A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (9) a comissão especial destinada a analisar PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que restringe o foro especial por prerrogativa de função.
O deputado Diego Garcia (PODE-PR) foi eleito presidente do colegiado com 16 votos. O relator será o deputado Efraim Filho (DEM-PB), que também relatou o texto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
A comissão é formada por 35 membros titulares e igual número de suplentes. Ela havia sido criada há cinco meses pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em 12 de dezembro de 2017, mas ainda não havia sido instalada porque os partidos não haviam indicados os membros para compô-la.
Após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que restringiu o foro na última quinta-feira (3), Maia determinou a instauração do colegiado para a análise da proposta.
Antes da deliberação do tribunal, se alguém é acusado de cometer um crime comum e é eleito deputado ou senador, seu caso sobe para o STF. Se esse mesmo crime ainda não tivesse sido julgado quando a pessoa deixar o mandato, ele desceria de novo para a primeira instância.
Na tese que ganhou no Supremo, o foro ficará restrito a crimes cometidos durante o mandato e que estejam relacionados a ele, o que tem gerado dúvidas sobre a interpretação do que é “em razão do mandato”.
O texto que tramita no Congresso propõe restringir os cargos que têm prerrogativa de foro especial. De acordo com a proposta em análise na Câmara, que foi aprovada pelo Senado Federal em 31 de maio de 2017, só manteriam o foro os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Em 22 de novembro, foi aprovada pela CCJ. Desde então, a tramitação do texto está estagnada.
Mesmo com a instalação da comissão, a PEC não deve ser aprovada neste ano na Casa. Isso porque, em primeiro lugar, a Constituição não pode ser emendada em período de intervenção federal, como ocorre hoje na segurança pública do Rio de Janeiro.
Há quem defenda, no Congresso, que a intervenção seja suspensa para a aprovação da PEC, que pode tramitar nas comissões, mas não pode ser votada em plenário. A tese, no entanto, não tem força na Casa, já que em ano eleitoral os parlamentares ficam menos propensos a analisarem propostas polêmicas.
Além disso, com a aproximação da Copa do Mundo, das festividades juninas e do período eleitoral, a tendência é que os trabalhos no Congresso Nacional sejam cada vez mais exíguos. Com informações da Folhapress.