O Governo Municipal de Pedro Régis apresentou à Câmara de vereadores, através de Audiência Pública, realizada na manhã desta quarta-feira (14), o projeto com novo Código Tributário Municipal (CTM).
Entre outras informações importantes, a atualização do CTM traz a garantia de isenção da taxa para comercialização na feira livre. O objetivo, de acordo com a prefeita Michele Ribeiro, é fomentar e fortalecer a comercialização, em especial para os agricultores familiares.
A iniciativa de apresentar o projeto e promover debate para as alterações no CTM, por meio de em Audiência Pública, foi elogiada pelos parlamentares presentes na Casa: vereadores Virgínio Ribeiro, Sarita, Erijackson Pessoa, Teia do Abacaxi, e Chiquinho Abreu.
Tudo de forma democrática, contando com a participação popular e esclarecimentos dos procuradores jurídicos do município, que fizeram questão de enfatizar que não haverá cobranças de novos impostos.
O CTM de Pedro Régis não sofre alterações desde 1997, o que prejudicou a arrecadação do município ao longo dos anos. Agora o texto segue para apreciação dos parlamentares na próxima terça-feira (19), em Sessão Extraordinária convocada pela Mesa da Casa. Na quarta-feira (20) segue para as Comissões para em seguida, após o tempo regimental, aprovação em plenário.
O que é um Código Tributário Municipal (CTM)?
O Código Tributário do Município é o documento que organiza as atividades tributárias municipais. Ele envolve os contribuintes, responsáveis pela execução tributária, bases de cálculo, alíquotas, arrecadações, penalidades, isenções e a administração tributária.
Ascom Pedro Régis