A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita.
Como o texto já foi analisado pelo Senado e aprovado nesta quarta sem mudanças, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.
A LRF define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.
Pelas regras atuais, o município que ultrapassa o limite tem até 8 meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.
O projeto aprovado pelos deputados, contudo, permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos.
A proposta define, porém, que a queda deverá ter sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.
Votação
Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções.
“Acho a Lei de Responsabilidade Fiscal uma lei dura, mas conseguiu enquadrar os municípios, evitando-se uma quebradeira geral. A lei é boa, excelente, coloca os municípios nos eixos. Se continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, poderemos estar condenando os municípios a não conseguirem pagar suas contas no final do mês”, afirmou Joaquim Passarinho (PSD-PA).
“O que nós não desejamos é que os municípios sejam penalizados, em última análise, a população. Quando o governo, discricionariamente, adota medidas como desoneração de folha de pagamento, o impacto fica para aquele município”, argumentou o deputado Bebeto (PSB-BA).
Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília