24.5 C
Mamanguape
quarta-feira, 11 novembro 2026
Bayeux
Início Site Página 1122

Após diálogo com médicos, prefeito Naia anuncia ‘kit de medicamentos’ para tratamento precoce da Covid-19

Kit´s de medicamentos só serão distribuídos após paciente ser consultado por um médico.
Kit´s de medicamentos só serão distribuídos após paciente ser consultado por um médico.

O prefeito de Rio Tinto, Fernando Naia, anunciou o uso de um kit de medicamentos ofertado gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde no protocolo do tratamento precoce ao novo coronavírus (Covid-19) no município. O anúncio da medida aconteceu nesta quinta-feira (02) durante live semanal “Fala Prefeito”, transmitida na sua página oficial no facebook. A medida teve ampla repercussão entre os internautas, que elogiaram a decisão do prefeito.

Naia explicou que decidiu pelo tratamento precoce após ouvir e dialogar com médicos e especialistas na área. “O protocolo para tratamento precoce pode evitar a evolução para quadros moderado e graves da doença provocada pelo novo coronavírus e, consequentente, a sobrecarga no sistema de saúde”, explicou o gestor.

Entre as várias orientações, o prefeito citou em sua live, recomendações expressas pelos médicos Eduardo Brito (clínico geral) e cardiologista, além de José de Almeida Braga (cirurgião geral).

“Conversei, entre outros profissionais, com doutor Eduardo Brito que tem estudado muito sobre essa doença e suas consequências, e as suas prevenções. Estamos implantando o que muitas cidades já implantaram e está dando certo. O tratamento precoce. O tratamento no início dos sintomas”, informou Fernando Naia.

O prefeito explicou ainda que o kit só será ministrado para um paciente após consulta médica. “Nós vamos iniciar semana que vem a distribuição de um kit, dosagem única, a partir dos primeiros sintomas, sendo ministrado por um médico”.

“Só vai receber o kit, aquele que for atendido por um médico. Iremos entregar Ivermectina, azitromicina, zinco e vitamina C”, disse.

Em contato com a redação do Portal, o médico Eduardo Brito, reforçou a tese do tratamento precoce e, apontou ainda, a orientação da bioquímica farmacêutica com mestrado pela Universidade Federal da Paraíba, Aysa Peixoto, que o tratamento precoce é muito importante para se evitar a evolução da doença. Em um vídeo gravado, Aysa orienta que o paciente procure nos primeiros sintomas um médico, e a partir da orientação médica, o início dos tratamentos.

“Procure um profissional médico nos primeiros sintomas, não deixe agravar, por que na terceira fase a gente chega, mas não sabe se sai”, relatou Aysa, testemunhando que um familiar seu teve pronta recuperação após consulta de telemedicina e tratamento precoce com Eduardo Brito.

PBVale

TCE reprova contas das Prefeituras de Bayeux e Lagoa de Dentro

A 2267ª sessão ordinária do TCE-PB contou com as participações on-line.
A 2267ª sessão ordinária do TCE-PB contou com as participações on-line.

Em sessão ordinária, por videoconferência, realizada na manhã desta quarta-feira (01), sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana, o Tribunal de Contas do Estado aprovou as prestações de contas das prefeituras Campina Grande e Frei Martinho de 2018. Também as de São Bentinho relativas a 2017. Reprovadas foram as prestações de contas dos municípios de Bayeux e Lagoa de Dentro, relativas a 2016. Ainda cabem recursos.

A prestação de contas de Bayeux teve como responsáveis dois gestores (Gutemberg de Lima Davi (período: 01/01/2017 a 05/07/2017) e Luiz Antônio de Miranda Alvino (período: 06/07/2017 a 31/12/2017). Destacaram-se entre as irregularidades, que ensejaram a reprovação o não recolhimento das contribuições previdenciárias, déficits financeiro e orçamentário, contratações sem concurso público e o não cumprimento dos limites mínimos constitucionais em saúde e educação.

Recursos – O Tribunal acatou recurso de reconsideração impetrado pelo prefeito de Triunfo, José Mangueira Torres, contra decisão que responsabilizava a atual gestão por um saldo a descoberto no valor de R$ 87 mil. O gestor comprovou que o prejuízo foi causado pela administração anterior. A Corte desconstituiu o débito e imputou o valor ao ex-prefeito Damísio Mangueira da Silva. Rejeitado foi o recurso interposto pelo prefeito de Mulungu, Melquíades João do Nascimento Silva, contra o Acórdão APL TC 00340/19, referente às contas de 2017.

Ao apreciar inspeção especial realizada na prefeitura de Lagoa Seca, a respeito de despesas com a coleta e destinação de resíduos sólidos no Município de Lagoa Seca, entre os exercícios de2015 a2019, o TCE decidiu julgar os procedimentos irregulares e imputou débito aos gestores Jose Tadeu Sales de Luna (R$ 84.673 mil), e Fábio Ramalho da Silva (R$ 36.900 mil). Valores que devem ser ressarcidos aos cofres públicos no prazo de 60 dias.

Votos de Pesar – O Plenário do TCE aprovou “Votos de Pesar” pelo falecimento da senhora Marlene Cassiano da Silva Vieira, mãe do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, propositura levada ao plenário pelo conselheiro André Carlos Torres e aprovada à unanimidade, pelos demais membros da Corte. De mesma forma, em relação à morte da ex-deputada e ex- prefeita de Itabaiana, Eurídice Moreira da Sila, conhecida como “Dona Dida”, ocorrido nesta quarta-feira. O presidente da Corte, conselheiro Arnóbio Alves Viana, lembrou os serviços prestados pela ex-prefeita ao município de Itabaiana e sua trajetória política no Parlamento estadual.

A 2267ª sessão ordinária do TCE-PB contou com as participações on-line, além do presidente, dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão, André Carlos Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho, bem como dos substitutos Antônio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede Santiago Melo e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador geral Manoel Antônio dos Santos.

País tem 1.252 óbitos e 48.195 novos casos da Covid-19 nas últimas 24 horas

Até o momento, 852 mil pessoas se recuperaram da doença.
Até o momento, 852 mil pessoas se recuperaram da doença.

O Brasil tem 1.496.858 casos confirmados acumulados desde o início da pandemia de covid-19 e 61.884 mortes pela doença, segundo os dados mais recentes do Ministério da Saúde, divulgados nesta quinta-feira (2). Nas últimas 24 horas, 1.252 óbitos e 48.195 casos confirmados foram agregados às estatísticas.

Do total de infectados até o momento, 852.816 pessoas se recuperaram da doença e 582.158 pacientes ainda estão em acompanhamento. Há ainda 3.931 mortes em investigação.

Ontem (1º), o balanço do Ministério da Saúde trazia 60.632 falecimentos e 1.488.753 casos acumulados; sendo que de terça-feira (31) para quarta-feira, foram agregados 1.038 óbitos e 46.712 novos casos.

A taxa de letalidade da doença (número de mortes pelo total de casos) ficou em 4,1%, enquanto a de mortalidade (número de óbitos por 100 mil habitantes) ficou em 29,4. A incidência (quantidade de casos pela população) está em 712,3.

Estados e municípios

Os estados com mais mortes são São Paulo (15.351), Rio de Janeiro (10.332), Ceará (6.284), Pará (5.004) e Pernambuco (4.968). As unidades da Federação com menos óbitos são Mato Grosso do Sul (91), Tocantins (209), Roraima (354), Santa Catarina (362) e Acre (378).

Pré-candidato, Eduardo afirma que João Pessoa precisa de gestor com visão empreendedora para superar crise

Deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB).
Deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB).

O pré-candidato a prefeito de João Pessoa, o deputado estadual Eduardo Carneiro, defendeu que o próximo gestor municipal precisa ter visão empreendedora para ajudar a população a superar a crise causada pela pandemia do novo coronavírus e afirmou que reúne essas características, aliadas ao fato de conhecer os problemas da cidade. “Perdemos muitos postos de trabalho e precisamos de uma visão diferente para recuperar economicamente a nossa Capital. As cidades que mais se desenvolvem são as que têm características empreendedoras”, disse durante entrevista para uma TV web.

Segundo Eduardo, é preciso socorrer os empresários, oferecendo crédito, desburocratização, redução de impostos e enxugamento da máquina pública. “Sem descuidar de áreas prioritárias como saúde e educação, precisamos salvar os empreendimentos da falência, pois geram emprego, renda e receita para a cidade”, destacou, acrescentando que é preciso atrair indústria e grandes empresas, pois João Pessoa tem uma localização geográfica privilegiada, entre Natal e Recife.

Eduardo falou sobre porque decidiu ser candidato e destacou que sempre disputou eleições no campo das boas ideias e travando bons debates. “Conheço João Pessoa como poucos, pois fui vereador por dois mandatos e a Câmara é uma caixa de ressonância de todos os problemas dessa cidade. Através da Ouvidoria Popular, visitei os 64 bairros dessa cidade e as mais de 100 comunidades, ouvindo as suas reivindicações e transformando em reivindicação ao poder público”, disse, afirmando que chegou o momento de dar uma guinada e assumir novos desafios.

Virando a página – Outro ponto abordado foi em relação a necessidade da cidade apostar em gestores com um perfil mais arrojados, que promova mudanças necessárias. Falou de prefeitos como Ricardo Coutinho, Cícero Lucena e agora Luciano Cartaxo que ficam por oito anos à frente do comando da cidade. Defendeu uma virada de página e afirmou que tem visão moderna e diferenciada, além de boas propostas para mudar a realidade da cidade. “Hoje eu me sinto preparado, conhecedor dos problemas de João Pessoa, diante dessa radiografia que nós temos e acho importante essa virada de página”, ressaltou.  Para Eduardo, a visão nova para João Pessoa é moderna, com foco tecnológico para gerir todas as áreas. Investir cada vez mais no empreendedorismo e desenvolvimento econômico.

Rompimento – Eduardo também falou sobre o rompimento com o prefeito Luciano Cartaxo e afirmou que não estava sendo ouvido e que, além disso, o atual gestor teve uma condução desastrosa da crise.  “As medidas adotadas foram tardias, pautadas pela falta de planejamento. Quando todas as cidades estavam retomando a economia, João Pessoa decretava o  Lockdown”, falou.

A gestão Luciano Cartaxo, segundo Eduardo, sempre teve como marca o diálogo, mas isso deixou de acontecer, pois as suas demandas não eram respondidas e chegou a ser tratado com chacota quando encaminhou requerimento pedindo para que fosse formado um comitê para tratar a retomada econômica. Além disso, disse que a gestão aproveitou a pandemia para tratar população com truculência nas barreiras sanitárias e praticou sobrepreço na compra de equipamentos.

“As divergências eram maiores que as convergências e não fazia sentido ocupar cargos e ser aliado de uma gestão sem ser ouvido. Procuro que nossas idéias sejam bem recebidas e acatadas quando possível. Sempre tive posição forte e quando não me sinto confortável, não vou procurar saber se aquele grupo vai ganhar ou não, simplesmente sigo o caminho que acredito”, explicou.

Prefeitura da Mataraca investe R$ 1 milhão em pavimentação de ruas e avenidas

Prefeitura de Mataraca está pavimentando ruas no Bairros Bom Jesus.
Prefeitura de Mataraca está pavimentando ruas no Bairro Bom Jesus.

Mesmo com a pandemia, o prefeito Egberto Madruga (PSB) não para de trabalhar e o bairro Bom Jesus se transformou em um canteiro de obras. A prefeitura de Mataraca vai investir R$ 1 milhão em infraestrutura e já deu início às obras de pavimentação de novas ruas na cidade.

“Estamos cuidando da nossa gente, com várias medidas de prevenção ao novo coronavírus, mas não podemos deixar de fazer nosso trabalho para contribuir com o desenvolvimento de Mataraca. Estamos começando pelo bairro Bom Jesus, mas nossa intenção é também pavimentar ruas de outros bairros da cidade”, explica o prefeito Egberto.

Através da Secretaria Municipal de infraestrutura, a pavimentação da Avenida Carlos Pessoa de Melo, no bairro Bom Jesus, já está em andamento e em breve novas ruas de Mataraca também receberão calçamento.

Os recursos usados para a pavimentação das ruas e avenidas são oriundos da emenda de bancada do deputado federal Gervásio Maia (PSB). “Somos muito gratos por termos em nossa Paraíba deputados federais que se preocupam com o crescimento da nossa cidade, como o deputado Gervásio, que sempre atende nossas solicitações para ajudar na vida de todos os mataraquenses”, destaca o prefeito.

Blogchicosoares

Rio Tinto: Pré-candidato a vereador, estudante de direito defende participação da juventude no legislativo

Calzinho é pré-candidato pelo Cidadania, mesmo partido do prefeito Fernando Naia.
Calzinho é pré-candidato pelo Cidadania, mesmo partido do prefeito Fernando Naia.

O jovem Cláudio Filho ‘Calzinho’, anunciou que em breve estará anunciando seu afastamento do cargo de Ouvidor Geral do município de Rio Tinto, e confirmando sua pré-candidatura a Câmara de Vereadores da cidade.

Defendendo uma maior participação de jovens na política, Calzinho pontuou que vem mantendo diálogo com muitos jovens no município, e salientou que a participação mais efetiva deste seguimento na política significa a construção de uma sociedade com mais oportunidades.

“Muitas oportunidades como geração de emprego e a elaboração de políticas públicas para uma sociedade, parte da classe política. Para isso, é preciso que tenhamos mais jovens na política e detentores de mandatos. Pensando nisso, decidimos lutar para ocuparmos estes espaços. Precisamos fortalecer a voz, também, da juventude”, argumentou.

Calzinho é estudante de direito, e é uma opção renovadora para Câmara Municipal. Em conversa com a redação do Portal PBVale, ele garantiu que seu mandato adotará e estará voltado às causas ‘sociais, à educação e a juventude’.

O riotintense afirmou, também, que a população cansou de pessoas que fizeram da política uma profissão e que só lembram do povo em anos eleitorais.

Ele destacou que a decisão de se lançar pré-candidato a vereador aconteceu após ter visto e ouvido o apelo da população, por representantes sérios e compromissados com o coletivo.

Câmara aprova adiamento das eleições municipais para novembro; PEC será promulgada nesta quinta

Em razão da pandemia, a eleição será transferida para os dias 15 e 29 de novembro (1º e 2º turnos).
Em razão da pandemia, a eleição será transferida para os dias 15 e 29 de novembro (1º e 2º turnos).

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20, que adia as eleições municipais deste ano devido à pandemia causada pelo novo coronavírus. O placar de votação da PEC no segundo turno foi de 407 votos a 70. Pouco antes, no primeiro turno, foram 402 votos favoráveis e 90 contrários.

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto será promulgado nesta quinta-feira (2), às 10 horas, pelo Congresso Nacional.

Oriunda do Senado, a PEC determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. Por meio de uma emenda de redação, deputados definiram que caberá ao Congresso decidir sobre o adiamento das eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos da doença.

“A alteração do calendário eleitoral é medida necessária no atual contexto da emergência de saúde pública”, defendeu o relator, deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR). “Os novos prazos e datas são adequados e prestigiam os princípios democrático e republicano, ao garantir a manutenção das eleições sem alteração nos mandatos”, continuou.

Calendário eleitoral
Além de adiar as eleições, a PEC, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece novas datas para outras etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita (veja quadro). Apenas a data da posse dos eleitos permanece a mesma, em 1º de janeiro de 2021.

Debate amplo
Jhonatan de Jesus destacou que as mudanças resultaram de debates entre Câmara, Senado e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a participação de representantes de entidades, institutos de pesquisa, especialistas em direito eleitoral, infectologistas, epidemiologistas e outros profissionais da saúde.

No Plenário, os deputados Hildo Rocha (MDB-MA) e Bia Kicis (PSL-DF) criticaram a proposta. Para Rocha, o adiamento favorecerá os atuais prefeitos e vereadores. “Os governantes poderão fazer mais propaganda, ferindo a isonomia”, afirmou. Kicis alertou para possível aumento dos gastos públicos.

Prazo maior
O TSE ainda analisa as ações necessárias para garantir a realização das eleições com as garantias à saúde. Se houver necessidade de adiamento maior em determinada cidade, a PEC prevê que, após pedido do TSE instruído por autoridade sanitária, o Congresso deverá aprovar decreto legislativo para remarcar o pleito, tendo como limite o dia 27 de dezembro.

Na versão do Senado, essa regra referia-se a caso de um estado inteiro sem condições sanitárias para realizar os turnos em novembro. Para município em particular, a decisão caberia ao TSE. A partir de destaque apresentado pelo bloco do PP, deputados optaram por unificar as normas, mantendo a decisão no âmbito do Congresso.

Outro destaque do bloco do PP, também aprovado pelo Plenário, retirou da PEC determinação para que o TSE promovesse eventual adequação das resoluções que disciplinam o processo eleitoral de 2020. Pela legislação infraconstitucional em vigor, as normas já estão aprovadas desde março e não podem ser alteradas.

Outros pontos
A PEC 18/20 contém outros pontos importantes. Os principais são:

  • os prazos de desincompatibilização vencidos não serão reabertos;
  • outros prazos eleitorais que não tenham transcorrido na data da promulgação da PEC deverão ser ajustados pelo TSE considerando-se a nova data das eleições;
  • os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional;
  • a prefeitura e outros órgãos públicos municipais poderão realizar, no segundo semestre deste ano, propagandas institucionais relacionadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva, nos termos da legislação eleitoral.

Para efetivar todas as mudanças, a PEC torna sem efeito, somente neste ano, o artigo 16 da Constituição, que proíbe alterações no processo eleitoral no mesmo ano da eleição.

Agência Câmara de Notícias

Prefeitura de Mamanguape publica cartilha com orientações aos agentes públicos para período eleitoral

O intuito da publicação é fornecer material auto explicativo, com alguns dos questionamentos mais comuns no período.
O intuito da publicação é fornecer material auto explicativo, com alguns dos questionamentos mais comuns no período.

A  Prefeitura de Mamanguape, através da  Procuradoria-Geral do Município (PGM), elaborou e disponibilizou em seu site institucional uma cartilha com normas e procedimentos que devem ser observados pelos agentes públicos do município em virtude do ano eleitoral. Intitulada “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Municipais no Ano Eleitoral”, a cartilha possui formato simples, de fácil leitura, e servirá para tirar quaisquer dúvidas sobre o papel do servidor público nesse processo.

O intuito da publicação é fornecer material auto explicativo, com alguns dos questionamentos mais comuns nesse período, bem como oferecer informações acerca das normas éticas e legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos em período eleitoral. Ao mesmo tempo em que busca evitar, com fundamento nas regras estabelecidas na legislação eleitoral,  que tais agentes pratiquem atos que violem a moralidade e a legitimidade das eleições.

O documento tomou por base o que determinam a Constituição Federal de 1988; a Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral); a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); a Lei nº 13.165/2015 (Reforma Política); a Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade); a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A cartilha aborda vários temas importantes, entre os quais estão as propagandas institucionais neste período; a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios; a transferências voluntárias e inauguração de obras; e a cessão e utilização de bens públicos. Dessa forma, a Prefeitura contribui para que haja isonomia entre os candidatos, protegendo a moralidade e assegurando a lisura do processo eleitoral no município.

Clique AQUI e faça o download da cartilha que está disponível para todos.

Senado aprova projeto de combate a notícias falsas; texto vai à Câmara

Angelo Coronel, relator da matéria, durante a sessão deliberativa remota do Senado nesta terça-feira.
Angelo Coronel, relator da matéria, durante a sessão deliberativa remota do Senado nesta terça-feira.

O Senado aprovou nesta terça-feira (30), em sessão deliberativa remota, o projeto de combate a fake news. O PL 2.630/2020 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. A intenção é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Proposto pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). A discussão foi marcada por discordâncias entre os senadores sobre vários pontos do texto, que teve, no total, quatro relatórios consecutivos apresentados, além de mudanças feitas em Plenário durante a votação.

Segundo o autor, o projeto é uma forma de fortalecer a democracia e reduzir a desinformação e o engano, por meio do combate a informações falsas ou manipuladas nas redes sociais. O texto também busca dar maior transparência sobre conteúdos pagos oferecidos aos usuários.

As novas regras se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários. A lei vale também para redes e aplicativos estrangeiros, desde que ofereçam seus serviços ao público brasileiro. Os provedores menores deverão usar a lei como parâmetro para o combate à desinformação e para dar transparência sobre conteúdos pagos. As normas também não atingem as empresas jornalísticas.

Em linhas gerais, o projeto prevê:

  • rastreamento de mensagens reencaminhadas em aplicativos de conversa;
  • que provedores de redes sociais tenham sede no Brasil;
  • regras para impulsionamento e propaganda nas redes sociais.

Regras

A proposta estabelece que redes sociais e aplicativos de mensagens privadas com mais de 2 milhões de usuários adotem medidas para:

  • proibir o funcionamento de contas inautênticas – criadas ou usadas com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público;
  • proibir contas automatizadas (robôs) não identificadas dessa forma, cujo caráter automatizado não foi comunicado ao provedor do aplicativo e aos usuários;
  • identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários.

As proibições, segundo a proposta, não restringirão manifestações artística, intelectual, satíricas, religiosas, políticas, ficcionais, literárias ou qualquer outra forma de manifestação cultural.

O texto diz também que as empresas responsáveis por redes sociais devem:

  • viabilizar medidas para identificar contas que apresentem movimentação incompatível com a capacidade humana;
  • desenvolver políticas de uso que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário.

Contas

Segundo a proposta, os provedores de redes sociais e os aplicativos de mensagens poderão solicitar dos usuários e responsáveis pelas contas – em caso de denúncias, de indícios de robotização, contas falsas ou de decisão judicial – que confirmem a identificação, inclusive por meio da apresentação de documento de identidade.

Segundo a proposta, as empresas terão de desenvolver medidas para detectar fraude no cadastro de contas, e o uso de contas em desacordo com a legislação.

O texto diz ainda que os aplicativos de mensagens que ofertem serviços vinculados, exclusivamente, a números de celulares serão obrigados a suspender contas de usuários que tiverem os contratos encerrados pelas operadoras ou pelos consumidores do serviço.

Pela proposta, isso não vai ser aplicado aos casos em que os próprios usuários tenham solicitado a vinculação da conta a um novo número de telefone.

Aplicativos de mensagens e encaminhamentos

Pelo texto, as empresas responsáveis por aplicativos de mensagens devem, entre outros pontos:

  • limitar o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usuários ou grupos, e o número máximo de membros por grupo;
  • instituir mecanismo para verificar consentimento prévio do usuário para inclusão em grupo de mensagens e listas de transmissões;
  • desabilitar, por padrão, a autorização para inclusão em grupos e em listas de transmissões.

Além disso, o projeto prevê que as empresas de aplicativos de mensagens devem guardar os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa, pelo prazo de 3 meses, resguardada a privacidade do conteúdo das mensagens.

Pelo texto, será considerado encaminhamento em massa o envio de uma mesma mensagem por mais de cinco usuários, em intervalo de até 15 dias, para grupos de conversas e listas de transmissão.

Os registros devem conter a indicação dos usuários que realizaram encaminhamentos em massa, com data e horário, e o total de usuários que receberam a mensagem.

A obrigatoriedade de armazenamento dos registros não se aplicará a mensagens que alcançarem menos de mil usuários.

Ainda sobre o encaminhamento de mensagens, o texto prevê a proibição do uso e comercialização de ferramentas externas aos provedores de aplicativos de mensagens voltadas ao disparo em massa de mensagens.

As empresas deverão tomar medidas para coibir o uso dessas ferramentas.

Indisponibilidade de conteúdo e contas

O projeto prevê que as empresas de redes sociais poderão indisponibilizar conteúdo e contas em caso de denúncia ou de medida aplicada em função dos termos de uso das aplicações ou da legislação. Nesses casos, os usuários deverão ser notificados sobre o processo de indisponibilidade.

O texto prevê que deve ser garantido pelo provedor o direito de o usuário recorrer.

A notificação ao usuário não será necessária quando as empresas verificarem risco de:

  • dano imediato de difícil reparação;
  • segurança da informação ou do usuário;
  • violação a direitos de crianças e adolescentes;
  • prática de crimes previstos nas leis de racismo;
  • grave comprometimento da usabilidade, integridade ou estabilidade da aplicação.

Poder público

O texto estabelece que as contas de órgãos públicos, de detentores de mandato, ministros, entre outras autoridades, serão consideradas de “interesse público”.

Essas contas não poderão restringir o acesso de usuários às publicações.

Angelo Coronel, porém, acolheu sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para permitir ao agente político que mantenha em uma mesma plataforma outras contas voltadas ao uso pessoal, com familiares e amigos. Nesse caso, o agente político indicará aquela que representa oficialmente seu mandato ou cargo. Essa não poderá restringir o acesso de usuários a publicações.

As contas pessoais poderão restringir o acesso de usuários às suas publicações.

Sanções

Pela proposta, redes sociais e aplicativos de mensagens estarão sujeitos a:

  • advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
  • multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil.

Conselho

O projeto prevê que o Congresso crie um conselho que deverá realizar estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet.

Entre outros pontos, caberá ao conselho:

  • elaborar e sugerir código de conduta a redes sociais e serviços de mensagem privada, a ser avaliado e aprovado pelo Congresso, dispondo sobre fenômenos relevantes no uso de plataformas por terceiros, incluindo, no mínimo, desinformação, discurso de incitação à violência, ataques à honra e intimidação vexatória;
  • avaliar a adequação das políticas de uso adotadas pelos provedores de redes sociais.

Inicialmente, o colegiado teria 19 integrantes, mas Coronel aceitou sugestão da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) que adicionou representantes da Anatel e do Conar, chegando a 21 membros.

Os membros terão de ser maiores de 18 anos e com reputação ilibada. Os nomes terão de ser aprovados pelo Congresso. Os integrantes do conselho não serão remunerados pelo serviço.

Não poderão integrar o colegiado membros do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou filiados a partidos políticos.

Propaganda eleitoral e publicidade

Em caso de impulsionamento de propaganda eleitoral, as redes sociais devem disponibilizar ao público as seguintes informações sobre os anúncios para efeito de checagem pela Justiça Eleitoral:

  • valor gasto;
  • identificação do anunciante pelo CPF ou CNPJ;
  • tempo de veiculação;
  • identificar que o conteúdo se relaciona com a propaganda eleitoral;
  • características da audiência contratada.

Além disso, os provedores de redes sociais devem identificar todos conteúdos impulsionados e publicitários.

As empresas também devem solicitar dos anunciantes e dos responsáveis pelas contas que impulsionem conteúdos que confirmem a identificação, inclusive pela apresentação de documento de identidade.

A identidade deve ser mantida em sigilo pelas empresas, mas poderá ser exigida por ordem judicial.

Outros pontos

Os provedores de redes sociais e de aplicativos de mensagens deverão ter sede e nomear representantes legais no Brasil.

Os valores das multas aplicadas com base nas regras previstas no projeto serão destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os recursos deverão ser utilizados em ações de educação e alfabetização digitais.

O texto também estabelece regras de transparência para as empresas responsáveis por redes sociais.

Agência Senado e G1

Baía da Traição: ex-prefeito descumpre isolamento e participa de festa

Foto divulgada nas redes sociais.
Foto divulgada nas redes sociais.

Ex-prefeito e pré-candidato mais uma vez à Prefeitura de Baía da Traição, na região do Litoral Norte da Paraíba, Zé de Oscar (PSDB), tem sido apontado por internautas por descumprir as orientações de não promover aglomerações e fazer isolamento social, medidas necessárias para conter a pandemia causada pelo novo coronavírus.

Uma foto publicada ontem (28), véspera de São Pedro pelo tucano e correligionários chamou atenção, já que ele aparece com dezenas de pessoas, todos muito próximos e sem máscaras. Em algumas imagens, ainda é possível observar que várias outras pessoas estavam no mesmo local, em uma espécie de confraternização.

Ao blog, moradores da cidade litorânea afirmaram que o pré-candidato acabou  esquecendo do momento de pandemia do coronavírus, não respeitou o decreto municipal e a atual situação do Município. “Infelizmente Zé de Oscar mostra despreparo e um péssimo exemplo. Vamos informar o fato as autoridades policiais e o Ministério Público”, ressalta um cidadão baianense que preferiu não se identificar.

Conforme dados divulgados pela secretaria estadual de Saúde (SES), Baía da Traição  já tem 139 casos confirmados da Covid-19 e 80 casos suspeitos em quarentena domiciliar.

Blogchicosoares.com

Últimas Notícias

BlogsOPINIÃO
Objetividade e clareza

WhatsappEnvie
Mande sua sugestão de pauta ou denúncia: (83) 9 8140-8425

Mais Lidas

Ação no STF pode alterar bancada da Paraíba e levar Fábio Tyrone à Câmara...

Ação no STF que questiona as sobras eleitorais pode alterar a bancada da Paraíba e beneficiar Fábio Tyrone na Câmara dos Deputados.

Oposição na Câmara de João Pessoa rejeita proposta que altera regras de altura dos...

Bancada de oposição da Câmara de João Pessoa rejeita mudanças na Lei do Gabarito e defende preservação das regras da orla.

Médica paraibana apresenta tecnologia em saúde no Web Summit Lisboa 2026 e mira expansão...

Startup paraibana HALI participa do Web Summit Lisboa 2026 com plataforma de saúde digital criada pela médica Luana Fernandes.