Egberto Madruga ao lado do senador Veneziano, em Brasília – Foto: Reprodução
Egberto Madruga ao lado do senador Veneziano, em Brasília – Foto: Reprodução
Dentre os diversos compromissos de ordem administrativa para captar investimentos, razão de sua viagem a Brasília, o prefeito de Mataraca, Egberto Madruga (PSB), participou na última sexta-feira (26) de uma reunião no Palácio do Planalto, onde foi lançada uma nova edição do programa “Agenda Mais Brasil”.
Trata-se de uma plataforma para acompanhamento em detalhes da evolução da carteira de projetos do Governo Federal. O site é um canal institucional direto com o cidadão e presta transparência ativa dos projetos, programas e políticas públicas prioritários do governo.
Na capital federal, Egberto Madruga também visitou o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e os gabinetes de alguns deputados e senadores em busca de mais recursos para serem investidos no município de Mataraca.
“Aproveitei e fui até o gabinete do deputado Gervásio Maia e ele propôs algumas emendas. A senadora Daniella Ribeiro já liberou uma emenda no valor de R$ 500 mil e deve liberar outra. Estive com o senador Veneziano, que também vai nos ajudar”, revelou o prefeito Egberto.
Prefeito Egberto e o deputado federal Gervásio Maia – Foto: Reprodução.
As ocorrências aconteceram durante o último final de semana nos municípios de Santa Rita e Alhandra.
As ocorrências aconteceram durante o último final de semana nos municípios de Santa Rita e Alhandra.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Paraíba recuperou, durante o último final de semana, dois veículos roubados em ocorrências diferentes no litoral paraibano. As ações ocorreram nos municípios de Santa Rita e Alhandra.
A primeira ação aconteceu na BR 101, no último sábado (27), no município de Santa Rita. Os policiais abordaram a motocicleta Honda POP 100. Durante fiscalização minuciosa constataram que o veículo tinha registro de ocorrência de roubo no município do Conde.
O condutor informou à equipe que teria adquirido a motocicleta há 2 meses em uma feira de troca de veículos, na capital paraibana. O homem de 39 anos afirmou que teria pago R$3mil na moto e que não teria recebido do vendedor nenhum documento que comprovasse a negociação. O homem foi detido, encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil e responderá pelo crime de receptação de veículo roubado.
Já na manhã do domingo (28), a equipe de policiais visualizou um Chevrolet Onix na BR 101, próximo à Unidade Operacional de Mata Redonda, no município de Alhandra. Os policiais deram ordem de parada. O condutor do veículo não obedeceu a equipe e empreendeu fuga em alta velocidade.
Após acompanhamento tático por cerca de dois quilômetros na rodovia, o condutor perdeu o controle do automóvel e seguiu a fuga a pé em direção às ruas do distrito de Mata Redonda.
O homem de 24 anos foi detido pela equipe após ter tentado adentrar em uma propriedade privada. Ele possui antecedentes criminais pelo crime de roubo, foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil e responderá por roubo a veículo.
Litro da gasolina nas refinarias acumula alta de 41% desde o início do ano. Já o diesel subiu 34% no mesmo período. Gás de cozinha também fica mais caro.
Litro da gasolina nas refinarias acumula alta de 41% desde o início do ano. Já o diesel subiu 34% no mesmo período. Gás de cozinha também fica mais caro.
A Petrobras vai elevar mais uma vez os preços da gasolina e do diesel nas refinarias a partir de terça-feira (2), informou a companhia nesta segunda-feira, por meio da assessoria de imprensa. A nova alta vem pouco mais de uma semana após o presidente Jair Bolsonaro pedir a substituição do presidente da petroleira.
O preço médio de venda da gasolina passará a ser de R$ 2,60 por litro, alta de R$ 0,12 por litro (4,8%), enquanto o diesel passará a média de R$ 2,71 por litro, aumento de R$ 0,13 por litro (5%).
É a quinta alta do ano nos preços da gasolina, e a quarta no valor do litro do diesel. Em dezembro, o litro da gasolina custava em média R$ 1,84. Já o do diesel saía a R$ 2,02.
Alta também no gás de cozinha
Também vai ficar mais caro, a partir de terça, o gás de botijão. O preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras passará a ser de R$ 3,05 por kg (equivalente a R$ 39,69 por 13kg), refletindo um aumento médio de R$ 0,15 por kg (equivalente a R$ 1,90 por 13kg) – uma alta de cerca de 5%.
Parte da mercadoria roubada foi recuperada junto com o revólver e o veículo utilizados no assalto.
Parte da mercadoria roubada foi recuperada junto com o revólver e o veículo utilizados no assalto.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Paraíba prendeu, no final da tarde do último sábado (27), três homens e uma mulher com um revólver calibre 38 e um veículo Toyota Etios roubado, que circulava clonado e era utilizado para praticar os assaltos. O grupo é suspeito de realizar assaltos a comércios nos estados de Pernambuco e na Paraíba.
Os policiais abordaram o automóvel Toyota Etios, na BR 230, na saída do município de Campina Grande para João Pessoa. O veículo continha as mesmas características do automóvel utilizado no assalto a uma ótica ocorrido duas horas antes da abordagem, na cidade de Campina Grande.
Durante a fiscalização, foi encontrado no interior do veículo um revólver calibre 38 com três munições e pronto para uso. Também foram encontrados cinco telefones celulares e 43 óculos. A mercadoria pertencia à ótica que havia sido roubada. A equipe constatou que o automóvel estava adulterado e se tratava de um veículo roubado há dez dias, em 18 de fevereiro, na capital paraibana.
O condutor do veículo utilizava uma tornozeleira eletrônica. Os três homens, com idades de 24, 29 e 35 anos e a mulher de 20 anos foram presos, conduzidos à Polícia Civil e deverão responder pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, roubo e receptação de veículo.
Após praticar roubo a uma ótica na cidade de Campina Grande, o grupo foi abordado pela equipe da PRF.
Serão contemplados débitos que vierem a ser inscritos até 31 de agosto.
Serão contemplados débitos que vierem a ser inscritos até 31 de agosto.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministério da Economia, reabriu o Programa de Retomada Fiscal permitindo a negociação de todos os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. O período de adesão é de 15 de março até 30 de setembro pelo portal Regularize.
O programa prevê o alongamento dos prazos de pagamento em até 145 meses e concessão de descontos de até 70%. Estão contemplados com a medida pessoas físicas, pessoas jurídicas e micro e pequenas empresas, incluindo aquelas que possuem débitos relacionados ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
A expectativa do governo com a reabertura é de, ao menos, alcançar o resultado obtido com o programa em 2020, quando foram negociadas dívidas da ordem de R$ 81 bilhões, em aproximadamente 270 mil acordos. De acordo com o texto, o objetivo é permitir a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos causados na economia pela pandemia de covid-19.
Pelo Programa de Retomada Fiscal, os contribuintes poderão negociar as dívidas nas modalidades transação extraordinária, prevista na Portaria PGFN nº 9.924/20, transação excepcional (Portaria PGFN nº 14.402/20); transação no contencioso tributário de pequeno valor (Edital PGFN nº 16/20); e transação excepcional para débitos do Simples Nacional (Portaria PGFN nº 18.731/20).
As modalidades de transação excepcional abrangem também os débitos de pequenos produtores rurais e agricultores familiares, previsto na Portaria PGFN nº 21.561/20. De acordo com o ministério, essas transações de dívidas idas rurais, realizadas ano passado, geraram cerca de 1,8 mil acordos, com valor total negociado de mais de R$ 1 bilhão.
Recuperação judicial
Para as empresas em processo de recuperação judicial, a PGFN também regulamentou a negociação de débitos inscritos em dívida ativa e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que permite, entre outros, fazer acordos para a regularização do passivo fiscal, envolvendo prazos alongados e descontos. A Portaria nº 2.382/21, com essa medida, também foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União.
O texto regulamenta as alterações feitas pela Lei 14.112/20, que reforma a Lei de Recuperação Judicial e Falências. Dentre os dispositivos da portaria, o Ministério da Economia destaca a regulamentação da transação tributária prevista no Art. 10-C da Lei 10.522/02. Essas transações são aplicáveis aos empresários ou sociedades empresariais que tiverem a recuperação judicial aprovada, com limite máximo de redução de débitos de até 70% e prazo máximo de parcelamento entre 120 e 145 meses.
Vereador Raphael José está preocupado com a situação caótica da saúde na zona rural de Rio Tinto.
O vereador Raphael José usou suas redes sociais nesta segunda-feira (01), para denunciar negligência da Secretaria de Saúde no atendimento a população da zona rural de Rio Tinto.
Segundo o parlamentar, já faz 60 dias que as comunidades da região de Rio do Banco estão sofrendo sem o atendimento da ambulância local. Inclusive, o vereador lembrou que pessoas estão morrendo por falta da presença do veículo, para socorro médico.
“Secretário de saúde de Rio Tinto, eu gostaria de saber se é falta de dinheiro ou incompetência, a zona rural está há 60 dias sem ambulância. Já morreram pessoas esses últimos dias por falta de atendimento. Como vereador não posso ficar calado e estarei retornando as sessões, pois o desmantelo na saúde está grande”, informou.
O vereador adiantou que vem pensando na melhor forma de reunir os parlamentares da casa Ponciano Pessoa, mesmo em meio à pandemia, para que as pautas de interesse da população tenham continuidade e sejam debatidas, pois o povo não pode ficar prejudicado como está acontecendo.
Durante a ação da PM, uma arma de fogo e uma réplica usados pelo trio foram apreendidos.
Durante a ação da PM, uma arma de fogo e uma réplica usados pelo trio foram apreendidos.
A Polícia Militar prendeu, em flagrante, três suspeitos que haviam cometido um assalto em um mercadinho, no início da tarde deste domingo (28), na zona sul de João Pessoa (foto acima ilustrativa). Durante a ação da PM, uma arma de fogo e uma réplica usados pelo trio foram apreendidos.
Os suspeitos haviam assaltado o estabelecimento comercial, no bairro do Valentina de Figueiredo, e fugido em um carro, quando foram interceptados pelos policiais da 1ª Companhia de Policiamento Rodoviário, do Batalhão de Trânsito (BPTran), que já faziam buscas na área à procura dos criminosos. Os policiais deram ordem de parada mas o trio desobedeceu e iniciou uma troca de tiros com a PM.
Durante o cerco, os suspeitos se renderam, e na abordagem ao carro, os policiais apreenderam um revólver calibre 38 (foto abaixo), e uma réplica de pistola, materiais usados nos crimes, além de dinheiro e um celular levado do mercadinho. Entre os suspeitos presos, dois deles já tinham passagem pela polícia pelos crimes de posse ilegal de arma de fogo e associação para o crime. Já o terceiro suspeito foi atingido por um disparo, levado para receber atendimento médico, e ficou custodiado.
Assessoria da Polícia Militar.
Os materiais recuperados na ação criminosa, arma e simulacro apreendidos também foram apresentados na Central de Flagrantes, local para onde os suspeitos presos foram conduzidos.
A apresentação dos convocados deve acontecer nos dias 1° e 2 de março de 2021.
A apresentação dos convocados deve acontecer nos dias 1° e 2 de março de 2021.
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) está convocando mais 456 profissionais que vão atuar nos hospitais referência para atendimento a pacientes com Covid-19 na Paraíba. Estes profissionais foram selecionados por meio do quinto chamamento público e a convocação foi publicada no Diário Oficial deste sábado (27). A apresentação dos convocados deve acontecer nos dias 1° e 2 de março de 2021.
Serão abertos em março, no total, 82 novos leitos, sendo 52 de terapia intensiva e 30 leitos de enfermaria distribuídos por todo o Estado. Entre os 456 profissionais selecionados, estão: enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, serviços gerais, assistentes sociais, assistentes de farmácia, farmacêuticos, psicólogos, técnicos de informática, maqueiros e nutricionistas.
“O momento pede agilidade e uma resposta imediata para abertura de novos leitos prevista no Plano Estadual de Contingência para o Coronavírus. Essa ativação não é acidental, ela é fruto do que a Paraíba já aprendeu ao longo da pandemia. Fica a lição de que o leito é para quando não há mais jeito de prevenir o problema. Usar máscaras, manter o distanciamento social e não aglomerar continuam sendo as principais ferramentas de prevenção contra o coronavírus”, afirmou o secretário executivo Daniel Beltrammi.
Os profissionais contratados vão atuar nas seguintes unidades: Hospital Metropolitano (que possui 10 novos leitos de UTI); Maternidade Frei Damião (que tem 7 novos leitos de UTI e 25 de enfermaria), Hospital Regional de Cajazeiras (com 15 novos leitos de UTI e 5 enfermarias) e Hospital de Clínicas de Campina Grande (que tem 20 novos leitos de UTI).
Número é superior à quantidade de casos ativos, ou seja, pessoas que estão em acompanhamento médico. Informações foram atualizadas às 17h deste domingo (28/02).
Número é superior à quantidade de casos ativos, ou seja, pessoas que estão em acompanhamento médico. Informações foram atualizadas às 17h deste domingo (28/02).
Brasil já registra 9.411.033 milhões de pessoas curadas da Covid-19. O número é superior à quantidade de casos ativos (885.284) – que são os pacientes em acompanhamento médico. O registro de pessoas curadas já representa a grande maioria do total de casos acumulados (89,4%). As informações foram atualizadas às 17h deste domingo (28/02) e enviadas pelas secretarias estaduais e municipais de Saúde.
A doença está presente em 100% dos municípios brasileiros. Contudo, mais da metade das cidades (4.010) possuem entre 2 e 100 casos. Em relação aos óbitos, 1.717 municípios tiveram novos registros, sendo que 903 deles apresentaram apenas um óbito confirmado.
O Governo do Brasil mantém esforço contínuo para garantir o atendimento em saúde à população, em parceria com estados e municípios, desde o início da pandemia. O objetivo é cuidar da saúde de todos e salvar vidas, além de promover e prevenir a saúde da população.
Dessa forma, a pasta tem repassado verbas extras e fortalecido a rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), com envio de recursos humanos (médicos e profissionais de saúde), insumos, medicamentos, ventiladores pulmonares, testes de diagnóstico, habilitações de leitos de UTI para casos graves e gravíssimos e Equipamentos de Proteção Individual (EPIS) para os profissionais de saúde.
O Ministério da Saúde já destinou neste ano aos 26 estados e o Distrito Federal R$ 126,9 bilhões, sendo que desse total foram R$ 93,7 bilhões para serviços de rotina do SUS, e outros R$ 33,2 bilhões para a Covid-19. Também já foram comprados e distribuídos 28,2 milhões de unidades de medicamentos para auxiliar no tratamento do coronavírus, 345,2 milhões de EPI, mais de 23,5 milhões de testes de diagnóstico para Covid-19 e 79,9 milhões de doses da vacina contra a gripe, que ajuda a diminuir casos de influenza e demais síndromes respiratórias no meio dos casos de coronavírus
O Ministério da Saúde, em apoio a estados e municípios, também tem ajudado os gestores locais do SUS na compra e distribuição de ventiladores pulmonares, sendo que já entregou 14.368 equipamentos para todos os estados brasileiros.
As iniciativas e ações estratégicas são desenhadas conforme a realidade e necessidade de cada região, junto com estados e municípios, e têm ajudado os gestores locais do SUS a ampliarem e qualificarem os atendimentos, trazendo respostas mais efetivas às demandas da sociedade. Neste momento, o Brasil registra 10.551.259 milhões de casos confirmados da doença, sendo 34.027 registrados nos sistemas nacionais nas últimas 24h.
Em relação aos óbitos, o Brasil tem 254.942 mortes por coronavírus. Nas últimas 24h, foram registrados 721 óbitos nos sistemas oficiais, sendo que 873 óbitos ocorreram nos últimos três dias. Outros 2.860 permanecem em investigação.
Também articularam a audiência a prefeita de Conde, Karla Pimentel, o Secretário de Finanças de Conde, Flávio Cardoso e o gerente das Casas da Cidadania na Paraíba, William Tejo.
Também articularam a audiência a prefeita de Conde, Karla Pimentel, o Secretário de Finanças de Conde, Flávio Cardoso e o gerente das Casas da Cidadania na Paraíba, William Tejo.
O deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB) destacou a instalação do Centro de Tratamento de Doenças Raras na Paraíba e a busca de apoio para pacientes com microcefalia em reunião com a ministra Damares Alves. Também articularam a audiência a prefeita de Conde, Karla Pimentel, o Secretário de Finanças de Conde, Flávio Cardoso e o gerente das Casas da Cidadania na Paraíba, William Tejo.
“Essa pauta é uma bandeira de luta nossa, que discutimos desde quando eu estava na Câmara de João Pessoa. Conversamos com a ministra com o intuito de priorizar essa ação na certeza de que um Centro de Tratamento de Doenças Raras é mais um avanço no suporte e garantia de direitos para as pessoas com deficiência e aqueles que fazem parte de sua rede de apoio” disse o parlamentar.
Ainda na reunião, foram discutidas questões para se voltar atenção no Estado, como: empreendorismo, defesa das mulheres, idosos e crédito para microempresários.
De acordo com o deputado, a discussão prevê a atenção do Ministério na Paraíba nestas áreas. Com a criação do Centro de Tratamento de Doenças Raras, será possível oferecer um suporte maior aos familiares de pessoas com deficiência.
“Precisamos falar sobre os familiares das pessoas com deficiência também, que são responsáveis pelos cuidados e que, muitas vezes têm dificuldade em adentrar ao mercado de trabalho para assegurar o sustento da família. Isso é uma questão que também estamos discutindo e que com certeza, será facilitado com a criação do Centro de Tratamento”, explicou Eduardo Carneiro.
Ações – Aprovada em 2018, a lei 13.602, de autoria de Eduardo Carneiro, prevê a obrigatoriedade de os órgãos públicos incluírem a isenção nos editais de concursos públicos. Para ter direito, a mãe precisa apresentar no ato da inscrição o laudo médico comprovando a incidência da microcefalia no filho.
Já lei 13561/2018 dispõe sobre o atendimento prioritário à criança ou qualquer pessoa portadora de microcefalia nos estabelecimentos de saúde, sejam de caráter público ou privado.
