A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei Ordinária nº 2135/2024, de autoria do deputado estadual Michel Henrique (Republicanos). A proposta altera a Lei nº 11.007/2017 para incluir pessoas com síndrome de Down entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado.
Atualmente, a legislação paraibana já concede a isenção do IPVA para pessoas com deficiências físicas, visuais, mentais severas ou profundas, e autistas. O novo projeto busca estender esse direito às pessoas com síndrome de Down, visando corrigir uma lacuna na legislação estadual. “A inclusão das pessoas com síndrome de Down reflete um avanço necessário, garantindo equidade e respeito às particularidades de todos os cidadãos”, destacou Michel Henrique na justificativa do projeto.
A proposta se alinha a legislações semelhantes em outros estados, como Minas Gerais e Pará, que já reconhecem a isenção para pessoas com síndrome de Down. Além disso, está fundamentada em resoluções nacionais que reconhecem os direitos das pessoas com deficiência, incluindo o direito à acessibilidade e à isenção tributária.
O projeto agora segue para apreciação no plenário da Assembleia Legislativa. Caso aprovado, terá que passar pelo crivo do governo estadual que decidirá se vetará ou não.
Assessoria