O Congresso Nacional promulgou no último dia (26) a emenda de número 100, que prevê a execução obrigatória de emendas das bancadas estaduais no Orçamento da União. O projeto da emenda foi uma demanda dos congressistas para maior distribuição de recursos a Estados e municípios, diminuindo a centralização no governo federal. Com isso, a execução obrigatória dessas emendas seguirá as mesmas regras das individuais, que já são impositivas.
De acordo com o deputado paraibano e relator da PEC na CCJ da Câmara Federal, Aguinaldo Ribeiro (Progressistas), a medida é uma grande conquista para o Brasil, sobretudo para estados e municípios que sofriam com a falta de certeza sobre os recursos destinados a algumas obras.
“Nós tínhamos no passado um momento de muita angústia sobretudo nos estados e municípios brasileiros onde por exemplo se iniciava uma obra importante em um município ou do estado e você não tinha a convicção ou a certeza de que essa obra seguiria no ritmo em razão de você não ter assegurado esses recursos, o orçamento impositivo fará com que essa realidade seja totalmente modificada porque você terá a obrigatoriedade de que essa obra não pare” disse.
Aguinaldo ressaltou ainda, durante pronunciamento no Senado Federal, que a aplicação das execuções a partir de agora será mais democrática, participativa e com maior transparência.
“Eu não tenho dúvida nenhuma que foi uma grande conquista para o Brasil, sobretudo onde nós vamos poder ter um orçamento mais democrático, mais participativo e com um maior acompanhamento de toda a população com muito mais transparência” comemorou.