O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o município de Puxinanã celebraram, nessa quarta-feira (18/08), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a adoção de medidas para criação de um organismo municipal (que pode ser uma secretaria, coordenadoria, núcleo ou gerência) para elaboração e implementação de políticas públicas para mulheres. Um dos compromissos assumidos pelo município é o lançamento, no prazo de oito meses, do Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, com sua publicização na internet e em outros meios de divulgação.
O TAC assinado pelo prefeito de Puxinanã, Felipe Gurgel Coutinho, é um desdobramento do inquérito civil público 001.2021.011697, que foi instaurado pela promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Mueller, para averiguar o cumprimento do artigo 226 da Constituição Federal (segundo o qual o Estado deve assegurar a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações) e da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), no que diz respeito à promoção dos direitos de mulheres e a ações para coibir e prevenir situações de violência contra o público feminino.
A celebração do TAC também faz parte do projeto estratégico “MP por Elas”, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania e Direitos Fundamentais e que teve a adesão da Promotoria de Pocinhos.
A promotora de Justiça Fabiana Mueller destacou que, de acordo com a lei, cada município deve instituir e executar em seu território o Plano Municipal de Políticas dirigidas às mulheres. Ela também explicou a importância dos organismos de políticas públicas para mulheres, uma vez que eles são ferramentas de formulação, monitoramento e coordenação das políticas que promovem os direitos das mulheres.
Compromissos assumidos
Com o TAC o prefeito de Puxinanã se comprometeu a elaborar, no prazo de 90 dias, projeto de lei municipal para criação do organismo municipal de política para mulheres e a encaminhá-lo à Câmara de Vereadores para apreciação. Após a aprovação da Câmara Municipal, o prefeito terá 15 dias para editar decreto regulamentando a lei.
Também ficou pactuado que, após a edição do Decreto Municipal, o poder executivo terá 10 dias para elaborar e publicar a portaria de nomeação da equipe que vai compor o organismo municipal de políticas para mulheres.
Todas as medidas adotadas deverão ser informadas à Promotoria de Justiça pelo município, que terá que enviar documentos comprovando o cumprimento de cada obrigação. Em caso de descumprimento do TAC, será aplicada multa pessoal e diária ao gestor municipal no valor de R$ 2 mil, corrigidos monetariamente, até o efetivo cumprimento das obrigações.