Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei 2.241/24, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que institui o Programa ‘Não Se Cale’. A proposta estabelece um protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e cria um selo para os estabelecimentos que se comprometerem a implementar a iniciativa. No Brasil, pelo menos 8,9% das mulheres já sofreram algum tipo de violência sexual, segundo dados da Pesquisa Nacional da Saúde (PNS).
De acordo com Camila, o Programa ‘Não Se Cale’ visa identificar situações de agressão sexual e estabelecer procedimentos de ação para os casos que ocorram nas dependências dos estabelecimentos. Consideram-se espaços de lazer locais como restaurantes, bares, casas noturnas, teatros e outros locais de socialização. O projeto surgiu de uma sugestão da procuradora do Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), Andressa Lucena.
“Por meio dessa iniciativa, os estabelecimentos contarão com diretrizes e cursos para que seus colaboradores saibam prestar auxílio adequado às vítimas de assédio, abuso, violência e importunação, desde o suporte para saída do local em segurança até o acionamento da rede pública de saúde e segurança. Trata-se de um fluxo completo de ações em prol das vítimas, incluindo um selo de reconhecimento para os estabelecimentos de acordo com o nível de capacitação de suas equipes,” destacou Camila Toscano.
Adesão – A participação no Programa ‘Não Se Cale’ será facultativa, com o objetivo de incentivar que os responsáveis e funcionários dos espaços de lazer assumam um papel ativo na identificação de situações de risco e garantam o cuidado necessário às vítimas de agressão sexual. O estabelecimento que aderir ao Programa deverá oferecer capacitação para seus funcionários, habilitando-os a identificar casos de agressão sexual e a executar o protocolo de ação para essas situações.
Capacitação – O espaço de lazer que aderir ao Programa ‘Não Se Cale’ deverá capacitar seus funcionários para que estejam aptos a identificar e agir frente a situações de agressão sexual ocorridas no local. A capacitação deverá incluir, entre outros aspectos, instruções claras sobre como proceder em casos de agressão sexual. Cartilhas explicativas com as etapas do protocolo serão disponibilizadas no site do Governo do Estado da Paraíba e em versão física para consulta dos funcionários do estabelecimento.
Selo – O projeto também cria o Selo ‘Não Se Cale’, expedido pelo Poder Público Estadual aos estabelecimentos que adotarem protocolos de assistência às vítimas de violência ou abuso sexual. Para receber o selo, o estabelecimento interessado deverá apresentar à Secretaria responsável uma proposta de adesão ao Programa, incluindo um plano de ação para ocorrências que exijam assistência especial à vítima.