A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 3.563/2024, que proíbe a publicidade, o patrocínio e a promoção de aposta online, além de vedar apostas relacionadas a resultados eleitorais. A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto aprovado estabelece restrições amplas: anúncios em rádio, televisão, jornais, internet e redes sociais passam a ser proibidos, assim como o patrocínio de eventos esportivos, culturais e cívicos. Também fica vetada a inserção de marcas ou produtos de apostas em programas, filmes e transmissões de esportes. O projeto prevê ainda multas de até R$ 10 milhões e a cassação da autorização para operar em caso de reincidência.
Para a relatora, a medida busca reduzir a exposição da população à publicidade de apostas e prevenir riscos à integridade de competições e do processo eleitoral. “É um passo para fortalecer a proteção social e moralizar o setor”, declarou Damares durante a sessão.
A aprovação do projeto gerou reação imediata do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Em nota enviada, a entidade afirmou que a proibição total de publicidade e patrocínio no setor de aposta online pode enfraquecer o mercado regulado e favorecer o avanço de plataformas ilegais.
Segundo o IBJR, a publicidade é uma ferramenta importante para diferenciar empresas legalizadas, que operam sob fiscalização estatal, das que atuam à margem da lei. A entidade sustenta que a comunicação ajuda a informar o consumidor sobre operadores licenciados e reforça práticas de jogo responsável.
O instituto também recorda que o setor já cumpre normas restritivas desde 2024, como a proibição de anúncios que apresentem o jogo como fonte de renda ou utilizem figuras públicas com apelo a menores de idade.
Mesmo com o debate regulatório, o mercado segue movimentado. Dados da casa de aposta online KTO mostram que o futebol continua sendo o esporte mais popular entre os usuários, concentrando 86,47% das apostas e 74,19% dos usuários ativos. Na sequência aparecem o tênis (6%) e o basquete (3,04%), enquanto modalidades como futebol americano, vôlei e esportes virtuais somam índices inferiores a 1% cada.
O futebol brasileiro é destaque entre os campeonatos: o Brasileirão lidera o ranking com 18,9% das apostas, seguido pela Premier League (6,43%), La Liga (5,68%) e Serie A italiana (4,36%). A Série B brasileira aparece na quinta posição, com 3,92%.
Em 2025, o governo federal arrecadou R$ 9,95 bilhões em tributos provenientes das apostas esportivas e jogos online autorizados. O montante inclui contribuições como IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e encargos previdenciários, além de R$ 4,5 bilhões destinados por lei a áreas como esporte, turismo e segurança pública.
Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, o setor também movimentou R$ 37 bilhões em receita bruta (GGR) ao longo do ano. Além disso, as operadoras pagaram R$ 2,5 bilhões em outorgas de autorização e R$ 95,5 milhões em taxas de fiscalização, consolidando a importância econômica do segmento para os cofres públicos.
Apesar dos resultados, a SPA alerta que mais de 25 mil sites ilegais de apostas foram bloqueados em 2025, o que reforça a necessidade de uma regulação eficaz para proteger consumidores e manter a arrecadação em bases legais.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
