Duas pessoas suspeitas de envolvimento com homicídios e assaltos foram presas na cidade de Rio Tinto, no litoral norte da Paraíba. As prisões ocorreram na noite dessa quinta-feira (3) durante a Operação “Malhas da Lei”, deflagrada pelas Polícias Civil e Militar, com apoio do Corpo de Bombeiros.
Além das prisões, os policiais apreenderam drogas. Segundo o delegado Walter Brandão, da Delegacia Seccional de Mamanguape, as ações tiveram objetivo de combater os crimes violentos registrados em Rio Tinto.
“O município se destacou neste ano, entre as 12 cidades do vale do Mamanguape, como o mais violento. Mas através dos trabalhos policiais realizados na cidade nos últimos meses temos reduzido as ocorrências e a sociedade respirada aliviada”, afirmou o delegado.
Os presos, que tiveram os dados pessoais legalmente preservados pela Polícia Civil, foram conduzidos à delegacia e, em seguida, ao Sistema Prisional e Poder Judiciário.
A Prefeitura de Mamanguape vai realizar nesta sexta-feira (04) a entrega das cestas do auxílio subsistência para os feirantes do município. Na última semana a prefeitura fez a entrega para taxistas, mototaxistas e motoristas alternativos que também foram beneficiados pela publicação da Lei Municipal n° 1120/2020.
A distribuição será realizada a partir das 08h00 da manhã na Secretaria de Ação Social do Município, que atualmente funciona no antigo prédio da Casa da Cultura. Os feirantes que se cadastraram junto à Secretaria de Planejamento do Município poderão fazer a retirada da sua cesta auxílio subsistência até o meio-dia.
Na primeira etapa Foram distribuídas cerca de 500 cestas, sendo 222 cestas para taxistas, 173 para mototaxistas e 105 para motoristas alternativos. Os feirantes representam o único grupo entre aqueles contemplados pela lei que ainda não haviam recebido o benefício.
O Auxílio de Subsistência (Cesta Básica), será concedido enquanto perdurar o Estado de Emergência no Município de Mamanguape, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 1469/2020.
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba — Foto: Francisco França/G1.
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba — Foto: Francisco França/G1.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) respondeu a uma consulta nesta quinta-feira (3), feita pela Procuradoria-Regional Eleitoral (PRE) e determinou que comícios, carreatas e caminhadas estão permitidas durante a campanha eleitoral, desde que atenda às normas estabelecidas pelos protocolos dos governos do Estado e Federal.
A relatoria da consulta ficou a cargo da juíza ouvidoria Michelini de Oliveira Dantas Jatobá. A PRE queria saber, por exemplo, se há restrições, por parte da Justiça Eleitoral, em relação à realização de atos de propaganda que gerem aglomeração de pessoas, como comícios, carreatas, passeatas, caminhadas, reuniões e confraternizações, além dos atos de boca de urna, distribuição e afixação de adesivos.
A resposta do TRE foi a de que os atos de propaganda eleitoral de natureza externa ou intrapartidária que gerem aglomeração de pessoas, os atos do período conhecido como pré-campanha, são permitidas. Apesar disso, elas precisam atender às normas sanitárias vigentes amparadas em prévio parecer técnico emitido por autoridades sanitárias da União e do Estado da Paraíba. As informações são do G1PB.
Presidente da Câmara de Capim, PB, arremessa objeto e acerta cabeça de advogado de adversário político.
Presidente da Câmara de Capim, PB, arremessa objeto e acerta cabeça de advogado de adversário político.
O presidente da Câmara Municipal de Capim, Josenildo Ferreira da Silva, conhecido como Nil, arremessou um copo de vidro contra o advogado Alisson Nobrega, durante uma sessão na noite desta quinta-feira (03). De acordo com vídeos gravados, a confusão começou no momento em que a vereadora Tereza Carvalho anunciou apoio à pré-candidata a Prefeitura da cidade Valéria Lima.
Com a decisão, a vereadora se desliga do bloco que apoia o atual prefeito de Capim, Tiago Lisboa.
Uma confusão se formou na Câmara Municipal. O ex-prefeito Sérgio Lima se dirigiu ao presidente da Casa avisando que a partir deste momento as contas da casa seriam abertas.
Nesse momento o vereador e presidente da Câmara, Nil, arremessa um copo de vidro contra o advogado. Com o impacto, Alisson Nóbrega foi atingido na cabeça e desmaiou.
Ele foi socorrido pelo Samu para o Hospital Geral de Mamanguape.
O portal do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) publicou a relação dos gestores públicos com contas reprovadas e com pareceres contrários à aprovação. A relação é referente às contas de 2012 a 2020.
A lista é liberada pela Corte de Contas durante o período eleitoral e é uma referência para o Ministério Público Eleitoral nos pedidos de cassação do registro de candidatura, caso ache válido. Essa lista ainda pode sofrer alterações.
Os Tribunais de Contas têm até o dia 26 deste mês, excepcionalmente nas eleições de 2020, o prazo para envio da relação dos gestores que tiveram contas julgadas irregulares. Essa lista é divulgada permanentemente no portal e atualizada mensalmente.
As ações da Polícia Militar no litoral norte do estado levaram à apreensão de cerca de dois quilos de drogas, prisão de um suspeito de tráfico, e captura de um homem foragido da Justiça. As ocorrências aconteceram na noite desta última quarta-feira (2) na cidade de Mamanguape (foto acima ilustrativa).
Em uma delas, policiais da 2ª Companhia Independente abordaram um homem de 29 anos de idade nas proximidades de um posto de combustível e, durante a revista, foram localizadas quatro embalagens com drogas. No total, foram cerca de dois quilos de substância semelhante à maconha, que estavam guardadas na mochila do suspeito. Com ele, a PM encontrou ainda uma maquineta de cartão de crédito.
De acordo com as primeiras informações relatadas pelos policiais da Unidade, o suspeito confessou que trazia os entorpecentes do estado do Rio Grande do Norte e que a intenção dele era a distribuição das drogas na capital João Pessoa, algo que deverá ser confirmado nas investigações. O homem preso e as drogas apreendidas (foto abaixo) foram encaminhadas para a Delegacia da Polícia Civil da cidade.
Assessoria PM
Capturado – Outra ação da PM também em Mamanguape levou a captura de mais um foragido da Justiça. Dessa vez, um homem de 43 anos acusado de roubo, que tinha um mandado de prisão em aberto, foi preso.
Ele estava nas proximidade de um estabelecimento bancário na noite desta quarta, quando foi abordado pelos policiais das 2ª CIPM e constatado que havia um mandado contra ele expedido pela Vara Única da Comarca de Rio Tinto. O homem foi preso e levado a delegacia, onde está à disposição da Justiça.
Após condenação por irregularidades cometidas nas contas públicas da Prefeitura Municipal de Pedro Régis, cidade do Vale do Mamanguape, o prefeito José Aurélio Ferreira, mais conhecido como Baia paga mais de R$ 7 mil reais ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) referente às multas por uso indevido do dinheiro público.
Segundo consta nos documentos do TCE-PB, o prefeito pagou na última semana os valores de R$ 5.044, 93 e de R$ 2.522,20; totalizando multas de R$ 7.567,13. Essas multas foram aplicadas após a realização de auditorias que comprovaram inúmeras irregularidades realizadas pela gestão do prefeito Baia e também atos ilícitos nas contas do Fundo Municipal de Saúde que é gerido pela secretaria municipal de Saúde de Pedro Régis.
Até o momento as irregularidades são oriundas das prestações de contas referente ao exercício de 2015 da gestão municipal, que constatou desvio de R$ 17 milhões dos cofres públicos municipais.
Todos esses anos o prefeito atual vinha protelando o pagamento dessas multas, mas esse foi o prazo final e sem ter mais recursos judiciais o prefeito efetuou os pagamentos. Os processos ainda estão em andamento e a qualquer momento seus direitos políticos podem ser cassados por atos de improbidade administrativa.
Vital do Rêgo havia se tornado réu pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em uma ação na Lava Jato. Defesa nega acusação do Ministério Público e recorreu ao STF.
Vital do Rêgo havia se tornado réu pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em uma ação na Lava Jato. Defesa nega acusação do Ministério Público e recorreu ao STF.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (1º) suspender a ação penal na Justiça Federal do Paraná que tem como réu o ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU).
Vital do Rêgo foi denunciado pelo Ministério Público Federal em 25 de agosto, na Operação Lava Jato, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Nesta segunda (31), a Justiça Federal do Paraná aceitou a denúncia, o ministro se tornou réu e passou a responder a uma ação penal.
Segundo o MPF, Vital do Rêgo recebeu R$ 3 milhões de Leo Pinheiro, ex-presidente da OAS, para que os executivos da empreiteira não fossem convocados para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou casos de corrupção na Petrobras.
O ministro do TCU é ex-senador e presidiu a CPI. A defesa nega que ele tenha cometido irregularidades e afirma que a denúncia causou “estranheza” e “indignação”.
Análise do caso no STF
A suspensão da ação penal foi tomada em um recurso da defesa do ministro, que questionou o envio do caso para a primeira instância da Justiça. O caso dividiu a Segunda Turma e provocou um empate, o que beneficia o réu.
Depois da interrupção do julgamento pelo ministro Edson Fachin, que pediu vista, o ministro Gilmar Mendes propôs suspender o andamento da ação penal até que o STF decida se vai arquivar ou não a investigação.
Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram contra a proposta de Gilmar Mendes. O ministro Ricardo Lewandowski seguiu Gilmar Mendes, ou seja, pela concessão do habeas corpus para que o processo fosse paralisado. Assim, o placar ficou 2 a 2.
Em julho, os advogados de Vital do Rêgo argumentaram que será preciso interromper o andamento do processo até que houvesse uma definição sobre um recurso que questionou o envio do caso para a primeira instância. O recurso começou a ser analisado ainda no ano passado, mas teve o desfecho adiado por um pedido de vista de Gilmar Mendes.
Entenda a discussão na 2ª Turma
Gilmar Mendes votou pelo arquivamento do procedimento contra o ministro do TCU. Segundo o ministro do STF, mesmo com a regra de restrição do foro privilegiado, cabe ao Poder Judiciário avaliar se há elementos que justifiquem o andamento da apuração. E isto deve ser feito antes de o caso seguir para instâncias inferiores.
Em 2018, o STF decidiu que o foro só vale para investigações de supostos crimes cometidos no cargo e em razão da atividade.
Gilmar Mendes afirmou ainda que há uma ícios formais na investigação e que o caso foi baseado somente na palavra de delatores, sem elemento de prova que reforçasse a tese de envolvimento do ministro em eventuais irregularidades.
Logo depois, o ministro Edson Fachin pediu vista (mais tempo para análise). Considerou que é preciso analisar elementos trazidos pelo voto de Gilmar, que teria analisado fatos da denúncia que não constavam no recurso da defesa.
Os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia também informaram que aguardariam o voto de Fachin, relator do caso.
Os ministros passaram, então, a analisar então se a investigação poderia ser suspensa até que o recurso da defesa voltasse à pauta.
O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o voto do ministro Gilmar Mendes, isto é, para conceder a suspensão. Cármen Lúcia e Edson Fachin se posicionaram contra. Como o placar ficou 2 a 2, o caso foi suspenso.
O simples recebimento de carta de cobrança de dívida, mesmo indevida, desacompanhada de alguma consequência, não se mostra capaz de justificar condenação por dano moral. Foi o que decidiu a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao desprover a Apelação Cível nº 0801410-46.2018.8.15.0031, oriunda da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. A relatoria do processo foi do desembargador Leandro dos Santos.
O recurso foi interposto por Edmilson Moreira dos Santos, inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida contra a Rede Brasil Gestão de Ativos e o Banco Bradesco S/A, na qual o magistrado julgou improcedentes os pedidos.
Em suas razões recursais, o apelante pugnou pela reforma da sentença, alegando que os promovidos não poderiam proceder a cobrança de um título que a 1ª Vara Cível da Capital já havia declarado a sua nulidade absoluta.
O relator do processo entendeu que o mero recebimento de carta de cobrança, cuja dívida era indevida, mas que não implicou em nenhuma consequência negativa ao autor, como, por exemplo, nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito, não configura ato ilícito a ser indenizado a este título, ainda que cause irritação momentânea.
“No mais, cabia ao autor/apelante, nos termos do 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova quanto à existência de ato constitutivo do seu direito, não bastando para isso a mera e genérica argumentação que sofreu abalo psicológico”, pontuou o desembargador Leandro dos Santos.
A partir desta terça-feira (1º), começa a valer a resolução que permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de alvará, ato público de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. A regra foi aprovada em agosto pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
Segundo o Ministério da Economia, a norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.
Após inscrição no Portal do Empreendedor [http://www.portaldoempreendedor.gov.br/], o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades.
As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.
Registro e Legalização de PJ
Também entrou em vigor a medida relativa à dispensa de pesquisa prévia de viabilidade locacional, quando a atividade realizada pelo empreendedor for exclusivamente digital. Além disso, a dispensa também valerá para os casos em que o município não responder à consulta de viabilidade de forma automática e quando não for realizada no sistema das Juntas Comerciais.
O colegiado decidiu também pela dispensa da pesquisa prévia de nome para os empresários que optem pela utilização apenas do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial. A norma pretende eliminar a possibilidade de coincidência de nome no registro empresarial.
A nova norma possibilita ainda uma coleta única de dados nas Juntas Comerciais, propiciando ao empreendedor agilidade e simplicidade para abertura de empresas em um único portal e de forma totalmente digital.
