O Ministério Público da Paraíba celebrou um termo de de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de João Pessoa que previu a exoneração imediata de 600 contratados temporários e a realização de concursos públicos para o preenchimento de, pelo menos, 4.063 cargos públicos efetivos até o ano de 2024, sendo que 601 de forma imediata. O Município se comprometeu a efetuar as nomeações dos aprovados neste primeiro concurso até 31 de março do próximo ano. Além disso, também foi pactuada a obrigação do Município de adotar a execução indireta dos serviços de limpeza, higienização e conservação mediante terceirização, contratada por meio do devido procedimento licitatório, contemplando-se, pelo menos, 2 mil postos de trabalho.

O TAC foi celebrado pelo 39º promotor de Justiça de João Pessoa, Carlos Romero Lauria Paulo Neto, com o prefeito da Capital, Luciano Cartaxo Pires de Sá, na semana passada (14 de agosto), e publicado no semanário oficial do Município, nessa quarta-feira, 19. O termo de compromisso é resultante de inquéritos civis (002.2015.098542, 002.2016.001861 e 002.2017.004121), de procedimento administrativo (002.2019.061755), em tramitação na Promotoria de Justiça, e de ação civil pública (0096974-05.2012.8.15.2001), em tramitação na 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, proposta pelo promotor que atua na área do patrimônio público da Capital.

Excesso de temporários

Segundo Carlos Romero, os processos apuram o excesso de prestadores de serviços contratados temporariamente para o desempenho de atividades e funções permanentes da administração pública municipal, em detrimento da observância da regra constitucional do concurso público. “Atualmente, o número de prestadores de serviços contratados é da ordem de 15.426 na administração direta de João Pessoa, enquanto existem atualmente 8.712 servidores efetivos na Administração direta.Para se ter uma ideia do significativo alcance do TAC, importa mencionar que o número de cargos a serem preenchidos por concurso em decorrência do compromisso (4.063) corresponde a 47% do número de cargos efetivos atualmente providos. Por tal dimensão e considerando a necessidade de se atender à demanda dos serviços públicos municipais, o TAC prevê a obrigação do Município de criar novos cargos efetivos em quantitativo necessário e suficiente para atender às vagas visadas pelo TAC e a substituir gradualmente os prestadores de serviços contratados temporariamente”, explicou.

Ainda de acordo com o promotor de Justiça, as novas contratações de servidores temporários deverão ser justificadas mediante procedimentos próprios com enquadramento devido nas hipóteses legais e mediante a realização de processo seletivo com aplicação de provas. “Com a adoção de tais medidas, isto é, realização de concursos, a terceirização e substituição gradual dos contratos temporários, o Município deverá, ao final de 2024, enquadrar-se à proporcionalidade prevista em lei e reforçada no TAC, no sentido de que o número de prestadores de serviços contratados por excepcional interesse público não pode ser superior a 30% do quantitativo de servidores efetivos ativos”, destacou o representante do MPPB.

Vagas imediatas

De acordo com o TAC, as rescisões do contratos temporários (cuja listagem deve ser apresentada no prazo de 10 dias ao MPPB, a partir da assinatura do compromisso), com a provisão de, pelo menos, 601 vagas através de concurso para os cargos de engenheiro, arquiteto, assistente administrativo, sanitarista, médico, farmacêutico, assistente social em saúde, biomédico, enfermeiro, fisioterapeuta, nutricionista, psicólogo, técnico de enfermagem, técnico em laboratório, técnico em radiologia, técnico em imobilização ortopédica e condutor de ambulância.

O Município assumiu o compromisso de cumprir um calendário com a composição e instalação da Comissão de Concurso Público até esta sexta-feira (21/08). A realização de procedimento licitatório para a contratação da empresa (banca) que realizará o certame deve ser concluída até 29 de outubro. A publicação do edital de abertura do concurso público deve ser feita até 31 dezembro próximo. Até 28 de fevereiro de 2021, deve acontecer o concurso público e a respectiva homologação pelo prefeito, com a convocação e nomeação dos aprovados dentro do número de vagas, até 31 de março de 2021.

O TAC é amplo e contempla outros compromissos da gestão municipal, celebrados com o Ministério Público, inclusive com relação à criação de cargos, o número de vagas e os calendários para os demais concursos públicos que devem ser realizados, como também do processo licitatório para a contratação de pessoal terceirizado pela Prefeitura de João Pessoa. Clique AQUI para ver o TAC na íntegra.

Reunido em sessão ordinária na manhã desta quarta-feira (19), à unanimidade, por videoconferência, o Tribunal de Contas do Estado reprovou a prestação de contas da Prefeitura de Cabedelo, na gestão do ex-prefeito Wellington Viana França, em 2015. O ex-prefeito deverá ressarcir ao município a quantia de R$ 4.4 milhões, referente às inúmeras irregularidades apontadas no voto do relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira, destacando-se as contratações de servidores “fantasmas” e o excesso de pagamentos às empresas Marquise (limpeza urbana) e Vale do Aço (distribuidora).

Também foram julgadas irregulares as contas da LIFESA-Laboratório Industrial Farmacêutico do Estado, exercício de 2018, sob a gestão de Carlos Alberto Dantas, que foi responsabilizado pelo montante de R$ 312,5 mil, relativos ao pagamento e emissão de notas fiscais inidôneas, junto ao IPCEP – Instituto de Psicologia, Clínica Educacional e Profissional, falta de comprovação de mercadorias adquiridas e não entregues ao laboratório, e pagamentos irregulares à empresa TROI-SP Participações, entre outras. O relator do processo foi o conselheiro substituto, Oscar Mamede Santiago Melo. Em ambos os processos ainda cabem recursos.

Contas Aprovadas – Durante a sessão foram aprovadas as contas de 2018 relativas ao município de João Pessoa, bem como as da Prefeitura de Pilar (2016), processos relatados pelo conselheiro Antônio Cláudio Silva Santos. Também as de Pitimbu no exercício de 2018, sob a relatoria do conselheiro Fernando Catão. Regulares, com ressalvas, foram julgadas as contas das Secretarias de Estado da Educação e do Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado, relativas ao exercício de 2015.

Vistas – Um pedido de vista feito pelo conselheiro André Carlo Torres adiou a análise do recurso interposto pelo prefeito de Serra Redonda, Danilo José Andrade de Oliveira, face decisão consubstanciada no Acórdão APL – TC – 00813/18, relativo às contas de 2017, processo que tem como relator o conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Da mesma forma, o conselheiro Fernando Catão pediu vista ao recurso impetrado pelo ex-prefeito de Tavares, José Severiano de Paulo Bezerra da Silva, sob a relatoria do conselheiro Antônio Gomes Vieira.

Recursos – A Corte ainda deu provimento ao recurso de apelação apresentado pela ex-prefeita de Pombal, Yasnaia Pollyanna Werton Dutra, contra decisão do TCE, referente a uma imputação de débito, decorrente de Inspeção Especial de Obras realizada em 2013. Não cumprimento de decisão, entendeu a Corte, a respeito de determinações à prefeita do município de São Bentinho, Giovana Leite Cavalcanti Olímpio, face o Acórdão APL-TC-00035/19.

A 2273ª sessão ordinária do TCE-PB, on line, presidida pelo conselheiro Arnóbio Viana, contou com a participação, via on-line, dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão, André Carlos Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Dos substitutos Antônio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede Santiago Melo e Renato Sérgio Santiago Melo, bem como do representante do Ministério Público de Contas, procurador geral Manoel Antônio dos Santos.

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