O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais duas leis do Estado da Paraíba que redefiniram os limites do Município de Bayeux e Santa Rita, na Grande João Pessoa. De acordo com a decisão, que foi unânime, o aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto deixa de fazer parte dos dois municípios. Julgando procedente da ADI 5499, ajuizada pelo Partido da República (PR) em 2016.
As Leis estaduais 10.176/2013 e 10.403/2015 consideradas inconstitucionais, transferem para o território de Bayeux, 56% da área do aeroporto, localizado no município de Santa Rita, e a totalidade do 16ª Regimento de Cavalaria Mecanizada.
De acordo como o processo, o partido argumentou que elas haviam delimitado os limites eram frutos de um acordo entre o prefeito das duas cidades, realizado em 2013. Justificou ainda que os limites territoriais entre Bayeux e Santa Rita estariam em desacordo com as fronteiras históricas que delimitavam as duas localidades.
O partido também questionou que a absorção da área desmembrada ocorreu sem a realização de consulta prévia plebiscito, que vai de encontro ao artigo 18 Constituição Federal.