O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu adiar para a próxima sessão, no dia 13, às 9h, a apreciação das Contas de Governo do Estado referentes ao ano de 2021 (Processo nº 03480/22), sob responsabilidade do governador João Azevêdo Lins Filho. A relatoria é do conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho.
A decisão foi tomada na sessão nesta terça-feira (6), atendendo pedido do procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, que pediu ao relato que fossem incluídos no processo documentos como cópias de diários oficiais do estado que comprovariam a extinção de contratações de servidores de forma precária, apenas através do CPF, os chamados ‘codificados’.
A análise visa, entre outros objetivos, averiguar se os limites constitucionais de investimentos em algumas das áreas mais importantes da administração estadual, como Educação e Saúde, foram cumpridos ao longo do ano passado. O TCE-PB é o responsável por emitir parecer prévio, favorável ou contrário, à aprovação das contas. Trata-se de uma análise técnica.
Após o posicionamento do Pleno do Tribunal, o documento seguirá para Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, que julgará as contas de forma definitiva, tendo como base o parecer técnico emitido pelo TCE-PB.
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