O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 230 votos a 213 e 7 abstenções, o substitutivo do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) para o Projeto de Lei 2.960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita.
De acordo com o substitutivo do relator, poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que são ou tenham sido proprietários desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.
Para regularizar os recursos trazidos de volta ao país, o interessado deverá pagar Imposto de Renda e multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado. A regularização importará anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.
* Com a Agência Câmara
ACORDA PARAIBA, FOI PARA ISSO QUE O DEPUTADO MANOEL JUNIOR FOI ELEITO, PARA ELABORAR LEIS PARA BENEFICIAR-SE JUNTOS COM OS COLEGAS DA CAMARA, COM TANTOS PROBLEMAS NO NOSSO ESTADO EM ELE É REPRESENTANTE, VAMOS DA UMA RESPOSTA A ESSES TIPO DE POLITICOS, O É UMA ARMA PODEROSA EM NOSSAS MÃOS DEVEMOS TER A SABEDORIA DE USAR.