JP
Coleta de lixo domiciliar em João Pessoa — Foto: Niaranjan do Ó/Secom-JP

A coleta de lixo domiciliar de João Pessoa, que ganhou um novo calendário, deve ser normalizada até o domingo (16), segundo explicou o superintendente da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur), Lucius Fabiani, nesta quarta-feira (12).

Moradores de bairros da Zona Sul da capital denunciaram que a coleta não estava sendo feita em algumas ruas desde que o novo calendário começou, na segunda-feira (10). A coleta agora é feita por três empresas, que foram contratadas de forma emergencial em razão do término do contrato das empresas anteriores.

De acordo com Lucius, o problema nestes bairros se deve ao fato de que a empresa que faz a coleta ainda não está com a frota completa.

“Como elas tiveram um curto espaço de tempo para se estruturarem, conhecerem as rotas e trechos de coleta, ainda vamos ter alguns problemas em pontos localizados da cidade. O que acontece nos bairros da Zona Sul, que é o lote 3, é que a empresa não conseguiu trazer toda a frota, que vem de São Paulo e de Goiânia. Vamos esperar o prazo que a empresa deu para ter a frota toda e normalizar tudo até o domingo. Caso contrário, vamos tomar as providências cabíveis e abrir o processo de rescisão contratual”.

O novo calendário alterou a coleta de lixo em 28 bairro, envolvendo mudança de dia, turno ou de ambos ao mesmo tempo. Em cerca de 40 bairros, a coleta segue a mesma programação de antes.

Conforme o superintendente da Emlur, esta mudança era necessária uma vez que a logística de coleta não era alterada desde 2013. “Nós precisávamos melhorar o projeto de limpeza urbana da capital. A cidade cresceu de lá pra cá e com isso era necessário uma mudança. O melhor momento para fazer isso é justamente na troca das empresas”, diz Lucius.

Para ele, os problemas constatados esta semana são pontuais e devem acabar tão logo as empresas se habituem às rotas e os moradores ao novo calendário. “Muita gente colocou o lixo na calçada pois não sabia da alteração na data da coleta, isso fez com que muito lixo ficasse acumulado, mas este é um momento de adaptação e assim que todo mundo se acostumar, volta ao normal”, completa.

Novo calendário de coleta de lixo de joão pessoa — Foto: Emlur/Divulgaçãoe

G1PB

Carga de cerveja avaliada em cerca de R$ 70 mil é apreendida em Rio Tinto

Carga de cerveja avaliada em cerca de R$ 70 mil é apreendida em Rio Tinto, na PB — Foto: Sefaz/Divulgação.
Carga de cerveja avaliada em cerca de R$ 70 mil é apreendida em Rio Tinto, na PB — Foto: Sefaz/Divulgação.

Uma carga de cerveja avaliada em mais de R$ 70 mil e com nota fiscal irregular foi apreendida na segunda-feira (10), no município de Rio Tinto, na região metropolitana de João Pessoa. Segundo informações da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o documento apontava que a mercadoria seria destinada a uma pessoa física, quando seria para uma empresa que se encaixa na categoria de microempreendedor individual (MEI).

Ainda conforme a Sefaz, as empresas do MEI com inscrição estadual não podem ultrapassar o limite de faturamento R$ 81 mil por ano. Compras de mercadorias para CPF em quantidade alta indicam que elas são destinadas ao comércio.

Após a lavratura do auto da infração e a contabilidade de mercadoria, a apreensão resultou na cobrança de R$ 17.643,13 de ICMS e a mesma quantia em multa, totalizando de R$ 35.286,26.

Quando a multa é paga à vista antes de 30 dias, é reduzida em 50%. O valor da multa caiu para R$ 8.821.57, totalizando entre ICMS e multa um valor de R$ 26.464,70.

Como a multa foi paga nesta terça-feira (11), a mercadoria foi liberada para o proprietário. As informações são do G1PB.

Governadores cobram aprovação do Fundeb e aumento da contribuição da União

Governadores se reúnem com o ministro Paulo Guedes
Governadores se reúnem com o ministro Paulo Guedes

Reunido em Brasília nesta terça-feira (11), o Fórum dos Governadores aprovou nota (íntegra) em que reivindica a imediata aprovação de uma proposta que mantenha em vigência e amplie a participação da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que expira em 31 de dezembro. O Congresso discute o assunto, mas esbarra na resistência da equipe econômica e do ministro da Educação, Abraham Weintraub.

Os governadores pedem que o governo federal aumente a contribuição da União para o financiamento da educação básica e a revisão da metodologia de distribuição dos recursos da complementação da União aos estados e municípios.

A relatora na Câmara, Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), propôs que a contribuição da União para o fundo passe dos atuais 10% para 15% em 2021, com acréscimos anuais de 2,5 pontos percentuais até chegar a 40% em 2031. Já o ministro defende que o percentual dos recursos que a União repassa a estados e municípios aumente dos atuais 10% para 15%, sem aumento para os anos seguintes. Weintraub afirmou recentemente que enviará outra proposta ao Congresso.

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