Nas disputas para prefeito e vereador, em que estão em jogo os interesses de quem de fato mora em cada cidade, as normas eleitorais não preveem nenhum tipo de dispensa da presença física do eleitor na localidade em que declara residir. Ou seja, nas eleições municipais não há voto em trânsito.
O voto em trânsito costuma ser lembrado como opção por quem, por motivos diversos, sabe que não vai conseguir comparecer a sua zona eleitoral no dia da votação. Essa modalidade de voto, contudo, somente está disponível nas eleições gerais, para presidente e governador, por exemplo.
Por essa razão, todos que estiverem fora de seu domicílio no dia das eleições municipais deste ano, seja no primeiro turno (15 de novembro) ou no segundo (29 de novembro), têm como única opção justificar sua ausência no prazo de até 60 dias.
Mesmo o brasileiro residente no exterior que consegue se inscrever para votar para presidente, em alguma das sessões montadas a cada quatro anos fora do país, de nenhuma maneira consegue participar das eleições municipais, sendo dispensado inclusive de se justificar.
Se morar fora do país, o eleitor precisa justificar ausência na eleição municipal somente se ainda estiver inscrito para votar em alguma sessão no Brasil. Isso ocorre, por exemplo, quando a pessoa esquece de transferir seu título para alguma zona eleitoral no exterior.
Em todo caso, a Justiça Eleitoral oferece diferentes caminhos para que o eleitor que não comparece a sua sessão de votação justifique sua ausência. Vale lembrar que o procedimento deve ser realizado separadamente para cada turno da eleição.
Opções
No dia do próprio pleito, é possível justificar a ausência por meio do aplicativo e-Título. A funcionalidade estará disponível somente dentro do horário de votação, entre as 7h e as 17h, respeitado sempre o fuso horário de cada localidade onde ocorre a eleição.
Caso não consiga usar a ferramenta, o eleitor pode comparecer a uma mesa receptora de justificativa, se houver, ou a ir a qualquer sessão eleitoral munido de um documento oficial com foto, do número do título de eleitor e de um formulário específico preenchido, o qual pode ser encontrado no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O eleitor que deixar para justificar sua ausência somente após a votação vai precisar fazer um Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) dentro dos 60 dias previstos. O procedimento pode ser feito também no aplicativo e-Título ou pela internet, no sistema Justifica. Ambas as ferramentas permitem anexar documentos que comprovem a justificativa, como atestado médico ou comprovante de viagem.
A Rádio Litoral Norte FM 104,9 – Mamanguape/PB, está pronta para levar a você uma cobertura completa das eleições municipais deste domingo (15), com a melhor equipe de jornalismo; Chico Soares, Felipe França, Luiz Neto, Napoleão Soares, Alvaro Costa, Aristelson Silva, Nelson Ararry e Francisco Massa, trará um panorama completo da votação na região do Vale do Mamanguape.
Os ouvintes e telespectadores da emissora terão a disposição uma interatividade única em multiplataforma (Rádio, Portais e Mídias Sociais), diversos meios de comunicação, todos integrados, para levar o melhor conteúdo desde as primeiras horas da manhã, com notícias em tempo real.
A programação da Rádio será voltada para as eleições. A partir das 11 horas serão transmitidas entrevistas envolvendo uma equipe formada por apresentadores e repórteres, acompanhando o voto dos candidatos, bem como a movimentação nas zonas eleitorais. Flashes ao vivo, durante toda a programação. A ideia é juntar o eleitor neste importante dia em que todos irão às urnas exercer o papel de cidadão.
E a partir das 16h00 a equipe de jornalismo redobrará as atenções trazendo voto a voto até o fim da apuração.
Apam alerta que é importante cumprir a legislação para evitar punições como multas e até impedimento de assumir cargo.
Apam alerta que é importante cumprir a legislação para evitar punições como multas e até impedimento de assumir cargo.
Acaba neste sábado (14), às 22h, o prazo para ações de campanha nas ruas e nas redes sociais. A partir disso, ficam proibidas distribuição de panfletos, adesivos ou santinhos. Postagens em redes sociais de candidatos também não serão permitidas. A livre manifestação de eleitores, todavia, pode ser feita normalmente.
O último dia para realização da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão relativa ao primeiro turno é esta quinta-feira (12). Já a divulgação paga de propaganda eleitoral na imprensa fica proibida a partir desta sexta (13).
O presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam), Marco Villar, alerta que é importante cumprir a legislação para evitar punições como multas e até impedimento de assumir cargo eletivo em caso de vitória.
No domingo (15), dia das Eleições 2020, fica permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches e adesivos sem qualquer aglomeração.
São vedados, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos. Nas seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato.
É proibido também o uso de qualquer tipo de veículo para divulgar jingles no dia das eleições, bem como não é permitida a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos e seus candidatos, além da publicação de novos conteúdos ou impulsionar qualquer conteúdo nas aplicações de internet.
“Basicamente, as atividades de campanha se encerram na noite anterior das eleições. Salvo se o Juízo local determinar algo diferente por questões de segurança na realização do pleito, objetivando sempre a maior segurança para a sociedade”, destaca Marco Villar.
Máscara e documento oficial com foto são itens imprescindíveis.
Máscara e documento oficial com foto são itens imprescindíveis.
Devido à pandemia do novo coronavírus, a Justiça Eleitoral elaborou um plano de segurança sanitária com diversas recomendações aos eleitores sobre procedimentos a serem adotados durante a votação, que ocorre no domingo (15) das 7h às 17h.
Neste ano, os itens imprescindíveis para votar são um documento oficial com foto e a máscara, cujo uso será obrigatório a todo o momento nas sessões eleitorais.
A Justiça Eleitoral recomenda ainda que, se possível, o eleitor leve sua própria caneta para assinar o caderno de votação, de modo a evitar o compartilhamento de objetos e a disseminação do novo coronavírus.
Assim como ocorreu em anos anteriores, o eleitor que já fez o cadastro biométrico pode, caso prefira, utilizar o aplicativo e-Título para se identificar, precisando mostrar somente a tela do celular ao mesário. A ferramenta digital dispensa que o eleitor porte qualquer documento em papel.
O eleitor também pode levar a conhecida cola na hora de votar, com os números de seus candidatos. Vale lembrar, porém, que não é permitido portar o aparelho celular dentro da cabine de votação. Por isso, se for mesmo necessária, o melhor é levar a cola em papel.
Dentro da cabine, também são proibidos máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou quaisquer instrumentos que possam comprometer o sigilo do voto. Esses aparelhos devem ficar retidos com o mesário enquanto o eleitor vota.
Está previsto que a Justiça Eleitoral deverá fornecer álcool gel aos eleitores. O previsto é que também haja álcool 70% disponível para higienização de superfícies.
Os organizadores da eleição não incentivam o uso de luvas, seja por mesários ou eleitores, sob o argumento de que o item desencoraja a higienização frequente das mãos e ainda pode se tornar um vetor de transmissão de covid-19, no caso de descarte inadequado.
Abaixo, as recomendações aos eleitores feitas pela Justiça Eleitoral no Plano de Segurança Sanitária das Eleições Muncipais de 2020. Instruções para mesários, coordenadores e outras pessoas envolvidos no processo eleitoral podem ser encontradas na íntegra do documento, disponível no site do TSE.
Instruções aos eleitores
– Se apresentar febre, não saia de casa.
– No transporte até o local de votação, mantenha distância de, no mínimo, um metro das outras pessoas em filas e evite entrar em veículos cheios.
– Mantenha distância de, no mínimo, um metro das outras pessoas dentro dos locais de votação. Evite contato físico com outras pessoas, como abraços e apertos de mão.
– Respeite a marca de distanciamento nas filas e nas seções eleitorais (sinalizada com adesivos nos chãos).
– Se possível, compareça sozinho ao local de votação. Evite levar crianças e acompanhantes.
– Permaneça nos locais de votação apenas o tempo suficiente para votar.
– Use máscara desde o momento que sair de casa até a volta.
– Nos locais de votação, não é permitido se alimentar, beber ou fazer qualquer outra atividade que exija retirada da máscara.
-Se possível, leve sua própria caneta para assinar o caderno de votação.
– Mostre seu documento oficial com foto, esticando os braços em direção ao mesário. O mesário verificará os dados de identificação à distância.
– Se houver dúvida na identificação, o mesário poderá pedir que você dê dois passos para trás e abaixe brevemente a máscara.
– Higienize as mãos com álcool em gel antes e depois de votar.
Será usada a tecnologia de sintetização de voz para leitura de texto.
Será usada a tecnologia de sintetização de voz para leitura de texto.
Os eleitores com deficiência visual poderão ouvir o nome do candidato após digitar o número correspondente na urna eletrônica nas Eleições 2020. Pela primeira vez na história será usado o recurso de sintetização de voz, tecnologia que transforma texto em som e simula como se a máquina fizesse o papel de uma pessoa lendo o conteúdo de algum documento.
Segundo Rodrigo Coimbra, chefe da Seção de Voto Informatizado da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a partir de pesquisas e após o descarte das urnas mais antigas, dos modelos 2006 e 2008, o tribunal teve condições técnicas para implementar a sintetização de voz para as Eleições 2020.
De acordo com TSE, a tecnologia não gerou custos para o tribunal por ser baseada em software livre. Até as últimas eleições, a urna emitia mensagens apenas gravadas que indicavam ao eleitor com esse tipo de deficiência o número digitado, o cargo para o qual estava votando e as instruções sobre as teclas “Confirma”, “Corrige” e “Branco”.
Tecnologia
Para utilizar o recurso, o eleitor precisa informar o mesário sobre sua deficiência visual, para que o colaborador da Justiça Eleitoral habilite o recurso e entregue fones de ouvido, necessários para garantir o sigilo do voto.
Mesmo habilitada, a urna não iniciará a votação de imediato, permanecendo estática em uma tela com orientações sobre como votar. Além disso, enquanto a votação não for iniciada, o eleitor terá a possibilidade de fazer a regulagem do áudio, sendo permitido aumentar ou diminuir o volume.
A sintetização de voz também é capaz de fazer flexibilização de gênero ao emitir a fala de confirmação do concorrente escolhido. Isso significa que, por meio da ferramenta, a urna “falará” que o eleitor está votando em um candidato ou em uma candidata, de acordo com o gênero do postulante que está recebendo o voto.
Segurança sanitária
A eleição deste ano contará com protocolo de segurança sanitária elaborado por uma equipe de especialistas dos hospitais Albert Einstein, Sírio-Libanês e por técnicos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), consultados pelo TSE.
O plano de segurança sanitária para as eleições municipais de 2020 é focado em duas frentes: mesários e eleitores. Cartazes ilustrativos com o passo a passo da votação serão fixados nas seções eleitorais. O protocolo estabelece como obrigatório o uso de máscara. Sem ela, o eleitor não poderá votar.
O horário de votação foi ampliado este ano. As votações começarão às 7h e terminarão às 17h. O intervalo até as 10h será preferencial para maiores de 60 anos. Os demais eleitores não serão proibidos de votar neste horário, mas devem, se possível, comparecer a partir das 10h, respeitando a preferência.
Será exigido o distanciamento mínimo de um metro entre as pessoas. Não será permitido comer ou beber nada na fila de espera. A medida é para evitar que as pessoas tirem a máscara.
O TSE recomenda que os eleitores levem sua própria caneta para assinar presença no caderno de votação. Haverá distribuição de álcool em gel em todas as seções para que os eleitores limpem as mãos antes e depois da votação. O tribunal também recomenda que os eleitores levem sua própria caneta para assinar presença no caderno de votação.
Os mesários receberão máscaras e terão que trocá-las a cada quatro horas, usar álcool e uma proteção facial de acetato (face shield), que terá de ser usada o tempo todo. Se o mesário precisar sair de sua seção, a cada vez que retornar, deverá limpar sua respectiva cadeira e mesa com álcool 70%.
Eleições 2020
Neste domingo (15), quase 148 milhões de eleitores poderão votar em 26 unidades da Federação. Os eleitores elegerão vereadores, prefeitos e vice-prefeitos. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, há 19.342 candidatos a prefeito e 518.308 disputando uma vaga de vereador.
Este ano não haverá pleito no Distrito Federal e nem em Fernando de Noronha, que é um distrito do estado de Pernambuco.
Pesquisa WSCOM / SIGMA ALGEBRA / CERTIFICA: Eunice tem 60% e Fabrício Sales, 28%, em Mamanguape.
Pesquisa WSCOM / SIGMA ALGEBRA / CERTIFICA: Eunice tem 60% e Fabrício Sales, 28%, em Mamanguape.
Pesquisa encomendada pelo Portal WSCOM junto ao Instituto Sigma Algebra / Certifica Consultoria, divulgada na tarde desta quinta-feira (12), apresenta os números da corrida eleitoral no município de Mamanguape, em 2020. De acordo com os dados da consulta, a atual prefeita Eunice Pessoa (Cidadania) aparece com 60% das intenções de voto. Em segundo, o candidato Fabrício Sales (Progressistas), com 28%.
Confira os números detalhados da pesquisa na modalidade de pergunta estimulada, ou seja, quando os nomes dos candidatos são apresentados ao entrevistado:
Reprodução: Pesquisa Instituto SIGMA ALGEBRA/ CERTIFICA
PROJEÇÃO: VOTOS VÁLIDOS (ESTIMULADA)
A pesquisa também apresenta projeção dos votos válidos na cidade de Mamanguape, quando são descontados os votos em branco e os votos nulos. Os números são esses:
– Eunice – 68%
– Fabrício Sales – 32%
Reprodução: Pesquisa Instituto SIGMA ALGEBRA/ CERTIFICA
PESQUISA ESPONTÂNEA
A pesquisa também aferiu a opinião dos eleitores da cidade de Mamanguape na modalidade espontânea, que é aquela quando o entrevistador não apresenta nomes dos candidatos e o entrevistado fala o que lhe vem à cabeça quando é questionado. Confira:
Reprodução: Pesquisa Instituto SIGMA ALGEBRA/ CERTIFICA
REJEIÇÃO
A pesquisa WSCOM / Instituto Sigma Algebra / Certifica Consultoria também consultou os índices de rejeição dos candidatos de Mamanguape. Os números foram:
– Fabrício Sales – 39%
– Eunice – 25%
– Rejeita todos – 3%
– Poderia votar em todos – 19%
– Não sabe – 9%
– Não respondeu – 6%
Reprodução: Pesquisa Instituto SIGMA ALGEBRA/ CERTIFICA
SOBRE A PESQUISA
O Instituto Sigma Algebra / Certifica Consultoria entrevistou 300 eleitores, com idade igual ou superior a 16 anos, entre os dias 6 e 11 de novembro, abrangendo 20 localidades das zonas urbanas e rural do município de Mamanguape.
Os dados foram apurados nos seguintes bairros e comunidades: Alto do Cemitério, Ruas do Meio, Sertãozinho, Alagoas, Camaratuba, Curralinho, Engenho Novo, Imbiribeira, Jangada, Mendonça, Pindobal, Areial, Pitanga da Estrada, Bela Vista, Centro, Cidade Nova, Conjunto Cícero Lucena, Conjunto Nossa Senhora da Penha, Gurguri, e Planalto.
A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número: PB-03623/2020. A margem de erro máxima é de 5,6% para mais ou para menos, com uma confiança de 95%, isto implica que, considerando a margem de erro, a chance de o resultado obtido retratar os dados reais da população é de 95%.
A menos de cinco dias para as eleições, a Polícia Militar apreendeu 100 cestas básicas de alimentos e 15 pacotes com produtos de limpeza que estavam sendo distribuídos no bairro Pasto Novo, no município de Mari (foto acima ilustrativa). A ação aconteceu na tarde desta terça-feira (10).
Todo o material foi localizado pelos policiais da 3ª Companhia do 7º Batalhão que flagram um caminhão com a carga que já estava sendo distribuída. Os responsáveis que estavam no local foram abordados e identificados pela PM, que já informou à 4ª Zona Eleitoral. A procedência e finalidade do material deverá ser esclarecida pelos órgãos eleitorais, mas a suspeita é que tanto os alimentos como os produtos estavam sendo distribuídos entre a população como troca por votos, denúncia que já havia chegado ao conhecimento da PM no local.
“Sabemos que os responsáveis pelo material apreendido têm ligação com uma coligação no município e, orientados pelo juizado da 4ª Zona Eleitoral, realizamos a apreensão do material”, explicou o major Flávio Santos, comandante da 3ª Companhia do 7º BPM. Agora, o material apreendido segue a disposição da Justiça Eleitoral, bem como a apuração dos fatos.
O estatístico e sócio-proprietário do Instituto Datavox de Campina Grande, Bruno Agra, confirmou por meio de nota enviada a redação do Portal, que a imagem que circula em grupos de whatsApp com a marca da empresa informando resultado de pesquisa eleitoral na cidade de Rio Tinto é falsa.
Uma imagem montada por terceiros, mostra uma pesquisa que supostamente teria sido realizada no dia 28/10/2020. No entanto, Bruno Agra informou que o Datavox não realizou nenhuma pesquisa na cidade de Rio Tinto.
Só é permitido divulgação de pesquisa eleitoral com registro prévio no Tribunal Regional Eleitoral.
Crédito de R$ 1,4 bilhão foi liberado para 3,6 milhões de brasileiros.
Crédito de R$ 1,4 bilhão foi liberado para 3,6 milhões de brasileiros.
Beneficiários do auxílio emergencial nascidos em julho recebem hoje (11) R$ 1,4 bilhão referente ao ciclo 4. São 3,6 milhões de brasileiros com crédito liberado.
Do total, 705,1 mil recebem R$ 459,9 milhões referentes às parcelas do auxílio emergencial. Os demais, 2,9 milhões, são contemplados com a segunda parcela do auxílio emergencial residual, em um montante de R$ 943 milhões.
A partir desta data, os valores podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem para pagamento de boletos, compras na internet e pelas maquininhas de estabelecimentos comerciais.
O benefício criado em abril pelo Governo Federal foi estendido até 31 de dezembro por meio da Medida Provisória (MP) nº 1000. O Auxílio Emergencial Extensão será pago em até quatro parcelas de R$ 300 cada e, no caso das mães chefes de família monoparental, o valor é de R$ 600.
A Caixa ressalta que não há necessidade de novo requerimento para receber a extensão do auxílio. Somente aqueles que já foram beneficiados e, a partir de agora, se enquadram nos novos requisitos estabelecidos na MP, terão direito a continuar recebendo o benefício.
Saques e transferências para quem recebe o crédito nesta quarta-feira serão liberados a partir do dia 24 de novembro.
Hoje, os pagamentos do auxílio emergencial chegaram 401,1 milhões, atendendo a 67,8 milhões de brasileiros. O volume de recursos até agora atingiu R$ 248,3 bilhões.
Os ciclos de crédito em conta seguem até dezembro para o pagamento das parcelas definidas pelo Governo Federal. O auxílio emergencial foi criado para amenizar os impactos da pandemia do novo coronavírus na renda da população brasileira.
Especialistas recomendam mais controle dos levantamentos realizados.
Especialistas recomendam mais controle dos levantamentos realizados.
A Operação Leão de Neméia, do Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO), investiga fraude nas pequisas eleitorais. Na última quinta-feira (5), A Polícia Civil de Goiás cumpriu quatro mandados de busca e apreensão em Goiânia e na cidade vizinha Aparecida de Goiânia contra empresa que “produziu e divulgou 349 pesquisas suspeitas em 191 dos 246 municípios goianos”, segundo nota do MPE-GO.
De acordo com a Operação Leão de Neméia, a empresa cometeu crimes em campanhas eleitorais municipais, e os responsáveis, além de pagar multa, poderão ser presos por seis meses a um ano. As eleições ocorrem no próximo domingo (15) em 5.568 municípios.
“As fraudes consistem em produzir pesquisas que não refletem a realidade das intenções de voto dos eleitores, com desobediência dos requisitos exigidos na legislação eleitoral, em bairros inexistentes e com oferta criminosa de manipulação de dados em favor de candidatos”, descreve a nota do Ministério Público de Goiás.
A iniciativa do MPE-GO atendeu ofício circular do Ministério Público Federal, que anexava planilha elaborada pela Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep), com lista de nomes e endereços de empresas que informavam ter realizado pesquisas eleitorais com recursos próprios no ano de 2020.
Segundo a planilha, essas empresas registraram quase 1.300 pesquisas na Justiça Eleitoral até a terceira semana de agosto, valor total até R$ 27 milhões. Sete de cada dez pesquisas registradas teriam sido custeadas com recursos das próprias empresas.
De acordo com a Apeb, o número de pesquisas autofinanciadas segue aumentando em todo o país. Até o dia 1º de novembro, das 7.334 pesquisas registradas, 4.741 indicavam ter financiamento próprio (64%).
Foi a proporção inédita de pesquisas com recursos próprios que chamou atenção da associação de empresas de pesquisa de opinião.
“Causou estranheza para nós. As empresas de pesquisas são empresas que vivem de prestar serviço e cobrar por isso. Elas não dispõem de recursos próprios para fazer milhares de pesquisas em centenas de municípios com recursos próprios”, relata à Agência Brasil João Francisco Meira, presidente do Conselho de Opinião Pública da Abep.
A advogada Ana Raquel Gomes e Pereira, especializada em direito eleitoral, também questiona a prática da pesquisa autofinanciada.
“Qual é a intenção de um instituto de pesquisa, que sobrevive de fazer pesquisa, fazer uma pesquisa por conta própria e divulgar essa pesquisa? Aqui no interior de Goiás, a gente vê institutos de pesquisa que nunca ouviu-se falar. Foram juridicamente constituídos recentemente e estão fazendo pesquisas com resultados questionáveis, inclusive quando feitas apenas em um bairro”, detalha.
O presidente do Conselho de Opinião Pública da Abep assinala outras impropriedades nos registros das pesquisas autofinanciados, como o custo dos levantamentos sob suspeita.
“São empresas que oferecem serviços a preços completamente impossíveis. Cem pesquisas em 100 lugares diferentes, com tamanho de amostra diferente, todas custando R$ 2 mil cada uma. Nós não temos certeza se quer se essas pesquisas tenham sido de fato executadas.”
Meira calcula que uma pesquisa com 500 entrevistas na amostra deva custar “no mínimo” R$ 30 mil.
Pesquisa falsa repercute
O sociólogo Dione Antonio Santibanez, especialista em pesquisas de opinião, também enfatiza a incongruência dos valores declarados.
“Pesquisa eleitoral é cara. Envolve contratação de pessoal, uso de tecnologia e custo de deslocamento. Não existe pesquisa em valor acessível”, pondera.
Santibanez pontua que falta controle da Justiça Eleitoral sobre a realização das pesquisas. “O sistema de registro acaba sendo inócuo. Ele não funciona para preservar a acuidade e a qualidade das pesquisas. Ele acaba ajudando a quem frauda”, critica lembrando que a divulgação de pesquisa falsa pode repercutir nos resultados do pleito: “que o eleitor pode ser induzido por resultado de pesquisa, isso é fato.”
O especialista sugere que as empresas devam prestar mais informações sobre cada pesquisa eleitoral. “Se além de registar o plano amostral resumido, questionário e a nota fiscal, fosse colocado o relatório com os resultados e o banco de dados, seria ótimo para todo mundo: para o eleitor, paras os pesquisadores, para a academia que pode ter interesse nesses dados.”
João Francisco Meira, da Abep, concorda com a sugestão. “O relatório da pesquisa registrada no Tribunal Superior Eleitoral deveria conter todas as respostas referentes a todas as perguntas contidas no questionário, para que elas possam eventualmente ser analisadas por interessados.”
Ele acrescenta recomendações para garantir transparência e lisura dos levantamentos: “seria interessante que no registro de pesquisas autofinanciadas que venha uma demonstração da situação financeira da empresa, para que possa demonstrar que tem condições de executar o trabalho com recursos próprios ao mesmo tempo que ela tem que apresentar uma informação fidedigna assinada por contador.”
A advogada Ana Raquel Pereira, que já fez representações contra pesquisas suspeitas, espera maior atuação do Ministério Público e da Justiça Eleitoral.
“Essa questão das pesquisas têm sido muito delegada para os partidos e para os candidatos. Não é costume ver a impugnação de uma pesquisa eleitoral por iniciativa do MP, a menos que seja uma coisa muito escrachada.”
Propagação nas redes sociais
Pereira ressalta que há outros tipos de crimes com a divulgação das pesquisas especialmente feitas por redes sociais e canais de mensagens espontâneas como WhatsApp.
“A questão das pesquisas eleitorais fraudulentas não é necessariamente uma novidade no mundo eleitoral. No entanto, com a facilidade de propagação das notícias pelas redes sociais isso tomou uma amplitude muito maior”, afirma.
Ana Raquel ainda acrescenta que “o modus operandi tem tido variações. Pode-se divulgar uma pesquisa totalmente fraudulenta, que se utiliza o nome de um responsável técnico que não tem mínima noção de que o nome dele está declarado na pesquisa. Tem pesquisa sendo divulgada com suposto registro no Tribunal Superior Eleitoral. E tem também a divulgação de pesquisa que não foi feita que se utiliza do nome de um instituto de pesquisa, e o instituto não sabe.”
Procurado pela reportagem, o Ibope não indicou nenhuma fonte para falar sobre as fraudes, mas o instituto de pesquisa de opinião há mais anos em atividade no Brasil confirmou que é comum ter que desmentir pesquisas que são divulgadas em seu nome.
Conforme a assessoria de imprensa do instituto nesta campanha eleitoral já teve que desmentir pesquisas para intenção de votos em candidatos a prefeitos ou vereadores nas cidades de Betim (MG), Dourados (MS), Fortaleza (CE), Guaxupé (MG), Paulínia (SP), São João do Meriti (RJ), Soure (BA), Uberaba (MG) e Vitória (ES).
Como já reportado pela Agência Brasil, a divulgação de pesquisas eleitorais é arbitrada pela Lei no 9.504/1997. Conforme a lei, só podem ser publicadas as pesquisas que entidades, empresas ou institutos de pesquisa de opinião tenham registrado junto à Justiça Eleitoral, ao menos cinco dias antes da divulgação.
Desde 2014, a Justiça Eleitoral tornou disponível o aplicativo Pardal para denúncias sobre a campanha eleitoral. As versões do aplicativo podem ser acessadas na internet, no site do Tribunal Superior Eleitoral.
