Um Projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) pede dispensa de exame de renovação da habilitação para pessoas com deficiência. O PL é de autoria do deputado Ricardo Barbosa (PSB) e ainda não passou pelas comissões da Casa. As informações são do MaisPB.
O projeto defende que, uma vez que tenha tido a autorização para conduzir veículos, não é preciso passar novamente por aulas, cursos ou qualquer outro procedimento de capacitação. No entanto, é necessário que o veículo automotor objeto da isenção tenha mudança automática de marchas.
A dispensa se aplica para quando o portador de deficiência for conduzir o veículo automotor na mesma categoria discriminada na habilitação. Ela não se aplica em casos em que a deficiência requeira um veículo especial ou adaptado para a condução da pessoa.
De acordo com Ricardo Barbosa, a necessidade de renovação é um ‘retrocesso’ na busca por Direitos Humanos.
“O estado, por meio de seu órgão competente, vem exigindo que pessoas que buscam fazer jus ao seu direito de obter um veículo com isenção legal, sejam submetidos novamente em exame de habilitação para condução de veículos aos quais já estão habilitados”, argumenta.
No entanto, o deputado reforça que o PL só abrange casos em que o condutor de veículo de transmissão automática não precisa ser modificado, nos outros casos, o condutor precisa de um novo documento. Ainda assim, no caso de uma nova carteira de habilitação, Ricardo defende que o Estado deva isentar o condutor deste custo.
“O estado não pode desamparar o deficiente que necessita de um veículo para sua locomoção, adaptado as suas limitações para ser conduzido, e deve o isentar também da cobrança de taxas ou semelhantes para a obtenção de seu documento de habilitação especial”, explica.