MPF destaca importância da Política Nacional de Cuidados Paliativos como nova fase de humanização do SUS

“A Política Nacional de Cuidados Paliativos no âmbito do SUS inaugura uma nova fase de humanização no sistema público de saúde”, afirmou o procurador da República Guilherme Ferraz, em webinário promovido pela Escola Superior da Magistratura da Paraíba sobre ‘Cuidados paliativos: uma nova política humanizadora para o SUS’. Lançada em maio de 2024, a nova política é um conjunto de práticas que visam melhorar a qualidade de vida de pacientes com doenças graves e incuráveis, e seus familiares. O foco principal é aliviar a dor e outros sintomas físicos e psicológicos, proporcionando conforto e bem-estar durante o processo de adoecimento.

Durante sua fala, Ferraz recordou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2011, que resultou em um importante precedente para a garantia do direito a cuidados paliativos na Paraíba. A ação foi movida em favor de uma criança de quase quatro anos com síndrome de Werdnig-Hoffman e que necessitava de cuidados especializados em seu domicílio. Pleiteou-se ainda, na ação, a garantia de cuidados paliativos no Sistema Único de Saúde (SUS) local em domicílio e/ou em unidade específica de internação em favor de todos os que necessitassem.

Após um longo processo judicial, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) determinou que a União, o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa deveriam, de forma solidária, desenvolver e implementar um programa de atenção paliativa para os usuários do SUS em João Pessoa. O objetivo é garantir que nenhum paciente precise ser internado ou mantido em unidades de terapia intensiva devido à ausência de uma unidade especializada em cuidados paliativos ou à deficiência nos serviços de atenção paliativa domiciliar.

O acórdão do TRF5 transitou em julgado – quando não há mais possibilidade de recurso – em 2016 e a sentença está na fase de cumprimento desde então. Conforme o procurador da República informou no webinário, no âmbito da execução da sentença, o MPF tem realizado tratativas com a União, o Estado e o Município, envolvendo diversas providências extrajudiciais a serem implantadas para que se cumpra a determinação judicial.

Grupo de trabalho – No âmbito dessas tratativas, em outubro de 2023, foi instituído pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) o Grupo de Trabalho (GT) em Cuidados Paliativos com o objetivo de discutir a organização de um protocolo clínico para o estado da Paraíba. O GT é composto por profissionais da SES, da Secretaria Municipal de Saúde da capital, um médico paliativista do Hospital São Vicente de Paula e um representante da organização não governamental Instituto Paliativo. Ao longo de várias reuniões, o grupo de trabalho discutiu diversas providências a fim de implementar um programa de atenção paliativa para os usuários do SUS não apenas em João Pessoa, mas para todo o estado.

Entre as iniciativas destacam-se a divulgação, por meio das redes sociais e outros canais de comunicação, sobre o conceito e a importância dos cuidados paliativos para a população. Além disso, será realizado um curso de capacitação, inicialmente destinado aos profissionais de saúde em João Pessoa, com a intenção de expandir para todo o estado. O grupo também propõe a construção de um Plano Estadual de Cuidados Paliativos, que incluirá uma linha de cuidados que abrange desde a atenção primária até a de alta complexidade. Por fim, pretende-se elaborar um diagnóstico situacional da rede de saúde para identificar as necessidades em cuidados paliativos, abrangendo hospitais estaduais, municipais e a rede contratualizada em João Pessoa, Campina Grande e Patos.

O curso de capacitação em cuidados paliativos será executado pela Escola de Saúde Pública (ESP). Conforme as últimas atas de reuniões do GT, até maio de 2024, a direção da ESP já tinha oficializado para o gabinete do secretário de saúde estadual o trâmite de autorização do curso de capacitação. A escola também está elaborando um plano de curso para oferecer especialização em cuidados paliativos.

Home care – O procurador mencionou que, a fim de atender alguns casos judicializados, o Estado da Paraíba também busca contratar uma empresa de home care (serviço de saúde domiciliar). Guilherme Ferraz reforçou que o MPF pretende atuar para ampliar esse atendimento e buscar a instalação de unidades de cuidados paliativos, tal como diz a decisão, em alguns dos hospitais ou em vários hospitais aqui da região.

Além disso, o Município de João Pessoa busca implementar leitos especializados em cuidados paliativos no Hospital Prontovida e no Hospital Padre Zé. Em recente inspeção técnica realizada em ambas as unidades, por iniciativa do MPF, verificou-se entretanto que os serviços ainda não estão funcionando integralmente como determinado pelo TRF da 5ª Região.

Política Nacional – Em maio de 2024, o Ministério da Saúde lançou a Política Nacional de Cuidados Paliativos para o Sistema Único de Saúde. Conforme o ministério, a nova política é inédita e visa atender aproximadamente 625 mil pessoas que necessitam de cuidados paliativos, focando na melhoria da qualidade de vida para aqueles que enfrentam doenças graves, crônicas ou em fase terminal. A estratégia inclui a formação de 1,3 mil equipes especializadas em todo o país, das quais 28 estarão no estado da Paraíba.

O Ministério da Saúde estima que esse total de equipes seja composto por 485 equipes matriciais, responsáveis pela gestão dos casos, e 836 equipes assistenciais, encarregadas da assistência direta. Todas as esquipes serão compostas por médicos, enfermeiros, assistentes sociais e psicólogos. Na Paraíba, a estratégia incluirá nove equipes matriciais e 19 assistenciais, além de equipes especializadas em pediatria. Os gestores locais terão a flexibilidade de adicionar outros profissionais de saúde, como fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, dentistas, farmacêuticos, fonoaudiólogos e nutricionistas.

Processo de Execução nº 0808532- 59.2018.4.05.8200

Procedimento de Acompanhamento nº 1.24.000.001439/2023-67

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