Menos de um mês depois da saída da ex-presidente Dilma Rousseff, o Senado começa a discutir mudanças na lei de impeachment. As alegações são de que o afastamento de Dilma levantou questionamentos sobre os corretos procedimentos e consequências do processo de condenação de presidente da República, por crime de responsabilidade.
De acordo com o site ondda, uma dessas iniciativas é uma PEC, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), um dos entusiastas do afastamento de Dilma, que define a abrangência cronológica dos fatos pelos quais um presidente pode ser denunciado ao Congresso Nacional.
A PEC 46/2016 estabelece que, em caso de reeleição, o chefe do Poder Executivo pode ser processado por crimes de responsabilidade cometidos no curso do primeiro mandato. O argumento foi que a Constituição, ao não permitir que o presidente seja responsabilizado por “atos estranhos ao exercício de suas funções”, impede o prosseguimento de um processo com base em fatos anteriores ao mandato em curso
Aécio considera essa interpretação uma “leitura literalista e reducionista” da norma constitucional, que foi redigida quando ainda não havia a possibilidade de reeleição para o cargo de presidente. Ele acredita que a sua proposta é “mais atenta à finalidade” do processo e “a única compatível com a forma republicana e o Estado de Direito”.
Do Notícias ao Minuto