A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quarta-feira (26), reunião da Comissão Especial de Análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2024, que altera a Lei Orgânica do Município de João Pessoa incluindo o conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado-PB (TCE-PB) na linha sucessória do chefe do Poder Executivo municipal.
A reunião presidida pela deputada Francisca Motta aconteceu de forma online e contou com a presença dos deputados Adriano Galdino, Anderson Monteiro, Chió, Daniele do Vale, João Gonçalves, Jutay Meneses e Tião Gomes.
De autoria do presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, a PEC 15/2024 possibilita ao Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado compor a linha sucessória do Chefe do Poder Executivo Municipal, como substituto eventual, em caso de impedimento do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da Câmara Municipal. Para o presidente Adriano Galdino, a alteração “permitirá a continuidade do desempenho das funções da administração para a consecução dos interesses dos cidadãos”.
O deputado estadual Jutay Meneses, relator da proposta, ressaltou que a Emenda Constitucional garante uma segurança jurídica no processo de substituição eventual de prefeitos municipais. “A inclusão do conselheiro-presidente do Tribunal de Contas na linha de sucessão de substituto do prefeito dá mais respaldo para estabelecer esse trabalho, alinhando-se aos dispositivos constitucionais vigentes”, defendeu o parlamentar. A PEC 15/2024 foi aprovada por unanimidade.