Juíza da 44ª zona eleitoral proibiu eventos em Pedras de Fogo, Pilar, Juripiranga e São Miguel de Taipu.
Juíza da 44ª zona eleitoral proibiu eventos em Pedras de Fogo, Pilar, Juripiranga e São Miguel de Taipu.
A Justiça decidiu proibir carreatas, motorreatas, comícios, pedal de bicicletas e passeatas em Pedras de Fogo, Pilar, Juripiranga e São Miguel de Taipu, na Paraíba. A decisão foi da 44ª Zona Eleitoral.
De acordo com a decisão, a proibição aconteceu com base no Plano Novo Normal, do governo do Estado, que estabelece normas de segurança e distanciamento social devido a pandemia do coronavírus.
A decisão da da juíza Higyna Josita também considerou a situação da pandemia nas cidades, especialmente Pedras de Fogo, que mudou da bandeira amarela para a laranja em relação aos riscos de contaminação.
Está liberada nestes municípios apenas a realização de palestras, seguindo o distanciamento social, a higienização pessoal, limpeza e higienização de ambiente, comunicação e monitoramento das condições de saúde “sob pena de incorrerem nos crimes previstos nos art. 132 e 268 do Código Penal, além do crime eleitoral previsto no art. 347 do Código Eleitoral”.
O projeto “Fim dos lixões” conta com a participação direta do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente.
O projeto “Fim dos lixões” conta com a participação direta do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente.
O Ministério Público da Paraíba peticionou à Justiça a extinção de punibilidade e a rescisão de acordos de não persecução penal (ANPP) de 49 prefeitos paraibanos, que cumpriram (22 deles) ou quebraram (27) o compromisso de dar a destinação correta aos dejetos produzidos nas cidades. Essas petições fazem parte da segunda fase de análise dos ANPPs firmados com gestores da 2ª microrregião do Estado referentes ao projeto “Fim dos lixões da Paraíba”, iniciado em 2018. Na primeira etapa, foram oferecidas 17 petições ao Tribunal de Justiça, sendo nove requerendo a rescisão e oito a extinção da punibilidade dos gestores da 1ª microrregião do Estado.
De acordo com levantamento da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCrimp), que é um órgão de assessoramento do procurador-geral de Justiça, cumpriram o acordo e, por isso, foi requerida ao TJPB a extinção da punibilidade dos prefeitos, os seguintes municípios: Bananeiras, Baraúna, Barra de Santa Rosa, Borborema, Damião, Frei Martinho, Guarabira, Gurinhém, Juripiranga, Mari, Nova Palmeira, Pedra Lavrada, Pilõezinhos, Pirpirituba, Riachão, Riachão do Poço, Serraria, Sertãozinho, Sobrado, Solânea, Sossego e Tacima.
Não cumpriram o compromisso acordado de destinar corretamente os resíduos sólidos e, por isso, foi requerida a rescisão do ANPP, os gestores dos municípios de Alagoinha, Algodão de Jandaíra, Araçagi, Arara, Araruna, Belém, Cacimba de Dentro, Caiçara, Caldas Brandão, Casserengue, Cuité, Cuitegi, Dona Inês, Duas Estradas, Itabaiana, Logradouro, Mogeiro, Mulungu, Nova Floresta, Picuí, Pilar, Pilões, Remígio, São José dos Ramos, São Miguel de Taipu, Sapé e Serra da Raiz. Foram firmados 50 acordos com municípios da 2ª microrregião, sendo que o procedimento investigatório criminal referente ao município de Salgado de São Félix ainda está sendo analisado, para apurar se o gestor cumpriu ou não o acordo firmado.
Tentativa de solução consensual
O procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, lembrou que o projeto “Fim dos Lixões” foi concebido em meados de 2018, quando o Ministério Público se viu prestes a denunciar 90% dos municípios que destinavam resíduos a lixões por crime ambiental. “Foi proposto o acordo de não persecução penal para que, em um ano, os municípios fechassem os lixões e termos de ajustamento de conduta para a recuperação da área degradada no prazo de cinco anos. Findo o prazo para o cumprimento dos ANPPs, iniciamos a coleta de provas da autoria e materialidade das condutas penalmente relevantes previstas nos artigos 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98 e artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/67. Até agora, avaliamos 66 acordos e verificamos que 30 municípios atenderam à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). Infelizmente, os demais não cumpriram os acordos firmados e serão denunciados à Justiça”, explicou.
O Ministério Público da Paraíba, através da CCrimp, continua analisando os demais acordos de não persecução penal assinados por prefeitos das demais microrregiões do Estado. Dos 223 municípios paraibanos, 147 assinaram ANPPs. O projeto “Fim dos lixões” conta com a participação direta do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente, que elaborou e executou as ações do projeto junto com a PGJ, e de representantes da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e do Ministério Público Federal (MPF).
Foi fixada multa de R$ 10 mil para cada ato de campanha que descumpra a sentença.
Foi fixada multa de R$ 10 mil para cada ato de campanha que descumpra a sentença.
A Justiça Eleitoral acolheu, nesta quinta-feira (08/10) pedido do Ministério Público e determinou a proibição de comícios, carreatas e passeatas nos municípios da 63ª Zona Eleitoral que estiverem classificadas nas bandeiras vermelha, laranja e amarela, autorizando a realização dos atos apenas nos municípios classificados na bandeira verde, instituídas no Decreto Estadual 40.304/2020. A sentença foi prolatada pelo Juízo da 63ª Zona em atendimento à representação ajuizada pelo promotor eleitoral Antônio Barroso Pontes Neto.
De acordo com a última classificação divulgada pelo plano Novo Normal Paraíba, os municípios de Aparecida, Santa Cruz, Lastro e Nazarezinho estão na bandeira amarela e o município de São Francisco na bandeira laranja.
A decisão do juiz Vinicius Silva Coelho ainda autorizou os demais atos de campanha, independentemente da bandeira de classificação do município e do número de pessoas envolvidas, desde que respeitados todos os protocolos de segurança e saúde do Estado da Paraíba, como uso de máscara, distanciamento social de dois metros quadrados, higienização pessoal e de ambientes. oi juiz já havia concedido liminar nessa representação e, agora, prolatou a sentença.
Na representação, o Ministério Público Eleitoral argumentou que a pandemia em decorrência do novo coronavírus acomete severamente os municípios brasileiros e, pode vir a ser agravada se não forem tomados os devidos cuidados com a saúde pública, principalmente neste período eleitoral.
O promotor eleitoral Antônio Barroso Pontes Neto ponderou que a democracia deve ser exercida por todos, sendo o período eleitoral uma das grandes formas de externalizar o sentimento democrático, contudo, não deve ocorrer em desrespeito as normas sanitárias, sob pena de violação de outros direitos.
Foi fixada multa de R$ 10 mil para cada ato de campanha que descumpra a sentença, conforme requerido pelo Ministério Público Eleitoral.
As vagas oferecidas ao MPPB são resultado da articulação do (CAOP/CAE).
As vagas oferecidas ao MPPB são resultado da articulação do (CAOP/CAE).
Estão abertas até a próxima terça-feira (13/10) as inscrições “Seminário on line sobre adoção de crianças e adolescentes”, que será realizado entre quarta e sexta-feira da próxima semana (14 a 16/10) pelo Ministério Público de Pernambuco. Estão sendo oferecidas vagas para membros, servidores e estagiários do Ministério Público da Paraíba participarem do curso.
As vagas oferecidas ao MPPB são resultado da articulação feita pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança, do Adolescente e da Educação (CAOP/CAE), coordenado pela promotora Juliana Couto.
O evento será transmitido através da plataforma Google Meet. O link será enviado no email da inscrição.
Programação
Dia 14/10/2020 (quarta-feira) – 14 às 16h
Tema: Entrega voluntária e o Programa ACOLHER, com Paulo Teixeira – Psicólogo do MPPE e TJPE e Coordenador do Programa Acolher.
Dia 15/10/2020 (quinta-feira) – 14 às 16h
Tema: Estratégias para agilizar as ações de destituição do poder familiar e a fiscalização/acompanhamento de crianças e adolescentes acolhidas, com Sacha Alves – Promotor de Justiça do MPRN, com atuação na área da infância e juventude da Comarca de Mossoró/RN.
Dia 16/10/2020 (sexta-feira) – 14 às 16h
Tema: Processos de adoção – temas contemporâneos, com Ricardo de Sá Leitão Alencar Júnior – Juiz de Direito do TJPE com atuação na vara da Infância e Juventude da Comarca de Paulista/PE.
Data de entrada do Projeto de Lei nº 19/2020, na Câmara de Vereadores de Rio Tinto.
O Projeto de Lei de nº 19/2020 que institui a gratificação temporária e transitória aos profissionais de saúde da Prefeitura de Rio Tinto, que trabalham no atendimento da pandemia do novo coronavírus foi aprovado na manhã desta quarta-feira (7), durante sessão extraordinária na Câmara de Vereadores (Casa Ponciano Pessoa).
O Projeto de autoria do Poder Executivo municipal enviado a Câmara Legislativa deve contemplar 20 categorias do setor da saúde. Uma emenda ao (PL) apresentada pelo vereador Josenir Gonçalves (Dr. Ninho) e aprovada durante a sessão vai possibilitar que os efeitos da lei passem a vigorar a partir de 14 de agosto deste ano, já que o projeto não foi aprovado no mês de setembro em razão de pedido de vistas por parte do vereador Edson Barbosa.
Com isso, os profissionais da saúde poderão receber as respectivas gratificações referentes ao mês de setembro. O Projeto segue agora para sanção do prefeito Fernando Naia, que deverá autorizar os pagamentos dos valores acumulados, já neste mês de outubro, conforme anunciado.
Os vereadores Edson Barbosa e Ramos Pessoa não compareceram a sessão extraordinária desta quarta-feira.
As categorias contempladas são: médicos, enfermeiros, odontólogo, profissionais do NASF, equipe técnica do CAPS, farmacêuticos, coordenador/diretor, agente comunitário de saúde, agente de vigilância ambiental, inspetor sanitário, técnico em imunização, auxiliar de enfermagem, condutor socorrista do SAMU e do Pronto Atendimento, auxiliar de consultório dentário, digitador do CAPS e Farmácia Básica, auxiliar de testagem, recepcionistas dos PSF´s, ASG, profissionais de apoio/controle do PA e técnico de laboratório.
Jogo vencedor foi feito na cidade de Abreu e Lima.
Jogo vencedor foi feito na cidade de Abreu e Lima.
Uma aposta simples de Abreu e Lima (PE) acertou as seis dezenas da Mega-Sena e vai receber o prêmio de R$ 103,02 milhões. A aposta foi feita na Abreu e Lima Loterias na cidade pernambucana.
O sorteio foi realizado nesta quarta-feira, às 20h, no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.
As dezenas sorteadas no concurso 2.306 foram as seguintes: 03 – 19 – 28 – 33 – 57 – 58.
A quina teve 258 apostas vencedoras, cada apostador vai receber um prêmio de R$ 28.428,45. A quadra registrou 15.713 ganhadores. Eles vão receber cada um R$ 666,83.
De acordo com a Caixa, a estimativa para o próximo concurso, no sábado (10), é R$ 3 milhões.
Morte aconteceu em 2011, na cadeia pública de Rio Tinto.
Morte aconteceu em 2011, na cadeia pública de Rio Tinto.
O Estado da Paraíba foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pela morte de um detento durante incêndio ocorrido na Cadeia Pública de Rio Tinto. A sentença, oriunda da Vara Única da Comarca de Rio Tinto, foi mantida em grau de recurso pela Quarta Câmara Cível do Tribunal e Justiça da Paraíba, no julgamento do processo nº 0001428-12.2012.8.15.0581, sob a relatoria do desembargador João Alves da Silva.
Na decisão de 1º Grau, o Estado foi condenado ao pagamento de verba indenizatória, a título de danos morais, no valor correspondente a 50 salários mínimos, a serem pagos de uma só vez, bem como, ainda, a título de dano material, ao pagamento de pensão mensal de um salário mínimo para a filha do detento, desde a data do incêndio até a data em que a mesma completar 25 anos.
No recurso interposto contra a sentença, o Estado alega a inexistência de nexo causal, uma vez que não comprovado que, por seu agente, deu azo à ocorrência do evento que culminou com a morte do apenado. Justifica que a suposta omissão do Estado desloca a responsabilidade para o campo subjetivo, afastando aquela de natureza objetiva, daí porque seria necessária a prova da culpa.
“Em que pesem os argumentos delineados pelo ente público insurgente, a responsabilidade civil do Estado é objetiva e, via de consequência, não depende da prova da culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre o fato administrativo e o dano”, ressaltou o desembargador-relator, observando que, em caso de morte de detento em estabelecimento prisional, a responsabilidade do Estado decorre, também, da sua incapacidade de assegurar a integridade física do presidiário, que se encontrava sob sua custódia, garantia assegurada pelo artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal.
“Com efeito, insta destacar que a sentença também não merece qualquer reparo quando reconhece a responsabilidade do Estado no caso, eis que já é pacífico na jurisprudência desta Corte e do STJ e STF que, na hipótese de assassinato de preso nas dependências do estabelecimento penitenciário, resta violado o dever constitucional de custódia do ente de Direito Público responsável”, frisou o desembargador João Alves da Silva.
O Estado da Paraíba foi condenado ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 20 mil, em favor de uma mulher que permaneceu por cinco dias presa em ala masculina. O caso foi julgado pela juíza Virgínia de Lima Fernandes nos autos da ação nº 0007450-89.2015.8.15.2001, em tramitação na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
A parte autora alegou que foi presa, em 02/06/2013, por ato praticado na cidade de Taperoá. Disse que permaneceu detida por cinco dias na ala masculina, separada apenas pelas grades da prisão. Afirma que foi submetida a situação vexatória, sendo objeto de desejo sexual dos apenados, com xingamentos diários, recebendo ameaças, além de presenciar, a todo instante, homens se masturbando em sua direção, situação que considera estupro psicológico.
Em sua defesa, o Estado pugnou pela improcedência da demanda, alegando que agiu no estrito cumprimento do dever legal, pois a mulher foi presa por força de mandado de prisão judicial, em flagrante delito, incursa nos termos do artigo 129 c/c 163, parágrafo único, artigo 21 do Decreto-lei nº 3.688/41 e art. 244 da Lei nº 8.069/90. Alega que o cárcere possui ambiente separado dos detentos masculinos e, que, portanto, esta prática não constitui ato ilícito.
Analisando o caso, a juíza entendeu que restou comprovado nos autos o erro na separação entre os presos, de maneira que a autora ficou exposta a situação vexatória e humilhante, diante de sua condição de mulher, frente a diversos homens que, durante os cinco dias de prisão, deram vazão aos seus desejos sexuais.
A juíza destacou que a legislação penal estabelece que os presos, de categorias diversas, devem ser alojados em estabelecimentos diferentes, segundo diversos critérios, onde se incluí o sexo, sendo que as mulheres cumprirão pena em estabelecimentos próprios. “Inobstante o caos penitenciário em que vivemos, a administração penitenciária deve proporcionar aos seus custodiados a classificação sexual necessária, de maneira a evitar a exposição desnecessária do preso a situações que ensejam uma violação de sua própria condição”, frisou.
Edeilson do Almirante (Solidariedade) é o novo candidato a vice na chapa com Fabrício Sales (Progressistas).
A equipe de coordenação da campanha do candidato a prefeito de Mamanguape, Fabrício Sales (Progressistas), anunciou na noite desta quarta-feira (07), uma mudança na vaga de vice-prefeito encabeçada pelo ex-vereador Orlando Santos (MDB).
O emedebista apresentou petição junto a Justiça Eleitoral renunciando da disputa ao cargo de vice, após ser nomeado para o cargo de chefe da Unidade de Conservação II, do Núcleo de Gestão Integrada (ICMBio), em Mamanguape.
O substituto na chapa será o empresário Edeilson (Solidariedade), proprietário do Atacadão Almirante em Mamanguape.
O anúncio deverá ser oficializado durante reunião com a militância e candidatos a vereadores dos partidos aliados à candidatura oposicionista numa casa de eventos na cidade.
A Polícia Militar prendeu em flagrante um homem de 25 anos que matou o amigo, de 42 anos, por causa de uma dívida de R$ 50, na noite dessa terça-feira (6), na cidade de Itapororoca, a 69 km de João Pessoa. O crime aconteceu em um bar, onde suspeito e vítima estavam bebendo juntos.
Conforme informações do comandante da 2ª Companhia Independente da PM (2ª CIPM), major Alberto Filho, durante a bebedeira houve a cobrança da dívida.
“O que apuramos foi que em determinado momento o suspeito perguntou pelos R$ 50, mas como recebeu a negativa do pagamento para o momento, resolveu pegar a faca e matar a vítima. Nossas equipes foram acionadas e a Força Tática interceptou a fuga do suspeito, que confessou o crime e a motivação”, disse.
A arma do crime também foi encontrada pela PM. O caso foi levado para a delegacia de Polícia Civil, em Mamanguape. As informações são do Portal Correio.
