A partir de janeiro de 2017, os portadores de deficiência física e visual terão de requerer no Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB) o novo modelo do laudo médico para formalizar a isenção do ICMS, um dos documentos exigidos para garantir o benefício na compra do veículo.
O novo modelo, que deverá ser fornecido pelos médicos do Detran-PB e reduz a burocracia na tramitação do processo de requisição do laudo nos órgãos públicos, foi publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 18 de novembro.
Para facilitar o acesso, a Secretaria de Estado da Receita publicou em seu portal de serviços para download o novo modelo de laudo (Anexo II), que pode ser baixado no link.
O novo laudo médico, que obedece ao modelo estabelecido na forma do Anexo II do Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, é semelhante ao do requerido atualmente pela Receita Federal, o que vai facilitar o trâmite do pedido da isenção dos portadores de deficiência física e visual nos órgãos públicos envolvidos.