Tramita na Câmara Municipal de Guarabira projeto de lei que trata da ampliação de isenção da Tarifa de Iluminação Pública (TIP). De autoria do vereador Renato Meireles (PSB), a proposta pretende alterar o Código Tributário do Município para permitir a isenção da TIP em imóvel que tenha consumo de energia elétrica mensal de até 120 quilowatts (kWh).
Na legislação atual são isentos da taxa apenas residências que tenham consumo mensal de até 80 kWh. “Quando a gente analisa a Lei em vigor, está completamente ultrapassada. Aumentou a demanda de energia, as pessoas compraram geladeira, televisão, o carregador do celular. O consumo subiu. A isenção de 80 ficou insignificante hoje”, afirmou o parlamentar.
A proposta, explica Meireles, foi inspirada em outros estados e municípios, que já aumentaram o valor do consumo diário para a isenção da taxa de iluminação pública. Segundo ele, é constitucional e legal.
“No que se refere à constitucionalidade da iniciativa deste Projeto de Lei, o tema já foi enfrentado em diversos julgados do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da Corte é uníssona em negar a exigência de reserva de inciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à minoração ou revogação de tributo. As leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo”, argumentou.
O parlamentar ressalta ainda que a isenção financeiramente, para o Município, é quase insignificante e o alcance disso na população é enorme. “O ganho social é muito maior do que o que o Município possa deixar de arrecadar. Porém, o projeto aumenta a contribuição dos Órgãos Federais e Estaduais instalados em nosso município, alimentando dessa forma a receita, encontrando aqui a fonte de receita para compensar a renúncia de receita proposta pelo projeto”, destacou Renato Meireles, que também assegurou que os percentuais das outras faixas de consumo permanecem inalterados, atendendo ao apelo da população contra o aumento da taxa de iluminação pública.
O parlamentar vem defendendo firmemente a reprovação do projeto vindo do poder executivo, que aumenta a taxa de iluminação pública. Sua proposta é uma contra partida a da prefeitura. A propositura de Renato foi encaminhado às comissões temáticas para que seja dado parecer sobre a admissibilidade ou não da matéria.
