O Ministério Público da Paraíba celebrou um termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura Municipal de Sapé para estruturação e aperfeiçoamento do controle interno, a fim de garantir a devida prevenção e proteção ao patrimônio público municipal.
O TAC foi assinado, no último dia 19, pela promotora de Justiça, Paula da Silva Camillo Amorim; pelo prefeito de Sapé, Sidnei de Paiva Freitas; e pelo procurador jurídico do município, Aderbal de Brito Vilar.
O TAC estabelece que até o dia 12 de maio deve ser criada a estrutura física da controladoria do Município, com salas, mobiliário, computadores e outros instrumentos de trabalho.
Até o dia 16 de maio, a prefeitura deve encaminhar data e grade de matérias dos cursos de capacitação que serão ofertados para o corpo técnico da Controladoria pela Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil), do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Ficou definido ainda que até o dia 30 de maio, será definido o fluxo de trabalho e o plano anual de atividade da controladoria, referente a 2022. Até o dia 15 de junho deverá ser encaminhado projeto de lei à Câmara Municipal de Sapé criando o Plano de Cargos e Carreira dos Auditores e Técnicos da Controladoria.
No documento, é destacado que uma controladoria municipal forte e estruturada é um dos principais instrumentos para garantir a eficiência na gestão pública tanto na realização da despesa como na arrecadação da receita.
MPPB