Começou a tramitar no Senado o Projeto que regulamenta o acesso público a informações cadastrais dos profissionais registrados em conselhos federais e regionais de fiscalização de profissões regulamentadas (PLC 61/2018). A matéria é de autoria do Deputado Federal e Senador eleito Veneziano Vital do Rêgo (PSB) e chegou ontem (20), à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal.
A iniciativa de Veneziano foi considerada pela Câmara dos Deputados como um dos principais projetos aprovados neste ano de 2018, na área trabalhista. Veja clicando aqui.
Pela proposta, os conselhos deverão divulgar,gratuitamente, em suas redes sociais e em seus sites, os meios de acesso a informações cadastrais dos profissionais registrados. Entre os dados, deverão constar nome completo e fotografia de rosto atualizada do profissional, seu número de registro, especialidade, se houver, e local principal de sua atividade, além de outras informações a critério dos conselhos. O projeto também estabelece a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. O relator do projeto no Senado é o Senador Jorge Viana.
Autor do texto, o deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) lembra que os conselhos profissionais são autarquias especiais, integrantes da administração pública indireta, responsáveis pelo registro e pela fiscalização do exercício da respectiva profissão. Por constituírem um serviço público, argumenta o autor, os conselhos também devem prestar contas de sua atuação.
Veneziano considera que uma forma eficaz e simples de os conselhos prestarem contas é oferecer um canal de consulta ao registro dos profissionais. Para o parlamentar, o acesso do público a esses dados possibilitará que a população melhor se informe quando necessitar do serviço de um profissional específico. O projeto busca, segundo o autor, assegurar o direito fundamental de acesso à informação, em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
Assessoria