A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na tarde desta terça-feira (12), o Projeto de Lei nº 1.504, que pede autorização para que o Poder Executivo contrate uma operação de crédito junto ao BNDES até o limite de R$ 800 milhões.
De acordo com a mensagem do Executivo, o empréstimo será destinado a implantação do Projeto Paraíba+, Infraestrutura, Ciência e Inovação. “Os referidos recursos serão destinados ao financiamento de despesas de capital nos eixos de: mobilidade e logística; segurança hídrica, astronomia e ativos ambientais”, destaca o projeto.
Já o projeto de Lei nº 1505, também de autoria do Executivo, pede autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Geral da União, no valor de R$ 3,1 milhões, que será destinado a pagamento da dívida externa da Saúde. Os recursos ficarão sob supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).
Ao todo, a CCJ apreciou durante a reunião desta terça-feira (12), 51 matérias da Casa, entre projetos de lei ordinária, projetos de resolução e matérias que dispensam a deliberação do Plenário.
Dentre a matérias consideradas constitucionais está o Projeto de Lei nº 1281/2023, da deputada Jane Panta, que dispõe sobre a distribuição gratuita de sutiãs pós mastectomia e/ou reconstrução mamária para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Outro projeto aprovado dispõe sobre a punição da violência online contra as mulheres e estabelece ações em parceria com as grandes plataformas e redes sociais para combater o discurso de ódio e exposição de fotos íntima e falsas nas redes sociais. A propositura é da deputada Doutora Paula.