Há vagas para bate-papos virtuais, conferências, cursos, mesas-redondas, minicursos, palestras e seminários. Foto: Angélica Gouveia.
Há vagas para bate-papos virtuais, conferências, cursos, mesas-redondas, minicursos, palestras e seminários. Foto: Angélica Gouveia.
A Universidade Federal da Paraíba (UFPB) continua com oportunidades para quem deseja ganhar conhecimento neste período de quarentena. Ao todo, são 40 cursos e eventos on-line com inscrições abertas até domingo (28), pelo Sistema Integrado de Gestão de Eventos (SIGEventos).
Há vagas para bate-papos virtuais, conferências, cursos, mesas-redondas, minicursos, palestras e seminários. A depender da iniciativa, podem se inscrever estudantes, técnico-administrativos, docentes e público externo.
O SIGEventos é uma ferramenta para o gerenciamento de eventos que facilita o desenvolvimento das atividades e produções da comunidade acadêmica.
Caso ainda não possua cadastro no SIGEventos, clique neste link (somente usuários externos à UFPB ). O sistema é melhor visualizado utilizando o Mozilla Firefox. Para abrir documentos, é necessário fazer o download do Adobe Reader.
Confira, abaixo, lista com os cursos e eventos:
Jornalismo esportivo sem esportes: rotinas de trabalho durante a pandemia do coronavirus
PROMEQ: Introdução à Biotecnologia
Reportagem e investigação jornalísticas: rotinas de trabalho e pautas durante a pandemia
Ciclo de palestras do cordel – pandemia, crise e universidade
Ciclo de conferências internacionais: The internationalization of education and interculturality in Finland
Tractatus-Wittgenstein – 100 anos de existência
Criação de galinhas caipiras (capoeira)
Curso de Direito Penal: análise da história, das teorias, da interpretação e aplicação da Lei Penal
Mastite bovina: controle e prevenção
Minicurso espaços sócio-ocupacionais do Serviço Social
Poluentes emergentes e processos oxidativos avançados
Pré-cálculo: nivelamento em matemática
I Encontro On-line do Técnico em Nutrição e Dietética
I Encontro Virtual das Ciências Agrárias
BNCC: olhares docentes – as competências de argumentação e comunicação em tempos de fake news
Segurança Pública
Acesso ao Sistema Interamericano de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos e Instrumentos da OEA em Defesa da Cidadania LGBTTQI+
Quarentena filosófica – saúde e pandemia à luz de Nietzsche
A very short introduction to regularity theory for linear elliptic equations
Expressividade de Fala
Singularidades de aplicações diferenciáveis
A música e a arte como ferramentas de enfrentamento da Covid 19
Compreendendo o desenvolvimento da pesquisa científica
Introdução a Containers com Docker
Revisando séries de Fourier para aplicações em processamento de sinais (primeira oferta)
Tendências em aditivos alimentares (para estudantes do curso de Bacharelado em Agroindústria)
Pensando por escrito em Gestão Pública – Artigo Científico
A Fome no Brasil e Nordeste- Grupo de Teatro Político Interna-só-na-mente
Direito Penal do Inimigo
Fadiga mental e desempenho humano
Filosofia do Direito: o que é o Direito? o que é a justiça?
Introdução ao estudo do Direito: o que estudar?
Investigação Criminal
Lei de Abuso de Autoridade e Pacote Anticrime
Os recursos terapêuticos manuais em tempos de pandemia
Sociologia do Direito: qual é a relação entre o Direito e a Sociedade?
Teoria Elementar do Direito Constitucional e Hermenêutica Constitucional
IV Seminário de Casos para Ensino em Administração
Relações internacionais em transformação – das crises estruturais aos cenários pós-pandemia
* * * Reportagem: Carlos Germano | Edição: Pedro Paz Ascom/UFPB
PRF prende homem com crack em Mamanguape, na Paraíba.
PRF prende homem com crack em Mamanguape, na Paraíba.
A Polícia Rodoviária Federal na Paraíba prendeu um homem, de 29 anos, com meio quilo de crack na madrugada desta quarta-feira (24) em Mamanguape/PB.
Os policiais abordaram o veículo, na BR 101, km 38, na unidade operacional da PRF. Ao ser questionado sobre os motivos da viagem, o condutor do veículo se mostrou bastante nervoso.
Após busca minuciosa, a equipe encontrou a droga escondida no interior do veículo. O condutor afirmou que receberia R$ 1.200 para fazer o transporte até João Pessoa.
O homem, que não possuía antecedentes criminais, foi detido, encaminhado à Polícia Civil e irá responder pelo crime de tráfico de drogas.
A prisão faz parte da Operação Tamoio II, realizada em todo país com o objetivo de intensificar as ações de combate ao crime.
Em quatro dias de Operação, essa é a quarta apreensão de drogas na Paraíba realizada pela PRF.
Ministério da Cidadania mostra passo a passo para devolução.
Ministério da Cidadania mostra passo a passo para devolução.
Quem recebeu o auxílio emergencial, mas não preencheu os requisitos para ter direito ao benefício de três parcelas mensais de R$ 600, poderá devolver os valores recebidos indevidamente. O Ministério da Cidadania disponibilizou uma página na internet com o passo a passo para a devolução.
Dados da Controladoria-Geral da União (CGU) mostram a existência de 206.197 pagamentos com indícios de irregularidade no recebimento da primeira parcela do benefício e 37.374 pagamentos com os mesmos indícios de irregularidade na segunda parcela. A CGU disse que os cruzamentos feitos, relacionados ao mês de maio, indicam a existência de pagamentos a 318.369 agentes públicos incluídos como beneficiários do auxílio.
O trabalho é fruto do acordo de cooperação técnica (ACT) firmado entre a CGU e o Ministério da Cidadania em abril, com o objetivo de evitar desvios e fraudes, garantindo que o auxílio seja pago a quem realmente se enquadra nos requisitos definidos para o seu recebimento.
A CGU informou que os cruzamentos de informações não conseguem especificar se as pessoas portadoras desses CPFs cometeram fraude ou se tiveram suas informações pessoais usadas de forma indevida.
“Já foram identificadas, por exemplo, situações como pessoas que possuem bens ou despesas que indicam incompatibilidade para o recebimento do auxílio, como proprietários de veículos com valor superior a R$ 60 mil; doadores de campanha em valor maior do que R$ 10 mil; proprietários de embarcações de alto custo; além de beneficiários com domicílio fiscal no exterior. Além disso, embora o público-alvo do programa inclua trabalhadores autônomos e microempreendedores individuais (MEI), foram identificados entre os beneficiários sócios de empresas que têm empregados ativos”, disse a CGU.
A CGU disse ainda que o montante de recursos envolvidos para os pagamentos feitos aos 318.369 servidores públicos, em maio, foi de R$ 223,95 milhões. “Na esfera federal, são 7.236 pagamentos a beneficiários que constam como agentes públicos federais, com vínculo ativo no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), e 17.551 pagamentos a CPF que constam como servidores militares da União, ativos ou inativos, ou pensionistas. Nas esferas estadual, distrital e municipal, foram identificados 293.582 pagamentos a agentes públicos, ativos, inativos e pensionistas”, informou.
Devolução
Após acessar a página, para devolução das parcelas recebidas fora dos critérios que permitem o recebimento do auxílio, basta seguir as orientações abaixo:
1. Informar o CPF do beneficiário que irá fazer a devolução;
2. Selecionar a opção de pagamento da GRU – “Banco do Brasil” ou “qualquer banco”.
Para pagamento no Banco do Brasil, basta marcar a opção “Não sou um robô” e clicar no botão “Emitir GRU”.
Para pagamento em qualquer banco, é necessário informar o endereço do beneficiário, conforme informações que serão pedidas após selecionar “Em qualquer Banco”, marcar a opção “Não sou um robô” e clicar no botão “Emitir GRU”.
De posse da GRU, é necessário fazer o pagamento nos diversos canais de atendimento dos bancos como a internet, os terminais de autoatendimento e os guichês de caixa das agências, lembrando que a GRU com opção de pagamento no Banco do Brasil só pode ser para canais e agências do próprio banco”.
Auxílio emergencial
O auxílio é um benefício do governo federal, destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregado e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com o ministério, será preciso gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para fazer a devolução.
Quem tem direito ao auxílio emergencial?
Tem direito ao benefício o cidadão maior de 18 anos, ou mãe com menos de 18, que atenda aos seguintes requisitos:
• Pertença a família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
• Que não esteja recebendo benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família;
• Que não tenha recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
• Esteja desempregado ou exerça atividade na condição de:
– Microempreendedor individual (MEI);
– Contribuinte individual da Previdência Social;
– Trabalhador informal, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo.
Quem não tem direito ao auxílio emergencial?
Não tem direito ao auxílio o cidadão que:
– Pertence à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa da família seja maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);
– Tem emprego formal;
– Está recebendo seguro desemprego;
– Está recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
– Recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda.
Parlamentares se manifestaram nas redes sociais pedindo mais tempo para discutir o assunto. Projeto está na pauta para ser votado nesta quinta-feira (25).
Parlamentares se manifestaram nas redes sociais pedindo mais tempo para discutir o assunto. Projeto está na pauta para ser votado nesta quinta-feira (25).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou que o projeto de lei de combate às notícias falsas (PL 2.630/2020) será votado nesta quinta-feira (25). O projeto ainda não tem um texto final, que deverá ser apresentado na véspera pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA).
Davi afirmou que a votação fará da quinta-feira “um dia histórico” para o Congresso Nacional e para a sociedade brasileira.
— Votaremos este projeto que vai nortear as mídias sociais, colocando um freio de arrumação nas agressões, ameaças, violências e ofensas que milhões de brasileiros sofrem nas redes. Estamos construindo uma proposta que possa conciliar a liberdade de expressão mas, acima de tudo, preservar a integridade dos brasileiros — disse Davi.
A votação do PL 2.630 enfrenta resistência de parte dos parlamentares. Nesta terça-feira (23), o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) apresentou requerimento pedindo o adiamento da votação do projeto. Nas redes sociais, outros senadores apoiaram a ideia, argumentando que o tema precisa de mais discussão.
“Um projeto tão polêmico como esse, que interfere na vida de mais de 170 milhões de brasileiros, não pode deixar de ser amplamente discutido na Comissão de Constituição e Justiça [CCJ]”, defendeu o senador em uma postagem.
Tanto a versão original quanto as modificações já antecipadas pelo relator têm sido criticadas por especialistas em direitos na internet, por criarem riscos à liberdade de expressão, à privacidade dos usuários e à inclusão digital.
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) defendeu que o projeto só seja votado após o fim da pandemia de covid-19, para que os senadores concentrem as suas votações em medidas de enfrentamento à doença. Ele também alertou contra uma abordagem “passional” do tema.
“Especialistas reforçam risco de perseguição política, entre outras brechas e falhas. Defendo amplo e desapaixonado debate antes da votação. Reafirmo que se for obrigado a votar o projeto nesta quinta, voto contra”, ressaltou.
A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) enfatizou que a ideia não é abandonar o projeto, mas eliminar os pontos controversos e produzir um texto melhor.
“Vamos trabalhar para que se construa uma proposta de maior consenso, focada no respeito à liberdade de expressão. É um tema sensível que merece muito cuidado”, assinalou.
Apoio
Durante a sessão remota desta terça-feira, o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que espera ver o projeto aprovado ainda nesta semana. Para ele, não existe conflito entre o policiamento das redes sociais contra atividades manipuladoras e a garantia da liberdade dos usuários.
— É perfeitamente possível garantirmos a liberdade de expressão e termos mecanismos para responsabilizar aqueles que utilizam robôs, realizam disparos em massa e impulsionamento. Na eventualidade de cometimento de crime, que se possa estabelecer um rastreamento e identificar os responsáveis.
O apoio ao PL 2.630 é evidenciado pelas emendas apresentadas a ele. Até a tarde desta terça-feira foram 85. Muitas propõem o endurecimento das medidas contidas no texto original.
Os senadores Rose de Freitas (Podemos-ES), Nelsinho Trad (PSD-MS), Dário Berger (MDB-SC) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO), por exemplo, sugerem a exigência de que as contas em plataformas virtuais sejam lastreadas em documentação e foto dos seus titulares. Já Rogério Carvalho (PT-SE), Paulo Paim (PT-RS) e Jader Barbalho (MDB-PA) defendem a criação de canais de denúncias para a identificação e exclusão de conteúdos considerados fraudulentos. Jader, além disso, quer a inclusão do crime de “disseminação de desinformação” no Código Penal.
Nelsinho Trad propõe que os conteúdos removidos das redes sejam removidos também dos mecanismos de busca da internet. Por sua vez, Styvenson Valentim (Podemos-RN) defende a remoção não apenas do material considerado falso mas também da conta ou perfil responsável pela sua publicação.
Fabiano Contarato (Rede-ES) quer estender as regras do projeto a todas as redes sociais, e não apenas àquelas com mais de dois milhões de usuários (como prevê o texto atualmente). Contarato também propõe medidas de restrição à publicidade digital em portais identificados como distribuidores de fake news.
Conteúdo
O PL 2.630 estabelece regras para o uso e a operação de redes sociais e serviços de mensagem privada via internet, com o objetivo de combater a disseminação de conteúdos falsos e manipulados. Na sua versão original, ele determina que as plataformas excluam conteúdos a partir da intervenção de verificadores independentes (fact-checkers), que classificarão material como falso, manipulado ou desinformativo.
Esse é o ponto mais polêmico do projeto até agora. A regra é vista como uma forma de censura. O senador Reguffe (Podemos-DF), por exemplo, declara ser contra a medida.
“Uma coisa é punir quem comprovadamente calunia alguém, a legislação atual já prevê indenização. Outra coisa é criar um comitê para analisar conteúdo. Não concordo de jeito nenhum. Isso abre uma brecha perigosa para cerceamento da liberdade de expressão”, publicou ele nas suas redes sociais.
O autor da iniciativa, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), já pediu a retirada desses pontos. Numa emenda ao projeto, ele afirmou que não vê risco às liberdades na sua redação original, mas solicita mudanças para eliminar os receios. A nova versão proposta por ele proíbe expressamente que as plataformas removam conteúdo sob a alegação de fake news. As intervenções ficariam restritas a contas e perfis considerados inautênticos e à distribuição de conteúdo em massa ou mediante pagamento.
Durante a sessão deliberativa desta terça-feira, o presidente Davi Alcolumbre e o Plenário manifestaram solidariedade ao senador Nelsinho Trad, que relatou ter sido vítima de uma notícia falsa no início desta semana. O ex-deputado federal Roberto Jefferson afirmou em rede social que parentes do senador teriam recebido o auxílio emergencial do governo federal, destinado a cidadãos de baixa renda. Trad afirmou que a acusação é falsa e que prestaria queixa à Polícia Federal.
Senadores votaram a PEC 18/2020 em dois turnos durante sessão remota nesta terça.
Senadores votaram a PEC 18/2020 em dois turnos durante sessão remota nesta terça.
O Plenário do Senado aprovou em votação remota o adiamento para os dias 15 e 29 de novembro, do primeiro e do segundo turnos, respectivamente, das eleições municipais deste ano, inicialmente previstas para outubro, em decorrência da pandemia de coronavírus.
O texto aprovado nesta terça-feira (23) foi um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Com a previsão das eleições ainda para este ano, fica garantido o período dos atuais mandatos. A data da posse dos eleitos também permanece inalterada. Prefeito, vice-prefeito e vereadores têm mandato de quatro anos e tomam posse em 1º de janeiro.
A proposta torna sem efeito — somente para as eleições municipais deste ano — o artigo 16 da Constituição, segundo o qual qualquer lei que alterar o processo eleitoral só se aplicará à eleição que ocorrer após um ano de sua vigência.
O senador Weverton explicou que as eleições foram adiadas por 42 dias e com isso também os prazos do calendário eleitoral que estão por vencer:
— Em se confirmando esse texto na Câmara dos Deputados e virando lei, nós vamos manter o mesmo calendário eleitoral previsto para as eleições de 4 de outubro. Ou seja, o período de rádio e TV é o mesmo, o período de Internet é o mesmo, da convenção até o dia da eleição é o mesmo, nós fizemos apenas umas adaptações quanto ao calendário pós eleição por conta do tempo. Mas todos têm de ficar bastante atentos porque não houve aumento de tempo de TV, todos os tempos são os destinados na legislação.
Convenções e campanhas
As emissoras podem transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos até 11 de agosto. A partir dessa data, esse tipo de transmissão fica proibido.
A PEC define também o período entre 31 de agosto e 16 de setembro para a realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações.
Até 26 de setembro, partidos e coligações devem solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos.
Após 26 de setembro, inicia-se a propaganda eleitoral, inclusive na internet. A Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de rádio e de televisão para elaborarem plano de mídia.
Partidos políticos, coligações e candidatos devem, obrigatoriamente, divulgar o relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados em 27 de outubro.
Vai até 15 de dezembro o prazo para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos e comitês, relativos ao primeiro e, onde houver, ao segundo turno das eleições.
A diplomação dos candidatos eleitos ocorrerá em todo o país até o dia 18 de dezembro.
PEC
Por acordo de líderes, os dois turnos da proposta de alteração do calendário eleitoral foram votados na mesma sessão. Na tramitação normal de uma PEC, o intervalo entre as votações é de, no mínimo, cinco dias. A matéria também passará por dois turnos na Câmara.
O relatório do senador Weverton reuniu três propostas numa só: a PEC 18/2020, do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP); a PEC 22/2020, de José Maranhão (MDB-PB); e a PEC 23/2020, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).
O relator ressaltou que a necessidade de isolamento social imposta atualmente à sociedade brasileira pode comprometer a realização do pleito, especialmente com eventos como as convenções partidárias e a própria campanha eleitoral. Weverton enfatizou que essa convicção é compartilhada por autoridades da área sanitária e especialistas da área eleitoral ouvidos em sessão temática promovida pelo Senado na segunda-feira (22), com a presença de senadores e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
— Face a todo esse quadro, fica claro que se impõe, então, o adiamento, que permitirá que possamos realizar com segurança e normalidade as próximas eleições, sem que seja necessária alteração do mandato dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores ou daqueles a serem eleitos em 2020 — completou o relator.
TSE
Weverton ainda optou por autorizar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a promover os ajustes no cronograma eleitoral de acordo com a situação sanitária de cada município. A decisão se aplica, inclusive, ao estabelecimento de novas datas para o pleito, até o prazo limite de 27 de dezembro.
Isso inclui também o atendimento às sugestões de alguns senadores, como a do voto facultativo aos eleitores com mais de 60 anos, considerados integrantes do grupo de risco da covid-19, e a de ampliação dos horários de votação com a fixação de locais específicos como forma de reduzir a aglomeração de pessoas.
Já quando se tratar de um estado, no caso de as condições sanitárias não permitirem a realização das eleições nas datas previstas, a definição de novo dia para o pleito caberá ao Congresso Nacional, por provocação do Tribunal Superior Eleitoral, instruída com manifestação da autoridade sanitária nacional e após parecer da Comissão Mista da covid-19.
Nova data
A definição da nova data não foi consenso da maioria. Alguns senadores entendem que não há necessidade de adiar as eleições por acreditarem em uma queda no números de casos de contaminados até outubro. Já outros, como Rogério Carvalho (PT-SE), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Rose de Freitas sugeriram que a votação seja adiada para dezembro.
Ciro Nogueira (PP-PI), Alvaro Dias (Podemos-PR) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), entre outros, defenderam a suspensão das eleições deste ano e a prorrogação dos atuais mandatos para coincidência de pleitos em 2022.
— O adiamento apenas por 30 dias não vai resolver essa situação. A campanha já começou, nós vamos apenas estender o tempo dessa campanha. O melhor é não ter essa eleição porque vai prejudicar a população, nós vamos perder vidas nessa eleição. Eu defendo que nós adiemos para 2022, é o mais sensato, é o melhor — declarou Ciro Nogueira.
Para o senador Randolfe Rodrigues, essa medida violaria uma cláusula pétrea e seria como “se aproveitar do vírus” para prorrogar mandatos.
Em resposta, o relator ressaltou que a unificação das eleições é tema de reforma política e não está em discussão no momento.
— Neste momento, a matéria é o adiamento das eleições, em torno do qual a República se reuniu. A minha tarefa foi definir uma regra para esse adiamento. Se amanhã, porventura, com todas as opções que foram dadas, não der certo, e se a República entender que prorroguemos os mandatos, isso tem que ser um grande acordo, com “a” maiúsculo e não com “c” de casuísmo — destacou o senador Weverton.
Prefeito autorizou início de pavimentação de diversas Ruas no Conjunto Bonfim.
Prefeito autorizou início de pavimentação de diversas Ruas no Conjunto Bonfim.
O prefeito Fernando Naia, anunciou em suas redes sociais, o início de novas pavimentações em paralelepípedos na cidade de Rio Tinto.
Desta vez, as comunidades contempladas serão o Conjunto Bonfim, próximo ao Centro da cidade, e o trecho da travessa de acesso das Regina I para a Jaqueira.
No Conjunto Bonfim serão calçadas as Ruas Projetada 1, Projetada 2, Projetada 2A, Projetada 2B, Projetada 3ª e Projetada 3B. O investimento deve chegar a R$ 270 mil reais.
“Terminamos o Beira-Rio, terminamos a Rua do Gato, começamos o Bonfim, começamos a travessa da Jaqueira. Vamos agora avançar para Salema nos próximos meses se Deus quiser. Vamos fazer aquilo que o povo espera da gestão, que é trabalho”, destacou o prefeito Fernando Naia.
Weverton, relator da PEC 18/2020, durante a sessão temática realizada pelo Senado nesta segunda-feira
Waldemir Barreto/Agência Senado. Fonte: Agência Senado
Weverton, relator da PEC 18/2020, durante a sessão temática realizada pelo Senado nesta segunda-feira Waldemir Barreto/Agência Senado. Fonte: Agência Senado
A necessidade de adiamento das eleições municipais, discutida em sessão temática nesta segunda-feira (22), foi o principal consenso entre os senadores que se manifestaram. Além da data das eleições, questões como a possibilidade de voto facultativo, a preocupação com as campanhas eleitorais em meio à pandemia e a prorrogação de mandatos foram lembradas no debate.
Também participaram da sessão temática o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso; especialistas em saúde e direito eleitoral; e representantes de prefeituras.
A votação para eleger novos prefeitos e vereadores está prevista para o primeiro e o último domingo de outubro, mas por conta da pandemia de covid-19, o pleito deve ser adiado. A proposta de emenda à Constituição que trata do adiamento (PEC 18/2020) deve ser votada no Plenário nesta terça-feira (23). Foi o relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA), que sugeriu a sessão temática.
Ele afirmou que a construção do texto é feita com base nas necessidades urgentes impostas pela pandemia e não em mudanças permanentes na legislação eleitoral. Para Weverton, a PEC precisa focar no adiamento da data da eleição, deixando outras questões para um segundo momento.
— O nosso relatório será única e exclusivamente para o momento único que a nossa história está vivendo, e que espero, eu e todos nós, que seja apenas um momento para contarmos história no futuro, mas não se repetir novamente. Então, a construção dessa solução está sendo nessa direção — explicou o relator.
Inevitável
De acordo com o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a maioria dos líderes e dos parlamentares apoia o adiamento da votação. Ele admitiu que já existem prejuízos para o processo eleitoral, mas apontou que é essa a realidade que a pandemia impõe, já que não há controle sobre o futuro próximo da pandemia.
Para Eduardo Braga (MDB-AM) e Zenaide Maia (Pros-RN), o adiamento das eleições é uma necessidade. Segundo Braga, a mudança na data do pleito não era a vontade de nenhum dos senadores e deputados, mas sim uma realidade que se impõe e que o Congresso precisa enfrentar.
— Não é uma questão de nós querermos ou não. Está sendo imposta a nós uma decisão, e nós a faremos amanhã [terça-feira]. O mais importante de tudo isso é que nós estamos preservando o direito constitucional da periodicidade das eleições, fazendo com que seja assegurado o exercício democrático do cidadão brasileiro — disse Braga.
Esperidião Amin (PP-SC) apontou que é doloroso ter que adiar a eleição por conta da pandemia, mas disse que é preciso suprir lacunas. Nelsinho Trad (PSD-MS), por sua vez, ressaltou que a covid-19 mudou o mundo e a vida das pessoas. O senador por Mato Grosso do Sul, que foi contaminado com essa doença logo no início da pandemia, afirmou que o fato de o Brasil ser um país continental leva à necessidade de uma maior flexibilização na legislação eleitoral.
Campanhas
Vários senadores também demonstraram preocupação com a campanha eleitoral em um período atípico como o que o país vive. Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) lembrou que a campanha, especialmente para o cargo de vereador, é marcada por eventos que promovem o contato com outras pessoas, como almoços e reuniões. Para ele, é preciso pensar não apenas na data das eleições, mas também no risco de contágio nesses eventos.
— Eu não tenho grandes preocupações com o dia da eleição em si. Eu acho que aí nós podemos realmente tomar providências de forma a minimizar a questão do contágio. A minha grande preocupação está exatamente na campanha, e ela vai acontecer bem antes das eleições propriamente ditas — alertou Oriovisto, que defendeu um adiamento maior, para 2021.
A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) se somou ao questionamento feito pelo colega e também se disse preocupada com a maneira como serão feitas as campanhas eleitorais em meio a tantas restrições.
Ex-ministro da Saúde, o senador Humberto Costa (PT-PE) concorda com a recomendação para se evitar aglomerações, como é o caso de comícios e visitas dos candidatos às casas de eleitores. Por essa razão, segundo ele, surge a preocupação de que uma campanha feita basicamente em redes sociais, rádio e de televisão quebre a equidade na disputa eleitoral.
Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) demonstrou preocupação com a possibilidade de um prazo muito curto entre o primeiro e o segundo turno. Para ele, é preciso que o eleitor tenha tempo para conhecer as ideias dos candidatos. As datas provavelmente só serão definidas depois da aprovação da proposta de adiamento, que deixará uma janela de tempo para que o pleito seja realizado.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, explicou que a campanha por meio de rádio, televisão e redes sociais está disciplinada em leis que valem para todo o país. Já as restrições ligadas ao isolamento e ao distanciamento social dependem de regras estaduais e municipais, ou seja: variam de acordo com o local do país.
O senador Weverton explicou que, como forma de evitar abusos, seu relatório deve sugerir a inclusão, na PEC, de uma regra para determinar que os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral. Para que isso aconteça, será preciso fundamentar a decisão com parecer técnico prévio emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional.
— Assim, você vai dar mais segurança para que os candidatos e todos possam livremente fazer a sua campanha, seguindo, claro, as normas sanitárias que vão ser divulgadas — informou.
Voto facultativo
Senadores também manifestaram apoio ao voto facultativo, em decorrência da pandemia. Eduardo Girão (Podemos-CE) afirmou ser favorável ao fim da obrigatoriedade do voto. Para ele, esse é um desejo antigo dos brasileiros, e o momento da pandemia pode servir como um teste.
— Este ano poderia ser um teste com relação a isso, até para preservar os idosos e as pessoas com comorbidades dessa pandemia. Eu acho que seria uma saída humanitária interessante, já que o Brasil é um dos poucos países do mundo onde o voto ainda é obrigatório — defendeu.
Médico e ex-ministro da saúde, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) também defendeu o voto facultativo em razão da pandemia. Ele lembrou que a função principal do poder público é fazer todo o esforço para preservar vidas.
— Apresentei uma emenda para que, somente nesta eleição, o voto seja facultativo para todos, até para nós dividirmos a responsabilidade, porque não é justo que nós coloquemos a vida de alguém em risco — argumentou Castro, autor de PEC 16/2020, que dá ao Tribunal Superior Eleitoral o poder de decidir as datas para as eleições municipais, entre 4 de outubro deste ano e 25 de abril do ano que vem.
Em resposta, Weverton disse que não poderia acatar a sugestão em sua PEC, pois a democracia brasileira ainda precisa de “um empurrão”. Ele sinalizou com uma anistia para quem não se sentir seguro e deixar de votar.
Divisão
Outra sugestão feita por senadores foi a divisão de cada turno das eleições em mais de um dia. Para Rose de Freitas (Podemos-ES), as votações deveriam ser feitas em dois dias por turno, com os dois turnos ocorrendo em dezembro. Izalci Lucas (PSDB-DF), por sua vez, argumentou que a divisão de cada votação em dois dias poderia prevenir grandes aglomerações, que ofereceriam um risco maior de contágio.
— Acho que amenizaria bastante se fosse possível realizar a eleição durante o sábado e o domingo para realmente não deixar aglomerar muita gente — alertou Izalci.
Em resposta, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, disse que há um problema no custo das eleições, já que um dia a mais de votação significaria R$ 191 milhões a mais para os cofres públicos. Ele também apontou que o TSE vai fazer uma campanha para evitar aglomerações, recomendando horários específicos para grupos de risco.
Eliziane Gama (Cidadania-MA) afirmou que eleição é a “festa de democracia”, mas lembrou que não é possível deixar de lado a questão sanitária. Ela sugeriu postergar ao máximo possível as datas e também ampliar o horário de votação, para proteger os mais vulneráveis à doença.
— Estamos em um momento excepcional e precisamos buscar formas para que o processo ocorra de forma mais tranquila — declarou.
Questões regionais
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) lembrou as diferenças do avanço da pandemia nas diferentes partes do Brasil. Ele ressaltou que há a possibilidade de uma cidade estar com a situação controlada e outra com alto índice de contágio. O presidente do TSE afirmou que situações específicas poderão demandar ações específicas.
— Onde houver dramático risco para a saúde pública, vamos ouvir os médicos. O Tribunal Superior Eleitoral vai priorizar a saúde — explicou Barroso.
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) destacou que Mato Grosso vive uma situação específica, pois a Justiça Eleitoral determinou uma nova eleição para senador no estado, depois da cassação da ex-senadora Juíza Selma. Wellington ainda defendeu a coincidência de mandatos, com eleições para todos os cargos em uma mesma data, tema de uma proposta que apresentou (PEC 19/2020).
Paulo Paim (PT-RS), por sua vez, disse considerar que o Brasil está sem “timoneiro”, numa crítica à condução do presidente Jair Bolsonaro diante da crise de coronavírus.
O relatório para a proposta, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), será apresentado nesta segunda-feira (22)Fonte: Agência Senado.
O relatório para a proposta, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), será apresentado nesta segunda-feira (22) Fonte: Agência Senado.
O novo texto para o projeto de lei que visa combater notícias falsas (fake news) nas redes sociais (PL 2630/2020) deve conter uma determinação para recadastramento de todas as contas pré-pagas de celular do país, com verificação de identidade dos seus titulares. A medida foi antecipada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto, na última sexta-feira (19).
Coronel concedeu uma entrevista à Rádio Senado em que comentou alguns pontos presentes na sua nova versão do texto. A apresentação do relatório foi adiada para esta segunda-feira (22).
Além disso, o texto deverá conter a tipificação dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) na internet, com punições maiores do que as previstas atualmente no Código Penal para essas práticas em ambientes não-virtuais. Essa medida deverá estender, também, a concessão do direito de resposta para que tenha o mesmo alcance da mensagem original.
O PL 2630 estabelece regras para o uso e a operação de redes sociais e serviços de mensagem privada via internet, com o objetivo de combater a disseminação de conteúdos falsos e manipulados. Ele está agendado para votação na próxima terça-feira (23). O projeto é do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Pesquisa do DataSenado mostra que 84% dos brasileiros que são usuários de redes sociais apoiam total ou parcialmente a iniciativa.
Recadastramento
Angelo Coronel explicou que vai pedir o recadastramento dos celulares pré-pagos para enfrentar a atuação de contas e perfis anônimos, estabelecidos através de “chips frios”. Isso acontece quando um chip de celular é habilitado a partir de um número de CPF que não pertence ao usuário (como de uma pessoa falecida, de um “laranja” ou adquirido de forma criminosa), e depois usado para criar contas em redes sociais e aplicativos de mensagens.
— A pessoa credencia um chip, abre uma conta e dispara suas mensagens maldosas. Quando tiver uma ordem judicial para descobrir de onde [a mensagem] partiu, mesmo que a rede informe o celular cadastrado, o autor será desconhecido, não vamos conseguir chegar no autor do crime.
Além do recadastramento geral dos celulares já ativos, o projeto de lei deverá trazer determinações claras para que as empresas de telefonia verifiquem rigorosamente identidade dos usuários antes da ativação de novas contas.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contabiliza mais de 122 milhões de linhas pré-pagas no Brasil, e estima que cerca de 0,25% delas apresentam alguma inconsistência cadastral. A agênica disponibiliza um serviço para que o cidadão possam consultar se o seu CPF está associado a alguma linha pré-paga sem a sua autorização (Cadastro Pré).
Crimes
Angelo Coronel também destacou que o “potencial devastador” de crimes contra a honra na internet é muito maior do que em outros canais de comunicação, porque as redes sociais permitem a disseminação rápida e massiva dos conteúdos. Por isso, o senador disse que vai tipificar separadamente esses crimes quando eles ocorrerem em ambiente virtual.
— Temos que fazer uma lei dura. Não adianta mudar uma lei e não ter a pena para tentar corrigir a mentalidade da pessoa que está praticando o ato criminoso.
O direito de resposta a ser concedido em casos de calúnia, difamação e injúria nas redes sociais também será adaptado à dinâmica das redes. Segundo Coronel, a reparação deverá ter garantida a mesma circulação do conteúdo “depreciativo”.
Outra modalidade criminosa que deverá ser adaptada para a prática de fake news é a lavagem de dinheiro. Angelo Coronel explicou que o seu objetivo é atingir financiadores de “bunkers digitais” que organizam operações de difamação e ataques nas redes.
Liberdade de expressão
Os pontos mais polêmicos do texto original do PL 2.630/2020 são a permissão para que as plataformas de redes sociais e de serviços de mensagens removam unilateralmente conteúdo considerado fraudulento, a partir da ação de verificadores independentes (fact-checkers). Entidades ligadas aos direitos civis na internet consideram que essa medida viola a liberdade dos usuários. Elas também contestam o alcance das medidas para rastreamento da identidade de usuários, que seriam uma ameaça à privacidade.
Angelo Coronel já havia adiantado que o seu relatório vai retirar as menções à remoção de conteúdos. Ele manterá a parceria entre os fact-checkers e as plataformas, mas a ação desses profissionais dependerá de denúncias dos usuários. O senador também sinalizou que vai acatar uma sugestão do senador Alessandro Vieira para proibir expressamente a censura de conteúdo por parte das próprias plataformas.
No entanto, ele disse que medidas de “retroação” de mensagens, para localizar a fonte original de conteúdos falsos e a identidade dos responsáveis, serão inevitáveis.
— Toda liberdade de expressão tem um limite, não é liberdade para você mentir e atacar a honra das pessoas. Não quero quebrar sigilos, quero saber quem cometeu crimes. Não podemos permitir que se mantenham gangues digitais dentro das redes. Ou fechamos essas brechas ou vai ficar o dito pelo não dito – registrou o senador. Ele acrescentou que a Constituição Federal já veda o anonimato quando garante a livre manifestação.
Coronel reconhece como legítima a “resistência” das entidades ao projeto, mas pondera que existe um clamor popular para “proteger a sociedade” da desinformação e do assédio virtual.
— Você não faz um omelete sem quebrar os ovos. Tenho que fazer um relatório que atenda a expectativa de fazermos algo para combater as fake news. Não quero aliviar ou fazer um projeto paliativo que não vá surtir efeito. O povo não aguenta mais esses ataques que atentam contra a vida das pessoas.
A ação foi ajuizada pela promotora do Patrimônio Público de Mamanguape, Carmem Eleonora Perazzo.
A ação foi ajuizada pela promotora do Patrimônio Público de Mamanguape, Carmem Eleonora Perazzo.
O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública requerendo a extinção de cargos, exoneração de servidores e declaração incidental de inconstitucionalidade de leis municipais para preenchimento cargos comissionados que não são destinados a funções de direção, chefia ou assessoramento, no município de Capim. A ação foi ajuizada pela promotora do Patrimônio Público de Mamanguape, Carmem Eleonora Perazzo.
Segundo a promotora, em janeiro de 2018, a Prefeitura de Capim foi instada a se pronunciar e regularizar a situação dos 25 ocupantes d cargos comissionados existentes no município, de modo que somente fossem criados e ocupados para funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme determina a Constituição Federal. Em março de 2020, esse número subiu para 84 cargos comissionados ocupados, além de 32 contratados por excepcional interesse público.
“Na atualidade existem na Prefeitura de Capim a quantidade de 116 nomeados, seja comissionado ou contratado por excepcional interesse público, prestando serviços na edilidade, quase se equiparando ao total de cargos efetivos na quantidade de 192. Ora, em um município de pequeno porte que tem apenas 192 cargos efetivos, houve a necessidade de contratação de mais 116 pessoas pra prestarem o serviço na edilidade, que ingressaram no serviço público sem concurso público”, declara a promotora.
A partir daí, a promotoria fez uma análise em diversas leis municipais e constatou algumas inconsistências e irregularidades que devem ser sanadas. Na análise, foi verificado que os cargos de procurador-geral do Município e do chefe de gabinete da procuradoria não podem ser providos em comissão, e sim, por concurso público, sendo que, atualmente, estes cargos estão ocupados por servidores nomeados em comissão.
Além disso, foram criados por leis municipais os cargos de coordenador do Projovem; Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social (Cras); e coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti); além de quatro cargos de monitor; dois cargos de orientadores sociais; dois oficineiros e os de ouvidor geral e tesoureiro que, segundo a promotora de Justiça, são destinados para funções que não correspondem as de chefia, direção ou assessoramento, como determina a Constituição Federal.
“Por esta razão, tais cargos devem ser extintos, por se tratar de violação expressa aos princípios da moralidade administrativa e legalidade, assim como às normas contidas nos incisos II e V do artigo 37 da Constituição da República, que impõem prévia aprovação no concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, e que limitam os cargos comissionados apenas às atribuições de chefia, direção ou assessoramento”, diz a promotora.
Pedidos
A ação pede a declaração incidental da inconstitucionalidade do artigo 11º, incisos II e V, e artigo 12º da Lei 107/2005, bem como os artigos 1º e 2º da Lei 180/2013. Como consequência da inconstitucionalidade das leis, requer a fixação de prazo (até 180 dias) para a exoneração dos servidores públicos municipais desta comarca que ocupem os seguintes cargos comissionados: coordenador do Projovem; coordenador do Cras; e coordenador do Peti; além de quatro cargos de monitor; dois cargos de orientadores sociais; dois oficineiros e os de ouvidor geral e tesoureiro.
Também é requerido na ação o pagamento de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da ordem judicial em qualquer de seus aspectos. A ação pede ainda a imediata exoneração dos servidores atualmente ocupantes dos cargos de procurador-geral do Município e chefe de gabinete, por existirem Leis Municipais que criaram esses cargos para provimento por concurso público.
O Ato foi publicado na edição deste sábado (20) do Diário Oficial do Estado (DOE).
O Ato foi publicado na edição deste sábado (20) do Diário Oficial do Estado (DOE).
O governador João Azevêdo sancionou o projeto de lei nº 11.711/2020, de autoria do deputado Adriano Galdino, que proíbe acender fogueiras em espaços urbanos no âmbito do estado da Paraíba enquanto perdurar a pandemia da Covid-19 causada pelo novo Coronavirus. O Ato foi publicado na edição deste sábado (20) do Diário Oficial do Estado (DOE).
O projeto aprovado determina ainda que o não cumprimento da lei implicará ao infrator a imposição de multas por parte dos órgãos públicos competentes, no valor de 10 (dez) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Ao justificar a apresentação do projeto de lei, o deputado Adriano Galdino disse que a medida excepcional, “vai ao encontro do posicionamento do Ministério Público da Paraíba, que expediu, recentemente, recomendação à Prefeitura de Campina Grande para que proíba as fogueiras e fogos juninos”.
Ele lembra que na recomendação, o Órgão Ministerial cita o artigo 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, destacando, ainda, que a Organização Mundial de Saúde declarou situação de pandemia de covid-19, causada pelo novo Coronavirus “afeta a capacidade pulmonar dos acometidos e pode evoluir para uma síndrome aguda respiratória grave”.
Destacando que os números de casos confirmados e de mortes pela COvid-19 continuam crescendo em todo o País e considerando a aproximação dos festejos juninos, o deputado ratifica a necessidade de “buscar medidas que visem evitar acidentes causados por fogos, complicações respiratórias provocadas pela fumaça em pessoas com asma ou com outros problemas de saúde e as tradicionais aglomerações do período junino, para fins de preservar ao máximo os leitos de hospitais das redes públicas e privadas”.
