O vereador Bruno Brito apresentou um Projeto de Lei voltado para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares no município de Itapororoca.
O projeto reforça o compromisso do parlamentar com uma de suas principais promessas de campanha, que é a defesa das pessoas com TEA e a implementação de políticas públicas inclusivas.
Compromisso com a Causa
Bruno Brito destacou que a iniciativa busca promover acesso integral à saúde, educação e assistência social para pessoas com autismo. “Que nossa Itapororoca faça a diferença garantindo o acesso à saúde, incluindo tratamento integral de acordo com as necessidades. Com sensibilidade e compromisso ao autista e sua família”, enfatizou o vereador.
Diretrizes do Projeto
O Projeto de Lei estabelece a criação de uma Política Pública Municipal específica para as pessoas com TEA, assegurando direitos fundamentais como:
- Atenção integral à saúde, com diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos e alimentação adequada.
- Educação inclusiva, com matrícula garantida na rede municipal de ensino, oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e suporte pedagógico.
- Capacitação de profissionais da saúde, educação e assistência social para melhor atender às necessidades das pessoas com autismo.
Proteção contra discriminação e violência, garantindo canais de denúncia e medidas de combate a qualquer forma de abuso.
Apoio às famílias, incluindo suporte psicológico e social para os responsáveis.
- Inserção no mercado de trabalho, incentivando a inclusão produtiva das pessoas com TEA.
Além disso, o projeto prevê a criação de um cadastro municipal para mapear as pessoas com autismo no município, facilitando a implementação de políticas eficazes.
Avanço na Inclusão
O Projeto de Lei de Bruno Brito segue a legislação nacional, incluindo a Lei Federal 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. A iniciativa agora segue para tramitação na Câmara Municipal e, se aprovada, representará um marco na inclusão e na defesa dos direitos das pessoas com autismo em Itapororoca.