A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, durante reunião nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei 1.215/2023, de autoria da deputada Francisca Motta, que institui a Política Estadual de Prevenção contra a prática misógina, sexista e estimuladora de agressão e violência sexual no serviço público estadual.
De acordo com a deputada, o projeto tem como finalidade a prevenção através de campanhas de conscientização nas unidades de trabalho e palestras formativas a serem ministradas em parceria com as entidades pertinentes.
Outro Projeto de Lei aprovado pela CCJ foi o de número 1.309/2023, de autoria do deputado Eduardo Carneiro, que dispõe sobre diretrizes para a Promoção de Educação Inclusiva e Desenvolvimento de Talentos para Estudantes com Altas Habilidades (Superdotação) nas escolas do Estado da Paraíba. Também foi aprovado o Projeto de Lei 1.174/2023, de autoria do deputado Wilson Filho, que dispõe sobre a proteção, saúde e bem- estar na comercialização de cães e gatos domésticos no estado da Paraíba.
Segundo Wilson Filho, o projeto estabelece diretrizes para garantir que os animais recebam atenção veterinária adequada, incluindo a administração de vacinas e medidas de controle de parasitas. “Além disso, o projeto reconhece a importância de manter um meio ambiente equilibrado, evitando a superpopulação de animais que pode ter impactos negativos na biodiversidade e nos ecossistemas locais”, ressaltou o autor da proposta.
A CCJ apreciou mais de 50 matérias que serão apreciadas em plenário por todos os parlamentares. Estavam presentes na reunião os deputados João Gonçalves, Eduardo Carneiro, Chico Mendes, Taciano Diniz e o presidente da Comissão, Wilson Filho.