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Número de brasileiros com dívidas cresce no fim de 2020

A informação foi dada hoje pela CNC.
A informação foi dada hoje pela CNC.

Após três reduções seguidas, o número de brasileiros com dívidas voltou a subir no último mês de 2020, informou hoje (6) a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) de dezembro apontou que 66,3% dos consumidores estão endividados, uma alta de 0,3 ponto percentual com relação a novembro. No comparativo anual, o indicador registrou aumento de 0,7 ponto percentual.

Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, o crédito deve ganhar destaque na retomada da economia em 2021. “É importante não somente seguir ampliando o acesso aos recursos com custos mais baixos, mas também alongar os prazos de pagamento das dívidas para mitigar o risco da inadimplência no sistema financeiro”, disse, em nota, Tadros, ressaltando que grande parte do crédito ofertado durante a pandemia de covid-19 foi concedido com carência nos pagamentos e deve começar a vencer no início deste ano.

Em relação à renda, as trajetórias do endividamento passaram a apresentar tendências semelhantes em dezembro. Entre as famílias que recebem até dez salários mínimos, o percentual subiu para 67,7% do total, após três reduções consecutivas. Para as famílias com renda acima de dez salários, o indicador aumentou para 60%.

Segundo a economista da CNC responsável pela pesquisa, Izis Ferreira, com o fim do auxílio emergencial, em janeiro as famílias de menor renda que recebiam o benefício precisam adotar maior rigor na organização dos orçamentos domésticos. “O crédito pode voltar a funcionar como ferramenta de recomposição da renda, ainda no contexto de incertezas sobre a evolução do mercado de trabalho”, afirmou Izis.

Inadimplência em queda

Apesar da alta do endividamento, os consumidores continuam conseguindo quitar débitos e compromissos financeiros. O total de famílias com dívidas ou contas em atraso apresentou a quarta redução consecutiva, caindo de 25,7%, em novembro, para 25,2%, em dezembro. Em comparação com igual mês de 2019, a proporção cresceu 0,7 ponto percentual.

Segundo a CNC, a parcela das famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permanecerão inadimplentes teve nova retração, passando de 11,5% para 11,2%. Em dezembro de 2019, o indicador havia alcançado 10%.

Com relação aos tipos de dívida, a proporção de brasileiros que utilizam o cartão de crédito voltou a crescer, alcançando 79,4% das famílias – a maior taxa desde janeiro de 2020 – mantendo-se como a principal modalidade de endividamento. Além do cartão de crédito, o cheque especial também aumentou a sua participação entre as famílias endividadas. “Ambas são modalidades associadas ao consumo imediato e de curto e médio prazos”, disse Izis.

MPC pede suspensão de aumentos salariais em prefeituras e Câmaras

Vereadores de Mamanguape aumentam os próprios salários em meio a crise da Pandemia do novo Coronavírus.
Vereadores de Mamanguape aumentaram os próprios salários em meio a crise da Pandemia do novo Coronavírus.

O Ministério Público de Contas (MPC) da Paraíba encaminhou representação com pedido de cautelar e inspeção especial contra atos das Câmaras de Alhandra, Mamanguape, Montadas, Sousa e Cajazeiras. Os vereadores aprovaram Projetos de Lei reajustando os salários dos prefeitos e vice eleitos, deles próprios e de secretários municipais. A informação é do blog da jornalista Sony Lacerda.

As representações foram encaminhadas aos conselheiros Fernando Catão (Mamanguape e Sousa), Renato Sérgio Melo (Montadas), Antônio Cláudio Silva Santos (Cajazeiras) e Oscar Mamede Santiago Melo (Alhandra), que são os relatores das contas das Câmaras, exercício 2020.

Os documentos encaminhados aos relatores são assinados pelos procuradores Manoel Antônio dos Santos Neto (procurador-Geral), Marcílio Toscano Franca Filho (subprocurador-Geral) e Luciano Andrade Farias (procurador).

No caso de Alhandra, os vereadores aprovaram reajuste dentro da própria legislatura, o que não é permitido por lei. Em dezembro de 2017, recebiam salário de R$ 5,5 mil e, em janeiro de 2020, o valor já estava em R$ 7.590,00.

Em Mamanguape, os vereadores reajustaram apenas os próprios salários e dos secretários municipais. O do prefeito e vice permaneceram inalterados. Os parlamentares que assumiram no dia 1º passaram a receber R$ 8.840,00. Já o presidente da Câmara receberá R$ 13.261,48.

A partir deste ano, o prefeito reeleito de Cajazeiras, José Aldemir, receberá um salário maior do que o recebido pelo prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP). Em João Pessoa, apesar da Câmara ter aprovado reajuste, ter sido suspenso pela Justiça, depois recolocar o projeto em discussão, o então prefeito Luciano Cartaxo (PV), vetou o reajuste. José Aldemir receberá este mês, R$ 24 mil de salário, enquanto Cícero, R$ 22 mil. O salário dos vereadores de Cajazeiras também subiu: agora será R$ 12 mil.

Já a Câmara de Sousa aprovou reajuste ainda em junho de 2020, que foi sancionado pelo prefeito Fábio Tyrone, reeleito no 1º turno das eleições. Os vereadores terão subsídios de R$ 10 mil mensais e o gestor reempossado, R$ 19.946,52. Em Montadas, os vereadores elevaram os salários de R$ 4 mil para R$ 5,5 mil. O do prefeito saiu de R$ 12 mil para R$ 16 mil.

João Azevêdo se reúne pela primeira vez com Cícero Lucena após posse do prefeito

Encontro está marcado para as 15 horas.
Encontro está marcado para as 15 horas.

O prefeito Cícero Lucena recebe a visita do governador João Azevedo, nesta quarta-feira (6), no Gabinete do Paço Municipal, no Centro da Capital. Eles terão uma reunião reservada às 15h e depois concedem entrevista coletiva.

Será o primeiro encontro institucional entre os dois gestores após a posse do prefeito, ocorrida na sexta-feira (1).

Totó Ribeiro adquire retroescavadeira para Curral de Cima

Curral de Cima recebeu nova retroescavadeira.
Curral de Cima recebeu nova retroescavadeira. Foto: assessoria.

O prefeito Totó Ribeiro entregou ao Setor de Transportes de Curral de Cima uma retroescavadeira 0km, para atuar na Infraestrutura da cidade.

O veículo, resultado de emenda do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP), deve funcionar na recuperação de estradas entre outras funções.

Curral de Cima recebeu nova retroescavadeira. Foto: assessoria.

“Anunciamos a aquisição de uma retroescavadeira 0km para o município de Curral de Cima, fruto de emenda parlamentar do Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro. É a Gestão #MaisPorNossaGente que continua trazendo mais benefícios para os Curralenses”, comemorou Totó ao entregar o veículo em Praça pública.

#CurralDeCima #RenovaçãoDaFrota

#RetroescavadeiraOkm #MaisPorNossaGente

 

HGM realizou mais de 30 mil atendimentos de urgência em 2020

Quanto aos nascimentos, a Maternidade da unidade de Saúde, junto ao Bloco Cirúrgico, realizou mais de 1.670 partos.
Quanto aos nascimentos, a Maternidade da unidade de Saúde, junto ao Bloco Cirúrgico, realizou mais de 1.670 partos.

O Hospital Geral de Mamanguape divulgou, nesta segunda-feira (04), o primeiro balanço geral de atendimentos realizados no ano de 2020. O boletim apresenta dados referentes aos atendimentos de Urgência e Emergência, partos, doações de leite materno e admissões na UTI, Clínica Pediátrica e Clínica Médica.

Conforme constatado pelos setores, de janeiro a dezembro de 2020, deram entrada pela porta de Urgência do complexo hospitalar mais de 30.200 pacientes. Na Clínica Médica, onde se encontram os pacientes adultos, foram feitas mais de 500 admissões, enquanto que, na Clínica Pediátrica, cerca de 260 pacientes ficaram internados. Já na UTI, cerca de 190 admissões foram realizadas.

Quanto aos nascimentos, a Maternidade da unidade de Saúde, junto ao Bloco Cirúrgico, realizou mais de 1.670 partos, além de ter ofertado outros serviços, como a aplicação de vacinas e a realização de testes do coraçãozinho, da linguinha e da orelhinha.

O complexo hospitalar também dispõe de um Posto de Coleta de Leite Humano, que presta consultoria às mulheres assistidas, realiza campanhas referentes à amamentação e recolhe doações de leite materno em toda região do Vale do Mamanguape, o que resultou em mais de 54 litros de leite humano recebidos ao longo ano.

Deputado Tião Gomes comemora o começo do fim do nepotismo em cartórios extrajudiciais na Paraíba

O deputado estadual Tião Gomes e o presidente do TJPB, o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. (Foto: Reprodução)
O deputado estadual Tião Gomes e o presidente do TJPB, o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. (Foto: Reprodução)

A luta incessante do deputado Tião Gomes (Avante) pelo fim do nepotismo e apadrinhamentos nos cartórios extrajudiciais da Paraíba deu resultado. O parlamentar fez diversas denúncias, cobrou a reestruturação e a finalização do concurso promovido pelo Tribunal de Justiça que se arrastava há vários anos. O deputado também participou de reuniões com o presidente do TJPB, o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, para solicitar agilidade no concurso e ainda protocolou na Assembleia Legislativa da Paraíba a “CPI dos Cartórios”.

Enfim, nesta terça-feira (05) Tião Gomes comemorou a delegação de serventias Extrajudiciais aos candidatos aprovados no 1º Concurso da categoria, o Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Ato de Outorga de Delegação nº 01/2020, delegou aos 414 candidatos aprovados, no Primeiro Concurso Público para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba, as Serventias Extrajudiciais, escolhidas durante audiência pública realizada em outubro do ano passado. Com isto, o certame chega à fase final, consolidando mais uma ação de êxito da gestão administrativa do Judiciário paraibano.

“É o começo do fim da máfia dos cartórios na Paraíba, foi uma luta incessante, um concurso que durou oito longos anos, mas, o desembargador Márcio Murilo mudou essa realidade e o nepotismo acaba nos cartórios extrajudiciais do nosso estado. Meus parabéns ao presidente do Tribunal de Justiça por acabar com os apadrinhamentos e nepotismo nesses serviços tão importantes para os paraibanos”, disse Tião Gomes.

Porém, o deputado Tião Gomes solicitou que assim que terminar o certame em andamento, seja realizado outro concurso destinado à outorga de delegação de serviços notariais e registrais para os cartórios vagos a partir de 2012 até 2019.

Em relação ao desmembramento, após analisar um relatório de faturamento e atendimento, Tião apontou a necessidade de desmembrar os 10 maiores cartórios da Paraíba.

“A reestruturação dos cartórios é uma realidade em vários estados brasileiros, a Paraíba não pode ficar inerte a essa tendência, e por isso, estamos propondo ao presidente do Tribunal de Justiça que sejam implantadas medidas urgentes para melhorar e ampliar os serviços prestados pelos cartórios”, afirmou Tião Gomes.

Márcio Murilo lembrou que o concurso vem tramitando desde o ano de 2013, e que a conclusão do certame, com a consequente outorga de delegação da Serventias Extrajudiciais, foi um dos maiores desafios de sua gestão. Ele ressaltou a luta de toda a equipe, capitaneada pelo vice-presidente, desembargador Arnóbio Alves Teodósio, sob a firme condução, também, do juiz Herbert Lisboa.

“Empossamos o vereador Edson Barbosa em hospital de João Pessoa e desejamos pronto restabelecimento”, afirma Raphael José

Posse aconteceu no hospital Memorial São Francisco em João Pessoa.
Posse aconteceu no hospital Memorial São Francisco em João Pessoa.

O vereador Edson Barbosa, do Partido Progressista (PP), tomou posse na manhã desta terça-feira (05), internado no hospital Memorial São Francisco em João Pessoa, após decisão da mesa diretora de Rio Tinto.

Por estar internado com problemas de saúde, o vereador Dr. Edson não pôde ser empossado na última sexta-feira (1º), na Câmara Municipal de Rio Tinto. De acordo com informações, Edson passou recentemente por uma cirurgia e precisou continuar internado.

“Empossamos o vereador Edson Barbosa em hospital de João Pessoa e desejamos pronto restabelecimento de sua saúde. Ele é um vereador experiente e tem muito a contribuir com os debates e reuniões que iremos realizar nesta casa de lei”, revelou o presidente Raphael José.

A diretoria do hospital permitiu apenas a entrada de quatro pessoas para a assinatura da posse. A mesa diretora esteve presente nas pessoas do atual presidente da Câmara de Rio Tinto, Raphael José (Cidadania), o vice-presidente Felipe Pessoa (Cidadania), os secretários Luan Potiguara (Cidadania) e Josuel Juvenal (DEM), e o vereador Cacique Sandro (PP).

PBVale

Após tomar posse montado em boi e vestido com gibão de couro, prefeito reduz próprio salário ao mínimo

O prefeito eleito Tiago Dias (PCdoB), de Jacobina, na Bahia, decidiu comparecer a cerimônia de posse trajado como um sertanejo tradicional: gibão de couro.

A cerimônia de posse, ocorrida na última sexta-feira (1º) na sede do Legislativo municipal, repercutiu nas redes sociais. Assista no vídeo acima.

Nesta segunda-feira (4), o prefeito realizou seu primeiro ato administrativo, reduzindo o próprio salário, de R$ 16 mil, para o equivalente ao salário mínimo: R$ 1.100,00.

No decreto publicado na segunda-feira (4), apenas o prefeito teve salário reduzido.

“Eu tomei algumas decisões já na pré-candidatura, e uma delas foi que eu iria reduzir o salário do prefeito para o mínimo. Pela sensibilidade que o homem público tem que ter, de que o trabalhador é trabalhador. 90% das pessoas em Jacobina e em outros estados do Brasil sobrevivem com um salário mínimo, diferente do prefeito. Eu tenho aqui carro à disposição, combustível à disposição, assessoria à disposição. Estou bem à frente do trabalhador e da trabalhadora nesse ponto. Então a gente tem que dar o exemplo”, disse ele.

Tiago Dias disse ainda que não chegou a mencionar a redução salarial que pretendia na campanha política.

“Não falei em campanha sobre o decreto, para não ser demagogo. E fiz quando tive à disposição o Diário Oficial, para publicar a decisão dessa medida. Estou realizado, contente e feliz. Porque o homem público, o prefeito, ele não está nem acima e nem abaixo do trabalhador e da trabalhadora, tem que estar lado a lado. Não adianta no discurso a gente colocar que está trabalhando para o povo, se não viver como o povo vive”, argumentou.

“Não adianta apenas o discurso, tem que ser na prática. O prefeito tem combustível, telefone, assessoria, e outras coisas que já nos colocam 100 vezes mais à frente do trabalhador e da trabalhadora, além disso tudo, se com um  salário  trabalhador e a trabalhadora conseguem sobreviver, por que o prefeito não consegue”, disse o prefeito.

“Já estão todos atentos, para que esse recurso que vai retornar do meu salário seja distribuído proporcionalmente para as instituições que cuidam de crianças vulneráveis. Algumas nós já temos convênios, do município com a instituição. Aí a minha equipe está vendo se vai arquivar nesses convênios, abrindo novos recursos, ou se vão abrir novos convênios para os repasses. A gente vai cuidar disso até o final do mês”, disse.

Anulada convocação de 192 aprovados em concurso de Alhandra

Prefeitura de Alhandra (Foto: Reprodução/Google Street View).
Prefeitura de Alhandra (Foto: Reprodução/Google Street View).

O prefeito Marcelo Rodrigues da Costa, de Alhandra, cidade localizada na Grande João Pessoa, anulou, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Município, nesta terça-feira (5), a convocação de 192 aprovados em concurso público de 2016, que teve o prazo prorrogado conforme solicitação do Ministério Público da Paraíba.

Segundo o artigo 1º do decreto 002/2021, “ficam anuladas as convocações, nomeações e posse dos candidatos aprovados em concurso público realizado pelo Município de Alhandra-PB através de Decreto municipal nº 045/2020, de 23 de dezembro de 2020.”

Para justificar a anulação, o gestor tomou como base a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que afirma ser nulo de pleno direito ato que provoque aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. A legislação também considera nulo o ato que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao fim do mandato.

O prefeito também ressaltou que o prazo de validade do concurso público só pode ser prorrogado enquanto o certame ainda for válido e depende de ato administrativo formal, o que, segundo destaca, efetivamente não ocorreu. As informações são do Portal Correio.

MPPB ajuíza ação de improbidade contra ex-presidente de Câmara de Vereadores

A ação civil pública (nº 0800002-49.2021.8.15.0731) foi ajuizada, no último dia 2 de janeiro pelo promotor de Justiça Ronaldo Guerra.
A ação civil pública (nº 0800002-49.2021.8.15.0731) foi ajuizada, no último dia 2 de janeiro pelo promotor de Justiça Ronaldo Guerra.
A ação civil pública (nº 0800002-49.2021.8.15.0731) foi ajuizada, no último dia 2 de janeiro pelo promotor de Justiça Ronaldo Guerra.
A ação civil pública (nº 0800002-49.2021.8.15.0731) foi ajuizada, no último dia 2 de janeiro pelo promotor de Justiça Ronaldo Guerra.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa cominada com reparação de danos e pedido de liminar de indisponibilidade de bens contra o empresário e ex-presidente da Câmara Municipal de Cabedelo, Lucas Santino da Silva, um dos envolvidos no esquema de corrupção da Operação Xeque-Mate, deflagrada em 2018 pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco/MPPB) e pela Polícia Federal, na Paraíba.

A ação civil pública (nº 0800002-49.2021.8.15.0731) ajuizada, no último dia 2 de janeiro pelo promotor de Justiça Ronaldo Guerra – que atua na defesa do patrimônio público na Promotoria de Justiça de Cabedelo -, tramita na 4ª Vara Mista de Cabedelo. Ela requer a condenação de Santino nas penas previstas no artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92 (ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos), bem como a indisponibilidade de bens no valor aproximado de R$ 800 mil e a responsabilização dele pelos danos morais/extrapatrimoniais decorrentes dos atos de improbidade administrativa narrados na ação.

Conforme explicou o promotor de Justiça, a ação civil pública é um desdobramento da notícia de fato instaurada na Promotoria por meio de peças provenientes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), mais precisamente da análise do processo TC nº 04350/15, de acordo com as quais Santino, quando exercia a presidência da Câmara de Vereadores de Cabedelo, em 2014, praticou diversas condutas que representam atos de improbidade administrativa.

Ao todo, foram citadas 20 irregularidades, tais como despesas não licitadas (na ordem de R$ 300 mil); excesso na remuneração recebida pelo presidente da Câmara Municipal (R$ 47,8 mil); despesas com pessoal de aproximadamente R$ 450 mil, referentes a excesso de cargos comissionados; não contabilização de despesas com pessoal referentes a dezembro e ao 13º (R$ 254.723,40); despesa com pessoal contabilizada e não paga (R$ 28.822,58); retenções não efetuadas e não pagas (R$ 105.903,72) e desobediência às exigências constitucionais do concurso público e da aplicação material dos princípios da impessoalidade e da moralidade, por exemplo.

A Promotoria de Justiça enfatizou que, em decorrência de tais desmandos administrativos, a corte de Contas da Paraíba julgou irregular a prestação de contas do exercício 2014 da Câmara de Vereadores de Cabedelo, tendo acarretado ao ex-presidente a imputação de débito no valor de R$ 76.597,41, além de multa, no valor de R$ 9.336,06.

Para ler a ação civil pública na íntegra, clique AQUI.

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