O Ministério Público Eleitoral de São Paulo denunciou nesta quinta-feira (25) o ex-ministro e ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, caixa 2 eleitoral e associação criminosa.

A acusação é assinada pelos promotores Fábio Bechara, Everton Zanella, Luiz Ambra, João Santa Terra e Rodrigo Caldeira, da força-tarefa do MP-SP que atua na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo. Segundo a denúncia, Kassab recebeu, entre janeiro de 2014 e dezembro de 2016, quantia superior a R$ 16 milhões indevidamente do frigorífico JBS em razão de sua função de ministro, “antes e depois de assumi-la”.

O G1 procurou a assessoria de Kassab para comentar o teor da denúncia e não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

Presidente nacional do PSD, Kassab ocupou os postos de ministro das Cidades em 2015 e 2016 e, posteriormente, o de ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações a partir de 2016, nos governos de Dilma Rousseff (PT). Em 2014, ele concorreu a uma vaga no Senado Federal.

Os pagamentos, de acordo com os promotores, envolveram Flávio Castelli Chueri e Renato Kassab, também denunciados no mesmo processo. O repasse era feito mediante contrato fictício entre a JBS e a empresa Yapê Assessoria e Consultoria LTDA, controlada pelo ex-ministro até 2014.

No documento, os promotores afirmam que a “denúncia está inserida nas relações de interesse do Grupo J&F com agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo, agentes públicos, Bancos Públicos e Fundos de Pensão, desde o ano de 2006, com o objetivo de assegurar boas relações, bem como viabilizar a captação de recursos para o financiamento dos seus projetos de implantação e expansão, em diferentes ramos de atividade da economia”.

“Investigações do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, nas Operações Cui Bono, Sépsis, Carne Fraca, Porteira Aberta, Catilinárias e Greenfield, bem como as investigações internas realizadas no âmbito do acordo de leniência firmado entre o Grupo J&F e o Ministério Público Federal, revelaram não somente evidências sobre as irregularidades no aludido processo de captação de recursos, mas, principalmente, o processo de geração de ‘caixa ‘2’ na empresa e os pagamentos realizados a agentes públicos, bem como a partidos políticos e candidatos a título de doação eleitoral”, afirmam os promotores.

A força-tarefa também requereu à Justiça a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais de R$ 16,5 milhões, quantia equivalente à propina paga ao ex-ministro, segundo a acusação.

Indiciamento da PF

A Polícia Federal havia indiciado Gilberto Kassab na segunda-feira (22). O inquérito contra o ex-prefeito era conduzido por integrantes da PF na chamada “Lava Jato Eleitoral” – grupo formado por policiais federais e promotores eleitorais paulistas a partir de delações feitas pela extinta força-tarefa de Curitiba. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu mandar para as justiças eleitorais casos de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados a caixas 2 de campanhas.

Em nota ao G1 sobre o indiciamento, Kassab disse que “apresentou farta documentação que demonstra, de forma cabal e inequívoca” que os pagamentos se referem a serviços prestados e executados por empresas e que irá provar a lisura de seus atos. “O ex-prefeito reafirma a lisura de seus atos e sua total confiança na Justiça e no Ministério Público, com a certeza de que restará comprovada a correção de todos os atos apurados”, disseram os advogados. (veja, abaixo, a íntegra da nota divulgada por Kassab).

As principais provas contra Kassab vieram da colaboração premiada de executivos do Grupo J&F, holding que controla algumas das maiores empresas do país, como a JBS, o Banco Original e a Eldorado Celulose, feitas no âmbito da Lava Jato.

Em acordo homologado pelo STF, em 2017, os colaboradores Wesley Batista e Ricardo Saud disseram ter repassado R$ 58 milhões a Kassab.

Desse total, R$ 30 milhões se referem a um pagamento mensal de R$ 350 mil que os executivos do grupo dizem ter feito a Kassab entre 2010 e 2016.

O objetivo da “mesada”, segundo os delatores, era contar com o poder de influência de Kassab, então ministro da Ciência e Tecnologia do governo Michel Temer, em “eventual demanda futura de interesse da J&F”.

Os outros R$ 28 milhões teriam sido pagos ao diretório Nacional do PSD, na época presidido por Kassab.

Como contrapartida, sempre de acordo com os delatores, a legenda teria apoiado o PT na disputa nacional de 2014.

Veja a íntegra da nota divulgada pela defesa de Kassab sobre o indiciamento:

“A respeito das informações veiculadas, a defesa esclarece que já apresentou farta documentação que demonstra, de forma cabal e inequívoca, que houve a real e efetiva prestação dos serviços, com valores adequados e compatíveis com os praticados no mercado, executados mediante relação contratual entre empresas privadas. Os valores foram regularmente recebidos em decorrência de uma atividade empresarial lícita que não guarda relação com eventuais funções públicas, nem com atividade político partidária exercidas. Vale destacar que os contratos, lícitos e regulares, foram celebrados nos anos de 2013 e 2014, período em que o ex-prefeito estava na iniciativa privada e não ocupava cargo público, e que ele se afastou do quadro societário antes de voltar a assumir cargos públicos em 2015, não tendo recebido quaisquer valores relacionados a esses contratos após meados de 2014. Todas as doações recebidas pelo PSD seguiram a legislação vigente à época e o posicionamento do partido nas eleições de 2014 foi definido em convenção, com votação dos membros de sua Executiva Nacional. O ex-prefeito reafirma a lisura de seus atos e sua total confiança na Justiça e no Ministério Público, com a certeza de que restará comprovada a correção de todos os atos apurados.”

A senadora Daniella Ribeiro, líder do Progressista no Senado, garantiu a participação mais ativa das pequenas startups nas licitações públicas. A discussão foi concluída na sessão semipresencial desta quarta-feira (24/02) na votação do Projeto de Lei Complementar 146/ 2019, que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

Um acordo entre o relator do projeto, senador Carlos Portinho (PL/RJ) e a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) garantiu, no parágrafo 7o., do artigo 14 do projeto, a obrigatoriedade do pagamento antecipado pelo contrato no valor definido no edital. Este parágrafo determina procedimentos específicos para que o poder público contrate startups, entre eles, a forma de contratação e pagamento.

No parecer original do senador Carlos Portinho as startups que integram o Inova Simples – programa que simplifica o recolhimento tributário com teto de faturamento de R$ 81 mil ao ano – ficariam prejudicadas na avaliação da senadora Daniella Ribeiro.

“A antecipação dos recursos vai garantir a participação das pequenas startups no processo licitatório”, disse.

Ela explicou que estas startups, mesmo com capacidade suficiente para desenvolver o produto requerido na licitação, não teriam as mesmas condições financeiras daquelas que possuem grande capital de giro, para investir na etapa inicial do projeto com recursos próprios.

O poder público faz o pagamento a medida que a startup faz a entrega do produto. Neste caso, só participariam das licitações públicas as startups com grande capital de giro. Fundos – O plenário do Senado Federal também aprovou outra emenda da senadora Daniella Ribeiro no Projeto de Lei 5.036/2019 que coloca as startups como beneficiárias de linhas de crédito especiais dos fundos constitucionais.

A sugestão da senadora determinou que as linhas de crédito com recursos desses fundos deverão priorizar, durante o estado de calamidade, as startups voltadas para o desenvolvimento de soluções para situações de emergências.

O projeto de autoria do senador Eduardo Braga altera a lei que instituiu os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para incluir as startups no rol de beneficiários destes fundos.

As startups são empresas inovadoras com custos de manutenção muito baixos, mas que conseguem crescer rapidamente e gerar lucros cada vez maiores. Os dois projetos de lei aprovados no plenário do Senado foram encaminhados para votação da Câmara dos Deputados.

Assessoria