A ação é uma das medidas de enfrentamento aos efeitos causados pela pandemia do novo coronavírus.
A ação é uma das medidas de enfrentamento aos efeitos causados pela pandemia do novo coronavírus.
A Prefeitura de Marcação, no Litoral Norte paraibano, através da Secretaria de Assistência Social, realizou na quinta-feira (9) a primeira etapa da distribuição de cestas básicas as famílias em situação de vulnerabilidade. A ação é uma das medidas de enfrentamento aos efeitos causados pela pandemia do novo coronavírus.
Aos invés da tradicional entrega de peixes, a prefeitura distribuiu as cestas básicas de casa em casa, evitando aglomerações e seguindo as orientações dos órgãos de saúde para a não propagação da Covid-19.
As primeiras comunidades assistenciadas foram o Centro, Aldeias Camurupim, Val, Jacaré de São Domingos, Lagoa Grande, Tramataia e Ybykuara. A segunda etapa está prevista para terça-feira (14).
"Para receber o benefício é preciso se enquadrar nos critérios pré-estabelecidos por meio de Decreto", afirmou o prefeito Fernando Naia.
“Para receber o benefício é preciso se enquadrar nos critérios pré-estabelecidos por meio de Decreto”, afirmou o prefeito Fernando Naia.
O prefeito de Rio Tinto, Fernando Naia, anunciou durante live em uma rede social, o pagamento de auxílio financeiro no valor de R$ 750, dividido em três parcelas, para trabalhadores autônomos e microempreendedores que tiveram suas atividades afetadas em razão da Pandemia causada pelo novo coronavírus.
De acordo com a Lei Municipal 1.101/2020, inciso I do artigo 2º, sancionada pelo prefeito, ‘o auxílio financeiro será concedido em três parcelas iguais de R$ 250 (duzentos e cinquenta reais), totalizando R$ 750 (setecentos e cinquenta reais), entre os meses de abril, maio e junho de 2020, ao microempreendedor, de acordo com a disponibilidade do recurso do Programa Empreender Rio Tinto, havendo a liberação por meio de excepcional interesse público, suprimindo as etapas burocráticas, diante das necessidades dos comércios autônomos e ativos, para fins de atender a urgência caracterizada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19)’.
O prefeito Fernando Naia informou que utilizará todo o recurso do Empreender Rio Tinto, conforme autorizado pela Lei Municipal, da ordem de R$ 260 mil reais.
“Transformamos o programa Empreender Rio Tinto em um programa assistencial para socorrer os micro-comerciantes e os autônomos, que é uma classe que está sofrendo muito porque seus comércios estão impedidos de funcionar por lei, do Decreto do Governo do Estado da Paraíba, e também o Decreto Municipal”, informou o gestor durante pronunciamento.
“Nós temos a incumbência, o dever e o cuidado de cuidar dessa classe, de trabalhadores e guerreiros aqui de Rio Tinto”, comentou.
A Lei Municipal determina ainda que o programa Empreender Rio Tinto fica temporariamente suspenso. O prefeito Fernando Naia comunicou que as cobranças aos comerciantes, das taxas mensais, dos que contraíram empréstimo anteriormente no Programa, estarão suspensas pelo prazo de três meses.
O auxílio financeiro é um benefício de R$ 750,00 para garantir uma renda mínima aos riotintenses em situação mais vulnerável durante a pandemia do Covid-19 (novo coronavírus), já que muitas atividades econômicas foram gravemente afetadas pela crise.
O Solicitante/interessado deverá cumprir uma das seguintes condições:
I – Exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
II – Ser trabalhador autônomo;
REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO
I – Possuir idade igual ou superior à 18 (dezoito)anos;
II – Residir no Município de Rio Tinto;
III – Possuir renda familiar igual ou inferior a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais);
IV – A ajuda financeira será permitida para apenas uma pessoa pertencente ao núcleo familiar;
V – Atividades comerciais beneficiarias terão que estar suspensas após determinação do Decreto Estadual nº 40.135 de 20 de março de 2020 e o Decreto Municipal nº 07 de 27 de março de 2020.
CLASSIFICAÇÃO
I – O Solicitante que pertencer a núcleos familiares composto a partir de 4 (quatro) membros e residente no mesmo endereço, terão prioridade frente aos demais solicitantes com núcleo familiares menores.
II – O Solicitante que não estiver recebendo Benefício Previdenciário ou Assistencial, Seguro-Desemprego, Bolsa Família ou de Outro Programa de Transferência de Renda Federal ou Estadual, terão prioridade frente aos demais.
Para os solicitantes da categoria Microempreendedor Individual (MEI) serão exigidos os seguintes documentos:
a. Documento de identificação com foto, reconhecido como válido pela legislação vigente (art. 2º da Lei Federal nº 12.037/2009);
b. Cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou comprovante de inscrição expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e emitido no máximo 90 (noventa) dias antes da apresentação, titular e cônjuge quando houver;
c. Comprovante de residência em nome do(a) inscrito(a)/proponente, observado o disposto na Lei Federal nº 7.115/1983;
d. Foto do estabelecimento ou atividade que exerce;
e. Comprovante de conta bancaria em nome do titular;
f. Certificado da condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).
Para os solicitantes da categoria autônomo serão exigidos os seguintes documentos:
a. Documento de identificação com foto, reconhecido como válido pela legislação vigente (art. 2º da Lei Federal nº 12.037/2009);
b. Cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou comprovante de inscrição expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e emitido no máximo 90 (noventa) dias antes da apresentação, titular e cônjuge quando houver;
c. Comprovante de residência em nome do(a) inscrito(a)/proponente, observado o disposto na Lei Federal nº 7.115/1983;
d. Foto do estabelecimento ou atividade que exerce;
e. Comprovante de conta bancaria em nome do titular
A Prefeitura começará o cadastro dos interessados a partir da próxima quarta-feira (15), das 8h às 12h. Das 13h às 17h. Para o público da Vila Regina na (Escola Severina Coutinho), Salema (Associação de Salema), e no centro da Cidade na Secretaria de Assistência Social e no Centro do Idoso. Para o cadastro presencial do público da zona rural será anunciado uma nova data. O cadastro também poderá ser feito pela internet, através da página da Prefeitura riotinto.pb.gov.br ou pela Página do Empreender enpreenderriotinto.com.br.
Aumento de infectados, de ontem para hoje, é de 1.781 casos
Aumento de infectados, de ontem para hoje, é de 1.781 casos
O Ministério da Saúde divulgou hoje (10) os números atualizados do novo coronavírus. De acordo com a pasta, o número de infectados, no momento, é de 19.638. o que representa aumento de 1.781 casos em relação ao balanço divulgado ontem (9). Além disso, o número de mortes superou hoje os mil casos. Até o momento, foram registradas 1.056 mortes pela doença. A taxa de letalidade do vírus no Brasil é de 5,4%.
O estado de São Paulo ainda concentra o maior número de casos (8.216) e de mortes (540). O Rio de Janeiro vem em segundo lugar, com 2.464 casos e 147 mortes. Na Região Norte, o Amazonas concentra o maior número de casos, com 981, além de 50 mortes.
No Nordeste, o Ceará se destaca, com 1.478 casos e 58 mortes. No Centro-Oeste, o Distrito Federal tem o maior número de casos, muito à frente dos demais, com 555 casos e 17 mortes. Os estados do Sul do país apresentam números de casos mais próximos. Santa Catarina é o estado da região com mais casos, 693, e o Rio Grande do Sul com menos casos, 636.
Foi constatado que, dentro das agências, a situação estava sob controle e observando as normas sanitárias.
Foi constatado que, dentro das agências, a situação estava sob controle e observando as normas sanitárias.
Fiscais do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba (MP-Procon) estão monitorando o funcionamento de lotéricas e agências bancárias, durante a pandemia de coronavírus (covid-19). O objetivo é verificar o atendimento à recomendação ministerial expedida na última segunda-feira (06/04), que orienta os estabelecimentos a adotarem medidas para evitar a aglomeração de pessoas. Na manhã desta quinta-feira, a equipe passou por agências dos principais bairros de João Pessoa e abordou os gerentes daquelas onde havia clientes na área externa.
Entre os locais visitados estavam as agências da Caixa Econômica Cabo Branco/Centro, Trincheiras, Cruz das Armas, Geisel, Mangabeira e Bancários e as do Banco do Brasil da Praça 1817/Centro, de Mangabeira e do Bancários. A ação é coordenada pelo promotor de Justiça que atua na área de defesa do consumidor e diretor-geral em exercício do MP-Procon, Francisco Bergson Formiga.
De acordo com informações da equipe de fiscalização, foram observadas durante as diligências feitas nos bairros com maior número de equipamentos, aglomerações na área externa de algumas agências. Nessas, os fiscais paravam e abordavam os gerentes, verificando o interior das agências. Foi constatado que, dentro das agências, a situação estava sob controle e observando as normas sanitárias.
Quanto às aglomerações fora das agências, está sendo colocada sinalização para que os clientes observem o espaçamento mínimo de um metro e meio nas filas e, quando isso, não é suficiente, os gerentes estão pedindo o apoio da Guarda Municipal. Ambas medidas foram constatadas durante as diligências, nesta manhã. Guardas municipais estavam fazendo esse controle em, pelo menos, três agências, a Caixa Cabo Branco, do Geisel e de Mangabeira.
As agências onde havia aglomeração externa e não tinha o apoio da Guarda foram orientadas nesse sentido. A situação de cada estabelecimento visitado constará em relatório elaborado pela equipe e repassado ao promotor de Justiça, Bergson Formiga, para outras providências que se mostrarem necessárias, nos próximos dias, quando o movimento as agências poderá aumentar devido ao pagamento de benefícios liberados pelos governos.
Recomendação
De acordo com a Recomendação Ministerial 03/2020, do MP-Procon, expedida no último dia 6, “os estabelecimentos bancários e as casas lotéricas autorizados a funcionar deverão adotar medidas de proteção aos seus funcionários, clientes e colaboradores, estabelecendo a distância de 1,5 metro entre cada pessoa e adotando, quando possível, sistemas de escala, alteração de jornadas e revezamento de turnos, para reduzir o fluxo e não permitir a aglomeração de pessoas”, entre outras medidas.
Também recomenda ao delegado-geral da Polícia Civil da Paraíba e à diretora-geral da Agência Estadual de Vigilância Sanitária, que determinem, respectivamente, a todas as unidades da Polícia Civil e a todas os órgãos de vigilância municipal no Estado que, “valendo-se do poder de polícia imanente às suas respectivas atribuições, fiscalizem e exijam o imediato cumprimento das disposições do Decreto Estadual nº 40.141/2020, por parte das agências bancárias, correspondentes, lotéricas e cooperativas de crédito”.
O documento lembra que a prestação de atendimento presencial deve ser, exclusivamente, para atividades nas quais não haja atendimento remoto, bem como para prestar auxílio a aposentados, pensionistas e beneficiários do Bolsa Família. Também foi requisita informação dos órgãos sobre o cumprimento da recomendação, que teve cópias encaminhadas às superintendências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do Banco Bradesco, do Banco Itaú, do Banco Santander, do Banco Safra e da Cooperativa de Crédito Sicredi.
MPPB sugere a prática do crime descrito no artigo 268 do Código Penal pátrio.
MPPB sugere a prática do crime descrito no artigo 268 do Código Penal pátrio.
A Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa do Ministério Público da Paraíba (Ccrimp/MPPB) instaurou um procedimento investigatório criminal para apurar ato do prefeito de Cuité de Mamanguape, Genilson Dutra, que teria promovido aglomeração de pessoas, durante isolamento social imposto pela pandemia do novo coronavírus. De acordo com portaria ministerial, o gestor, no último dia 2, realizou uma festa para comemorar o aniversário do secretário-adjunto de Agricultura, Samuel Andrade, no Sítio Arroz, zona rural daquela cidade.
A portaria 43/2020, que instaura o PIC, foi assinada pelo 1º subprocurador-geral de Justiça e presidente da Ccrimp, Alcides Jansen, nessa quinta-feira (09/04). Segundo o membro do MPPB, a notícia de fato foi instrumentalizada a partir da solicitação do promotor de Justiça, João Benjamim Delgado Neto, após constatar, em portal de notícias e em redes sociais, a conduta do prefeito, que, em tese, pode ser enquadrada em crime previsto no Código Penal, que atribui pena de detenção a quem “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.
“A conduta praticada pelo alcaide, além de contrariar frontalmente as orientações estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde para o combate à pandemia da Covid-19 (coronavírus) bem como os decretos emitidos pelo Governo Estadual, sugere a prática do crime descrito no artigo 268 do Código Penal pátrio”, diz o 1º subprocurador-geral em trecho da portaria, acrescentando que há a necessidade de analisar os indícios de atos ilícitos, com vistas à caracterização de materialidade, bem como da respectiva autoria. Ele lembra, ainda, que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional pertinente conferem atribuições ao Ministério Público não só para a propositura de ação penal, mas igualmente para realização de investigação criminal.
A portaria designa os promotores de Justiça integrantes da CCrimp para, conjunta ou separadamente, instruir o PIC, delegando-lhes atribuições para expedir notificações, colher depoimentos, requisitar documentos e praticar todos os atos executórios necessários à completa instrução do feito. Além disso, determinar a realização de diligências, como notificação do investigado para tomar conhecimento da investigação criminal, bem como para, querendo, oferecer defesa escrita; a juntada das certidões atualizadas dos antecedentes criminais do investigado.
A Paraíba registrou 44 novos casos de coronavírus em 24 horas.
21 mortes suspeitas de Covid-19 seguem em investigação.
A Paraíba está com 55 casos confirmados de contaminação pelo novo coronavírus, segundo informações da Secretaria de Estado da Saúde (SES) divulgadas nesta quarta-feira (8). Sete mortes confirmadas por Covid-19 já aconteceram no estado desde o início da pandemia. Outras 21 mortes suspeitas de Covid-19 seguem em investigação.
Conforme a SES, 14 casos foram confirmados nesta quarta. Sete deles em mulheres e outros sete em homens com idades entre 29 e 71 anos. Os pacientes moram ou moravam em João Pessoa, Santa Rita, Cabedelo e Bayeux.
Três mortes por Covid-19 também foram confirmadas nesta quarta. Entre os óbitos confirmados estão o de um idoso, de 71 anos, que morava em Cabedelo e o de uma mulher, de 59 anos que morava em João Pessoa. O terceiro caso é do publicitário Mateus Zerbone Carlos, de 34 anos, residente de João Pessoa e Recife.
Com isso, a Paraíba tem os seguintes destaques:
55 casos confirmados
693 casos descartados
7 mortes
Com o novo boletim, a Paraíba passa a contabilizar 40 casos confirmados da doença em João Pessoa, 4 em Santa Rita, 3 em Campina Grande, 2 em Cabedelo, 1 em Bayeux, 1 em Igaracy, 1 em Junco do Seridó, 1 em Patos, 1 em Serra Branca e 1 em Sousa. Dos casos confirmados, 4 estão hospitalizados, 14 já se recuperaram da Covid-19 e 30 seguem em isolamento domiciliar.
Nesta quarta, 135 pacientes estão internados com suspeita de Covid-19 na Paraíba. Pelo menos 25 deles estão em UTIs, sendo 14 em estabelecimentos públicos e 11 em privados. Outros 110 estão em leitos de isolamento, sendo 74 em estabelecimentos públicos e 36 em privados.
Ainda segundo a SES, pelo menos 1.121 casos suspeitos de Covid-19 estão em investigação no estado.
Em 31 de março, o estado registrou a primeira morte causada pela Covid-19. O paciente que morreu foi um homem, de 36 anos que morava em Patos, no Sertão do estado, e estava internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Clementino Fraga, em João Pessoa, desde o dia 26, após transferência hospitalar. Ele teve o diagnóstico confirmado na tarde da segunda-feira (30) e tinha histórico de diabetes.
Alexandre de Moraes ministro do Supremo Tribunal Federal
Dessa maneira, o ministro entendeu que não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou aos governos estaduais, distrital e municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da Covid-19, tais como a imposição de distanciamento social, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais, circulação de pessoas, entre outras. A decisão do ministro, a ser referendada pelo Plenário da Corte, foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos omissivos e comissivos do Poder Executivo federal, praticados durante a crise de saúde pública decorrente da pandemia.
Na semana passada, o relator solicitou, com urgência, informações sobre o objeto da ação à Presidência da República, as quais foram prestadas por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). Nas informações, a AGU ressaltou que para o enfrentamento da pandemia, até o momento, o governo editou 13 medidas provisórias, 17 decretos e 2 leis, além de projetos e ações a cargo de órgãos governamentais.
Cooperação entre os Poderes
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a gravidade da emergência causada pela pandemia do novo coronavírus exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo ele, nesses momentos de crise o fortalecimento da união e a ampliação de cooperação entre os Três Poderes, no âmbito de todos os entes federativos, são instrumentos essenciais e imprescindíveis a serem utilizados pelas diversas lideranças em defesa do interesse público.
Para o ministro, as autoridades devem atuar sempre com o absoluto respeito aos mecanismos constitucionais de equilíbrio institucional e manutenção da harmonia e independência entre os poderes, “evitando-se o exacerbamento de quaisquer personalismos prejudiciais à condução das políticas públicas essenciais ao combate da pandemia de Covid-19″.
Competência concorrente e suplementar
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal (incisos II e IX do artigo 23) consagra a existência de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e municípios em relação à saúde e assistência pública, inclusive quanto à organização do abastecimento alimentar. O texto constitucional (inciso XII do artigo 24) também prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde, permitindo, ainda, aos municípios possibilidade de suplementar a legislação federal e a estadual, desde que haja interesse local (inciso II, artigo 30).
Dessa maneira, o ministro entendeu que não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais e no âmbito de seus territórios, adotaram ou venham a adotar importantes medidas restritivas que são reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) e vários estudos técnicos científicos.
O ministro Alexandre de Moraes concedeu parcialmente a medida cautelar para que sejam respeitadas as determinações dos governadores e prefeitos. Ele considerou incabível, no entanto, o pedido para que o Judiciário determinasse ao presidente da República a realização de medidas administrativas específicas. “Não compete ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade realizado pelo Presidente da República no exercício de suas competências constitucionais, porém é seu dever constitucional exercer o juízo de verificação da exatidão do exercício dessa discricionariedade executiva perante a constitucionalidade das medidas tomadas”, concluiu.
Foram 54 mortes nas últimas 24 horas. A taxa de letalidade do vírus no Brasil é de 4,2%.
As secretarias estaduais de Saúde divulgaram, até as 21h45 desta quarta-feira (8), 16.195 casos confirmados do novo coronavírus (Sars-Cov-2) no Brasil, com 822 mortes pela Covid-19.
O último balanço do Ministério da Saúde, divulgado na tarde desta quarta-feira (8), aponta 15.927 casos confirmados e 800 mortes. O resultado marca um aumento de 20% em relação a ontem, quando eram registrados 667 óbitos.
Mundo
No balanço desta quarta-feira (8), foram 2.210 novos casos, um novo recorde. Até então, o maior número de novas pessoas infectadas no dia tinha sido na terça-feira (7), quando foram registrados 1.661 casos. As hospitalizações por covid-19 somaram 3.416.
Em comparação com os outros países, o Brasil é o 14º em número de casos confirmados no mundo, 12º em número de mortes, 8º em taxa de letalidade (óbitos por casos confirmados) e 16º em índice de letalidade (falecimentos proporcionais à população).
Além do recém-nascido, Viviane tinha duas filhas gêmeas que ainda não sabem da morte da mãe.
A fisioterapeuta Viviane Albuquerque, de 33 anos, morreu no último domingo (5) vítima do novo coronavírus, em Pernambuco. Ela estava na 32ª semana da gravidez. O bebê sobreviveu após uma cesariana e segue internado na UTI do Hospital Unimed Recife. Além do recém-nascido, Viviane tinha duas filhas gêmeas que ainda não sabem da morte da mãe.
De acordo com o contador Sérgio Melo, ex-marido da fisioterapeuta Viviane Albuquerque, ele quer uma orientação psicológica para conversar com as filhas. “É um momento muito difícil, são duas crianças de 6 anos”, explicou ao jornal PE1, da TV Globo.
“As meninas eram tudo para Viviane. Eu fiquei sabendo na quarta feira passada, através de um amigo, que é médico. Ele disse que o quadro dela deu positivo e que era difícil, uma situação delicada, mas eu, com muita fé, achava que ela ia escapar dessa. Foi muito rápido”, afirmou ao PE1.
Viviane foi internada no início da semana passada com quadro de tosse e febre. Ela fez o teste para coronavírus e recebeu o resultado positivo do exame na quinta-feira, quando foi levada para UTI. Os médicos decidiram submeter Viviane a uma cirurgia para retirada do feto, no sábado (4), com o objetivo de aliviar a respiração dela, o que acabou não acontecendo de imediato.
Após a cesária, os médicos iniciaram o tratamento a base de cloroquina. Ela estava reagindo bem à medicação e chegou a apresentar melhora no quadro de saúde, no entanto, na tarde do domingo ela teve três paradas cardíacas e não resistiu.
“Deixou duas princesas, que estão aqui comigo, tem um bebê lutando pela vida, que vai precisar de amor, atenção, que é o que o mundo está precisando, porque economia a gente pode recuperar, mas a vida nunca mais volta”, disse ao jornal PE1.
Justiça Federal em Brasília determinou o bloqueio dos fundos eleitoral e partidário com o fim de destinar a verba para o combate ao coronavírus.
Justiça Federal em Brasília determinou o bloqueio dos fundos eleitoral e partidário com o fim de destinar a verba para o combate ao coronavírus.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal Regional Federal que suspenda a liminar da Justiça Federal em Brasília que determinou o bloqueio dos fundos eleitoral e partidário com o fim de destinar a verba, que chega aos R$ 3 bilhões, para o combate ao coronavírus. A verba deverá ficar à disposição do governo Jair Bolsonaro para ser usada “em favor de campanhas para o combate à pandemia ou amenizar suas consequências econômicas”, determinou Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível de Brasília. A decisão acolheu ação popular movida por um advogado.
Em recurso endereçado ao desembargador Carlos Eduardo Moreira Alves, presidente do TRF-1, a AGU afirma que a decisão “revela manifesta ameaça à separação de poderes e anseio de ruptura institucional entre os Poderes da República” sob a justificativa de que tal decisão, em torno da mudança na destinação da verba, seria de competência do Legislativo e do Executivo.
“Consoante se observa do caso em apreço, a decisão impugnada interfere na execução orçamentária federal sem sequer indicar qualquer omissão imputável à União ou suas autoridades no tocante ao combate ao novo coronavírus, seja no campo médico, seja no campo econômico-social”, diz a AGU.
O órgão ainda ressalta que “diante da gravidade da emergência causada pela pandemia do COVID19 (Coronavírus), as autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, têm adotado todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde, especialmente mediante destinação de recursos públicos com vistas a atenuar os graves riscos à saúde e à segurança públicas, bem como garantir a real e efetiva proteção a esses direitos fundamentais’.
A AGU menciona, por exemplo, o decreto de calamidade pública, do presidente Jair Bolsonaro, e a destinação de R$ 600 milhões para o combate à pandemia, oficializada em portaria do Ministério da Saúde, no dia 25 de março.
“Vê-se que o Poder Executivo Federal, em conjunto com o Poder Legislativo, não tem medido esforços visando à atuação urgente, duradoura e coordenada de todos as autoridades federais, estaduais e municipais em defesa da vida, da saúde e da própria subsistência econômica de grande parcela da sociedade brasileira”, diz a Advocacia-Geral da União.
Em razão disso, a AGU conclui que não há “qualquer omissão administrativa que permita concluir pela existência de periculum in mora suficiente à interferência do Poder Judiciário na execução orçamentária federal”.
Valores
Em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou integralmente o Orçamento de 2020, que inclui o Fundo Eleitoral. Conhecido como “fundão”, o dispositivo prevê gasto de R$ 2 bilhões para financiar as campanhas dos candidatos nas eleições municipais previstas para outubro. O valor de R$ 2 bilhões foi aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado. Já o Fundo Partidário foi aprovado no valor de R$ 959 milhões.
Ação
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Luis Felipe Salomão negou na segunda-feira, 6, pedido do partido Novo para destinar recursos do fundo partidário para o combate ao novo coronavírus. A verba, no caso da legenda, seria de R$ 34 milhões.
A transferência do fundo partidário para o combate ao coronavírus foi levada ao TSE após o Novo não conseguir incluir emenda na PEC do Orçamento de Guerra que permitiria o repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.
