A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregulares, nesta quinta-feira (23), as prestações de contas de 2013 da Secretaria do Trabalho, Produção e Renda de João Pessoa e do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios (Empreender-JP). A alegação é de falta de documentação que comprove R$ mais de R$ 1,2 milhão na secretaria e de concessão de linha de crédito para servidores municipais por meio do Empreender-JP. A prefeitura vai recorrer.
Segundo o TCE-PB, foi fixado prazo de 30 dias para o ex-gestor do programa, Raimundo Nunes Pereira, para que ele apresente comprovação das disponibilidades reclamadas pela Auditoria no valor de R$ 1.218.101,08.
Ainda segundo o TCE-PB, a auditoria identificou concessão de linha de crédito consignado aos servidores municipais por meio do Empreender-JP, o que afasta o objetivo do programa.
Ao Portal Correio, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) informou que vai procurar o ex-secretário Raimundo Nunes Pereira para que ele apresente a documentação solicitada para que possa recorrer da decisão do TCE-PB.
Quanto à concessão de crédito consignado a servidores municipais a PMJP ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto.